Lei nº 13.105/2015 art. 462

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Doc. 240.1080.1279.0999

1 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual e despejo. Arrendamento rural. Criação de gado bovino. Atividade pecuária de grande porte. Contrato. Vigência mínima. Cinco anos. Manutenção da sentença. Transcurso do prazo. Curso do processo. Fato novo posterior. Sucumbência. Autor. Princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido.

1 - Nos contratos de arrendamento rural, o tamanho do animal serve para classificar a atividade pecuária em pequena, média ou de grande porte, a fim de estabelecer o período mínimo de duração do contrato, conforme disciplina o , II, «a». 1.1. No caso da criação de gado bovino, a atividade pecuária deve ser considerada de grande porte, razão pela qual o prazo mínimo para duração do contrato de arrendamento mercantil é de 5 (cinco) anos. 1.2. Os prazos m... ()

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Doc. 221.1071.0554.0185

2 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Trabalhador rural. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (, XXXVI, LV e LVI) é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe a , III. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a , § 2º, , § 3º, , e ; a Lei 4.214/1963, art. 11, Lei 4.214/1963, art. 39, I, Lei 4.214/1963, art. 48, Lei 4.214/1963, art. 49, Lei 4.214/1963, art. 22... ()

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Doc. 210.7010.9768.5969

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela antecipada em recurso especial. Fundamento da decisão recorrida não impugnado. Súmula 283/STF. Desistência de processo judicial para aderir a programa de parcelamento. Pert. Ausência de fumus boni juris.

1 - Na origem, cuida-se de execução de sentença referente a honorários advocatícios em ação anulatória, em que há informação de que o contribuinte aderiu ao programa de parcelamento PERT (, § 3º). 2 - Inicialmente, verifica-se que as razões do Agravo Interno não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sobretudo o de que a Instrução Normativa 1.711/2.017, editada pela Receita Federal do Brasil, é norma infralegal que não possui... ()

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Doc. 210.5110.4926.8276

4 - STJ. Processual Civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, no objeto recursal fixado, indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência por ausência de similitude fático jurídica quanto ao paradigma da Segunda Turma proferido no AgRg no REsp. 1.295.245, bem como por não haver divergência quanto ao paradigma da Primeira Seção do STJ, REsp. Acórdão/STJ, com aplicação da Súmula 168/STJ, e, ainda, pela inexistência de similitude fático jurídica quanto ao paradigma da Terceira Turm... ()

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Doc. 197.2792.7003.6700

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 462. Ausência de prequestionamento e de força normativa suficiente para amparar a tese. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Aplicação da teoria do fato consumado pelo tribunal a quo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Quanto ao , o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pois não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, nem sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Sú... ()

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Doc. 200.9270.3001.0900

6 - TJMG. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Saneamento. CPC/2015, art. 462.

«Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Verificada omissão no julgamento anterior quanto a decidir sobre a obrigatoriedade do representante da parte para prestar depoimento pessoal e, ainda, sobre qual das partes deve custear as despesas da carta rogatória, deve ser aclarado o decisum, para consignar que a parte não pode ser obrigada a comparecer perante Juízo diverso daquele em que reside. Sendo interesse dos embargantes a p... ()

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Doc. 200.9012.9001.5100

7 - TJDF. Apelação cível. Prescrição. Questão preclusa. Não conhecimento. Nulidade da sentença. Princípio da não surpresa. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. Responsabilidade civil do Estado. Deficiência na prestação do serviço. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Ausência de nexo de causalidade. Reparação moral descabida. Extravio de prontuário médico de genitor. Mero dissabor. Dano moral inexistente. CPC/2015, art. 462.

«1. Nos termos do «É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão». 2. Os princípios da vedação à decisão surpresa e do contraditório e da ampla defesa, encartados nas disposições dos supracitados arts. 9º e 10 ( e ), têm por objetivo prestigiar o diálogo jurídico no ambiente processual, permitindo às partes que se manifestem acerca da matéria a ser decidi... ()

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Doc. 174.2372.5006.7900

8 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial e comum. Requisitos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o autor deve optar em receber este benefício de Aposentadoria Especial, a contar do ajuizamento da ação, ou o benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição desde a DER, deferido no voto» (fl. 590, e/STJ). 2. Não se pode conhecer do Recurso Especial pois os dispositivos legais invocados (CPC, , de 1973, art. 493 e ) não foram analisados pela instância de origem, a despeito da... ()

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Doc. 205.6074.2001.1900

9 - TJMG. Agravo de instrumento. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Depoimento pessoal dos representantes legais das agravadas. Carta rogatória. Interesse da agravante. Responsabilidade pela produção da prova. CPC/1973, art. 19. CPC/1973, art. 373. CPC/1973, art. 343. CPC/1973, art. 419. CPC/2015, art. 82. CPC/2015, art. 385. CPC/2015, art. 462. CDC, art. 6º. Consideração doutrinária.

«Ausente dos autos qualquer informação a respeito de pretensão de se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, mormente no que se relaciona à inversão do ônus da prova, a questão vinda somente com as razões do agravo caracteriza inovação recursal, o que não se admite, por implicar ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente garantidos. O exercício do direito e a sua aplicação aos casos levados à apreciação do Judiciário devem atende... ()

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