Lei nº 13.105/2015 art. 356

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Doc. 230.5010.8436.5890

1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel cumulada com cobrança de multa contratual e indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Cumprimento definitivo de parcela incontroversa. Cumprimento provisório de capítulo de sentença sujeito a recurso sem efeito suspensivo. Concorrência. Possibilidade. Coisa julgada parcial ou progressiva. Viabilizada pelo CPC/2015. Desnecessidade de desmembramento. Manutenção da competência do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Inteligência do CPC/2015, art. 516, II. Hipótese dos autos. Tribunal de origem que determinou o prosseguimento somente do cumprimento provisório de sentença. Necessidade de retorno do processo para apreciação da existência de parcela incontroversa. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º afastada. Ausência de intuito protelatório.

1 - Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel cumulada com cobrança de multa contratual e indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento provisório de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/8/2021 e concluso ao gabinete em 17/9/2022. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se é possível a propositura concomitante de cumprimento provisório e cumprimento definitivo de capítulos diversos d... ()

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Doc. 230.5010.8997.6912

2 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo e processual civil incidentes de Resolução de demandas repetitivas divergência jurisprudencial tramitação conjunta cumprimento parcial de sentença relativamente à parte da decisão que não é objeto de recurso (in)viabilidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem trata-se Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18/TRF4ª Região (possibilidade da proposição da execução do capítulo da sentença que se tenha tornado definitivo no curso do processo de conhecimento, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais Federais), visto que as 3ª e 4ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendem pelo cabimento do cumprimento definitivo da parte incontroversa da sentença, ao passo que as 4ª e 5ª Turmas Recursais do Rio Gra... ()

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Doc. 230.5010.8142.5184

3 - STJ. Processual civil. Precatório. Pagamento de parte incontroversa. Irdr. Desafetação dos recursos especiais. Decisão irrecorrível. Acórdão em conformidade com o entendimento do STF. Negado provimento aos recursos especiais. Decisão mantida.

I - Na origem trata-se Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18/TRF da 4ªRegião (possibilidade da proposição da execução do capítulo da sentença que se tenha tornado definitivo no curso do processo de conhecimento, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais Federais), visto que as 3ª e 4ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendem pelo cabimento do cumprimento definitivo da parte incontroversa da sentença, ao passo que as 4ª e 5ª Turmas Recursais do Rio ... ()

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Doc. 230.3280.2909.5572

4 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Decisão interlocutória de mérito. Recurso cabível. Previsão expressa. CPC/2015, art. 356, § 5º. Fungibilidade recursal. Aplicação restrita. Hipóteses. Dúvida objetiva. Não configuração. Ação com pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha e reparação de danos morais. Ato judicial. Imprecisão. Caso concreto. Dúvida fundada e objetiva. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Configuração. Ausência.

1 - A controvérsia dos autos busca definir se existente omissão relevante no acórdão recorrido e se aplicável a fungibilidade recursal ao caso em apreço. 2 - O não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão recorrida, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. Ausência de violação do 3 - Decisão interlocutória de mérito é... ()

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Doc. 221.2020.9731.1842

5 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação previdenciária. Aposentadoria especial. Valor da causa. Retificação de ofício. Reconhecimento da incompetência do Juízo Federal. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Alegada violação ao CPC/2015, art. 292, VI e §§ 1º e 2º, CPC/2015, art. 332, CPC/2015, art. 355, CPC/2015, art. 356 e CPC/2015, art. 926. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, m... ()

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Doc. 221.2020.9125.5411

6 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto da matéria. Não ocorrência. Ausência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1022. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - A Corte de origem não emitiu juízo de valor acerca do , V, VI, §§ 1º e 2º, , e , apesar de instada a fazê- lo por meio dos competentes embargos de declaração. 2 - Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao , alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («... ()

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Doc. 221.1291.1473.0504

7 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de revisão/concessão de benefício cumulado com danos morais. Ofensa ao CPC/2015, art. 292, V, VI, §§ 1º e 2º, CPC/2015, art. 332, CPC/2015, art. 355, CPC/2015, art. 356 e CPC/2015, art. 926. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Valor da causa. Alteração de ofício pelo magistrado. Possibilidade. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrente da decisão que alterou o valor da causa e determinou a remessa dos autos a Juízo diverso a fim de que a causa tramite nos termos da Lei 9.099/1995 e Lei 10.259/2001. 2 - O Tribunal a quo não se manifestou acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados em seu Recurso Especial, motivo pelo qual, à falta do prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial nesse ponto, sendo aplicá... ()

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Doc. 221.1110.9869.0635

8 - STJ. Processual civil. Sentença. Execução da parte incontroversa. Possibilidade. Entendimento da suprema corte. Afetação do tema. Impossibilidade.

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Doc. 221.1110.9119.0364

9 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Execução de parcela transitada em julgado. Possibilidade. IRDR. Julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. Afetação. Não cabimento. Ausência de discussão a respeito da controvérsia. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18/TRF 4ª Região (possibilidade da proposição da execução do capítulo da sentença que se tenha tornado definitivo no curso do processo de conhecimento, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais Federais), visto que as 3ª e 4ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendem pelo cabimento do cumprimento definitivo da parte incontroversa da sentença, ao passo que as 4ª e 5ª Turmas Recursais do Rio G... ()

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Doc. 221.1071.0349.6463

10 - STJ. Coisa julgada. Cessão de créditos oriundos de dívida referente a contrato de empreitada. Liquidação do crédito devido pela empresa cessionária. Retomada do cumprimento de sentença já iniciado pela cessionária. Impossibilidade. Coisa julgada. Ocorrência. Fracionamento do cumprimento de sentença de único provimento jurisdicional. Impossibilidade. Ausência de interesse fático ou jurídico plausível. Civil e processual civil. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 268. CPC/1973, art. 290. CPC/1973, art. 474. CPC/2015, art. 267, V e § 3º. CPC/2015, art. 268. CPC/2015, art. 323. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 509. CPC/2015, art. 545. CPC/2015, art. 547.

É incabível a repropositura de cumprimento de sentença de parcela de mesmo crédito que não foi cobrado anteriormente em observância à coisa julgada impeditiva de nova demanda. 1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, em relação aos limites objetivos da coisa julgada, haverá o óbice da coisa julgada material para ajuizamento de nova ação quando se constatar a existência da tríplice identidade - partes, causa de pedir e pedido - considerando-se que a alteração d... ()

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