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Lei nº 13.105/2015 art. 154

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Doc. 230.3280.2467.6923

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. Precedentes. 1.1. Incumbe ao oficial de justiça fazer pessoalmente penhoras e demais diligências próprias de seu oficio, nos termos do CPC/2015, art. 154, I. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.2240.4130.2207

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa e ofensa à instrumentalidade das formas. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - As teses recursais, quais sejam, a existência de cerceamento de defesa e a ofensa à instrumentalidade das formas não foram enfrentadas pela Corte local, bem como o preparo não foi analisado à luz do CPC/2015, art. 154 e CPC/2015, art. 240. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Vale destacar que o cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabil... ()

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Doc. 220.5111.1271.8637

3 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cotas condominiais. Conclusão das instâncias ordinárias fundadas na análise fática da causa. Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Reexaminando os autos, nota-se ser caso de aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. Isso porque a conclusão do acórdão (no sentido da inviabilidade de avaliação do imóvel por oficial de justiça ou por meras estimativas) foi fundada em base eminentemente fático probatória, logo não cabe falar em mera revaloração jurídica do teor do decisum. 2 - O conteúdo do CPC/2015, art. 154, V, CPC/2015, art. 829, § 1º, CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 211.1301.0985.3615

4 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Apelo nobre. Razões. Deficiência. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2 – O CPC/2015, art. 152, II, e CPC/2015, art. 154, I, tidos por contrariados pelo insurgente, tratam das incum... ()

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Doc. 207.5953.4003.8300

5 - TRF4. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Leilão. Preço mínimo para primeira e segunda praças. Intimação da Receita Federal em virtude do arrolamento de bens. Desnecessidade. Avaliação do imóvel. Oficial de justiça. Prescrição intercorrente. Inocorrência. CPC/2015, art. 889. CPC/2015, art. 891, parágrafo único. CPC/2015, art. 895. CPC/2015, art. 154.

«1 - O Código de Processo Civil prevê que é condição para que se realize o segundo leilão a inexistência de interessados no primeiro, o que leva à conclusão de que é possível, já na primeira praça, a realização de lances com valor inferior à avaliação, desde que não representem preço vil. De acordo com o CPC/2015, art. 891, parágrafo único, preço vil é aquele inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, «e», não tendo sido fixado preço mínimo, con... ()

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Doc. 207.5953.4003.8400

6 - TRF4. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora e avaliação. Impugnação. Tabela Fipe. Atribuição do oficial de justiça. Lei 6.830/1980, art. 13. CPC/2015, art. 154, V.

«1 - A avaliação judicial compete ao oficial de justiça, conforme determina o CPC/2015, art. 154, «V», bem como a Lei 6.830/1980, art. 13 - LEF. Trata-se de profissional de confiança do juízo e com habilitação específica para avaliar os bens penhorados. 2 - Considerando que os valores informados pela executada, oriundos da Tabela FIPE, consistem em estimativa que se restringe a considerar o ano e modelo dos veículos, desprezando suas características individuais no momento, como q... ()

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Doc. 207.8432.9015.2500

7 - TJRS. (Monocrática) Processual civil. Execução fiscal. Penhora de recebíveis de cartões de crédito e débito. Cumprimento da constrição. Incumbência do cartório judicial. Lei 6.830/1980, art. 11, § 1º. CPC/2015, art. 835. CPC/2015, art. 152, I e II.

«Deferida penhora sobre recebíveis da parte executada, relativamente a parte de créditos que possui perante administradora de cartões de crédito e débito, a configurar constrição judicial sobre o faturamento da empresa (LEF - Lei 6.830/1980, art. 11, § 1º, c/c o CPC/2015, art. 835), incumbe ao cartório judicial a efetivação dos atos a que correspondem a constrição, indelegáveis à parte credora, no caso a expedição de ofício a que conferida força de mandado judicial, tal como... ()

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Doc. 207.5953.4003.8500

8 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Execução de sentença homologatória de acordo. Decisão agravada que deferiu a penhora dos direitos que o executado possui sobre o imóvel, assim como determinou a realização de perícia para sua avaliação. Apartamento localizado em área urbana. Ausência de complexidade que exija conhecimento especializado. Avaliação a ser realizada por Oficial de Justiça, tratando-se, inclusive, de uma de suas atribuições funcionais. Inteligência do CPC/2015, art. 154 e CPC/2015, art. 870. Providência apta a conferir maior celeridade e efetividade ao procedimento executivo. Certo, ainda, que o valor estimado poderá ser objeto de impugnação pelas partes, conforme previsto pelo CPC/2015, art. 873, oportunidade em que poderão alegar a necessidade de se proceder à nova avaliação. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 206.3295.9002.1400

9 - STJ. Execução fiscal. Mandado de penhora a fim de que o oficial de justiça investigue a existência de bens do devedor passíveis de constrição. Possibilidade. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 154. Lei 6.830/1980, art. 10. Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. CF/88, art. 5º, IX (invasão de domicílio).

«1 - O acórdão recorrido está em dissonância da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem pacificado o entendimento de que é adequado o pedido do exequente de ordem ao Oficial de Justiça para que investigue a existência de bens penhoráveis que estejam localizados no domicílio da parte executada. Tal entendimento decorre da circunstância de que apenas o Oficial de justiça tem a prerrogativa de, munido da ordem judicial, adentrar a residência ou o estabelecimento do de... ()

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Doc. 206.4440.8003.7000

10 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Procedimento citatório. Responsabilidade da serventia judiciária. CPC/2015, art. 152, II. Recolhimento de custas para ato citatório. Dispensado recolhimento para Fazenda Pública. Matéria discutida no rito dos repetitivos. Alínea «c». Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Controverte-se acórdão que, por concluir que o recorrente deve arcar com as despesas de citação postal, disponibilizou em seu favor a respectiva documentação e lhe impôs o dever de diretamente efetivar tal ato processual. 2 - A tese do recorrente, no âmbito das alíneas «a» (CPC/2015, art. 152, CPC/2015, art. 154 e CPC/2015, art. 258) e «c» (dissídio jurisprudencial), é de que as despesas com citação postal estão incluídas no conceito de custas processuais e, ademais, ... ()

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