Lei nº 13.105/2015 art. 79

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Doc. 231.0060.6791.2627

1 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade configurada. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Advogado. Terceiro interessado. Súmula 202/STJ. Litigância de má-fé. Imposição de multa ao profissional. Impossibilidade. Recurso provido. Segurança concedida.

1 - Fora das circunstâncias normais, a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem a impetração de mandado de segurança contra ato judicial, ao menos nas seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. 2 - «As penas por litigância de má-f... ()

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Doc. 230.6190.4435.7335

2 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade/inexistência c/c indenizatória e repetição de indébito. 1. Litigância de má-fé. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo interno desprovido.

1 - De fato, a segunda instância concluiu que houve má-fé da parte autora ao manejar a lide, razão por que se ria viável a aplicação da multa dos e CPC/2015 art. 80. Isso porque a agravante teria agido em descompasso com os requisitos processuais da honestidade e lealdade visando induzir em erro o julgador. Incidência do verbete sumular 7 desta Corte Superior. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do per... ()

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Doc. 230.5091.0175.6711

Leading Case

3 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.198/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial interposto contra acórdão proferido no julgamento de IRDR. Rito dos recursos especiais repetitivos. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição de valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Indícios de litigância predatória. Exigência de documentos capazes de evidenciar, minimamente, o direito alegado. Poder geral de cautela. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/2015, art. 79. CPC/2015, art. 80. CPC/2015, art. 81. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.198/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.Anotações NUGEPNAC: - Tema em IRDR 16/TJMS (IRDR 0801887-54.2021.8.12.0029... ()

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Doc. 221.2160.9998.4703

4 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Inaplicabilid... ()

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Doc. 221.0260.9273.8238

5 - STJ. Administrativo. Indenização por dano moral. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 220.6211.2283.8717

6 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada ausência de intimação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Condenação do advogado por litigância de má-fé. Impossibilidade. Parcial provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - As penas por litigância de má-fé, previstas nos e CPC/2015 art. 80, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante a . Precedentes. 3 - Agravo interno parcialmente provido.

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Doc. 220.5191.2279.5735

7 - STJ. Litigância de má-fé. Justiça gratuita. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Litigância de má-fé. Parte beneficiária da gratuidade de justiça. Conduta improba da parte. Improbidade no processo. Revogação do benefício. Descabimento. CPC/2015, art. 79. CPC/2015, art. 80. CPC/2015, art. 81. CPC/2015, art. 98, § 4º. CPC/2015, art. 99, § 3º. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 17. CPC/1973, art. 18.

1 - Ação ajuizada em 31/07/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/12/2021 e concluso ao gabinete em 25/03/2022. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) deve ser afastada a aplicação de multa por litigância de má-fé e c) o reconhecimento de que a parte beneficiária da gratuidade de justiça agiu contrariamente à boa-fé implica a revogação do benefício. 3 - Não se pode conhecer do recurs... ()

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Doc. 220.3091.1585.5809

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. CPC/2015, art. 79 e CPC/2015, art. 80.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente a decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela configuração da litigância de má-fé porque a promovente ajuizou ação alterando a «(...) verdade dos fatos com a finalidade de enriquecer- se ilicitamente e que tal comportamento config... ()

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Doc. 210.5050.7707.7179

9 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processo civil. Conduta temerária não constatada. Litigância de má-fé. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 79 e CPC/2015, art. 81. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Concluindo a instância originária que a conduta de uma das partes não configurou litigância de má-fé, descabe ao STJ infirmar a conclusão adotada, uma vez que seria necessário o revolvimento fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como ma... ()

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Doc. 210.4271.0185.5990

10 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Multa do CPC/2015, art. 1026. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Por fim, quanto à ofensa ao , com relação à multa aplicada, o Tribunal a quo consignou: «Aliás, o vezo de apon... ()

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