Lei nº 10.406/2002 art. 112

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Doc. 230.3130.7238.7199

1 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mútuo descumprimento contratual. Omissão e inovação no acórdão recorrido. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem não decidiu genericamente os primeiros embargos de declaração nem incorreu em omissão. Ao cumprir a ordem emanada desta Corte Superior, o TJRJ esclareceu que sua tese, na verdade, não estaria assentada no instituto da supressio, mas no repetitivo descumprimento contratual pelas duas partes, mutuamente consentido e benéfico para ambas durante todo o período contratual. Omissão, portanto, não verificada. 2 - Nos termos do recurso especial, a alegada of... ()

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Doc. 221.2020.9881.7833

2 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de duplicatas e de inexigibilidade de débitos. Contrato de fornecimento de gás natural. Cláusula take or pay. Natureza obrigacional. Emissão de duplicatas. Valor calculado com base no consumo mínimo. Possibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade de duplicatas e de inexigibilidade de débitos ajuizada em 06/04/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 28/05/2020 e concluso ao gabinete em 18/01/2022. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se houve negativa de prestação jurisdicional e se é possível a emissão de duplicata fundada em contrato de compra e venda, cujo valor indicado no título tenha sido calculado com base na cláusula de take or pay. 3 - A cláusu... ()

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Doc. 220.9301.1672.8617

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação ordinária de reparação de danos. Prejuízos decorrentes do inadimplemento de obrigações contratuais. Improcedência. Reconhecimento de quitação recíproca das obrigações decorrentes do contrato, em razão de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Alegada violação a CCB/2002, art. . 112, CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, CCB, art. 843. Discussão de matéria fático probatória. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Dissídio não demonstrado.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, em relação ao , e, nessa parte, negar- lhe provimento. 2 - Na origem, trata-se de inconformismo contra decisão de inadmissibilidade que aponta inexistência de ofensa ao e incidência da Súmula 7/STJ. 3 - As instâncias ordinárias reconheceram a quitação recíproca das obrigações decorrentes do contrato, em razão de acordo ext... ()

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Doc. 220.9260.6213.6891

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Usucapião. Não configuração. Litigância de má-fé. Redução da multa. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. 2 - Há inconformismo oposto a decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de não aplicação do e incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que deu provimento parcial ao seu Recurso apenas p... ()

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Doc. 220.4251.0117.0731

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Apelação. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 107, CCB/2002, art. 111, CCB/2002, art. 112 e CCB/2002, art. 843 do Código Civil e CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 437, § 1º. Prequestionamento. Inexistência. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de ilegitimidade ad causam. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem a demo... ()

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Doc. 220.4120.1719.8752

6 - STJ. Previdenciário. Restabelecimento de pensão por morte. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão que aplica Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao , , e CCB/2002, ; , , , e , pois os referidos dispositivos não foram analisados pelo acórdão hostilizado. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - À luz do decidido pelas instâncias ordinárias, para o acolhimento da pretensão recursal, seria imprescindível análise da legis... ()

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Doc. 220.3030.5601.6822

7 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Dispositivo legal. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 2 - Incabível o exame de tese acerca de ofensa ao , , , e , não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.3030.5959.5176

8 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual alegação de violação do CCB/2002, art. 112, CCB/2002, art. 114, CCB/2002, art. 840 e CCB/2002, art. 843. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - Verifico que o , , e , não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Inc... ()

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Doc. 210.9300.9188.8133

9 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação de revogação de doação. Suposta inexecução do encargo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Doação de imóvel. Indispensável a escritura pública. Forma prevista em lei. Contrato benéfico/gratuito. Interpretação restritiva das cláusulas contratuais. Caráter puro e simples da doação evidenciado. Descabimento do pedido de revogação. Interpretação do negócio jurídico conforme a real vontade das partes e a boa-fé objetiva. Improcedência da ação. Recurso parcialmente provido.

1 - O propósito recursal consiste na análise da procedência do pedido de revogação da doação, por suposta inexecução do encargo, mediante a aferição da modalidade em que a doação se realizou em favor da recorrente - se pura e simples ou modal. 2 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3 - Em interpretação sistemática do CCB/2002, ... ()

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Doc. 210.9020.9443.4680

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - Não há falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade ... ()

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