STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual alegação de violação do CCB/2002, art. 112, CCB/2002, art. 114, CCB/2002, art. 840 e CCB/2002, art. 843. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
1 - Verifico que o CCB/2002, art. 112, CCB/2002, art. 114, CCB/2002, art. 840 e CCB/2002, art. 843, não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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