1 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Certidão de regularidade fiscal. Débito em nome da matriz ou da filial. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A pessoa jurídica como um todo é que possui personalidade, pois sujeito de direitos e obrigações, assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade, sendo certo que as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovida... ()
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A sucursal, a filial e a agência não têm um registro próprio, autônomo, pois a pessoa jurídica como um todo é que possui personalidade, sendo ela sujeito de direito... ()
4 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação ou restituição. Indébitos em nome de filiais. Matriz. Legitimidade.
1 - A sucursal, a filial e a agência não têm um registro próprio, autônomo, pois a pessoa jurídica como um todo é que possui personalidade, sendo ela sujeito de direitos e obrigações, assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade 2 - As filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes (CCB/2002, art. 75, § 1º) e insc... ()
5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Adimplemento contratual objetivando a subscrição de ações por cessão de direito. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Cessionário. Não incidência das regras de competência do CDC. Foro da sede da demandada. Local onde deverá ser satisfeita a obrigação na hipótese de procedência da demanda. CCB/2002, art. 75, IV. Súmula 568/STJ.
«1 - Ação de adimplemento contratual decorrente de contrato de participação financeira. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O domicílio da pessoa jurídica é o local de sua sede, não sendo possível o ajuizamento da ação em locais nos quais a recorrente mantém suas filiais se a obrigação não foi contraída em nenhuma delas. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.»
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.
7 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Violação de Súmula. Não cabimento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ré pessoa jurídica. Endereço indicado para citação. Pluralidade de domicílios. Local onde ocorrido o evento que ensejou a demanda. Julgamento. CPC/1973.
«1 - Ação rescisória ajuizada em 04/06/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/04/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal é decidir se a instituição bancária com sede em outro Estado da federação pode ser citada no endereço de uma de suas agências, ainda que no local não sejam praticados atos de governança. 3 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitu... ()
8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 100, IV e CCB/2002, art. 75. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1 - A falta de prequestionamento dos artigos suscitados no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»
9 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. ISSQN. Suposta ofensa ao princípio da moralidade. Cadastros irregulares de contribuintes, em município no qual não exercem atividade. Legitimidade ativa do Ministério Público. Acórdão recorrido. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação do tema, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem, ao reformar a sentença, reconheceu a legitimidade ativa do Ministério Público para promover Ação Civil Pública em face do Município agravante e de 24 (vinte e quatro) empresas, com a finalidade de discutir possível ofensa ao princípio da moralidade, pois a inicial refere que mencionadas empresas promovem seus cadastros ... ()
10 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Matérias não suscitadas no agravo interno. Inovação recursal. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do novo CPC.CPC/2015.
«1. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de mer... ()