Lei nº 8.069/1990 art. 148

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Doc. 211.2020.9219.2268

11 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Normas não prequestionadas. Não apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões do recurso especial. Súmula 211/STJ. Indicação de dispositivo que não tem aptidão para infirmar a conclusão do tribunal de origem. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado. Astreintes. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se a hipótese em apreço, segundo se extrai do acórdão recorrido, de ação civil pública movida pelo Ministério Público contra a Municipalidade de Diadema, visando a condenação do ente público a apresentar Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiros relativo à Escola Municipal de Educação Básica Joaquim José da Silva Xavier. Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente e, interpostas apelações, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. 2 - ... ()

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Doc. 211.1290.2597.6705

12 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Incidente de assunção de competência (iac). Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. ECA. Estatuto do idoso. Lei da ação civil pública (lacp). CDC. Código de Processo Civil. Lei dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/TJMT. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

1 - Prevalecem as leis processuais federais e a Constituição da República sobre atos normativos legislativos ou secundários emanados dos Estados-Membros. Precedentes do STJ. 2 - As normas processuais dão preferência à tutela dos interesses dos cidadãos hipossuficientes ante à conveniência da Administração do Estado, inclusive na gestão judiciária. 3 - Registre-se que a população Estado do Mato Grosso é estimada em 3.567.234 habitantes em 2021, distribuídos em uma área terr... ()

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Doc. 211.1120.8776.4677

13 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Escola municipal. Auto de vistoria do corpo de bombeiros. ECA, art. 148, Lei 8.666/1993, art. 7º e Lei 8.666/1993, art. 38, Lei 4.320/1964, art. 4º, Lei 4.320/1964, art. 6º e Lei 4.320/1964, art. 60 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 20 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 22. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Diadema, objetivando compelir o ente público a providenciar Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro relativo à escola municipal. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que julgara procedente, em parte, o pedido. III - O Re... ()

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Doc. 211.1050.8619.4866

14 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Incompetência do juízo. Acórdão recorrido. Direito estadual. Inviabilidade de análise. Súmula 280/STF.

1 - É inviável o exame de legislação local na via do apelo nobre, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF, segundo a qual «[p]or ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2 - Na hipótese, é insuperável o óbice contido na Súmula 280/STF, pois a apreciação da alegada violação ao disposto no e , e e , nos moldes em que delineada no recurso especial e no acórdão ora combatido, demandaria a apreciaç... ()

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Doc. 210.9170.9106.4220

15 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Conflito de competência. Unidades de atendimento de menores. Juízo da infância e da juventude. Competência absoluta.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a competência da Vara da infância e juventude para apreciar pedidos referentes ao menor de idade é absoluta, consoante , IV. Precedente. 2 - Hipótese em que a Ação Civil Pública apresentada pela Defensoria Pública deve ser julgada pelo Juízo da Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Campo Grande. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5021.1960.0562

16 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Pretensão de vaga em unidade municipal de educação infantil. Umei próxima à residência de menor. Creche. Ação proposta na Vara da Fazenda Pública. Competência absoluta da justiça da infância e da juventude. Lei 8.069/1990, art. 148, IV, e Lei 8.069/1990, art. 209. Precedentes do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Recurso especial conhecido e improvido.

I - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 19/11/2018, na vigência do CPC/2015, orientando-se o caso pelo Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por menor de idade inferior a 5 (cinco) anos, representada por seus genitores, contra... ()

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Doc. 210.5021.1266.8742

17 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Conflito negativo de competência. Juízo da Vara da infância, da adolescência e do idoso da comarca de campo grande/MS e juízo de direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e registros públicos da comarca de campo grande/MS. Direito à educação. Creche. Vaga para menor em centro de educação infantil. Ceinf próximo à sua residência. Competência absoluta da justiça da infância e da juventude. Lei 8.069/1990, art. 148, IV, e Lei 8.069/1990, art. 209. Precedentes do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Recurso especial conhecido e provido.

I - O Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado em 23/05/2019, na vigência do CPC/2015, orientando-se o caso pelo Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). II - A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais representativos de controvérsia, nos termos do CPC/2015... ()

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Doc. 210.4271.0891.4738

18 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 10/STJ-IAC. Afetação acolhida. Incidente de Assunção de Competência - IAC. Competência. Processual civil. Proposta de afetação (Proaf). Competência de Vara especializada em lides contra a Fazenda Pública. Conflito entre norma infralegal ou Lei estadual com a previsão de Lei. Direitos coletivos e individuais em geral, de crianças e adolescentes, idosos e em matéria de saúde. Liminar. Suspensão da redistribuição de feitos com base na Resolução 9/2019T e retorno dos já redistribuídos. Suspensão da resolução, no ponto. Devolução ao TJMT dos recursos especiais e ordinários alusivos à matéria. Súmula 260/STJ. CPC/2015, art. 947. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040. CPC/2015, art. 1.041.

«Tema 10/STJ-IAC - Fixação da competência prevalecente para julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais, no que tange a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública.Tese jurídica firmada:Tese A) Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas, as seguintes competências de foro:i) em regra, do lo... ()

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Doc. 205.7234.7000.5100

19 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Omissão configurada. Questão relevante. Retorno à origem para saneamento do vício de fundamentação.

«1 - Há vício de omissão quando o aresto recorrido, apesar de regularmente provocado pela parte, deixa de se manifestar sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia. 2 - No caso, a Corte de origem não examinou o disposto no , caput e IV, , caput e VII, e , matéria relevante para a fixação do juízo competente para o julgamento do litígio. 3 - Impõe-se o reconhecimento da nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração, ... ()

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Doc. 210.8771.6002.3100

20 - STJ. Processual civil. Recurso especial. ECA (ECA). Execução de honorários de sucumbência arbitrados pelo juízo da infância e juventude. Competência dessa mesma justiça especializada. Provimento do recurso da defensoria pública exequente.

«1 - O viés taxativo do , no que estabelece as importantes competências da Justiça da Infância e da Juventude, sem contemplar expressamente a execução de verba honorária por ela arbitrada, não induz, só por si, a incompetência daquele Juízo especializado para o cumprimento/efetivação do montante sucumbencial. 2 - Da combinada leitura do e , , § 1º, do Estatuto da Advocacia e , II, depreende-se que... ()

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