STJ. Processual civil. Ação civil pública. Conflito de competência. Unidades de atendimento de menores. Juízo da infância e da juventude. Competência absoluta.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a competência da Vara da infância e juventude para apreciar pedidos referentes ao menor de idade é absoluta, consoante ECA, art. 148, IV. Precedente.
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