Lei nº 5.869/1973 art. 923

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Doc. 220.3181.1848.2409

1 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Julgamento por decisão monocrática. Súmula 568/STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Descabimento. Usurpação de competência do STF. Violação do CCB/2002, art. 1.312, CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 923, CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, § 2º, e CPC/2015, art. 493. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Laudo pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Indicação de dispositivo violado. Ausência. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema» (Súmula 568/STJ). 2 - Nesse contexto, «restringindo-se a competência desta Corte à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não é cabível o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF, nos termos da » (AgInt nos E... ()

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Doc. 210.6241.4426.5154

2 - STJ. Ação possessória. direito civil e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de manutenção de posse de imóvel. Pendência. Ajuizamento de ação de imissão na posse pelo proprietário. Inadmissibilidade. Natureza petitória. CPC/2015, art. 557. Extinção sem Resolução do mérito. Pedido possessório. Aplicação do direito à espécie. Requisitos. Comprovação. Procedência. CPC/2015, art. 485, IV. CPC/2015, art. 561. CCB/2002, art. 1.210, caput e § 2º. CCB/2002, art. 1.228. CPC/1973, art. 923. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a negativa de prestação jurisdicional e da alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015/2015, art. 1.022, II. Sobre a vedação ao ajuizamento de ação petitória quando pendente o julgamento de ação possessória. CCB/2002, art. 1.210, § 2º e CPC/2015, art. 557. Sobre a natureza jurídica petitória da ação de imissão na posse. Como, também, sobre a hipótese dos autos).

«[...] O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da viabilidade de ajuizamento de ação de imissão na posse de imóvel, na pendência de ação possessória envolvendo o mesmo bem. I. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO , § 1º, IV, E , II. 1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ocorre violação ao e CPC/... ()

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Doc. 210.6241.1350.6485

3 - STJ. Ação possessória. direito civil e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de manutenção de posse de imóvel. Pendência. Ajuizamento de ação de imissão na posse pelo proprietário. Inadmissibilidade. Natureza petitória. CPC/2015, art. 557. Extinção sem Resolução do mérito. Pedido possessório. Aplicação do direito à espécie. Requisitos. Comprovação. Procedência. CPC/2015, art. 485, IV. CPC/2015, art. 561. CCB/2002, art. 1.210, caput e § 2º. CCB/2002, art. 1.228. CPC/1973, art. 923.

1 - Ação de manutenção de posse ajuizada em 12/01/2018 e ação de imissão na posse ajuizada em 05/03/2018. Recurso especial interposto em 25/10/2019 e concluso ao Gabinete em 22/10/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. 2 - O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da viabilidade de ajuizamento de ação de imissão na posse de imóvel, na pendência de ação possessória envolvendo o mesmo bem. 3 - Não ocorre violaçã... ()

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Doc. 210.7151.2295.9651

4 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Discussão em torno de posse/PRopriedade de terra pública. Ação possessória entre particulares. Oposição do incra. Possibilidade. Posse sobre bem dominial. Não incidência do CPC/1973, art. 923, atual art. 557 do código fux. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - A leitura atenta dos autos revela tratar-se a lide de disputa de natureza possessória entre particulares, tendo como objeto terra pública. O INCRA, então, interveio como terceiro na condição de opoente, buscando demonstrar o domínio da União e, consequentemente, a posse, por se tratar de bem dominial. 2 - O comando normativo do (atual 557 do Código Fux) proíbe a busca do reconhecimento judicial de domínio, tanto pelo autor quanto pelo réu, enquanto pendente de... ()

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Doc. 211.1101.1348.4354

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de oposição. Natureza possessória. Imóvel público destinado à reforma agrária. CPC/1973, art. 923. Discussão da posse como desdobramento do direito de propriedade.

1 - Caso em que, na origem, o Incra opôs-se à pretensão de particulares litigantes em ação de reintegração de posse, sob a alegação de que se tratava de imóvel da União afetado a programa de reforma agrária. 2 - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região consignou: «Nesse contexto, o Opoente (INCRA) sustenta que seu direito à posse deve ser declarado no feito em detrimento da posse exercida e alegada pelos opostos, porque ele detém o domínio das terras. Ao apreciar o recurso, c... ()

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Doc. 200.2815.0003.6700

6 - STJ. Processual civil e administrativo. Reforma agrária. Ação possessória. Incra. Ocupação irregular. Interesse em intervir no feito.

«1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, com espeque na Súmula 83/STJ, sob o fundamento de que o julgamento vergastado foi proferido no mesmo sentido do entendimento do STJ. 2 - O Recurso Especial combatia acórdão da Corte a quo que indeferiu a intervenção do Incra, em ação possessória movida por particulares, em que se discute posse de imóvel rural objeto de procedimento administrativo tendente a desapropriação para ... ()

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Doc. 210.8140.9715.6128

7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Desapropriação. Ação de oposição. Natureza possessória. Imóvel público destinado à reforma agrária. CPC/1973, art. 923. Discussão da posse como desdobramento do direito de propriedade. Similitude fático jurídica verificada. Provimento dos embargos para prevalecer o entendimento firmado no acórdão paradigma.

1 - Trata-se de Embargos de Divergência em que o Incra ajuizou, na origem, Ação de Oposição contra os embargados requerendo a reintegração na posse do imóvel, com o objetivo de dar continuidade ao procedimento de desapropriação para fins de reforma agrária, tendo em vista ter verificado a ocupação irregular do imóvel pelos embargados, os quais não se enquadravam no perfil dos beneficiários da referida política pública. 2 - Recurso Especial provido para reconhecer a afronta ao... ()

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Doc. 210.8131.1814.3219

8 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação reivindicatória proposta em 1955. Dotação para a aquisição de prédio destinado à habitação da princesa imperial dona isabel e seu marido. Atual palácio guanabara. Direito de habitação. Obrigação do estado vinculada à monarquia. Próprio nacional. Prescrição.

1 - Os e CPC/1973 art. 512 são impertinentes, no caso dos autos, para reformar acórdão que extinguiu a ação reivindicatória em decorrência da pendência de ação possessória. 2 - O Tribunal de origem, para extinguir a ação reivindicatória, adotou motivação que vai além da simples aplicação do óbice legal disciplinado no , o que torna desnecessário discutir questões sobre a incidência desse dispositivo em relação a demandas anteriores ... ()

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Doc. 184.2881.3001.2200

9 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Demanda possessória entre particulares. Possibilidade de defesa da posse de bem público por meio de oposição.

«1 - Hipótese em que, pendente demanda possessória em que particulares disputam a posse de imóvel, a União apresenta oposição pleiteando a posse do bem em seu favor, aos fundamentos de que a área pertence à União e de que a ocupação de terras públicas não constitui posse. 2 - Quadro fático similar àqueles apreciados pelos paradigmas, em que a Terracap postulava em sede de oposição a posse de bens disputados em demanda possessória pendente entre particulares, alegando incide... ()

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Doc. 183.2540.8002.8800

10 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação de usucapião especial. Juízo de retratação. Conhecimento do recurso especial apenas quanto à apontada ofensa ao CPC, art. 538, parágrafo único, 1973. Multa afastada. Demais arts. Apontados como malferidos. Apelo nobre que não ultrapassa juízo de admissibilidade. Alegação genérica de violação a dispositivos de Lei. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia.

«1 - Conforme preconiza o , III, a e c, o recurso especial é o instrumento processual adequado para discutir violação ou divergência jurisprudencial quanto a Lei. Nesse diapasão, para atender tal mister, é necessário que nas razões recursais sejam apresentados argumentos jurídicos claros e precisos sobre como o Tribunal a quo teria violado ou interpretado de forma divergente determinado dispositivo de Lei. 2 - Na hipótese, as razões do apelo nobre representam mera a... ()

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