Lei nº 4.717/1965 art. 4

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Doc. 210.8261.0163.2865

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação popular. Inexigibilidade de licitação. Contratação da fundação solomanr. Guggenheim para estudo de vialibilidade para construção de filial do museu guggenheim do cais do porto do Rio de Janeiro. Singularidade do serviço contratado. Inexistência de ilegalidade. Recursos especiais providos para julgar improcedente a ação popular.

1 - Na hipótese dos autos, trata-se de ação popular ajuizada em face dos ora recorrentes, e outros particulares, sustentando a existência de dano aos cofres públicos em razão da realização de três contratos entre o Município do Rio de Janeiro e a Fundação Soloman R. Guggenheim consistentes em contrato preparatório para realização de estudo de viabilidade, projeto arquitetônico e contrato principal de construção do Museu Guggenheim na cidade do Rio de Janeiro. Segundo consta no ... ()

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Doc. 200.7332.6000.6900

2 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Reparação de danos ao erário. Subcontratação de equipamentos e serviços. Obtenção de lucros. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II; Lei 8.666/1993, art. 24, VIII; III «a»lei/4.717, art. 4º; Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Ausência de omissão. Enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública de reparação de danos ao erário proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, devido à suposta obtenção de lucro decorrente da indevida subcontratação de equipamentos e serviços. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. O Tribunal de origem manteve a sentença. Foram opostos embargos de declaração pelo Ministério Público, os quais foram rejeitados pelo Tribunal. II - O Ministério Públi... ()

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Doc. 167.1881.4000.4400

3 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao art. 535 (contradição) do CPC, de 1973 não configurada. Ação popular. Indeferimento da petição inicial por ausência de indicação da lesividade. Revaloração das premissas expressamente consignadas no voto condutor do acórdão hostilizado. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Ação Popular ajuizada com a finalidade de remover estrutura alocada em via pública, incorporando o respectivo espaço a imóvel de particular, para uso próprio. Imputa-se à Municipalidade omissão no dever de restabelecer a regular utilização do bem de uso público comum. 2. Segundo a petição inicial, o réu se «apossou de rua pública para fins particulares ... a rua em questão foi tomada pela construção particular de um jardim e cercada para uso particular de u... ()

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Doc. 141.6512.5002.0300

4 - STJ. 1. Ação popular movida para anular edital de concorrência pública relativa à prestação de serviços e para indenizar os danos sofridos pelo erário em decorrência da violação do Lei 4.717/1965, art. 4º e do princípio da concorrência.

«2. A indicação equivocada, na «carta de AR citatória», do prazo de 15 (quinze) dias para contestar, ao invés de 20 (vinte) dias (, inciso IV), não implica nulidade no caso concreto diante da efetiva ausência de prejuízo ao contraditório, cabendo ressaltar que a peça contestatória foi deduzida de forma ampla e minuciosa quanto às questões meritórias de direito, de fato e de prova, sem qualquer indicação de dificuldade à apresentação da defesa. 3. P... ()

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Doc. 103.1674.7474.0700

5 - STJ. Administrativo. Ação popular. Natureza jurídica. Efeitos. Hipóteses de cabimento. Ilegalidade do ato administrativo. Lesividade ao patrimônio público. Comprovação do prejuízo. Necessidade que deve ser averiguada caso a caso. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 4.717/1965, art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 8.429/1992, art. 9º, Lei 8.429/1992, art. 10, Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12.

«... A ação popular é uma ação desconstitutiva, ou constitutiva-negativa (em que se objetiva a anulação de ato supostamente lesivo ao patrimônio público) e condenatória (em que se pleiteia a responsabilização do agente público). O comando condenatório, entretanto, não se reveste de caráter exclusivamente pecuniário - situação em que o responsável pela malversação do dinheiro público deve recompor o erário -, mas são possíveis condenações de outra categoria, compreens... ()

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Doc. 103.1674.7474.0800

6 - STJ. Administrativo. Ação popular. Prefeito. Crédito extraordinário aberto irregularmente. Natureza jurídica. Efeitos. Hipóteses de cabimento. Ilegalidade do ato administrativo. Lesividade ao patrimônio público presumidade ou efetiva. Ônus da prova. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 4.717/65, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 4º. CF/88, art. 5º, LXXIII. CPC/1973, art. 333, I.

«... 2. Segundo decorre do texto constitucional expresso - que, no particular, reproduz a essência do que também já previam as Constituições anteriores - a ação popular tem por objeto específico o de «anular ato lesivo» a um dos seguintes bens jurídicos: (a) ao patrimônio público, (b) à moralidade administrativa, (c) ao meio ambiente ou (d) ao patrimônio histórico ou cultural (art. 5º, LXXIII). A lesividade constitui, portanto, requisito indispensável para que o ato fique subm... ()

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Doc. 114.7920.6000.0500

7 - STJ. Ação popular. Transação. Ação anulatória de acordo homologado judicialmente em sede de ação civil pública com a anuência do parquet. Coisa julgada material. Inocorrência. Crivo jurisdicional adstrito às formalidades da transação. Cabimento da ação anulatória do CPC/1973, art. 486. Inocorrência das hipóteses taxativas do CPC/1973, art. 485. Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema, especialmente sobre a distinção entre a ação anulatória e ação rescisória e sua aplicação. Precedentes do STJ. Lei 4.717/1965, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 459.

«... Deveras, muito embora o Tribunal a quo não tenha se pronunciado quanto a ser juridicamente possível o pedido de anulação de acordo homologado judicialmente, com fulcro no , bem como quanto às expressões «sentenças meramente homologatórias». e «sentenças de mérito propriamente ditas». referido fato não obsta o conhecimento do presente apelo extremo, porquanto o órgão de origem, apesar de não concordar com a tese da recorrente, externou o seu posicionament... ()

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Doc. 103.1674.7341.4400

8 - STJ. Administrativo. Ação popular. Servidores admitidos sem concurso público. Prefeito. Responsabilidade. Indenização ao erário. Objeto da ação popular. Possibilidade. Violação ao Lei 4.717/1965, art. 4º, I não caracterizada. Precedentes do STJ. Lei 4.717/67, art. 11.

«A ação popular é remédio jurídico que pode ser utilizada como meio preventivo ou repressivo e, nesta segunda forma, possível é a decretação da indenização para reparação do dano causado ao erário. Violação ao , I não caracterizada. Previsão de indenização: art. 11 da mesma lei.»

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Doc. 103.1674.7020.7100

9 - STJ. Ação popular. Limites do julgamento.

«O exame judicial dos atos administrativos se dá sob o ponto de vista da respectiva legalidade e de sua eventual lesividade ao patrimônio público (Lei 4.717/97, art. 2º), ou simplesmente da legalidade nos casos em que o prejuízo ao patrimônio público é presumido (); o julgamento sob o ângulo da «conveniência» do ato administrativo usurpa competência da administração.»

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