Decreto lei nº 1.002/1969 art. 439

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Doc. 230.3280.2271.7185

1 - STJ. Penal. Processo penal. Militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 326. Violação de sigilo funcional. Agravante absolvido desde a origem por falta de provas. Violação a dispositivos constitucionais. Análise descabida. Nulidade de abordagem policial. Questão já decidida. Violação a dispositivos da Lei 12.965/2014. Súmula 284/STF. Violação ao CPPM, art. 542. Ausente omissão relevante no tribunal de origem. Violação ao CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Julgamento extrapetita não constatado. Violação ao CPP, art. 155. Absolvição por falta de provas embasada também em depoimentos colhidos judicialmente. Alteração de motivo de absolvição descabida. Violação ao CPP, art. 167. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Descabe em sede de recurso especial a análise de violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF. 2 - A tese de nulidade absoluta por ilegalidade no manuseio de aparelho celular por policiais sem autorização judicial já foi objeto de análise no RHC 88.698, e rechaçada com aplicação do óbice do revolvimento do contexto fático probatório, aplicável também em sede de recurso especial. 3 - Sendo os dispositivos declinados descorrela... ()

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Doc. 221.1071.0219.0506

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alteração do julgado que demanda a análise do direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a ofensa ao e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «A Lei Complementar 893/2001, que instituiu o atual Regulamento Disciplinar da Polícia Militar no Estado de São Paulo, traz em suas disposições finais: Lei Complementar 893/2001, art. 85 - A ação disciplinar da... ()

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Doc. 220.3140.4325.4311

3 - STJ. Administrativo. Anulação de ato administrativo disciplinar. Exigência de vantagem por policial militar. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Acórdão da origem que concluiu pela observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Bem como pela proporcionalidade da sanção aplicada. Impossibilidade de incursão no mérito administrativo pelo poder judiciário. Independência das esferas. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial improvido quanto às alegações vícios de omissão. Não conhecimento do recurso especial. Recurso que pretende o reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento das alegações. Acórdão fundamentado em Lei local. Impossibilidade de análise nesta corte. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem trata-se de ação ordinária pretendendo anular processo administrativo disciplinar decorrente de exigência de vantagem indevida por policial militar, que gerou a demissão da parte autora, em razão de ato incompatível com a função. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Não cabe nesta Corte a análise de alegação de violação de dispositivos constitucionais. III - Não há violação do (CPC/20... ()

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Doc. 197.1940.8002.3100

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato militar. CPM, art. 303, caput, do CPM, c/c CP, art. 16. Condenação mantida pelo tribunal recorrido. Pretensa absolvição pelo CPPm, art. 439, «b» e «e». Ausência de dolo e fragilidade do acervo probatório. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Atipicidade material da conduta denunciada. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 599/STJ. Afronta à objetividade jurídica tutelada pela norma. âmbito militar. Agravo regimental desprovido.

«1 - Acerca do pedido absolutório, as instâncias ordinárias, após exauriente reexame do delineamento fático e probatório coligido aos autos no carrear da instrução criminal, concluíram pela existência de elementos suficientes a fundamentar o decreto condenatório, inclusive no tocante à presença do elemento subjetivo do tipo, na forma do , caput. 2 - A desconstituição do julgado, por suposta negativa de vigência ao , «b» e «e», do Código de Proc... ()

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Doc. 195.8714.2001.2600

5 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Deserção. Crime militar. Alegação de nulidade diante da falha dos áudios das alegações finais. Mera falha do sistema. Ausência de comprovação de prejuízo. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. 2 - O reconhecimento de nulidades curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas posit... ()

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Doc. 195.5573.1002.4000

6 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime militar. Extravio. CPM, art. 265. Absolvição. CPPM, art. 439, «c». Pretensão de mudança de fundamento da decisão. CPPM, art. 439, «a» reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, pois para se acolher o pedido de absolvição por «estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência» (, «a») e não pelo fato de não existir o ilícito (, «c»), uma vez que foi vítima de roubo, exigiria o revolvimento das provas, providência vedada via eleita. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8140.9739.3187

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Indeferimento de diligências do CPP, art. 427. Cerceamento de defesa. Decisão fundamentada. Ofensa ao art. 435 CPPM. Questão decidida à luz da CF/88. CPPM, art. 439. Inviabilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Princípio da especialidade. Inaplicabilidade do CPP comum. Agravo não provido.

1 - Esta Corte que possui entendimento de que não há falar em cerceamento de defesa, quando o julgador considera desnecessário o deferimento de diligências, fazendo-o, fundamentadamente, por considerá-las infundadas, desnecessárias ou protelatórias. 2 - Em relação à ofensa ao , observa-se que o acórdão recorrido decidiu a questão à luz, da CF/88 e que o recorrente pretende, na verdade, analisar questão constitucional. Porém, o manejo do apelo especial reclama viol... ()

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Doc. 190.0842.2006.6600

8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concussão e corrupção passiva (CPM, art. 305 e CPM, art. 308). Inépcia da denúncia. Inovação recursal. Absolvição por insuficiência de provas. Alteração do fundamento absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A questão atinente à inépcia da denúncia (pela ausência de demonstração de indícios suficientes de autoria em relação ao ora agravante) não foi suscitada no recurso especial. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar a impossibilidade de serem alegadas novas teses em agravo regimental ou em embargos declaratórios, por constituir indevida inovação recursal. 2 - Quanto ao pleito absolutório, o acórdão recorrido, embora reconheça que houve crime e que a... ()

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Doc. 168.3944.7001.4600

9 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que inadmitiu recurso especial. Agravo do CPC, art. 544, de 1973 agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 7/STJ. Agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido

«I. A ação originária tinha como objeto a anulação de punição disciplinar de autoridade militar, pretensão negada nas instâncias ordinárias. II. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial no qual se alegava violação ao , em razão de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. III. O agravante não infirma a fundamentação da decisão recorrida, limitando-se a renovar suas alegações recursais especiais. Incidência da S... ()

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Doc. 204.3103.9004.5700

10 - STM. Crime militar. Participação ilícita. Fiscalização de obras. CPM, art. 310. CPPM, art. 439, «a».

«I - Preliminares suscitadas pela Defesa rejeitadas, por unanimidade. II - Não há, nos autos, prova de que o Apelante tenha participado, de modo ostensivo ou simulado, diretamente, ou por interposta pessoa, em contrato, fornecimento ou concessão de qualquer serviço concernente à Administração Militar, sobre o qual deva informar ou exercer fiscalização em razão de ofício. Inteligência do III - O Recorrente exerceu fiscalização de obras em razão de sua especial... ()

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