Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 177

1 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Princípio da legalidade tributária. Necessidade de análise de cada espécie tributária e de cada caso concreto. Contribuição ao PIS/PASEP e Cofins. Parágrafos 8º, 9º, 10 e 11 da Lei 9.718/1998, art. 5º, incluídos pela Lei 11.727/2008. Venda de álcool, inclusive para fins carburantes. Fixação, pelo Poder Executivo, de coeficientes para reduzir alíquotas dessas contribuições, as quais podem ser alteradas para mais ou para menos, em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização. Presença de função extrafiscal a ser desenvolvida. Anterioridade nonagesimal. Necessidade de observância. CTN, art. 97, I e IV. Lei 6.494/1982, art. 2º, parágrafo único. Lei 8.212/1991, art. 22, II e § 3º. Lei 9.718/1998, art. 5º, caput, § 1º, I, II e III, § 4º, I e II, § 5º, § 8º, 9º, § 9º, § 10, § 11 (§ 2º, § 3º, § 6º e § 7º acrescentados pela Lei 11.727/2008) . Lei 9.732/1998. Lei 10.637/2003, art. 3º, V. Lei 10.833/2003, art. 3º, V. Lei 10.864/2004, art. 27, § 2º. Lei 10.865/2004, art. 8º. Lei 10.865/2004, art. 827, § 2º. Lei 11.000/2004, art. 2º. Lei 12.514/2004, art. 6º, § 2º. Lei 11.727/2008. Decreto 5.164/2004. Decreto 5442/2005. Decreto 6.573/2008. Decreto 7.997/2013, art. 2º, I e II. Decreto 8.426/2015. Decreto 9.101/2017. Decreto 9.112/2017. CF/88, art. 149. CF/88, art. 150, I, III e «c» e § 6º. CF/88, art. 153, I, II, III, IV, V, VI, VII e § 1º. CF/88, art. 155, § 2º, XII, «h», CF/88, art. 177, § 4º, I, «b», CF/88, art. 195, §§ 6º e 12.

2 - STF. ADPF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra as resoluções. 5/2001 e 3/2007 do conselho nacional de política energética. CNPE. Condicionantes para retomada da construção da usina de angra 3, pela Eletrobras eletro nuclear. Ausência de afronta a preceitos fundamentais consideradas as legislações constitucionais e infraconstitucionais de regência. Arguição julgada improcedente.

3 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra a resolução 3/2007 do conselho nacional de política energética - CNPE. Determinação para a condução e retomada da construção da usina de angra 3, pela eletrobrás eletronuclear. Ausência de afronta a preceitos fundamentais consideradas as legislações constitucionais e infraconstitucionais de regência. Arguição julgada improcedente.

4 - STF. Recurso extraordinário. Tema 909/STF. Tributário. Imunidade tributária. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Repercussão geral não reconhecida. Preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a»). Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 21, XII, «d». CF/88, art. 150, VI, «a» e §§ 2º e 3º. CF/88, art. 175. CF/88, art. 177. Súmula 279/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

5 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração visando ao restabelecimento da inscrição estadual. Procedimento administrativo. Adulteração de combustível. Sentença que denega a segurança. Recurso voluntário da impetrante. Desprovimento de rigor. Inocorrência de ofensa à competência Federal. Não comprovação e demonstração de plano das assertivas de ofensa a norma constitucional (CF/88, art. 177/88). Provas que autorizam a autuação estatal inerentes ao seu poder de polícia e à supremacia do interesse público. De outra parte, também não há que se falar em ofensa ao devido processo legal ou à ampla defesa. Procedimento administrativo que prevê claras possibilidades de participação do investigado no procedimento. Óbice de participação de assistente técnico que se funda em motivo razoável e justificado, dada a necessidade de sigilo do método laboratorial a fim de evitar superação por futuros adulteradores. Precedentes desta Corte de Justiça. Constitucionalidade da Lei 11929/05. Competência concorrente estadual para legislar sobre direito tributário, produção e consumo (CF/88, art. 24, incisos I e V). Sentença mantida e ratificada, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Corte de Justiça. Recurso voluntário da impetrante desprovido.

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6 - STF. Recurso extraordinário. Tema 412/STF. Tributário. Imunidade tributária recíproca. Infraero. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Empresa pública. Extensão a empresas públicas prestadoras de serviços públicos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes do STF. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. CF/88, art. 21, XII, «c», CF/88, art. 150, VI, «a», §§ 2º e 3º, CF/88, art. 173 e CF/88, art. 177. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

7 - STF. Recurso extraordinário. Tema 385/STF. Imunidade. Repercussão geral reconhecida. Sociedade de economia mista. Arrendatária de bem da União. Tributário. IPTU. Afastamento na origem. Tese que envolve o reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista ocupante de bem público. CF/88, art. 150, VI, «a», CF/88, art. 173, § 2º e CF/88, art. 177, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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8 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o cabimento, ou não, da ação direta de inconstitucionalidade para impugnar normas de efeito concreto. Lei 11.514/2007, art. 100 (LDO). CF/88, art. 165, § 2º. Lei 9.868/1999, art. 10.