Pas De Nullite Sans Grief | Jurisprudência Selecionada

Doc. 111.8400.4000.1200

1 - STJ. Identidade física do Juiz. Ausência de prejuízo. Princípio «pas de nullite sans grief» (prejuízo) Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 132 e CPC/1973, art. 249, § 1º.

«O princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto. Assim, desde que não se vislumbre, no caso concreto, prejuízo a alguma das partes, é de se reconhecer como válida sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução, ainda que tenha decidido como substituto eventual, em regime de mutirão. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 174.1192.4001.8400

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Ilegalidades. Anulação. Ausência de valoração quanto à aplicação do princípio pas de nullite sans grief. Omissão configurada.

«1. A controvérsia tem por objeto acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, considerando existentes determinadas ilegalidades, julgou procedente pedido deduzido na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público estadual com a finalidade de anular procedimento licitatório para concessão da exploração e prestação de serviço de transporte público coletivo de ônibus no Município de Ituiutaba/MG. 2. O ente municipal opôs Embargos de Declaração para ... ()

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Doc. 220.7010.1944.3454

3 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Explicação quesitos. Anuência expressa da defesa. Reconhecimento de nulidades. Pas de nullite sans grief. Momento oportuno para alegação de nulidade.

1 - Hipótese em que, ao ser realizada a sessão do júri, um dos jurados afirmou, durante a explicação dos quesitos, estar com dúvida «sobre uma pessoa no processo, mas não identificada". Embora tenha sido questionado pelo Ministério Público, a defesa expressamente consignou a inocorrência de nulidade pois o jurado não havia violado o sigilo do seu voto. 2 - «O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual... ()

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Doc. 122.7971.0000.0100

4 - STJ. Nulidade. Processo penal. Prejuízo. Pprincípio pas de nullité sans grief. CPP, art. 563.

«7. Ademais, pacífico na jurisprudência desta Corte que no processo penal vige o princípio pas de nullité sans grief (), sendo ônus do interessado demonstrar o prejuízo a que lhe teria sido imposto, o que não ocorreu na hipótese dos autos.»

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Doc. 240.3040.2852.0547

5 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por falta de intimação para apresentação de defesa prévia. Ausência de demonstração do prejuízo. CPP, art. 563. Pas de nullite sans grief. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta - se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. 2 - A defesa alega nulidade decorrente da ausência de intimação do defensor constituído para apresentação de defesa prévia. Não obstante, foi assentado no acórdão a não ocorrência de prejuízo para ... ()

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Doc. 221.0190.3499.5438

6 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Teses defensivas. Apreciação. Nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Pas de nullite sans grief. Dosimetria. Hipótese do CPP, art. 621 não configurada. Recurso não provido.

1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). 2 - No caso concreto, houve apreciação de todas as questões constantes da ação revisional, tanto as levantadas pela parte, de pr... ()

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Doc. 145.3760.0006.4500

7 - STJ. Recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Oitiva de peritos e acareação. Indeferimento. Pas nullite sans grief. Decisão contrária à prova dos autos. Reexame de prova.

«1. Não há violação do se o Tribunal a quo decide todas as questões suscitadas pelas partes e utiliza motivação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão ou ausência de fundamentação. 2. A inobservância procedimental não gera nulidade no processo se não resta comprovado o efetivo prejuízo, em obséquio ao princípio pas de nullite sans grief positivado no e consolidado no enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()

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Doc. 117.4333.5000.0900

8 - STJ. Competência. Tribunal. Regimento interno. Prevenção regimental. Nulidade relativa. Prejuízo indemonstrado. Princípio «pas de nullite sans grief». Princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes do STJ. Súmula 706/STF. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 249.

«I. A regra atinente à prevenção de órgão julgador, estabelecida em regimento interno de Tribunal, quando descumprida, não enseja a decretação de nulidade do julgado prima facie, ao revés, exige a comprovação de efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da questio iuris, à luz do princípio pas de nullités sans grief. II. A inobservância da prevenção regimental não implica em nulidade absoluta, mas relativa, Súmula 706/STF. Agravo Regimental ... ()

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Doc. 176.7875.9003.5400

9 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Pleito de nulidades. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullite sans grief. Recurso não provido.

«1. Vigora no processo penal o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa» (). 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento que a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independe da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por me... ()

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Doc. 211.1290.2839.0797

10 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Interrogatório em sede policial. Pleito de declaração de nulidade. Ausência de informação do direito ao silêncio. Inocorrência. Nulidade relativa. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullite sans grief. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que o reconhecimento da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. No caso em análise, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo experimentado em razão da prisão decorrente das informações iniciais prestadas pelo réu aos policiais que atenderam à ocorrência, de que ele mesmo agrediu/golpeou e esfaqueou as vítimas, t... ()

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Doc. 182.4905.2005.0100

11 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ação penal originária. Condenação. Prefeito e outros corréus. Nulidade. Pas de nullite sans grief. Sustentação oral da defesa. Multiplicidade de réus e advogados. Tempo de 1 hora partilhado entre os réus. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que «em havendo vários co-réus com diferentes advogados, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deve-se observar o prazo de 15 minutos para suste... ()

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Doc. 190.9250.2002.6900

12 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Latrocínio tentado. Alegação de diversas nulidades processuais. Princípio pas de nullite sans grief. Inversão na ordem de inquirição. Inexistência de prejuízo. Pedidos de absolvição e desclassificação da conduta. Reexame fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, manifestou o entendimento de ser relativa a nulidade pela inobservância da ordem de inquirição de testemunhas, bem como da participação do magistrado na colhei... ()

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Doc. 210.8200.9753.3417

13 - STJ. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito (por 14 vezes). Nulidade. Cerceamento de defesa. Alegação de ausência de observação do rito processual previsto no Decreto-lei 201/1967. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Princípio de pas de nullite sans grief. Súmula 523/STF. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - Em que pese não haver nos autos prova efetiva da ausência de notificação do acusado para apresentar defesa prévia, compulsando os documentos acostados, observa-se que o paciente apresentou defesa prévia e alegações finais, suscitando questões preliminares e de mérito que foram consideradas na sentença condenatória e no acórdão. 2 - O STJ tem entendimento firme no sentido de que a inobservância procedimental não gera nulidade no processo se não restar comprovado o efetivo p... ()

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Doc. 180.5392.9003.4500

14 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime militar. Condenação transitada em julgado. Alegado vícios na carta rogatória (ouvida da vítima ainda na fase de instrução). Cerceamento de defesa. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullite sans grief. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das for... ()

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Doc. 147.2815.5005.1600

15 - STJ. Agravo regimental. Direito processual penal. Alegação de deficiência técnica da defesa. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF.

«1. Em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, somente serão declarados nulos os atos dos quais sobrevier prejuízo efetivo e demonstrado para as partes. Incidência da Súmula 523/STF. Hipótese em que não foi demonstrado prejuízo pelo suposto vício apontado. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 185.7281.9002.9900

16 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Interrogatório realizado por videoconferência. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Pas nullite sans grief. Recurso especial improvido. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria levada a julgamento pelo Tribunal local foi fundamentadamente decidida, não tendo ocorrido omissão no aresto. 2 - Não se declara nulidade no processo se não resta comprovado o efetivo prejuízo, em obséquio ao princípio pas de nullité sans grief positivado no e consolidado na Súmula 523/STF 3 - No caso concreto, além de ter ocorrido a preclusão por falta de impugnação no momento oportuno, não houve prejuízo à parte, pois a prova da mobilidade d... ()

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Doc. 102.7008.4760.9563

17 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE POR DEFEITO EM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DESCABIMENTO - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 180.9323.3007.6000

18 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Não demonstração do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

«1 - Sendo o processo penal é regido pelo princípio pas de nullité sans grief, não é possível o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, sem a demonstração do efetivo prejuízo 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7174.5500

19 - STF. Intimação. Carta precatória. Juízo deprecado. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563.

«A intimação quanto à expedição da carta não supre a necessidade de a defesa ser cientificada para os atos a serem praticados no Juízo deprecado (Precedente: «habeas corpus» 73.822-2/PB, 2ª Turma, DJ de 31/10/96). Embora a formalidade seja essencial à valia do ato, não se há de proclamar nulidade quando inexistente o prejuízo.»

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Doc. 177.1642.4004.9300

20 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Apropriação indevida de valores do erário. Prefeito. Prova testemunhal juntada após as alegações finais. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Acesso dos autos à defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullite sans grief. Afastamento cautelar do cargo público. Término do mandato. Prejudicialidade. Ordem denegada.

«1. Alegada nulidade do feito pelo fato de a prova testemunhal nova ter sido colacionada aos autos após ofertada alegações finais pelas partes. 2. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). 3. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a preliminar de nulidade, sob o fundamento de que ... ()

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Doc. 160.7335.8005.6600

21 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Nulidade relativa. Prejuízo concreto. Ausência. Princípio do pas de nullité sans grief. Patente ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«1. A inobservância do prazo estabelecido no Decreto 8.897/1986, art. 84 não configura nulidade absoluta, uma vez que esta se revela apenas quando for violada uma regra constitucional sobre o processo. 2. Configurando-se nulidade relativa e não demonstrado eventual prejuízo, uma vez que ao paciente foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, mostra-se inviável a anulação do procedimento administrativo disciplinar, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief. 3... ()

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Doc. 113.7100.9000.4100

22 - STJ. Nulidade processual. Princípio da instrumentalidade das formas. Prejuízo. Necessidade da demonstração. Pas de nullitè sans grief. CPC/1973, arts. 243, 244 e 249, § 1º.

«3. OCPC/1973 (arts. 243 e 244) privilegia ao máximo a validade dos atos processuais, desde que os fins de justiça do processo e a finalidade do ato sejam alcançados (princípio da instrumentalidade das formas). Além disso, a declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada (pas de nullitè sans grief).»

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Doc. 168.3234.2001.2300

23 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Nulidade processual. Prejuízo. Ausência. Pas de nullité sans grief. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte e em atenção ao princípio pas de nullité sans grief, não deve ser declarada nulidade se não houver demonstração concreta de prejuízo às partes. Precede... ()

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Doc. 103.1674.7174.7000

24 - STF. Prova testemunhal. Testemunha. Defesa e acusação. Inversão. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563.

«Se de um lado é certo que as testemunhas da acusação devem ser ouvidas antes das da defesa, de outro não menos correto é que a nulidade decorrente da inobservância desta ordem pressupõe prejuízo. Havendo as testemunhas da defesa declarado desconhecer o acusado, descabe falar em prejuízo.»

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Doc. 111.3571.6000.2400

25 - STJ. Recurso. Apelação cível. Prova documental. Juntada de documento na fase recursal. Possibilidade, desde que não configurada a má-fé da parte e oportunizado o contraditório. Nulidade. Anulação do processo. Inexistência de dano. Desnecessidade. Princípio «pas de nullite sans grief» (prejuízo) Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 249, § 1º, 397 e 513.

«É possível a apresentação de provas documentais na apelação, desde que não fique configurada a má-fé da parte e seja observado o contraditório. A sistemática do processo civil é regida pelo princípio da instrumentalidade das formas, devendo ser reputados válidos os atos que cumpram a sua finalidade essencial, sem que acarretem prejuízos aos litigantes.»

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Doc. 250.3180.5641.5911

26 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade processual. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus, sob alegação de nulidade processual por falta de citação e deficiência de defesa anterior, além de questionar a negativa de direito de recorrer em liberdade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a alegada nulidade processual por falta de citação e deficiência de defesa anterior, sem demonstração de prejuízo, pode ser reconhecida. 3 - A ... ()

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Doc. 220.8221.2946.5283

27 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Alegação de inversão do interrogatório do acusado. Princípio de pas de nullite sans grief. Utilização do writ como uma segunda apelação criminal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Decisão monocrática que deve ser mantida.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 2 - A nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório, prevista no , demanda a demonstração de prejuízo. Precedente. 3 - Agravo regimental improvido. ... ()

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Doc. 185.3922.0006.2000

28 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal decorrente de violência doméstica. Nulidades. Ausência de intimação pessoal de defensora dativa acerca da sentença condenatória. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Comprovada a intimação nos autos da ação penal originária. Ausência de recurso da sentença condenatória. Voluntariedade recursal. Ilegalidade não configurada. Constrangimento não verificado. Prejuízo não comprovado. Pas de nullite sans grief. Recurso desprovido.

«I - Estando comprovada nos autos a intimação pessoal da Defensora Dativa acerca da sentença penal condenatória, inclusive com a indicação de data da ciência e folha em que consta a informação, não há que se falar em ausência de citação. II - A não interposição de recurso contra a r. sentença condenatória tampouco configura nulidade. Isso porque, em face do princípio da voluntariedade recursal, previsto no , caput, cabe à defesa a conveniência e oportunidad... ()

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Doc. 210.8200.9907.7786

29 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Pas de nullitè sans grief. Ausência de impugnação. Aplicação da Súmula 283/STF.

1 - Ressalvada a hipótese em que arbitrados em montante irrisório ou abusivo, não cabe Recurso Especial para pleitear a modificação dos honorários advocatícios. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Hipótese em que a empresa agravante não demonstrou em que medida a fixação de honorários em 5% sobre o valor da condenação poderia ser considerada irrisória. 3 - Quanto à agravante Fazenda Nacional, a aplicação da Súmula 283/STF não teve por base a inexistência de discussão a re... ()

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Doc. 180.3520.5005.5700

30 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 564, III. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.

«1. «O princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser tanto a de nulidade absoluta, quanto a relativa, pois não se declara nulidade por mera presunção. Esse princípio, corolário da natureza instrumental do processo, exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte suscitante do vício, o que não se demonstrou no caso» (STF, RH... ()

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Doc. 136.8045.7003.8800

31 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Nulidade processual decorrente de vício de procedimento. Necessidade de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte não se decreta a nulidade do processo por vício de procedimento sem demonstração concreta de que daí tenha decorrido prejuízo efetivo. Aplicação do brocardo pas de nullité sans grief. 2.No caso dos autos, o dissídio jurisprudencial invocado não está configurado porque os julgados paradigma, muito embora sejam suficientes para atestar o descumprimento do procedimento legal, não esclarecem se essa irregularidade seria suficiente para, por ... ()

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Doc. 150.6875.2006.8800

32 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade. Interrogatório. Abalo emocional. Preclusão. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Recurso a que se nega provimento.

«1. A eventual nulidade do interrogatório, decorrente do suposto abalo emocional ocasionado pelo óbito da esposa do recorrente, deveria ter sido objeto de impugnação pela defesa e constar da ata da audiência, sob pena de preclusão. 2. Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido (). 3. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de alegação de nulidade de ato processual a demonstração do... ()

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Doc. 195.9240.2017.6600

33 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegada nulidade. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Prequestionamento. Ausência. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, em obediência ao princípio pas de nullité sans grief, que vigora plenamente no processo penal pátrio (), não se declara nulidade de ato se dele não resulta demonstrado efetivo prejuízo para a parte» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 2/4/2018). 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, ... ()

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Doc. 204.3532.3003.6800

34 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Vedação de decisão surpresa. Ausência de demonstração concreta de prejuízo. Pas de nullité sans grief.

«1 - Está no acórdão alagoano, inteiramente debruçado sobre o direito local, que a instituição do regime de subsídio excluiu a vantagem de servidor pleiteada nos autos. 2 - Não há qualquer demonstração de prejuízo concreto à defesa, senão a mera irresignação com o que julgado, o que também não se apresenta como nulidade (Pas de nullité sans grief!). 3 - Busca a parte, por via transversa, reverter o que decidido na Corte a quo, o que obstado pela Súmula 280/STF. 4 - ... ()

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Doc. 141.1870.7000.6900

35 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Demissão. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Inexistência. Prova da materialidade e da autoria. Falta de prova pré-constituída do prejuízo da defesa oriundo das irregularidades indicadas. Pas de nullite sans grief. Indiciamento do servidor. Descrição minuciosa dos fatos e indicação do lastro probatório.

«1. Ao que se observa dos autos, a conclusão pela penalidade de demissão decorreu da configuração das infrações indicadas, comprovadas nos autos do processo administrativo disciplinar, diante de todo o lastro probatório produzido pela comissão processante. 2. Decorrendo a penalidade da prova do cometimento das infrações administrativas perpetradas pelo servidor e constando do relatório da comissão processante os motivos (fatos, provas e fundamentos) que justificaram a penalidade,... ()

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Doc. 187.3130.9012.7800

36 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Indeferimento de diligências. Inocorrência. Decisão motivada. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Ordem denegada.

«1 - É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que «o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do » (HC 180.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 04/12/2012). 2 - Como regra geral adot... ()

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Doc. 241.1081.0136.5198

37 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. CPC, art. 730. Ausência de citação. Prejuízo não caracterizado. Princípio pas de nullité sans grief.

1 - À luz do Princípio pas de nullité sans grief, não se decreta a nulidade dos atos sem o comprometimento para os fins de justiça do processo, mormente quando não há nos autos prova de prejuízo. Precedentes: REsp. 1.000.028, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23/11/2009; REsp. 1014720, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 5/3/2009; REsp. 556.510, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 25/4/2005. 2 - In casu, verifica-se que Fazenda Estadual ... ()

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Doc. 166.3074.5003.0100

38 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, CPP, art. 403, § 3º. CPP. Pleito de nulidade. Inocorrência. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

«1. Vigora no nosso sistema processual penal o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 157.9333.5001.8700

39 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Ação anulatória de ato expulsório. Prejuízo à defesa não demonstrado. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

«1. A nulidade do processo administrativo disciplinar somente é declarável quando evidente a ocorrência de prejuízo à defesa do servidor acusado, por força do princípio pas de nullité sans grief, situação que não se verifica no caso em apreço. Precedente: AgRg no REsp. 1393302/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1T, DJe 11/03/2015. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 202.2971.5009.2800

40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidade no julgamento. Preclusão. CPP, art. 571, VIII. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental improvido.

«1 - A Lei Processual Penal em vigor adota o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte. 2 - As nulidades ocorridas por ocasião do julgamento do júri devem ser arguidas ainda durante a sessão, nos termos do , VIII, sob pena de preclusão. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 177.3062.1002.8100

41 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Propositura de ação por empresa estrangeira. Prestação de caução. Ausência. Prejuízo. Não ocorrência. Pas de nullité sans grief.

«1. Consoante a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, a nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio pas de nullité sans grief. 2. A jurisprudência desta Corte Superior vem admitindo a relativização da norma que prevê prestação de caução para que empresa estrangeira litigue no país. Na hipótese, a autora (empresa estrangeira) vem obtendo êxito em sua pretensão, sendo que a... ()

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Doc. 343.7478.1262.9606

42 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONHECIMENTO PARCIAL - INTEMPESTIVIDADE - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - FALECIMENTO DO PROCURADOR - VÍCIO SANÁVEL - PREJUÍZO - AUSÊNCIA - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. - O

prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 dias uteis, contados a partir da publicação da decisão agravada, não podendo o agravo de instrumento ser conhecido em relação à irresignação do agravante não apresentada em tempo adequado. - A parte deve ser representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sendo que o falecimento ou a perda da capacidade processual do procurador enseja a suspensão do processo, nos termos dos arts. 1... ()

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Doc. 325.2698.7573.1635

43 - TJSP. HABEAS CORPUS. CRIME DE INJÚRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE ASSINATURA EM PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado por Gerson Shiguemori, em causa própria, alegando constrangimento ilegal por decisão da 1ª Vara Criminal do Foro da Barra Funda, proferida nos autos de ação penal privada que o acusa de injúria. Após a rejeição parcial da queixa-crime, a ação foi remetida ao Juizado Especial Criminal. O paciente sustenta a nulidade do processo pela ausência de assinatura nas procurações do querelante e requer a extinção da punibilidade nos termos do , IV. II. ... ()

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Doc. 210.8200.7168.3829

44 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Violação do CPPM, art. 37. Nulidade não reconhecida. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental improvido.

1 - Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, o que não se verificou in casu, pois o Juiz Relator, em primeira instância, atuou apenas no âmbito administrativo e na prática de atos ordinatórios, situação incapaz de influir na imparcialidade do julgador ou de violar os princípios constitucionais do contraditório de da ampla defesa. Incide, assim, a máxima pas de nullité sans grief. Prec... ()

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Doc. 161.5763.0007.2000

45 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de atuação de causídico. Nulidade. Não configuração. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo concreto. Ausência. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. No caso em apreço, inexiste manifesta ilegalidade no que tange à defesa técnica, pois a instrução criminal efetivou-se com a atuação de defensor constituído, cujo mister foi devidamente exercido, não se vislumbrando qualquer desdouro com tal proceder. 2. Verifica-se, portanto, o escorreito trâmite processual, com o exercício da defesa do réu, norteado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Não se logrando êxito na comprovação do alegado prejuízo, te... ()

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Doc. 241.0301.1645.4124

46 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Ofensa ao princípio da publicidade. Ausência de comprovação de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Dilação probatória. Mandado de segurança. Prova pré-Constituída. Imprescindível.

1 - Eventual nulidade exige a respectiva comprovação do prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. Assim, aplicável à espécie o princípio do pas de nullité sans grief. 2 - A aferição quanto à inidoneidade do procedimento levado a efeito quando da aplicação da prova oral é inviável na via eleita, por ser matéria carecedora de dilação probatória, sendo certo que a mera alegação nesse sentido não é capaz de contornar essa exigência, porquanto a ação mandamental exige ... ()

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Doc. 250.2280.1901.8335

47 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário. Depoimento especial. Assistente técnico. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Necessário revolvimento fático para mudar o entendimento da origem. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte considera que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. No caso concreto, a defesa não cumpriu com essa obrigação. Precedentes. 2 - Para mudar o entendimento da origem seria necessário o revolvimento fático probatório, providência incabível na via eleita. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7387.3800

48 - STJ. Administrativo. Procedimento administrativo. Princípio do informalismo, que tem como consectário o princípio do prejuízo («pas de nullité sans grief»). Consierações sobre o tema.

«... O procedimento administrativo é informado pelo princípio do informalismo, que tem como consectário o princípio do prejuízo. («pas de nullité sans grief»). Nesse sentido, o magistério de Hely Lopes Meirelles:«O princípio do informalismo dispensa ritos sacramentais e formas rígidas para o processo administrativo, principalmente para os atos a cargo do particular. Bastam as formalidades estritamente necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental.... ()

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Doc. 250.2280.1945.2242

49 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Defensoria pública. Prerrogativa de intimação pessoal. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Decisão monocrática mantida.

1 - Para a declaração de nulidade processual, é indispensável a demonstração de prejuízo efetivo, conforme o princípio do pas de nullité sans grief e o 2 - No caso concreto, restou comprovado que o prazo sucessivo para apresentação de alegações finais foi respeitado, não havendo prejuízo concreto à defesa do assistido. 3 - A jurisprudência do STJ entende que, no procedimento do Tribunal do Júri, a ausência de alegações finais na fase de pronúncia não acarr... ()

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Doc. 161.6221.0004.4700

50 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Adoção do rito ordinário. Inexistência de nulidade. Pas de nullité sans grief. Ordem denegada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de que «inexiste mácula na adoção do rito ordinário (mais amplo) quando a ação penal envolver crimes sujeitos a procedimentos diversos» (AgRg no HC 126.214/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 25/10/2010). Precedentes. 2. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando se trata de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com... ()

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