STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Não demonstração do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.
«1 - Sendo o processo penal é regido pelo princípio pas de nullité sans grief, não é possível o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, sem a demonstração do efetivo prejuízo
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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