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1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Direito alheio em nome próprio. Impossibilidade. Interesse recursal. Ausência.
1 - A postulação, em nome próprio, de direito alheio, evidencia a ausência de interesse recursal. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de bens, com base no fundamento que se trata de defesa de direito alheio. Arguição de impenhorabilidade baseada no fato de que os bens pertencem a terceiro. Confirmação de que se trata de defesa de direito alheio em nome próprio e da ilegitimidade para a impugnação. Art. 18 CPC. Recurso desprovido
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3 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO ALHEIO. 1-
Sentença que extinguiu o feito por reconhecer que o embargante não possui legitimidade ativa nem interesse processual. 2- Pretensão do embargante em anular fiança prestada por sua companheira. 3- Ausência de turbação ou constrição do imóvel objeto da fiança prestada pela companheira. 4- Arguição de falsidade documental obstada pela ilegitimidade ativa do embargante. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - MEAÇÃO DE COMPANHEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DE DIREITO ALHEIO. --
Carece o executado de legitimidade para pugnar a desconstituição parcial do ato constritivo que atinge suposta meação de seu cônjuge, eis que se trata de defesa de direito alheio, vedada pelo CPC, art. 18.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADOÇÃO DE PESSOA MAIOR - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DIREITO ALHEIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Consoante CPC, art. 18, «ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei". Hipótese em que a pretensão declinada em juízo não é de interesse próprio dos adotantes, mas, sim, daquele que pretende se ver adotado por aqueles, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO - EMPRESA RECORRENTE - DIREITO ALHEIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
Apesar de figurar no polo passivo de forma pessoal, a empresa executada não possui interesse no provimento do presente recurso ao postular em nome próprio direito alheio, uma vez que não restou evidenciado nos autos quaisquer prejuízos que a agravante possa vir a sofrer com o redirecionamento da execução ao seu sócio. Assim, imperioso o reconhecimento da ausência de interesse de agir da agravante, o que pode ser suscitado de ofício pelo Julgador, por se tratar de matéria de ordem públ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência contra determinação em face de terceiros. Impossibilidade de se pleitear em nome próprio direito alheio. Ausência de legitimidade e interesse recursal. Recurso não provido
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8 - STJ. Legitimidade ativa. Direito alheio em nome próprio. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC/1973, art. 6º.
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9 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PRELIMINAR - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - PENHORA DE IMÓVEL - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - IRRELEVÂNCIA.
Nos termos do CPC, art. 18, ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, exceto quando autorizado pela lei. É cabível a penhora de imóvel em execução, ainda que não efetivada a citação do executado, uma vez que tal medida não importa em ato de disposição patrimonial e garante o direito de defesa com a posterior citação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PLEITO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. VEDAÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.
Conforme dispõe a legislação processual, para a propositura da demanda, faz-se imprescindível que a parte possua legitimidade. Por esse motivo, dispõe o CPC que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direitos de terceiros, salvo nas situações expressamente autorizadas por lei. Sendo a parte autora inteiramente alheia à relação jurídica objeto dos autos, o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa é medida que se impõe.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Postulação de direito alheio em nome próprio. Inadmissibilidade. Evidente intuito procrastinador. Imposição de multa por litigância de má-fé. Recurso não conhecido.
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12 - TAPR. Legitimidade ativa. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por furto de máquina de escrever. Autor que, mesmo tardiamente, demonstra por recibo a propriedade do bem. Defesa de direito alheio em nome próprio. Inocorrência. Parte legítima.
Demonstrando o autor, mesmo que tardiamente, ser o único proprietário do bem quando promovida a ação indenizatória, não estava a pleitear em nome próprio direito alheio.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Objeção de não executividade oposta por terceiro estranho à relação processual. Inadmissibilidade. Ausência de autorização legal para defender, em juízo, direito alheio. Objeção que não pode ser conhecida. Recurso rejeitado.
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14 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Legitimidade ativa. CPC/1973, art. 6º. Vedação legal para postular em nome próprio direito alheio. Princípio da unirrecorribilidade.
«1. Demanda indenizatória proposta em nome próprio pelo sócio-gerente pleiteando a reparação dos danos sofridos por sociedade limitada decorrentes de ato ilícito imputada ao réu. 2. Impugnação pelo réu, desde a contestação, da ilegitimidade ativa do sócio. 3. Inocorrência de violação ao princípio da unirrecorribilidade, pois para cada decisão houve a interposição de um único recurso. 4. Ninguém pode pleitear em nome próprio a defesa de direito alheio, salvo quand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Sociedade. Legitimidade ativa. Interesse jurídico. Sócio que pleiteia, em nome próprio, direito alheio (sociedade de que participa). CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.
«3. De todo modo, consoante pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Assim, por constituírem pessoas distintas, distintos também seus direitos e obrigações. O sócio, por isso, não pode postular, em nome próprio, direito da entidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJMG. Desconstituição da penhora. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de que o bem penhorado pertence a terceiro. Direito alheio. Ilegitimidade do executado
«- Apenas o proprietário do bem penhorado tem legitimidade para pleitear em juízo a desconstituição da penhora, em execução que não lhe é dirigida, em conformidade com o que dispõe o CPC/1973, art. 6º. Recurso não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. BLOQUEIO DE CONTA DE EX-SÓCIO E RECURSO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA - Inadmissibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18) - Recurso não conhecido na forma do CPC/2015, art. 932, III.
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18 - STJ. Mandado de segurança. Menor. Defesa de direito alheio em nome próprio. Impossibilidade no caso em tela. Ilegitimidade ativa «ad causam». Lei 1.533/51, art. 1º.
«Quando a recorrente, Fundação Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubião, defende, na verdade, não os direitos de crianças e adolescentes, mas sim o direito pertencente, em tese, ao Conselho Tutelar de Realengo, somente este tem legitimidade ativa para socorrer-se do mandado de segurança.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PARTE AUTORA - MERA REPRESENTANTE - CPC, art. 18 - IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. -
Conforme disposto no CPC, art. 18, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Nestes termos, não possui a autora, como mera representante do titular do direito (CCB, art. 653), legitimidade para propor a presente ação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. Interesse processual. Legitimidade recursal. Ação dissolutória de sociedade. Falta de interesse e legitimidade para recorrer. Impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio. Recurso nessa parte não conhecido.
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21 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. cumprimento provisório de sentença. locação. ajuizamento contra a locatária e o fiador. locatária que pede a nulidade da sentença e decisões posteriores ante a notícia da morte do coexecutado fiador. ilegitimidade para pleitear em nome próprio direito alheio. 1. Decisão que reconheceu a falta de interesse processual da executada/locatária para suscitar direito do espólio do fiador, declarando sua ilegitimidade para defender direito alheio em nome próprio. Também determinou a regularização do polo passivo da ação e a averbação da penhora do imóvel. 2. Inconformismo da locatária não acolhido. 3. A locatária agravante que, aliás, é a devedora principal, não tem interesse processual porque não lhe cabe defender em nome próprio direito do espólio do fiador. CPC, art. 18. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida
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22 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alienação Judicial. Penhora sobre direitos. Possibilidade. Art. 833, XII, CPC. Ausência de intimação dos credores, fiduciário, trabalhista e fiscal. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Credores intimados a se manifestarem nos autos principais. Provimento negado
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23 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Impossibilidade da parte pleitear direito alheio, em nome próprio. Pretensão de prevenir prejuízos de terceiros. Inadmissibilidade. Desafio ao CPC/1973, art. 6º. Recurso não provido.
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24 - TJSP. Ação popular. Prova pericial. Manutenção do valor dos honorários periciais fixados. Insurgência. Preclusão. Estrita observância dos termos do CPC, art. 465. Pretensão, ademais, a acenar para descabida defesa de direito alheio em nome próprio (CPC/2015, art. 18). Recurso desprovido
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25 - TJSP. Eventual nulidade da penhora efetuada sobre bem pertencente a terceiro cabe exclusivamente ao prejudicado, sendo vedado pleitear eventual direito alheio em nome próprio (CPC/2015, art. 18). Recurso não conhecido.
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26 - TJSP. Execução de sentença homologatória de acordo - Pedido de adjudicação de imóvel formulado pelos exequentes - Impugnação apresentada por terceiro interessado (Jaciomar Alves Tavares) - Executada Vera Lucia que não pode defender direito alheio - Vedação expressa (CPC/2015, art. 18) - Agravo de instrumento não conhecido
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27 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - insurgência da pessoa jurídica contra decisão que manteve o andamento da execução relativamente aos seus sócios executados - impossibilidade de a recorrente postular direito alheio dos seus sócios em nome próprio - CPC, art. 18 - agravo não conhecido
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28 - TJSP. Agravo de instrumento - bloqueio de valores efetivado pelo sistema SISBAJUD - documentos juntados não são aptos a comprovar as alegações da executada - manutenção do bloqueio - impenhorabilidade não reconhecida - impossibilidade de a recorrente postular direito alheio em nome próprio - CPC, art. 18 - agravo improvido.
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29 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL PUBLICIZADA NO CURSO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DIREITO ALHEIO - RECURSO DESPROVIDO. -
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30 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de imóvel. Defesa de direito alheio. Ausência de interesse jurídico. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Trata-se de Execução Fiscal na qual o executado alega que os imóveis penhorados foram anteriormente transferidos a terceiros (seus clientes), de modo que não mais compõem seu patrimônio quando do ajuizamento da Execução Fiscal. Não houve registro da transferência na matrícula. 2 - A Corte local, ao decidir a controvérsia, assim consignou (fls. 2.283, e/STJ): «Ao que consta dos autos (ID 3583172, pág. 142/158), a exequente postulou e teve deferida a penhora de (lotes) do imóv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução de título extrajudicial. Alegação de que o imóvel não pertence mais ao executado. Agravantes não podem postular em nome próprio direito alheio. Inteligência do CPC, art. 6º. Recurso improvido.
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32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BLOQUEIO DE ATIVOS DE SÓCIO DA EXECUTADA SEM A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE. DESCABIMENTO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DEFESO A EXIGÊNCIA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. IMPROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. ação de cobrança de honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença proposto por Lacerda e Lacerda Advogados Associados contra Cia Sulamericana de Tabacos Ltda. Agravo de instrumento interposto por Paulo Fernando Vieira Romaguera contra decisão que indeferiu pedido de anulação de atos de constrição de bens dos sócios sem contraditório e sem desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. Cumprimento de sentença. Penhora de valores. Recurso interposto pelas executadas almejando o afastamento da constrição que recaiu em conta de pessoa jurídica diversa. Hipótese que evidencia verdadeira postulação de direito alheio em nome próprio. Inteligência do CPC, art. 18. Ilegitimidade recursal. Recurso não conhecido
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34 - TJSP. Furto. Caracterização. «Res furtiva» de pequena monta. Reconhecimento do crime de bagatela ou princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência de previsão legal no sistema brasileiro, bem como evidenciada a ofensa a direito alheio. Recurso improvido.
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35 - TJSP. Citação. Execução. Terceira empresa. Insurgência da executada. Descabimento. Falta de legitimidade para recorrer. Impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio. Manutenção da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Recurso não provido.
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36 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DE SÓCIOS. INCIDENTE INSTAURADO. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a citação dos sócios da empresa, realizada em ação de execução de título extrajudicial, instaurando incidente para inclusão dos sócios no polo passivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de citação dos sócios para inclusão no polo passivo foi correta, e se os executados podem realizar pedido em nome de sócio que não faz parte do r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ilegitimidade ativa. Pedido de anulação/resolução de negócio jurídico. Autora que pleiteia, em nome próprio, direito alheio. Processo extinto sem julgamento do mérito. Mantença. Inteligência do CPC/1973, art. 6º. Recurso improvido.
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38 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE UMA DAS COEXECUTADAS, COM EXPRESSA MENÇÃO AO JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERPOSTO PELA OUTRA COEXECUTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL PARA DEFENDER, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 18, CAPUT.
Agravo não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Art 6º do CPC/1973. Vedação de pleitear direito alheio em nome próprio. Art. 728 do cc/2002. Ausência de submissão ao caso concreto.
1 - «O ordenamento jurídico veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei - legitimidade extraordinária ou substituição processual, ex vi do CPC/1973, art. 6º, correspondente ao CPC/2015, art. 18 » (REsp 1401473/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 03/12/2019). Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DO IMOVEL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - TITULAR REGISTRAL - DEVEDOR E OUTROS CONDOMINOS - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. 1.
Nos termos do CCB, art. 1.227, a transmissão da propriedade dos bens imóveis somente se consuma com o competente registro público. 2. Deve ser mantida a penhora da fração ideal pertencente ao executado, que figura como proprietário registral, e que não pode fundar sua defesa na suposta propriedade de terceiros sobre bem penhorado, uma vez que a ninguém é dado pleitear em nome próprio, direito alheio, notadamente quando nada há nos autos a corroborar a alegação. 3. O recorrente nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - FILHAS, DETENTORAS DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - PRETENSÃO - NULIDADE DE TODOS OS ATOS APÓS A PENHORA - AGRAVANTE / EXECUTADO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - POSTULAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18 - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUESTÕES ATINGIDAS PELA PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARA PLEITEAR DIREITO ALHEIO. NÃO CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. MULTA PROCESSUAL APLICADA.
Recurso contra decisão que reafirmou a possibilidade de inclusão dos sócios da agravante no polo executivo da ação de origem, embora ainda em trâmite os embargos à execução por ela opostos. Primeiro, não conheço do recurso pela preclusão e pela falta de legitimidade e interesse processual. Decisão que determinou a inclusão dos sócios da agravante para responderem pela dívida executada, bem como afastou a alegação de prescrição, que foi publicada em 17/07/2023. Inadmissível q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. RELAÇÕES DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA. SUPOSTA SUB-ROGAÇÃO. EXEQUENTE PLEITEANDO DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DESCABIMENTO. INTELECÇÃO DO CPC, art. 18. DESPREZADA A OPORTUNIDADE PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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44 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA - IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA - VENDA DO BEM A TERCEIROS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - EXECUTADO - DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -
Conforme disciplina o CPC, art. 18, «ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". - Decisão mantida. - Recurso provido. V.V. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - NULIDADE DO CONTRATO - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA - ILÍCITO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - DEVER DE OFÍCIO. Ainda que não se reconheça a revogação da Lei 4.595/64, os contratos «bancários» estão sujeitos às regras ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Restrição sobre veículo automotor - Alegada venda pela executada pretendendo o desbloqueio - Pleito indeferido em Primeiro Grau - Decisão corretamente fundamentada - Ademais, observa-se a ausência de legitimidade e interesse para postular direito alheio - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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46 - TJSP. Ação monitória. Serviço prestado por pessoa jurídica. Nota fiscal emitida por pessoa jurídica. Sociedade Limitada Unipessoal. Patrimônio da pessoa jurídica e do sócio que não se confundem. Impossibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio. Pessoa física que é parte ilegítima para propor a ação. Sentença anulada. Recurso provido
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47 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Alegação deduzida por pessoa jurídica em favor dos sócios. Descabimento. Impenhorabilidade que somente pode ser pleiteada pelos sócios, supostamente moradores do imóvel. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Recurso não conhecido.
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48 - TJSP. Arrolamento sumário - Homologação do plano de partilha em juízo de primeiro grau - Ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade - Apelação manejada pela irmã do de cujus, que não figura como herdeira - Parte ilegítima - Pretensão de reivindicar eventual direito da genitora sobre imóvel partilhado - Descabimento - Defesa em nome próprio de direito alheio que se mostrou ilegítima, CPC, art. 18 - Recurso não conhecido
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49 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL E EMPRESARIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE COOBRIGADOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA CONFERIDA POR TERCEIROS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 49, §1º, LEI 11.101/05. ILEGITIMIDADE PARA REIVINDICAR DIREITO ALHEIO. PRECEDENTES DO STJ. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA PELO JUÍZO A QUO QUE SE CONFIRMA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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50 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença de procedência. Recurso interposto por terceiro estranho à lide. Apelante que não possui legitimidade para pleitear em nome próprio direito alheio, já que não fez parte da relação processual. Inteligência do CPC, art. 18. Recurso não conhecido
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