Custas Processuais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0021.9400

1 - TJRS. Custas processuais. Pessoa jurídica de direito púbilco. Isenção custas processuais e emolumentos.

«Nos termos do art. 11 da Lei Estadual 8.121/85, recentemente alterado pela Lei Estadual 13.471/10 (art. 1º), impõe-se a isenção da autarquia previdenciária ao pagamento das custas processuais e emolumentos, com exceção das despesas judiciais, por força da liminar concedida em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Sentença reformada. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, POR FORÇA DA REMESSA OFICIAL.»

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Doc. 150.5244.7013.4700

2 - TJRS. Custas processuais.

«Cabível a suspensão do pagamento das custas processuais por ter sido o réu assistido por Defensor Público.»

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Doc. 143.1824.1070.2500

3 - TST. Custas processuais.

«Prejudicada a análise do recurso, no particular, visto não haver condenação ao pagamento de custas processuais.»

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Doc. 153.9805.0028.4300

4 - TJRS. Direito privado. Custas processuais. Cálculo. Valor do acordo. Valor de alçada. Descabimento. Agravo de instrumento. Acordo. Custas processuais. Cálculo com base no valor do acordo. Celebrado o acordo pelas partes as custas processuais devem ser calculadas com base no valor do acordo. Agravo desprovido.

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Doc. 153.9805.0001.0300

5 - TJRS. Custas processuais. Suspensão da exigibilidade.

«Réu assistido pela Defensoria Pública. Possibilidade de suspensão imediata do pagamento das custas processuais, porquanto presumível a falta de recursos financeiros para arcar com tal ônus. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.»

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Doc. 150.5244.7014.1400

6 - TJRS. Custas processuais. Suspensão da exigibilidade.

«Sendo o réu pobre e tendo sido assistido pela Defensoria Pública durante todo o processo, suspende-se a exigibilidade do pagamento das custas processuais deste, enquanto perdurar o estado de pobreza, nos termos do . Sentença condenatória mantida. Apelo do réu Cleocimar parcialmente provido para suspender a exigibilidade do pagamento das custas processuais. Unânime.»

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Doc. 153.9805.0002.4900

7 - TJRS. Custas processuais por metade.

«As custas processuais são devidas pelo INSS por metade, conforme antiga redação da Lei 8.121/85. Inconstitucionalidade formal da Lei 13.471/2010 declarada pelo Órgão Especial desta Corte no julgamento da ADI 70041334053. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE.»

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Doc. 185.8691.5001.0100

8 - TST. Custas processuais. Ente público. Isenção.

«Nos termos do , I, as fundações públicas estaduais que não exploram atividade econômica são isentas do pagamento de custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 402.2428.7181.5248

9 - TJSP. APELAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS -

Pedido de concessão da gratuidade judiciária formulada pela autora - Indeferimento do pleito com a consequente intimação para recolhimento das custas e despesas de ingresso - Inadimplemento - Indeferimento da petição inicial, extinção do feito sem julgamento de mérito e determinação do pagamento das referidas custas, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Insurgência - Acolhimento - Não recolhimento das custas processuais punido por meio do cancelamento da distribuiç... ()

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Doc. 153.9805.0027.0200

10 - TJRS. Detran. Pagamento das custas processuais. Descabimento.

«Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no pagamento de custas processuais, observado o teor do art. 11 do Regimento de Custas, alterado pela Lei 13.471/2010. Apelação do DETRAN e do autor parcialmente providas liminarmente.»

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Doc. 470.0930.6970.3983

11 - TJSP. Agravo de Instrumento - Preparo recursal - Não efetuado o recolhimento completo das custas processuais - Reconhecimento da deserção - Descabimento de regularização ou complementação posterior do recolhimento de custas processuais - Recurso improvido.

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Doc. 154.7711.6003.2500

12 - TRT3. Custas. Guia de recolhimento da união (gru). Deserção. Recurso ordinário. Custas processuais. Guia inadequada. Deserção.

«O Ato Conjunto nº. 21/2010/TST/CSJT/GP/SG, divulgado no DEJT nº. 622/2010/CSJT de 09 de dezembro de 2010, estabeleceu, como meio exclusivo para o recolhimento das custas processuais, a Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, o que se tornou obrigatório a partir de 01 de janeiro de 2011. Dessa forma, o recolhimento das custas processuais mediante guia de depósito judicial é inadequado e não atende o seu propósito quanto ao preparo recursal, tornando deserto o apelo interposto, o q... ()

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Doc. 165.9221.0003.3600

13 - TRT18. Custas processuais insuficientes. Recurso ordinário deserto.

«Cumpre à parte zelar pelo correto recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. Recolhidas as custas em valor inferior ao arbitrado, ainda que seja ínfima a diferença, deserto se encontra o recurso ordinário interposto. Aplicação do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-I do TST.»

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Doc. 375.9372.2773.3486

14 - TJSP. Agravo de Instrumento - Preparo recursal - Deserção - Não efetuado o recolhimento completo das custas processuais - Reconhecimento da deserção - Descabimento de regularização ou complementação posterior do recolhimento de custas processuais - Recurso improvido.

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Doc. 590.2121.7299.2665

15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. -

Apelação interposta contra sentença que cancelou a distribuição do processo e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, IV, e 290 do CPC, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. - A decisão que indeferiu a gratuidade de justiça fundamenta-se na incompatibilidade dos documentos apresentados pela autora, os quais demonstram rendimentos e bens declarados à Receita Federal incompat... ()

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Doc. 791.0576.9569.5181

16 - TJSP. Agravo de Instrumento - Preparo recursal - eserção - Não efetuado o recolhimento completo das custas processuais - Reconhecimento da deserção - Descabimento de regularização ou complementação posterior do recolhimento de custas processuais - Recurso improvido.

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Doc. 150.5244.7017.4800

17 - TJRS. Direito público. Custas processuais. Isenção. Taxa judiciária. Pagamento. Descabimento. Serviço público de saúde. Fornecimento de insumo. Custas processuais. Taxa judiciária. Poder judiciário. Contribinte.

«1. Na forma do parágrafo único do art. 11 do Regimento de Custas (Lei 8.121/85), o Estado não pagará emolumentos aos servidores que dele percebam vencimentos. Hipótese em que o cartório está sujeito ao regime oficializado de remuneração. 2. O Estado do Rio Grande do Sul não é contribuinte da taxa judiciária. Lei 8.960/89. 3. A destinação pela Lei 12.613/2006 da receita da taxa judiciária ao Poder Judiciário não obriga o Estado do Rio Grande do Sul ao seu pagamento. Reman... ()

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Doc. 154.1950.6000.5100

18 - TRT3. Custas. Guia de recolhimento da união (gru). Deserção. Custas processuais. Guia imprópria.

«O artigo 1º do Ato Conjunto 21/TST.CSJT.GP.SG, de 7 de dezembro de 2010 preleciona que «A partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento». Como as custas processuais foram recolhidas através de «Guia para Depósito Judicial Trabalhista», imprópria para tanto, verifica-... ()

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Doc. 190.3700.0003.0900

19 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Falta de recolhimento de custas processuais. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora. Recolhimento de custas processuais tardio. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante jurisprudência firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, «não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos» (REsp 1.361.811/RS, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 6/5/2015). Decisão agravada mantida. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 165.9221.0003.3500

20 - TRT18. Custas processuais recolhidas a menor. Deserção. Não conhecimento.

«Não havendo nos autos comprovação do recolhimento das custas processuais no valor correto indicado na sentença, fica inviabilizado o conhecimento do recurso, por imposição do , § 1º. Apelo não conhecido.»

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Doc. 154.1950.6007.1900

21 - TRT3. Custas. Deserção. Recolhimento. Recurso ordinário. Deserção. Preparo. Não comprovação do recolhimento das custas processuais.

«Analisando o processado, constata-se que não restou atendida a determinação contida , § 1ª, segundo o qual «as custas serão pagas pelo vencido, após o transito em julgado da decisão. caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.» O sindicato-autor não comprovou o recolhimento das custas processuais, tornando inviável o conhecimento do apelo interposto, porque configurada a deserção. Preliminar acolhida.»

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Doc. 401.4456.7574.4164

22 - TJSP. DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS.

Sentença de extinção, sem resolução de mérito, ante a desistência da ação. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de custas processuais. Possibilidade. Desistência manifestada antes da citação e após o indeferimento da gratuidade de justiça. Inteligência do Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Ausência de procedimento judicial (fato gerador) a ensejar a incidência da taxa judiciária. Decisão reformada. RE... ()

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Doc. 204.8710.8260.2055

23 - TJSP. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES -

Desistência da execução - A exequente movimentou a máquina judiciária e praticou diversos atos processuais, tendo, inclusive, recebido pequena parte do seu crédito, conforme admitiu nas razões de apelação - A ausência de bens penhoráveis não se configura como causa superveniente, pois já existia antes da propositura da ação - Cabe à exequente o pagamento das custas processuais, incluindo as remanescentes, nos termos do art. 90, «caput», do CPC - Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7534.1400

24 - TRT2. Custas processuais. Medida cautelar. Cabimento. CLT, art. 789.

«A medida cautelar se trata de procedimento especial autônomo, porquanto independe, ao menos em tese, da existência de processo principal. Desta feita, nos termos do , «caput», tem-se que o procedimento cautelar não escapa da fixação de custas processuais, porquanto se trata de medida de competência desta Especializada, incidindo à espécie o comando inserto no inciso II do mesmo diploma legal.»

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Doc. 204.8821.2451.6522

25 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência requerida e julgou extinto o feito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais em aberto. A autora sustenta que deve ser isenta das custas processuais, pois o pedido se amolda à hipótese de cancelamento da distribuição com fundamento no II. Razões de Decidir: O prevê o cancelamento da distribuição se não houver pagamento das custas iniciais, sem penalidade, pri... ()

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Doc. 163.5721.0003.7600

26 - TJRS. Custas processuais. Descabimento. Lei 13.471/2010. Aplicação imediata.

«Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no pagamento de custas processuais, observado o teor do art. 11 do Regimento de Custas, alterado pela Lei 13.471/2010. Apelações do Ministério Público e do loteador com seguimento negado. Apelação do Município provida em parte liminarmente. Sentença confirmada em reexame necessário no restante.»

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Doc. 143.2294.2048.9600

27 - TST. Custas processuais. Isenção.

«O Regional não analisou a controvérsia, nem foi instado a se manifestar a respeito mediante oposição de embargos declaratórios, hipótese que atrai a incidência da Súmula 297, I, desta Corte, ante a ausência do necessário prequestionamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 154.5442.7000.0700

28 - TRT3. Custas processuais. Sistema de peticionamento eletrônico. Deserção.

«Considera-se deserto o recurso ordinário quando a parte recorrente, utilizando-se do Sistema de Peticionamento Eletrônico deste Egrégio Tribunal, transmite a guia de recolhimento das custas processuais de forma ilegível. Quem faz uso do sistema eletrônico de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, bem como por sua entrega ao órgão judiciário, a teor do disposto no , analogicamente aplicado ao caso concreto.»

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Doc. 172.8190.5000.0000

29 - TRT2. Recurso. Agravo de instrumento. Depósito recursal, custas e emolumentos. Custas processuais. Preenchimento incorreto da DARF. Admissibilidade do apelo.

«Ainda que o código de recolhimento das custas processuais tenha sido preenchido de maneira incorreta, sendo possível a correta identificação da reclamação trabalhista, o recurso deve ser conhecido. Agravo de instrumento do reclamante a que se dá provimento.»

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Doc. 163.5721.0003.4300

30 - TJRS. Condenação do ente público ao pagamento das custas processuais. Descabimento. Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no pagamento de custas processuais, observado o teor do art. 11 do regimento de custas, alterado pela Lei 13.471/10. Apelação provida em parte liminarmente.

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Doc. 801.4695.5805.5718

31 - TJSP. CUSTAS PROCESSUAIS -

Pedido de recuperação judicial - Parcelamento em 10 parcelas - Possiblidade - Empresas requerentes que se encontram em crise financeira, pois em que pese o alto faturamento, vem acumulando prejuízos e dívidas desde o início de 2023 - Parcelamento em número menor de parcelas que pode comprometer o pagamento de outras despesas das agravantes, inclusive o salário de empregados, dificultando o soerguimento das empresas - Recurso provido

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Doc. 619.6697.8129.6483

32 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação e a condenação ao pagamento das custas processuais em aberto, após pedido de desistência antes da citação. II. Razões de Decidir: O prevê o cancelamento da distribuição se não houver pagamento das custas iniciais, sem imposição de penalidade, quando não há formação da estrutura tríplice da relação processual. A jurisprudência consolidada entend... ()

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Doc. 154.6935.8001.1000

33 - TRT3. Infraero. Prerrogativas da Fazenda Pública. Custas processuais.

«A INFRAERO se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, por ser empresa pública que explora atividade econômica sem exclusividade, nos termos do art. 173, §1º, II da CR/88. A isenção do depósito recursal (Decreto-lei 779/69) e das custas processuais () somente é assegurada à União, Estados Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações de ... ()

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Doc. 153.9805.0022.8600

34 - TJRS. Condenação do ente público ao pagamento das custas processuais. Descabimento.

«Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no pagamento de custas processuais, observado o teor do art. 11 do Regimento de Custas, alterado pela Lei 13.471/2010.»

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Doc. 185.8691.5002.6500

35 - TST. Custas processuais. Isenção. Ente público

«Vislumbrada violação ao , dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.»

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Doc. 801.9836.8741.0104

36 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de diferimento do pagamento das custas processuais em ação de rescisão de negócio jurídico. A parte autora alegou momentânea dificuldade financeira, não comprovada nos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora faz jus ao diferimento do pagamento das custas processuais em razão de alegada dificuldade financeira. III. Razões de Decid... ()

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Doc. 142.5855.7002.6700

37 - TST. Recurso de revista. Custas processuais. Comprovação. Darf eletrônico. Validade.

«O recolhimento das custas processuais, mediante documento eletrônico, denominado DARF eletrônico, não torna sem efeito o recolhimento efetuado, se este ocorreu no prazo, no valor arbitrado e com a identificação da parte e do número do processo. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 158 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 185.8691.5002.7000

38 - TST. Custas processuais. Isenção. Ente público

«Tratando-se de ente público, assegura-se a isenção de custas prevista no Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7360.9300

39 - STJ. Custas processuais. Conceito. CPC/1973, art. 19.

«Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios.»

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Doc. 692.4679.9570.8864

40 - TJSP. DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS.

Sentença de extinção, sem resolução de mérito, ante a desistência da ação. APELAÇÃO. Irresignação da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Hipossuficiência financeira não verificada. Recorrente que já teve pleito de concessão da gratuidade de justiça apreciado e indeferido por esta Turma Julgadora anteriormente. Ainda que se trate de matéria que não preclui, não houve demonstração de eventual alteração na sua situação econômica. Manutenção do entendimento outrora exarado. MÉR... ()

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Doc. 153.9805.0002.8800

41 - TJRS. Condenação do ente público ao pagamento de custas processuais. Descabimento.

«Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no pagamento de custas processuais, observado o teor do art. 11 do Regimento de Custas, alterado pela Lei 13.471/2010. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário.»

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Doc. 154.6474.7001.5600

42 - TRT3. Custas. Isenção. Agravo de petição. Execução das custas processuais. Justiça gratuita. Concessão do benefício.

«As declarações apresentadas pelos autores atestam que são pobres no sentido legal e não podem arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família, o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do e , §1º, mesmo porque não há, nos autos, prova em sentido contrário. Trata-se de benefício que garante o amplo acesso ao Judiciário, sendo certo que a justiça gratuita pode ser reconhecida em q... ()

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Doc. 142.5853.8000.9300

43 - TST. Honorários periciais. Custas processuais.

«O recurso de revista encontra-se desfundamentado com relação a estes temas, à luz do , pois não indica violação de dispositivo constitucional ou legal, contrariedade a Súmula deste e. Tribunal Superior ou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 137.5691.8000.9700

44 - TJSP. Custas. Autarquia. Isenção do INSS nas custas processuais, respondendo, porém pelas despesas do processo- Recurso provido.

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Doc. 241.1060.9597.4886

45 - STJ. Administrativo. FGTS. Reembolso de custas processuais. Ausência de prequestionamento.

1 - A questão referente ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte autora em face da inaplicabilidade da isenção prevista no , introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, não foi, em nenhum momento, enfrentada no aresto recorrido, a despeito da oposição dos aclaratórios, carecendo o apelo especial do obrigatório prequestionamento. Incide, no caso, a Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 446.4909.8332.3540

46 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.

Agravo contra decisão que indeferiu o diferimento das custas processuais pelos credores, em cumprimento de sentença. O , § 5º, e o art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 admitem o diferimento da taxa judiciária, mediante comprovação de momentânea impossibilidade financeira para o pagamento. Requisitos legais atendidos no caso, a justificar a concessão do benefício do recolhimento das custas processuais ao final. Recurso provido.

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Doc. 131.8152.4000.1700

47 - TJRJ. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Custas processuais. Isenção. Lei 7.347/1985, art. 18.

«Isenção da parte sucumbente quanto ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do .»

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Doc. 600.0556.7030.5356

48 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CUSTAS PROCESSUAIS -

Não conhecimento do duplo grau obrigatório de jurisdição - Mandado de segurança extinto através da homologação da desistência recursal não atende ao art. 14, § 1º da lei 12.016/09 - Recurso da FESP contra a sentença homologatória de desistência que a condenou ao pagamento das custas processuais - Provimento de rigor - Aplicação do princípio da causalidade - A impetrante tem direito à homologação do seu pedido, mas não escapa dos ônus processuais que incluem o pagamen... ()

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Doc. 150.5244.7014.6800

49 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Valor da causa. Impugnação. Custas processuais. Complementação. Impossibilidade. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 1º. Custas processuais. Valor da causa ou da condenação em demandas que, inicialmente, recebem valoração como de alçada, dada a impossibilidade de aferição do benefício econômico pleiteado. Indenização por danos morais. Complementação das custas. Inviabilidade.

«As custas processuais são devida antecipadamente e, ao final, como consequência da sucumbência, são reembolsadas pelo vencido. Não havendo regular impugnação ao valor da causa para modificar aquele indicado na inicial pelo autor, não cabe complementação de custas pelo valor da condenação. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.»

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Doc. 153.9805.0016.6500

50 - TJRS. Custas processuais e honorários advocatícios. Afastamento. Má-fé não configurada.

«Não comprovada má-fé do Ministério Público na execução ajuizada para o cumprimento de obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta, ausente qualquer das hipóteses do , afasta-se a condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Aplicação do . Precedentes do TJRS e STJ. Apelação provida em parte.»

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