DOC. 165.2483.1004.1800

TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Impetração por partido político objetivando a suspensão da tramitação de projeto de lei. Inviabilidade. Hipótese em que ao tempo da impetração, o projeto de lei em questão, já havia sido sancionado e se transformara em lei, fato omitido na inicial. Não cabimento de mandado de segurança contra lei em tese. Carência da ação reconhecida. Recurso oficial, tido por interposto, e apelação da Câmara Municipal providos para considerar o impetrante carecedor da impetração.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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