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401 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Requerente que não demonstrou a efetiva inviabilidade econômica de arcar com os custos do processo. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão em agravo de instrumento que negou efeito suspensivo - Insurgência da agravante - Descabimento - Recurso que não traz argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática. Recurso de apelação. Pedido de gratuidade inserido nas razões de apelação. Indeferimento. - Documentos juntados pela agravante destituídos de força probatória da invocada hipossuficiência financeira. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra decisão monocrática que determinou a redistribuição do processo a esta 7ª Câmara de Direito Público em razão de prevenção - Julgamento do agravo de instrumento - Circunstância que acarreta prejuízo ao agravo interno - Não conhecimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra decisão monocrática que determinou a redistribuição do processo a esta 7ª Câmara de Direito Público em razão de prevenção - Julgamento do agravo de instrumento - Circunstância que acarreta prejuízo ao agravo interno - Não conhecimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra acórdão que não conheceu do recurso de agravo interposto - Agravo interno anteriormente interposto sob 2074518.2024.8.26.0000/50000 - Ocorrência da preclusão consumativa - Caracterização da má-fé nos termos do CPC, art. 80, VI. - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição em face da decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo requerido. Superveniência de julgamento colegiado do recurso principal. Dispensada a análise da matéria de fundo do agravo interno. Perda de objeto. RECURSO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Recurso interposto contra v. acórdão proferido pelo órgão colegiado. Manifesta inadequação da espécie recursal. Erro grosseiro. Agravo interno cabível somente contra decisões monocráticas do relator, nos termos do CPC, art. 1.021. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra decisão que negou provimento a Agravo de Instrumento - Manutenção da decisão - Responsabilidade solidária do promitente vendedor pelo IPTU - Tema 122 dos Recursos Repetitivos e legislação de regência - Agravo interno não provido, com aplicação de multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra a decisão que não concedeu o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento - Julgamento do agravo de instrumento, que se dá em conjunto, prejudicando a análise do agravo interno. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição em face da decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo requerido. Superveniência de julgamento colegiado do recurso principal. Dispensada a análise da matéria de fundo do agravo interno. Perda de objeto. RECURSO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra acórdão que não conheceu o recurso de agravo de instrumento - Inadmissibilidade - Recurso de agravo interno cujo cabimento é previsto para decisões monocráticas proferidas pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 1.021 - Erro inescusável - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição em face da decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo requerido. Superveniência de julgamento colegiado do recurso principal. Dispensada a análise da matéria de fundo do agravo interno. Perda de objeto. RECURSO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que deferiu em parte a tutela recursal - Agravo de instrumento em condições para julgamento - Direito ao contraditório e a ampla defesa exercido no recurso principal, com a apresentação de contraminuta - Agravo interno prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Interposição de agravo de instrumento em face de despacho que intimou o executado para cumprir a obrigação de fazer. Inadmissibilidade. Despacho de mero expediente. Ausência de caráter decisório. Agravo Interno desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática. Recurso de agravo de instrumento. Indeferimento do pedido de processamento com efeito suspensivo. Insurgência do agravante. - Recurso de agravo de instrumento julgado. Perda superveniente do objeto recursal. Recurso de agravo interno prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição em face da decisão monocrática que indeferiu o efeito ativo pleiteado. Superveniência de julgamento colegiado do recurso principal. Dispensada a análise da matéria de fundo do agravo interno. Perda de objeto. RECURSO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJSP. AGRAVO INTERNO
interposto contra o v. Acórdão de não conhecimento pela ausência de regularização da representação processual. Recurso manifestamente inadmissível. Agravo interno que se presta a impugnar decisão proferida monocraticamente pelo Relator. CPC/2015, art. 1.021. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Recurso interposto contra o v. Acórdão de não conhecimento. Questões já apreciadas em agravo anterior. Recurso manifestamente inadmissível. Agravo interno que se presta a impugnar decisão proferida monocraticamente pelo Relator. CPC/2015, art. 1.021. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Manejo de recurso contra decisão monocrática do Relator que, em sede de cognição sumária, deferiu a tutela recursal pleiteada pela municipalidade no agravo de instrumento 2157393-17.2024.8.26.0000 - Julgamento do mérito do agravo de instrumento - Agravo interno prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão que indeferiu efeito suspensivo ao recurso principal - RECURSO PREJUDICADO, tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento - Mérito do agravo interno que, de toda forma, não ensejaria alteração no entendimento desta Turma Julgadora(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento - Inadmissibilidade - Recurso de agravo interno cujo cabimento é previsto para decisões monocráticas proferidas pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 1.021 - Erro inescusável - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra Acórdão negou provimento ao recurso - Inadmissibilidade - Recurso de Agravo Interno cujo cabimento é previsto para decisões monocráticas proferidas pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 1.021 - Erro Grosseiro - Inviabilidade do Princípio da Fungibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra a decisão desta Relatoria que não concedeu o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento - Julgamento do agravo de instrumento, que se dá em conjunto, prejudicando a análise do agravo interno. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição em face da decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado. Superveniência de julgamento colegiado do recurso principal. Dispensada a análise da matéria de fundo do agravo interno. Perda de objeto. RECURSO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJSP. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO -
Decisão monocrática que indeferiu o pretendido efeito suspensivo - Agravo interno interposto pelo apelante. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - O efeito suspensivo ao recurso de apelação poderá ser concedido pelo relator nos casos em que houver elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 1.012, §4º do CPC - Ausência, a princípio, dos requi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL.
Inconformismo contra Decisão Monocrática que não conheceu revisão criminal. Manutenção. DESPROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJSP. RECURSO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRATICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL FOI SUPERVENIENTEMENTE JULGADO PELO COLEGIADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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429 - TJSP. Agravo interno. Indeferimento de pedido de antecipação de tutela em agravo de instrumento. Descumprida a exigência de impugnação específica da decisão recorrida (CPC, art. 1.021, § 1º). Agravo interno não conhecido
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430 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL.
Inconformismo contra Decisão Monocrática que indeferiu processamento de habeas corpus. Manutenção. DESPROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL.
Inconformismo contra Decisão Monocrática que indeferiu processamento de habeas corpus. Manutenção. DESPROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL.
Inconformismo contra Decisão Monocrática que indeferiu processamento de habeas corpus. Manutenção. DESPROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL.
Inconformismo contra Decisão Monocrática que indeferiu processamento de habeas corpus. Manutenção. DESPROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL.
Inconformismo contra Decisão Monocrática que indeferiu processamento de habeas corpus. Manutenção. DESPROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL.
Inconformismo contra Decisão Monocrática que indeferiu processamento de habeas corpus. Manutenção. DESPROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Reclamação. Decisão da 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo de quinquênios e sexta-parte. Contrariedade a decisões desta Câmara. Sem enquadramento no rol taxativo do CPC, art. 988. Uma vez que os juizados especiais não são abrangidos pela competência recursal desta Corte, não estão obrigados a decidir da mesma forma, por isso não sendo caso nem de preservar a competência, nem de garantir a autorid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Reclamação. Decisão da 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte. Contrariedade a decisões desta Câmara. Sem enquadramento no rol taxativo do CPC, art. 988. Uma vez que os juizados especiais não são abrangidos pela competência recursal desta Corte, não estão obrigados a decidir da mesma forma, por isso não sendo caso nem de preservar a competência, nem de garantir a autori... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito ativo ao recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de resguardo de honorários e determinou transferência do valor histórico para a penhora - Matéria ventilada pelo agravante que será analisada após eventual manifestação da parte agravada - Agravo interno que apenas veicula o inconformismo da recorrente com a decisão - Ausência de elementos novos que justifiquem o deferimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a antecipação da tutela pleiteada - Julgamento do agravo de instrumento durante a tramitação do agravo interno - Perda da utilidade prática recursal, na medida em que esvaziado seu mérito pelo aludido julgamento - RECURSO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Insurgência da ré contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, deduzido em seu agravo de instrumento, e processou aquele recurso exclusivamente no efeito devolutivo. Enfrentamento do mérito do agravo instrumental. Agravo interno prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Interposição em face de decisão monocrática que negou a concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento. Superveniência de julgamento do recurso. Dispensada a análise da matéria de fundo do agravo interno. Perda de objeto. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão do órgão colegiado - Inadmissibilidade do recurso - Erro grosseiro, inaplicável a fungibilidade recursal - Somente cabe agravo interno contra decisão monocrática do relator - Previsão do CPC/2015, art. 1021 - Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara - Agravo não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Não comprovação da alegada hipossuficiência financeira - Pedidos de diferimento do recolhimento ao final e parcelamento do preparo recursal também indeferidos - Decisão mantida - Agravo interno não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a tutela de urgência em sede de ação de busca e apreensão de veículo - Alegações que não convencem do desacerto da decisão - Agravo interno não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Apelação. Juízo de admissibilidade. Decisão monocrática não terminativa. Taxa judiciária. Diferimento. Caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativamente arroladas nos, I a IV do art. 5º da Lei Estadual 11.608/03. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática - Execução Fiscal - Agravo de Instrumento não conhecido - Valor da causa inferior ao de alçada recursal (STJ, Tema 395; REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição (STF, Tema 408) - Agravo Interno não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição fundada no CPC, art. 1.021 - Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas processuais - Agravo interno que não apresenta qualquer fato ou argumento novo a justificar a reconsideração da decisão - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Insurgência contra a decisão desta Relatoria que indeferiu a concessão de tutela recursal ao recurso de agravo de instrumento - Julgamento do agravo de instrumento, que se dá em conjunto, prejudicando a análise do agravo interno. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento - Inexistência de previsão de cabimento de agravo de instrumento contra decisão que decreta revelia da parte ante o comparecimento espontâneo (CPC, art. 1.015) - Inaplicabilidade da taxatividade mitigada - Decisão mantida - Agravo interno desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Recurso de agravo de instrumento. Pedido de gratuidade inserido nas razões de recurso. Decisão monocrática de indeferimento. - Recurso de agravo de instrumento não conhecido. Declaração de impedimento desta Relator. Perda superveniente do objeto recursal. Recurso de agravo interno prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)