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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: agravo interno

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  • agravo interno

Doc. 409.8044.8868.1570

201 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Deferimento do pedido liminar. DECISÃO EXTRA PETITA. Liminar que extrapolou os limites objetivos do processo. Necessidade de adequação. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Complementar Municipal 747, de 22 de maio de 2024, de São José do Rio Preto, que «Dispõe sobre a adoção de regime especial para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos da CF/88, art. 37, IX, e dá outras providências". Argumentos colacionados pelo agravante não são suficientes para i... ()

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Doc. 294.5930.3807.2209

202 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição de agravo interno contra Acórdão proferido pela Turma Julgadora - Descabimento - Erro grosseiro - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 452.3791.5250.8168

203 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento. Processamento. Indeferimento de tutela provisória recursal. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido

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Doc. 757.1754.4189.6164

204 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Apelação. Gratuidade da Justiça. Pessoa Natural. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão mantida. Agravo interno não provido

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Doc. 431.5738.8588.5479

205 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

apresentação em relação à decisão monocrática pela qual foi não foi conhecido o agravo de instrumento (interposto em face da decisão pela qual o juiz manteve decisão anterior de indeferimento da penhora sobre o faturamento da agravada) por intempestividade - decisão que merece ser mantida - pedido de reconsideração apresentado pela agravante que não interrompeu ou suspendeu o prazo para o manejo do agravo de instrumento - intempestividade patenteada - agravo interno desprovido

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Doc. 603.1100.7645.5236

206 - TJSP. "AGRAVO INTERNO.

Interposição contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo agravante. Inadmissibilidade. O agravo interno se presta a impugnar decisão monocrática proferida pelo relator e não decisão colegiada. Inteligência do CPC, art. 1.021. Agravo manifestamente inadmissível. Imposição de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º, ressalvada a gratuidade. NÃO SE CONHECE DO RECURSO, MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, COM APLICAÇÃO DE MUL... ()

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Doc. 323.5465.0118.8310

207 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra a decisão que negou seguimento a agravo de instrumento por deserção - Indeferimento da justiça gratuita e não recolhimento do preparo no prazo fixado para tanto - Insurgência tardia com relação ao indeferimento da justiça gratuita - Concessão de novo prazo para recolhimento do preparo após o não acolhimento do pedido de reconsideração, com fundamento no art. 101, parágrafo 2º, do CPC - Descabimento - Decisão mantida - Agravo interno não provido

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Doc. 638.0903.5520.4025

208 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto contra acórdão proferido pela Turma Julgadora para reexame de matéria já apreciada e julgada Pretensão de reforma do acórdão - Inadmissibilidade - Agravo interno que deve ser manejado somente contra decisões monocráticas art. 1.021, «caput», do CPC - Recurso manifestamente inadmissível, inaplicável o princípio da fungibilidade - Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021 que se impõe - Orientação do C. STJ - Recurso não conhecido, com imposiç... ()

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Doc. 368.4498.8341.1026

209 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de aproveitamento do laudo pericial a ser produzido em outra ação e determinou a intimação do perito para início dos trabalhos - Hipótese não inserida no rol do CPC, art. 1.015, ausente a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema Repetitivo 988) - Decisão de não conhecimento do recurso mantida - Agravo interno não provido

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Doc. 330.1349.7189.6759

210 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão unipessoal que determinou a consulta ao NAT-JUS - Insurgência dos autores/apelados - Alegação de que o procedimento negado pela operadora já apresenta evidências científicas de eficácia suficientes - Descabimento - Consulta ao NAT-JUS que é casuística, em nada socorrendo a parte a apresentação de outras Notas Técnicas emitidas por aquele órgão - Demais questões alegadas que não se inserem no mérito da decisão recorrida - Decisão unipessoal mantida - AGRAVO INTERNO DES... ()

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Doc. 156.1166.0371.8603

211 - TJSP. "AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Agravo interposto contra decisão que rejeitou pedido de retratação de sentença de extinção do processo, por abandono. Ausência de previsão legal de interposição de agravo de instrumento na hipótese em discussão. Hipótese expressa de interposição de apelo, que possibilita a realização de juízo de retratação pelo Magistrado. Erro grosseiro. Fungibilidade inaplicável. Decisão mantida. NEGAD... ()

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Doc. 675.0628.5290.9380

212 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão unipessoal que não conheceu o agravo de instrumento, em razão de sua manifesta inadmissibilidade - Insurgência do autor/agravante - Descabimento - Decisão agravada que indeferiu o pedido de dispensa da citação dos demais condôminos/confrontantes, em ação de usucapião ordinária - Inexistência de dispositivo que autorize o manejo de agravo de instrumento neste caso, ainda que se possa mitigar a taxatividade do rol contido no CPC, art. 1.015 - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO ... ()

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Doc. 521.5494.0891.3617

213 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão que rejeitou monocraticamente embargos declaratórios opostos contra decisão que deferiu o parcelamento do preparo em seis parcelas, nos termos do art. 98, §6º, do CPC - Alegação de que o parcelamento pressupõe efetiva demonstração de incapacidade de arcar com o valor do preparo, ainda que elevado - Descabimento - Valor do preparo que quase alcança o máximo legal de 3.000 UFESPs - Expressividade que, em si mesma, autoriza o parcelamento - Decisão monocrática mantida - AGRAVO... ()

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Doc. 163.9787.5802.3612

214 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que deferiu parcialmente a antecipação da tutela recursal. Pedido para o cancelamento da ordem de arresto. Não verificados os requisitos para o deferimento da antecipação da tutela recursal. Não demonstrado o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação para o agravante com a manutenção do arresto até o julgamento do agravo de instrumento. Decisão monocrática do agravo de instrumento mantida. Recurso de agravo interno não provido.

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Doc. 898.6927.2000.9086

215 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal - Pretensão voltada ao fornecimento de equipamentos, insumos e tratamento de saúde integral via sistema homecare - Ausência de elementos que justifiquem a imposição de ônus tão elevado ao ente público em sede de cognição sumária - Pretensão que excede os limites da razoabilidade e do dever estatal, especialmente diante da existência de alternativas viáveis na rede pública de saúd... ()

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Doc. 919.7752.4185.9836

216 - TJSP. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO -

Decisão que indeferiu o pleito de concessão de justiça gratuita - Agravo interno interposto pelo agravante. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXIV, prevê que «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos» - Alegação de insuficiência de recursos - Necessária comprovação dos requisitos de precariedade e miserabilidade - arts. 98 e seguintes do CPC e teor da Sú... ()

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Doc. 475.3503.8231.5342

217 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento. Pedido de diferimento de custas. Impossibilidade. Rol taxativo. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido

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Doc. 185.6364.1843.7693

218 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Apelação. Gratuidade da Justiça. Pessoa Jurídica. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido

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Doc. 956.2631.3113.2247

219 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Abordagem, questionando efeito suspensivo concedido nos limites de agravo de instrumento. Julgamento encaminhado no recurso principal. Agravo interno, prejudicado

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Doc. 244.4255.7594.9388

220 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Preclusão consumativa frente à anterior interposição de agravo interno, já julgado e rejeitado pelo colegiado. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 295.6832.5067.2131

221 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Abordagem, à busca de efeito suspensivo em recurso de agravo de instrumento. Julgamento nos autos principais. Agravo interno prejudicado

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Doc. 124.0349.4094.0110

222 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Abordagem, à busca de efeito suspensivo em recurso de agravo de instrumento. Julgamento nos autos principais. Agravo interno prejudicado

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Doc. 393.5525.0251.2448

223 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão que indeferiu liminarmente pedido de habeas corpus - Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido

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Doc. 139.1526.0996.9742

224 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão que indeferiu benefício da gratuidade judiciária, no processamento de agravo de instrumento. Recurso desprovido.

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Doc. 547.0876.7048.9545

225 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Pretensão de obtenção de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Agravo principal julgado. Recurso prejudicado

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Doc. 136.4120.5302.0715

226 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão que indeferiu liminarmente pedido de habeas corpus - Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido

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Doc. 464.6380.9473.9056

227 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão que indeferiu antecipação da tutela recursal - Pleito prejudicado em razão do julgamento do recurso

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Doc. 406.0236.4977.6412

228 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Inconformismo contra decisão colegiada (acórdão). Inadequação. Inteligência do CPC, art. 1.021. Não conhecimento do recurso.

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Doc. 825.4735.2809.4475

229 - TJSP. "AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Decisão monocrática que não deferiu efeito suspensivo ao recurso. Inconformismo. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo interno prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO.» (v. 45203)

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Doc. 359.7076.2307.6058

230 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSENTE PROVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO MANTIDO AGRAVO INTERNO NÃO PROVID

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Doc. 893.2454.6793.0839

231 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POR CONFIGURAR INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

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Doc. 704.2847.9049.0805

232 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Reiteração das razões recursais do agravo de instrumento. Interposição do agravo interno na forma de contrarrazões do agravo de instrumento. Recurso que deve ser distribuído por dependência àquele contra o qual se volta e não ser juntado como petição comum no recurso originário. Erro grosseiro. Agravo interno não conhecido

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Doc. 759.5281.9995.8240

233 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que rejeitou embargos declaratórios - Insurgência dos embargantes - Alegação de que decisão anterior suspendeu o enfrentamento do pedido de assistência judiciária - Descabimento - Decisão que indeferiu a assistência judiciária aos recorrentes que teve malogrados todos os recursos contra ela interpostos - Agravo interno manifestamente protelatório - Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC - Decisão monocrática mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

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Doc. 191.2603.3422.8650

234 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Recurso manejado contra Acórdão proferido em anterior agravo interno que lhe negou provimento - Não cabimento - Inadequação da via eleita - Matéria apreciada pelo Colegiado não passível de revisão por agravo interno - Inteligência do CPC, art. 1.021 e do art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Tratando-se de erro grosseiro, descabida aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 970.3358.7180.7983

235 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado - Agravo de instrumento colocado à mesa de forma simultânea - Agravo interno prejudicado

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Doc. 779.5432.5072.1849

236 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento, já julgado. Conhecimento do agravo interno prejudicado.

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Doc. 427.3567.8366.2802

237 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Não cabe agravo interno contra decisão colegiada, constituindo erro grosseiro a sua interposição (CPC/2015, art. 1.021). RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 348.2690.3653.2333

238 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Abordagem questionado indeferimento de medida liminar no processamento de agravo de instrumento. Julgamento encaminhado nos autos principais. Agravo interno prejudicado

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Doc. 109.9306.3679.4405

239 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão que indeferiu efeito suspensivo - Julgamento do agravo de instrumento - Perda do objeto do presente recurso - Agravo interno prejudicado

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Doc. 444.4326.8755.7046

240 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão que indeferiu efeito suspensivo - Julgamento do agravo de instrumento - Perda do objeto do presente recurso - Agravo interno prejudicado

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Doc. 555.4173.6454.4859

241 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão que julga prejudicado o recurso, em razão da perda do objeto - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 121.2237.1947.8950

242 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Ataque à decisão monocrática que não conheceu habeas corpus - Impetração alvejando r. sentença - Agravo improvido - (voto 49809)

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Doc. 321.6890.3746.1832

243 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra o acórdão proferido por esta Câmara - Descabimento - Ausência de previsão legal ou regimental - Recurso não conhecido.

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Doc. 276.2361.1764.2055

244 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo - Desnecessário exame - Agravo de instrumento submetido a julgamento - RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 897.3862.7671.3372

245 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição contra Acórdão desta C. Câmara Julgadora. Impossibilidade. Via recursal inadequada. CPC, art. 1.021. Recurso não conhecido.

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Doc. 533.6401.5032.5278

246 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Perda superveniente do interesse recursal com o julgamento do recurso principal. Incidente recursal prejudicado. RECURSO NÃO CONHECID

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Doc. 352.1640.6083.4531

247 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO.

Agravo interno que é cabível unicamente contra decisões monocráticas (CPC/2015, art. 1.021). Recurso interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido

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Doc. 740.1746.8695.6761

248 - TJSP. Agravo interno. Decisão agravada que não conheceu da apelação, porque deserta. Razões invocadas neste agravo interno que foram suficientemente apreciadas na decisão agravada, roborada por recentíssimos precedentes deste E. Tribunal e desta 26ª Câmara de Direito Privado. Agravo interno não provido

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Doc. 673.2612.4155.1050

249 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Indeferimento de efeito suspensivo/ativo ao agravo de instrumento interposto. Julgamento do agravo de instrumento, que torna prejudicado o pedido. Agravo interno prejudicado

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Doc. 678.4759.8062.1666

250 - TJSP. Agravo interno. Insurgência contra acórdão proferido pelo Colegiado, em sede de Agravo de Instrumento. Inadequação da via eleita. Erro inescusável. Agravo interno não conhecido

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