DOC. 126.2451.5281.1485

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação de tutela para que a agravante, no prazo de 48 horas, autorize o tratamento quimioterápico da parte agravada. Superveniência de sentença de mérito, homologando acordo celebrado entre as partes. Inviabilidade do julgamento do agravo de instrumento. Perda do objeto. Decisão que fica absorvida pela r. sentença. RECURSO PREJUDICADO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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