DOC. 983.2722.5267.9810

TJSP. PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INCIAL. VALOR DA CAUSA. 1.

Hipótese em que o magistrado determinou a adequação do valor da causa referente à ação que busca complementação de vencimentos de servidores da área da saúde.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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