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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: valor da causa

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Doc. 870.7861.2480.4978

101 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA - ANULAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VÍCIO OU NULIDADE -INOBSERVÂNCIA - VALOR DA CAUSA - CORRETO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Para que se reconheça a nulidade de negócio jurídico, deve-se apresentar prova cabal acerca da ocorrência de vício de consentimento, competindo ao interessado comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 2. Deixando a parte de provar a ocorrência de vício de consentimento, impositivo o reconhecimento da validade do acordo extrajudicial de partilha firmado entre as partes, maiores e capazes, não havendo que se falar em nulidade. 3. O valor da causa, na ação anulatória, deve corre... ()

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Doc. 103.1674.7445.4900

102 - STJ. Valor da causa. Desapropriação indireta. Administrativo. Ação de indenização. Valor atribuído à causa provisoriamente. CPC/1973, art. 258.

«Não viola as disposições do CPC/1973, art. 258 a fixação do valor da causa em ação de indenização por desapropriação indireta em valores distintos do que o proprietário do bem expropriado despendeu para adquiri-lo, quando pretenda o recebimento de montante diverso, a ser apurado no curso da demanda.»

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Doc. 103.1674.7007.9800

103 - STJ. Valor da causa. Fixação.

«O valor da causa não pode ser fixado à base da estimativa do autor, quando o pedido pode ser dimensionado economicamente à base de cálculos exatos.»

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Doc. 686.8201.2055.9113

104 - TJSP. VALOR DA CAUSA -

Cumprimento de sentença - Determinação de emenda da inicial para atribuição de valor da causa - Admissibilidade - Insurgência - Descabimento - Decisório mantido - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido

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Doc. 165.1240.0002.1700

105 - TJSP. Valor da causa que não necessita ser aquele correspondente ao valor patrimonial buscado na ação principal. Inexistência de critério legal para fins de fixação do valor da causa. Razoável a estimativa feita em R$ 1.000,00, somente para fins de alçada. Juiz da causa que, ao fixar o valor da causa em R$ 1.000,00, levou em conta o fato de que tal valor é comumente utilizado para casos semelhantes. Valor, ademais, que atende aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo desprovido.

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Doc. 839.4045.8028.7491

106 - TJSP. VALOR DA CAUSA -

Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que acolheu impugnação ao valor da causa, determinando as alterações necessárias no cadastro processual, bem como a intimação do autor para providenciar a complementação das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção - Pedido de anulação de ato jurídico (dação em pagamento) relativo ao pagamento de honorários contratuais pré-estabelecidos c/c o de fixação de um outro valor a título de honorários - Valor da ... ()

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Doc. 469.4386.1852.8963

107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA. VALOR DA CAUSA.

Decisão agravada que determinou a retificação do valor atribuído à causa, de modo a corresponder ao valor do contrato objeto do certame. Descabimento. Não há como se estabelecer relação entre o valor do contrato a ser posteriormente celebrado e o valor atribuído à ação mandamental, em que se discute intercorrência surgida durante procedimento licitatório, sem vantagem econômica imediata a ser auferida. Precedentes desta Corte. Manutenção do valor atribuído, para fins meramente... ()

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Doc. 103.1674.7122.1300

108 - STJ. Valor da causa. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Reajuste das prestações. Critérios para fixação do valor da causa. CPC/1973, arts. 259, V e 260.

«Sem o fito de modificar substancialmente a relação contratual, objetivando a ação exame dos critérios do reajuste das prestações do mútuo habitacional, para a fixação do valor da causa não se aplicam as disposições do CPC/1973, art. 259, V, e sim do art. 260. Multiplicidade de precedentes.»

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Doc. 103.1674.7486.6500

109 - STJ. Responsabilidade civil. Valor da causa. Dano moral. Benefício econômico indicado no pedido de condenação por danos morais. Valor da causa correspondente. CPC/1973, art. 259, II.

«Havendo cumulação de pedidos autônomos entre si, economicamente identificados segundo os elementos constantes da inicial, o valor da causa é fixado pelo somatório de todos, ao teor do CPC/1973, art. 259, II.»

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Doc. 190.1062.5008.1000

110 - TST. Embargos de declaração protelatórios. Multa incidente sobre o valor da causa. Litigância de má-fé. Indenização. Necessidade de demonstração de prejuízo causado à parte contrária.

«A multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa por embargos de declaração protelatórios está prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, o qual não foi apontado pelo reclamado, o que impede a análise do tema. Afora isso, relativamente à litigância de má-fé, a indenização preconizada no § 2º do CPC, art. 18, pressupõe a demonstração de prejuízo efetivo causado à parte contrária, o que não restou demonstrado nos autos. Diante disso, impõe-se a exclusão da co... ()

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Doc. 165.3124.0007.6200

111 - TJSP. Valor da causa. Ação civil pública. Impugnação. Empreendimento imobiliário irregular. Pretensão à redução do valor atribuído à causa. Inadmissibilidade. Valor da causa correspondente ao proveito econômico já obtido com a venda parcial dos lotes. Rejeição mantida. Recurso não provido.

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Doc. 196.0401.6000.1200

112 - STJ. Agravo regimental. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico. Valor elevado. Acesso à justiça. Possível ofensa. Adequação. Impugnação ao valor da causa julgada parcialmente procedente. Agravo improvido.

«1. O valor da causa na ação rescisória deve ser, em regra, o mesmo atribuído à ação que originou o julgado rescindendo. Não obstante, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que referida regra deve ser mitigada quando restar demonstrada a discrepância entre tal valor e o benefício econômico auferido com a decisão a ser rescindida. 2. Na espécie, o valor atribuído à causa originária corresponde, segundo as autoras, a R$94.085,25, atualiza... ()

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Doc. 164.7400.5014.0300

113 - TJSP. Agravo de instrumento. Valor da causa. Medida cautelar inominada. Despacho que determina a correção do valor da causa. Possibilidade. O valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Decisão mantida. Recurso neste ponto improvido.

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Doc. 148.1011.1005.4000

114 - TJPE. Processual civil. Ação rescisória. Incidente. Impugnação. Valor da causa. Valor da ação originária ou do benefício econômico. Valor da causa da rescisória. Proveito econômico perseguido pela parte autora. Decisão monocrática. Agravo improvido. Decisão unânime. Precedentes do STJ.

«1. Insurge-se o recorrente contra decisão monocrática que fixou o valor da causa na ação rescisória levando em consideração o proveito econômico pretendido pelo autor (e não o valor atribuído à ação originária). 2. O valor da causa em ação rescisória deverá corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, ou, havendo discordância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, prevalecerá este último. 3. No caso, h... ()

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Doc. 144.9591.0008.7000

115 - TJPE. Processo civil. Civil. Apelação cível. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Determinação de emenda da inicial. Descumprimento. Extinção. Cabimento. Valor da causa correspondente ao saldo devedor em aberto. Sentença mantida. Recurso não provido.

«1. O consórcio apelante atribuiu à causa valor referente ao débito existente, sem contabilizar as parcelas vincendas, conforme determinação do Magistrado. 2. Tanto a doutrina, como a jurisprudência pátrias, entendem que o valor da causa deve ser fixado de acordo com o proveito econômico pretendido, o qual, no caso em análise (ação de busca e apreensão), é o valor do débito ainda não quitado pela devedora, ora apelada. 3. Assim, o valor da causa deve ser correspondente ao s... ()

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Doc. 102.1005.3801.7593

116 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. SÚMULA 415/TST.

1. O que se verifica é que a parte insiste no fato de que as multas deveriam ser calculadas sobre o valor da causa que teria sido arbitrado em sentença, proferida posteriormente por determinação do Tribunal Regional, em face do acolhimento de preliminar de nulidade. 2. Ocorre, contudo, que a recorrente não juntou aos autos cópia da referida sentença, documento essencial para a apreciação do mandamus, impossibilitando, assim, a análise da pretensão a partir do alegado descompasso entr... ()

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Doc. 137.5691.8007.6100

117 - TJSP. Valor da causa. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Fixação do valor da causa, de ofício, no montante do valor do contrato. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 259, V. Necessidade de atribuição do valor da causa correspondente ao saldo devedor em aberto. Precedentes. Determinado o recolhimento da diferença a título de custas processuais. Recurso provido em parte, com observação.

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Doc. 103.1674.7231.5100

118 - TAMG. Valor da causa. Impugnação. Recurso.

«Contra decisão proferida em impugnação ao valor da causa, o recurso cabível é o agravo de instrumento, não se aceitando a forma retida.»

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Doc. 103.1674.7219.6700

119 - STJ. Valor da causa. Petição inicial.

«O autor deve indicar o valor da causa, na petição inicial, seja quando certo, ou possível auferi-lo sem elaboração de cálculos complexos.»

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Doc. 246.1215.8364.0270

120 - TJSP. VALOR DA CAUSA.

Indenização por danos materiais e morais. 1. Gratuidade da Justiça. Pedido formulado na petição inicial, não apreciada pelo magistrado. Benefício passível de concessão a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Assistência judiciária concedida. 2. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido (danos materiais somado aos morais), em consonância com o CPC, art. 292, VI. Redução de ofício do valor da causa: inadmissibilidade. Ao juiz é dado alterar d... ()

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Doc. 699.2325.8517.6740

121 - TJSP. USUCAPIÃO. VALOR DA CAUSA.

Decisão que determinou de ofício a correção do valor da causa para que corresponda ao valor venal do imóvel. Insurgência da autora. Feito em que não discute o contrato de cessão de direitos possessórios sobre o imóvel em si. Valor da causa, na hipótese, deve corresponder ao valor de mercado do imóvel ou, na falta deste, ao seu valor venal, por aplicação analógica do CPC, art. 292, IV. Valor que diz respeito ao proveito econômico efetivamente pretendido pela autora. Decisão manti... ()

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Doc. 103.1674.7184.6800

122 - STJ. Valor da causa. Depósito. Fixação.

«A importância depositada para suspender a exigibilidade do crédito tributário pode servir de parâmetro à fixação do valor da causa, por refletir o conteúdo econômico imediato da demanda.»

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Doc. 868.1346.4547.6137

123 - TJSP. COMPRA E VENDA - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE CONTRA CREDORES - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

Pretensão que encontra encarte típico no CPC, art. 292, VI. Montante que deve traduzir o benefício econômico discutido que, na hipótese, corresponde ao valor reivindicado pelo autor, bem como o pedido voltado ao reconhecimento de fraude contra credores. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 282.7597.5366.9845

124 - TJSP. VALOR DA CAUSA.

Alegação de que o valor da causa deveria ser correspondente ao proveito econômico. Valor da causa corretamente calculado conforme art. 292, II, § 2º do CPC, considerando o valor anual das mensalidades. PLANO DE SAÚDE - INCLUSÃO DE DEPENDENTES - SUPRESSIO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. Inclusão de dependentes prevista contratualmente. Manutenção dos dependentes no plano de saúde por longo período sem questionamento, gerando justa expectativa de ... ()

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Doc. 461.7758.2217.9049

125 - TJSP. Valor da causa - Ação de rescisão contratual c/c ressarcimento de valores pagos - Determinada a correção do valor da causa, visto que há pedidos cumulados com o de rescisão contratual - Caso em que, se o objetivo primordial da ação consiste na rescisão do contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor da avença - Restituição dos valores pagos que constitui mera consequência da rescisão do contrato - Valor da causa que deve corresponder ao valor do ajuste, R$ 217.005,98, não ao valor que os agravantes almejam restituir, R$ 107.088,98, tampouco à soma desses valores - Precedentes do TJSP - Agravo provido em parte

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Doc. 140.8133.0001.1800

126 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação anulatória de sentença homologatória de acordo. Benefício econômico buscado que corresponde ao valor do acordo homologado pela sentença cuja anulação se pleiteia. CPC/1973, art. 258. Impossibilidade de estimativa do valor da causa, aleatoriamente. Exclusão de custas processuais, honorários advocatícios, juros e correção monetária do cômputo do valor da causa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 685.1050.6404.6687

127 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Recurso interposto contra decisão indeferiu a assistência judiciária gratuita e retificou o valor da causa, de ofício, diminuindo-o. Valor da causa - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ - Decisão, ademais, que não lhe causa qualquer prejuízo imediato, eis que deferida a gratuidade de justiça, bem como porque eventual sucumbência poderá ser arbitrada com base no valor da condenação. Justiça gratuita - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido - Decisão modificada neste aspecto. Recurso provido, na parte conhecida

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Doc. 323.8948.9134.9332

128 - TJSP. VALOR DA CAUSA -

Impugnação - Acolhimento pelo Juízo de Primeiro Grau - Ação de inventário - Nas ações de inventário, o valor da causa deve corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite - Aplicação do art. 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/2003 - Precedentes do Tribunal de Justiça/SP - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 138.0843.5000.0200

129 - TJSP. Valor da causa. Ação de reintegração de posse. Inexistência de critério legal para sua determinação. Possibilidade de fixação do valor da causa por estimativa. Correção do valor desnecessária. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 155.8235.6004.5800

130 - TJSP. Valor da causa. Ação de rescisão contratual. Determinação de emenda da inicial para atribuição do correto valor à causa, que deverá corresponder ao proveito econômico buscado na presente ação. Insurgência. Cabimento. Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato, nos termos do CPC/1973, art. 259, V. Recurso provido.

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Doc. 153.0560.3000.5000

131 - TJSP. Valor da causa. Embargos à execução. Embargantes que objetivam a nulidade da execução, sob o fundamento de que o título que a embasa é «ilíquido e inexigível». Impugnação à totalidade do débito. Valor da causa que deve corresponder ao do processo executivo. Acolhimento da impugnação ao valor da causa mantido. Recurso desprovido.

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Doc. 539.6746.0486.8000

132 - TJSP. VALOR DA CAUSA -

Inventário - Decisão recorrida a determinar a retificação do valor da causa, considerando o valor de mercado dos bens - Não acolhimento - Valor estimado pela agravante nas primeiras declarações que observou o valor venal indicado do IPTU e ITR do ano do óbito do «de cujus» quanto aos bens imóveis, que se mostra critério adequado e pertinente - Precedentes do Tribunal de Justiça/SP - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 415.9874.8749.2247

133 - TJSP. Agravo de Instrumento. Acidente de trânsito. Indenização. Custas iniciais a serem recolhidas pela ré, sucumbente, eis que não adiantadas pelo autor beneficiário da justiça gratuita. Intimação para recolhimento com base no valor da causa. Valor da causa atribuído pelo autor sem qualquer consonância com a realidade (R$ 5.567.990,50). Dever do magistrado de corrigir, de ofício, o valor da causa (art. 292, §3º, do CPC). Valor da causa corrigido para R$ 50.000,00, equivalente ao valor da condenação, adequando-se as custas a serem recolhidas. Recurso provido

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Doc. 197.5214.4001.7300

134 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o incra. Ação rescisória. Valor da causa. Impossibilidade de mensuração do valor da causa. Fixação de forma equitativa.

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Doc. 140.9045.7013.6000

135 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação indenizatória por danos morais. Agravados beneficiário da justiça gratuita. Alegação de estimativa excessiva causadora de desequilíbrio na relação processual. Pedido de redução do valor atribuído à causa. Adequação. Decisão agravada reformada reduzindo o valor da causa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9131.4006.5100

136 - TJSP. Valor da causa. Anulatória de cláusula contratual. Arrendamento Mercantil. Devolução do valor residual garantido. Valor da causa que deve corresponder ao da vantagem econômica pretendida, tal qual fixado na inicial. Retificação afastada. Recurso provido.

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Doc. 776.8654.9476.3743

137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - LAUDO PERICIAL - NULIDADE - NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETRO - VALOR DA CAUSA.

1. A ausência de impugnação ao laudo pericial por parte da ré reforça a sua validade, sendo suficiente para embasar a decisão judicial, especialmente quando não são apresentados elementos técnicos que desqualifiquem a prova pericial ou apontem erro no trabalho do perito. 2. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 3. Na ação renovatória de contrato de locação os honorários advocatícios devem ser fix... ()

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Doc. 145.3720.6015.8400

138 - TJSP. Valor da causa. Ação indenizatória. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Nas ações indenizatórias, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo imediato econômico do pedido deduzido em juízo. Cabe ao autor indicar a sua pretensão patrimonial quando da atribuição do valor da causa, devendo ser o mais próximo possível ao benefício econômico almejado, sendo inadmissível a sua diminuição com evidente intuito sonegatório das custas processuais. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 165.3203.2004.7700

139 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação denominada «cautelar», mas que tem natureza satisfativa. Valor que deve corresponder ao benefício econômico perseguido. Decisão que julgou procedente a impugnação ao valor da causa mantida. Agravo improvido.

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Doc. 461.5248.3366.5519

140 - TJSP. *VALOR DA CAUSA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Dívidas prescritas inseridas em plataforma de negociação - Valor da causa reduzido «ex officio» pelo d. Juízo «a quo» - Inviabilidade - Direito do autor estimar a reparação do dano moral em valor que entende adequado - Atribuição do valor correspondente à somatória dos pedidos iniciais - Inteligência do art. 292, VI do CPC - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 137.1401.3003.9300

141 - TJSP. Valor da causa. Proveito econômico. Emenda da inicial. Contrato. Financiamento. Pretensão. Revisão de algumas cláusulas contratuais. Tendo o autor apresentado planilha de cálculo apresentando o valor sobre o qual pretende revisão, com delimitação do benefício econômico, deve o valor da causa a ele corresponder nos termos do art. 258 cumulado com 259, do CPC/1973. O autor atribuiu à causa o valor da diferença entre o que foi exigido pelo réu e o entendido como correto pelo autor, somando-O com o montante pretendido a título de danos morais. O valor da causa, assim, corresponde ao benefício patrimonial perseguido. Valor da causa mantido. Determinação de emenda afastada. Recurso provido.

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Doc. 166.3954.3000.0900

142 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação proposta por associação de empresas distribuidoras de energia elétrica em face da aneel. Impugnação ao valor da causa pelo Ministério Público federal acolhida pelo juízo. Valor da causa fixado em 26,7 bilhões de reais. Necessidade de juízo de proporcionalidade na aferição do valor da causa, sob pena de inviabilização do acesso à justiça. Valor da causa estabelecido pelo juízo a quo em patamar manifestamente desproporcional. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 146.3470.6003.9300

143 - TJSP. Valor da causa. Ação de deserdação. Determinação de emenda da petição inicial para retificar o valor da causa. Insurgência. Descabimento. Hipótese em que, sendo a ação declaratória, mesmo que não tenha conteúdo econômico imediato, não deve ter valor da causa simbólico, quando possui cunho econômico, ainda que indireto. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.7244.0020.9300

144 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Embargos à execução. Título extrajudicial. Pretensão desconstitutiva sobre totalidade da execução. Valor da causa que deve corresponder ao montante dessa execução. Recolhimento da diferença das custas. Prazo dilatado de dez para trinta dias. Parcela significativa ante o novo valor da causa (artigo 8º, da Lei Estadual 11608/03). Recurso parcialmente provido.

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Doc. 148.1011.1000.8300

145 - TJPE. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Necessidade de correlação entre o valor da causa e o conteúdo econômico da demanda. Recurso provido.

«1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente Impugnação ao Valor da Causa. 2. Nos termos do CPC/1973, art. 258, a toda causa deve ser atribuído um valor econômico, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido com a respectiva ação. 3. Na hipótese dos autos, alega o autor ter deixado de receber, por mês, a quantia de R$ 548,80, a título de horas extras, desde o mês de julho de 2005. 4. DesSa forma, pleiteia o recebimento d... ()

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Doc. 153.0561.8005.3200

146 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Honorários advocatícios. Ação cominatória. Verba arbitrada em percentual sobre o valor da condenação, que é inexistente. Pretensão da incidência sobre o valor da causa. Inadmissibilidade. Base de cálculo que não pode ser modificada sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7221.4600

147 - STJ. Embargos de terceiro. Valor da causa. Valor do bem. Doutrina.

«O objetivo dos embargos de terceiro é ver desembaraçado, em sua totalidade, o bem penhorado. Em outras palavras, o benefício que se busca com a apresentação desses embargos é a manutenção, no patrimônio do embargante, do bem constrito. Portanto, outro não pode ser o valor da causa, senão o do próprio bem, já que o resultado econômico a ser alcançado é apenas um: a disponibilidade total do bem, e não o valor da penhora.»

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Doc. 439.8169.3989.4339

148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Cumulação de pedidos. Valor da causa que deve corresponder à somatória dos débitos que a autora pretende que sejam reconhecidos como inexigíveis e da indenização pretendia. Valor da causa atribuído corretamente na inicial. Art. 292, V e VI, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 197.5214.4001.7000

149 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o incra. Ação rescisória. Valor da causa. Impossibilidade de mensuração do valor da causa. Fixação de forma equitativa.

«I - Trata-se de ação rescisória em que se pretende a rescisão de julgado proferido pela E. Primeira Turma. Indeferiu-se liminarmente a petição inicial de ação rescisória. II - No caso dos autos a petição inicial da ação rescisória fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00. Não houve impugnação ao valor da causa. III - Na decisão recorrida, em que indeferiu-se liminarmente a ação rescisória, fixou-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00. Considerou-se, ... ()

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Doc. 197.5214.4001.7400

150 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o incra. Ação rescisória. Valor da causa. Impossibilidade de mensuração do valor da causa. Fixação de forma equitativa.

«I - Trata-se de ação rescisória em que se pretende a rescisão de julgado proferido pela E. Primeira Turma. Indeferiu-se liminarmente a petição inicial de ação rescisória. II - No caso dos autos a petição inicial da ação rescisória fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00. Não houve impugnação ao valor da causa. III - Na decisão recorrida, em que indeferiu-se liminarmente a ação rescisória, fixou-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00. Considerou-se, ... ()

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