Remessa Necessaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 950.1792.7652.8061

501 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Realização de inventário. Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de instauração de procedimento de arbitramento. Ordem concedida. Precedentes. Sentença reformada, em parte. Remessa Necessária provida, em parte

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Doc. 717.8785.1433.7551

502 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Concessão da ordem para determinar a análise do pedido administrativo de baixa de gravame inserido em veículo ou, em caso de não liberação, fornecimento de informações sobre o processo em que gerada a restrição - Sentença concessiva da segurança - Inércia da Administração em analisar o requerimento do impetrante - Lei 10.177/1998, art. 33 - Direito líquido e certo dos administrados de terem seus requerimentos apreciados em tempo razoável e de forma eficie... ()

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Doc. 787.3634.9043.6314

503 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Sentença pela qual concedida a segurança objetivada a fim de que seja determinada a cessação dos descontos efetuados pela Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) relativos à contribuição para assistência médico-hospitalar. Instituição de contribuição para assistência à saúde que, no caso sob exame, consubstancia violação aos arts. 5º, XX, e 149, § 1º, da CF/88, conforme reconhecido pelo colendo Órgão Especial desta Corte de Justiça (TJSP). Sentença mantida. REMESSA ... ()

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Doc. 421.9081.1890.9615

504 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Município de Piracicaba - Pretensão a que se aceite certidão positiva com efeitos de negativa em pedido de aprovação de loteamento - Possibilidade - Lei Complementar Municipal 421/2020 que deve ser interpretada em consonância com o CTN - que prevê que certidão positiva com efeitos de negativa produz os mesmos efeitos que certidão negativa - Sentença de concessão da segurança mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 RITJSP - Remessa Necessária desprovida

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Doc. 187.6845.0166.5135

505 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de anulação de processo administrativo em que se apurou infração de trânsito - DETRAN - Ausência de motivação da decisão administrativa de aplicação da penalidade - Recurso administrativo que não foi analisado - Violação aos princípios da motivação, contraditório e ampla defesa - Inteligência da , LV e art. 8º, II, IV e VI da LE 10.177/98 - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

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Doc. 601.4098.7665.7867

506 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão à expedição de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC. Requerimento apresentado na via administrativa. Atraso injustificado no fornecimento da certidão. Direito à obtenção de certidões com informações de interesse do requerente, nos termos do art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b», da CF/88 e Lei 12.527/11. Necessidade de justificativa fundamentada para eventual recusa, inexistente no caso dos autos. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.

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Doc. 121.0949.4257.3761

507 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de obtenção de certidão de tempo de contribuição. Atraso injustificado no fornecimento da certidão. Fornecimento somente por força da liminar deferida nos autos. Direito à obtenção de certidões com informações de interesse do requerente, nos termos do art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b», da CF/88 e Lei 12.527/11. Necessidade de justificativa fundamentada para eventual recusa, inexistente no caso dos autos. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida

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Doc. 170.9117.0626.9760

508 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão do autor voltada à condenação dos réus a fornecer aparelho de uso domiciliar denominado CPAP e insumos por ser portador de Apneia do Sono - Sentença de procedência da ação - Impetrante comprovou a necessidade do equipamento CPAP mediante relatório médico - Obrigação de fornecimento do Poder Público - Incidência dos arts. 196, da CF/88 - Jurisprudência dominante que estabelece dever inescusável do Poder Público - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA

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Doc. 938.6243.1126.8130

509 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súmula 111, c... ()

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Doc. 120.5004.8922.1322

510 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súmula 111, conforme tese d... ()

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Doc. 803.1549.8139.9983

511 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Isenção de ICMS - Veículo adquirido por pessoa com deficiência - Pretensão de afastar a aplicação retroativa do Decreto 65.259/2020 - Segurança concedida - Veículo adquirido antes do Decreto 65.259/2020 que ampliou a restrição de inalienabilidade de dois para quatro anos - Aquisição do veículo pelo impetrante com a exigência de permanência mínima de dois anos sob a vigência a regra contida no Convênio ICMS 38/2012 - Norma mais gravosa que não pode retr... ()

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Doc. 132.7954.8203.6033

512 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município se valer do caso entenda que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercado imobiliário, podendo... ()

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Doc. 975.0080.5316.3631

513 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município se valer do caso entenda que o valor declarado pelas partes esteja em desacordo com o mercado imobiliário, podendo... ()

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Doc. 779.1454.7006.8387

514 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada parcialmente procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação co... ()

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Doc. 176.0319.6844.4907

515 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súmula 111, conf... ()

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Doc. 647.7560.2162.8259

516 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Impetrante cardiopata, que necessita se submeter a exames de ecocardiograma transesofágico e ressonância do coração para continuar o tratamento. Sentença de concessão da segurança. 1. Tema 106-repetitivos. Questão controvertida que se não se enquadra aos efeitos do Tema 106 uma vez que a impetrante postula o fornecimento de tratamento especializado, não o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, o que afasta a aplicação do repetitivo ao caso conc... ()

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Doc. 552.7410.6873.8678

517 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súmula... ()

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Doc. 527.6688.7650.4274

518 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada parcialmente procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Garçom. Problemas na coluna lombar. Comprovação do nexo concausal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observad... ()

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Doc. 350.0437.0693.3710

519 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súmula... ()

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Doc. 562.5342.4775.6016

520 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Técnica de enfermagem. Problemas na coluna cervical. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observa... ()

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Doc. 821.3162.4000.2446

521 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súm... ()

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Doc. 803.3255.3719.9780

522 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Servidor público municipal. Município de Francisco Morado. Auxiliar de Serviço Escolar que exerce a função de cozinheira. Adicional de insalubridade. Laudo pericial concluiu pela exposição a agentes químicos a justificar o grau médio de insalubridade. Termo inicial das diferenças. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional a período anterior à formalização do laudo pericial. Precedente do C. STJ (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS e 1954/SC). In... ()

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Doc. 436.3609.0326.7292

523 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súmula... ()

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Doc. 778.5122.0442.1492

524 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súmula... ()

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Doc. 133.9428.8581.8380

525 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Montador de veículos. Problemas nos membros superiores. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser obse... ()

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Doc. 378.9990.6631.6686

526 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Previdenciário - Agente de Telecomunicações e Perita Criminal da polícia civil, que possui mais de 20 anos de atividade estritamente policial - Pretensão de averbação do direito à aposentadoria especial, com as garantias de paridade remuneratória e com os proventos integrais, sem a aplicação da média salarial prevista na Lei 10.887/2004 - Admissibilidade - Observância ao disposto no - Recepção da Lei Complementar 51/1985 pela atual CF - Tese f... ()

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Doc. 774.9884.9442.1855

527 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada parcialmente procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação co... ()

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Doc. 336.0812.4542.6823

528 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Fornecimento de tratamento - Paciente acometida de transtorno psiquiátrico em uso de Aribiprazol 10mg (não padronizado) e Quietiapina (padronizado) - Segurança parcialmente concedida apenas quanto ao medicamento fornecido pelo SUS - O fornecimento de tratamentos, insumos e medicamentos padronizados pelo Poder Público é obrigação solidária de todos os integrantes da Federação (União, Estado e Município) - Medicamento não padronizado que não pode ser concedido... ()

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Doc. 443.3077.4245.3447

529 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súmula... ()

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Doc. 534.7505.5384.2104

530 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súm... ()

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Doc. 578.6037.3144.5969

531 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Exigência de apresentação de pagamento de ISS para expedição de Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se) - Inadmissibilidade - Procedimento administrativo considerado meio coercitivo - Precedentes dessa C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 965.1047.0926.4040

532 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Exigência de apresentação de pagamento de ISS para expedição de Certificado de Conclusão de Obra (Habite-se) - Inadmissibilidade - Procedimento administrativo considerado meio coercitivo - Precedentes dessa C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 843.9956.7493.4190

533 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Execução fiscal - ISS - Exercícios de 1994 a 1996 - Prescrição intercorrente - Requerimento do Município, amparado em Portaria da Secretaria de Assuntos Jurídicos, de imediata certificação do trânsito em julgado, porque constatada prescrição. Recurso oficial não provido

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Doc. 492.1639.6739.9075

534 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Multa de trânsito - Pontuação - Recurso administrativo - Pendendo de julgamento o processo administrativo, inviável a imputação de pontos no prontuário do impetrante - Inteligência do art. 24 da Resolução CONTRAN 182/05 - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 529.0062.0263.7850

535 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA-

Mandado de segurança - ITBI. Sentença de procedência. Transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro (Tema 1124, do STJ). Correção monetária devida. Sentença mantida em reexame necessário

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Doc. 801.2345.6522.0870

536 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Fornecimento de medicamento - Insulina - Diabetes Mellitus tipo 1 de difícil controle - Sentença que observou os preceitos legais e concedeu a segurança pleiteada - Sentença mantida - RECURSO OBRIGATÓRIO DESPROVIDO

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Doc. 424.5745.4745.7645

537 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretendida emissão de certidão positiva, com efeito de negativa - Débitos com exigibilidade suspensa e seguro o juízo - Concessão da ordem - Direito líquido e certo demonstrado - Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.

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Doc. 187.6554.2638.0159

538 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO MÉDICO -

Realização de vitrectomia posterior via pars plana para tratamento de retinopatia diabética proliferativa de alto risco - Direito à saúde assegurado pela CF/88 (art. 196 CF/88) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 RITJSP - Remessa Necessária desprovida

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Doc. 124.7519.8739.5500

539 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (). PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, CO... ()

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Doc. 766.1907.9041.6577

540 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Mecânico de produção. Problemas no joelho esquerdo. Comprovação do nexo concausal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947). A partir d... ()

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Doc. 192.4999.5347.1931

541 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Reabilitação Criminal - Recurso ex officio - Prazo e demais requisitos legais observados - Manutenção da decisão declaratória de reabilitação - Recurso desprovido

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Doc. 219.0176.2623.7320

542 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Mandado de segurança - Município de Vargem Grande Paulista - Taxa de transporte público de passageiros - Lei Complementar Municipal 94/2019 - Cobrança exigida indistintamente de todas as pessoas jurídicas estabelecidas no Município - Impossibilidade - Declaração de inconstitucionalidade da LCM 94/2019 pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Serviço público de transporte coletivo de passageiros que não é utilizado efetiva ou potencialmente pelo contribuinte, tampouco é a e... ()

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Doc. 929.8905.9872.2684

543 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO -

Indenização fixada na origem que não supera o dobro do valor da oferta - Não incidência do art. 28, § 1º, do DL. 3.365/41 - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 633.9675.7341.2452

544 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Servidor Municipal. Município de Itapura. Pretensão de majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo. Operador de Bomba de Recalque, que exerce suas atividades em contato direto com esgoto. Laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo nas atividades desenvolvidas pelo autor. Pretensão de recálculo do adicional por tempo de serviço, das horas extras e da sexta parte. Sentença que concedeu o adicional de insalubridade e recálculo das horas extras... ()

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Doc. 605.4830.2449.6999

545 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Pensão por morte de servidor estadual. Pretensão de companheira ao recebimento do benefício previdenciário. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Pensão por morte. Cabimento. Documentos juntados aos autos que reforçam a existência da união estável. Incidência do disposto no Lei Complementar 180/1978, art. 146, parágrafo 6º, e art. 20, do Decreto Estadual 52.859/2008. Reajuste com relação aos índices de correção monetária e juros, para que seja observada a Taxa SELIC, c... ()

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Doc. 635.3578.7744.5035

546 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

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Doc. 865.5702.6750.1665

547 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Requerimento de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa - Nos casos em que houver a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é possível a expedição de certidão positiva com efeito de negativa (, III) - Inexistência de controvérsia quanto à existência de causa de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários indicados na petição inicial, em virtude da interposição de recurso administrativo - Liminar que deter... ()

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Doc. 730.0956.9730.4521

548 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS -

Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito à autora de fraldas geriátricas, tamanho «G», na quantidade de 5 (cinco) unidades por dia - Sentença de procedência da ação - Juízo «a quo» que determinou a remessa necessária dos autos - Impossibilidade de conhecimento da remessa necessária, uma vez que o valor do proveito econômico obtido pela autora é inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC - REMESSA NECESSÁRIA não con... ()

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Doc. 587.9994.2701.6782

549 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE PALMILHA ORTOPÉDICA -

Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito ao autor de fraldas geriátricas, tamanho «G», na quantidade de 5 (cinco) unidades por dia - Sentença de procedência da ação - Juízo «a quo» que determinou a remessa necessária dos autos - Impossibilidade de conhecimento da remessa necessária, uma vez que o valor do proveito econômico obtido pela autora é inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC - REMESSA NECESSÁRIA não conh... ()

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Doc. 744.2766.0468.6243

550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSARIA «EX OFFICIO» - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - HORAS EXTRAS - ARTS. 7º, XVI, DA CR/88, CE, art. 31MG E LEI 10.745/1992, art. 12 - SÚMULA 213/STF - REFLEXOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS. I - O STJ

determina que, independentemente do valor atribuído à causa, seja submetida ao reexame toda sentença ilíquida desfavorável aos entes federados, suas autarquias e fundações. II - A Constituição da República assegura, dentre os direitos sociais, o trabalho, garantindo expressamente que os trabalhadores rurais e urbanos têm o direito à percepção de remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (art. 7º, XVI), sendo certo que em se... ()

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