Remessa Necessaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 774.8385.3231.8711

601 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de obrigação de fazer - Saúde - Medicamento - Portadora de carcinoma espinocelular da pele - Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde, correta a decisão que determina o fornecimento do medicamento pleiteado. Aplicabilidade à espécie da tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 106 de Recurso Repetitivo/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 116.4830.1373.6504

602 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade temporária para o trabalho. Auxílio-doença devido. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRI

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Doc. 678.2763.1984.4956

603 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ICMS - Importação de materiais médico-hospitalares do exterior, para utilização em atividades essenciais - Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos - Inteligência da , VI, «c» - Imunidade tributária - Produtos não destinados à circulação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, bem como desta C. Sexta Câmara de Direito Público - Manutenção da r. sentença - Reexame necessário desprovido

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Doc. 242.3024.6171.8587

604 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ICMS - Importação de materiais médico-hospitalares do exterior, para utilização em atividades essenciais - Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos - Inteligência da , VI, «c» - Imunidade tributária - Produtos não destinados à circulação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, bem como desta C. Sexta Câmara de Direito Público - Manutenção da r. sentença - Reexame necessário desprovido

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Doc. 379.3327.8354.7503

605 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL -

Extinção da punibilidade em 05/05/2017, preenchidos os requisitos do e - Decisão que deferiu a reabilitação criminal mantida - Negado provimento ao recurso

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Doc. 664.2628.7570.8493

606 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

Candidato reprovado em exame psicotécnico. Sentença de procedência, determinando a reintegração do candidato no certame. Decisão destituída de efeitos patrimoniais. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Remessa necessária não conhecida

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Doc. 431.6003.6020.9650

607 - TJSP. Remessa necessária. Execução fiscal. Extinção do processo em decorrência do reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Autos paralisados no arquivo por lapso superior a cinco (5) anos. Manutenção da sentença. Remessa necessária desprovida, portanto.

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Doc. 839.8070.9372.7428

608 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Direito Administrativo e Constitucional. Servidora pública. Professora estadual aposentada. Piso salarial nacional da educação básica. Lei 11.738/2008. Declaração de constitucionalidade pelo STF (ADI Acórdão/STF). Divergência entre órgãos fracionários desta Corte quanto ao percentual proporcional a incidir como base de cálculo para o salário dos professores em função da menor carga horária exercida. Observância ao art. 947, §4º, do CPC. Matéria objeto de Incidente de Assunção de Competência instaurado perante a Seção Cível deste E. TJRJ (IAC 0059333-48.2018.8.19.0000). Efeito vinculante da ulterior decisão (art. 947, §3º, CPC). Sobrestamento do feito, até que a Seção Cível decida sobre a matéria. Jurisprudência e precedentes citados: 0003135-20.2017.8.19.0034 - APELAÇÃO Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 06/11/2019 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL; 0003478-50.2016.8.19.0034 - APELAÇÃO Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 26/11/2019 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0001662-67.2015.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 04/11/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0000934-26.2015.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 30/09/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0003194-42.2016.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 11/12/2019 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.

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Doc. 497.7507.3006.6257

609 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Direito Administrativo e Constitucional. Servidora pública. Professora estadual aposentada. Piso salarial nacional da educação básica. Lei 11.738/2008. Declaração de constitucionalidade pelo STF (ADI Acórdão/STF). Divergência entre órgãos fracionários desta Corte quanto ao percentual proporcional a incidir como base de cálculo para o salário dos professores em função da menor carga horária exercida. Observância ao art. 947, §4º, do CPC. Matéria objeto de Incidente de Assunção de Competência instaurado perante a Seção Cível deste E. TJRJ (IAC 0059333-48.2018.8.19.0000). Efeito vinculante da ulterior decisão (art. 947, §3º, CPC). Sobrestamento do feito, até que a Seção Cível decida sobre a matéria. Jurisprudência e precedentes citados: 0003135-20.2017.8.19.0034 - APELAÇÃO Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 06/11/2019 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL; 0003478-50.2016.8.19.0034 - APELAÇÃO Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 26/11/2019 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0001662-67.2015.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 04/11/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0000934-26.2015.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 30/09/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0003194-42.2016.8.19.0034 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA - Julgamento: 11/12/2019 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.

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Doc. 898.9179.6176.2718

610 - TJRJ. APELACAO CÍVEL. REMESSA NECESSARIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DO VALOR DO CARGO EM COMISSÃO INCORPORADO A TÍTULO DE DIREITO PESSOAL. LEI ESTADUAL 530/82. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Cinge-se a controvérsia em se verificar a possibilidade de reajuste das verbas de gratificação incorporada aos vencimentos da servidora e que passaram a integrar os proventos de aposentadoria desta, além do pagamento das eventuais diferenças pecuniárias decorrentes do reajuste pretendido. 2. De plano, não se conhece do recurso no ponto em que requer o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão autoral, uma vez que o instituto foi devidamente reconhecido na sentença. 3. Pro... ()

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Doc. 340.2212.2613.3622

611 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança preventivo - Município de São Paulo - ITBI. 1) Preliminares afastadas e indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município valer-se do CTN... ()

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Doc. 643.7185.1965.9853

612 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Pretensão voltada à anulação do ato coator que inabilitou a impetrante no certame licitatório (Pregão Eletrônico 80/2023), bem como todos atos praticados posteriormente no processo licitatório, inclusive eventual classificação e/ou habilitação de qualquer outro licitante, inclusive eventual celebração do contrato, com a consequente determinação de que sejam reapreciados todos os recursos e contrarrazões manejados administrativamente pela impetrante com a ... ()

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Doc. 925.6889.4631.3664

613 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITCMD - Base de cálculo - Determinação legal de que não poderá ser inferior ao IPTU (art. 13, caput e I, da Lei Estadual 10.705/00) - Impossibilidade de adotar a base de cálculo do ITBI, em virtude do Decreto Estadual 55.002/09 - Majoração indireta de tributo que requer a edição de lei específica - Princípio da Legalidade - CF, Art. 150, I/88 - Art. 97, caput, II, e § 1º, do CTN - Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público - Possibilidade de a Fazenda... ()

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Doc. 887.3675.4561.0543

614 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança preventivo - - Município de São Paulo - ITBI. 1) Afastada a preliminar de inadequação da via eleita e indeferido o pedido de suspensão do feito. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo... ()

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Doc. 286.5492.6047.0334

615 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Pretensão à suspensão dos efeitos da Portaria 81/2023, com a consequente retirada do impedimento ou bloqueio que impeça o exercício da atividade da Auto Escola Nova de Barretos - Centro de Formação Prática de Condutores Ltda. Prova apresentada pela impetrante que é suficiente para confirmar os fatos alegados na petição inicial. Portaria de Instauração do Processo Administrativo que não há qualquer menção que evidencie a reincidência da impetrante na prát... ()

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Doc. 680.5264.6540.3396

616 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de obrigação de fazer com pedido liminar para fornecimento gratuito de cadeira de rodas. Paciente portador de de «retardo mental leve» e de «paraplegia dos membros inferiores". Sentença de procedência. Não aplicaçao do entendimento consolidado no REsp 1.657.156 - Tema 106, do C. STJ, uma vez que não se trata de fornecimento de medicamento, mas sim de insumo. Cabimento da ação à vista do bem jurídico tutelado, a vida. A Jurisprudência de nossos tribunais já se firmou no sen... ()

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Doc. 478.3275.2208.6377

617 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação julgada parcialmente procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Recepcionista. Problemas no ombro esquerdo. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito... ()

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Doc. 340.9723.6562.5930

618 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Sentença de extinção pela prescrição intercorrente - Decurso de período superior a cinco anos entre a decisão que determinou o arquivamento da execução fiscal e o desarquivamento dos autos, nos termos do art. 40, §4º, da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980 - Prescrição intercorrente caracterizada - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida

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Doc. 649.9143.6910.1037

619 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Sentença de extinção pela prescrição intercorrente - Decurso de período superior a cinco anos entre a decisão que determinou o arquivamento da execução fiscal e o desarquivamento dos autos, nos termos do art. 40, §4º, da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980 - Prescrição intercorrente caracterizada - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida

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Doc. 812.4313.1002.4293

620 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Sentença de extinção pela prescrição intercorrente - Decurso de período superior a cinco anos entre a decisão que determinou o arquivamento da execução fiscal e o desarquivamento dos autos, nos termos do art. 40, §4º, da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980 - Prescrição intercorrente caracterizada - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida

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Doc. 242.4432.9380.7893

621 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Sentença de extinção pela prescrição intercorrente - Decurso de período superior a cinco anos entre a decisão que determinou o arquivamento da execução fiscal e o desarquivamento dos autos, nos termos do art. 40, §4º, da Lei Fed. 6.830, de 22/09/1.980 - Prescrição intercorrente caracterizada - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida

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Doc. 170.5354.1784.4028

622 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Execução Fiscal. Decisão que reconheceu a consumação do prazo prescricional em processo que permaneceu arquivado por mais de 6 anos. Manutenção da r. sentença que se impõe. Ademais, observe-se o disposto no Resp 1.340.553/RS - recurso especial repetitivo Remessa necessária não acolhida.

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Doc. 633.4569.9402.7381

623 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Execução Fiscal. Decisão que reconheceu a consumação do prazo prescricional em processo que permaneceu arquivado por mais de 6 anos. Manutenção da r. sentença que se impõe. Ademais, observe-se o disposto no Resp 1.340.553/RS - recurso especial repetitivo Remessa necessária não acolhida

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Doc. 891.2287.0238.0557

624 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Execução Fiscal. Decisão que reconheceu a consumação do prazo prescricional em processo que permaneceu arquivado por mais de 6 anos. Manutenção da r. sentença que se impõe. Ademais, observe-se o disposto no Resp 1.340.553/RS - recurso especial repetitivo Remessa necessária não acolhida

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Doc. 630.1275.7499.4820

625 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Pretensão de compelir o Estado a fornecer tratamento em regime de internação hospitalar na especialidade de oncologia clínica - cabeça, pescoço e tórax. Sentença de concessão da segurança. Documentos reunidos nos autos que comprovam que o impetrante foi diagnosticado com adenocarcinoma com infiltração no tecido pleural e lhe foi prescrito o tratamento em regime de internação hospitalar especializado. Direito constitucional à saúde. Inteligência do art.... ()

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Doc. 674.4891.1242.5312

626 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Pleiteada a concessão da segurança para desbloqueio do prontuário do impetrante junto ao DETRAN - Cumprimento integral da penalidade comprovado - Manutenção ilegal da suspensão do direito de dirigir - Sentença mantida - Reexame não provido

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Doc. 120.2122.8278.6534

627 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança.

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Doc. 997.2510.1442.8694

628 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Pretensão do autor, cobrador de ônibus, ao recebimento do adicional de insalubridade, com reflexo sobre horas extras, adicional noturno e gratificações - Parcial procedência do pedido pronunciada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Direito ao adicional previsto nos arts. 178 e 179 do Estatuto dos Servidores Público do Município de Araras e nos arts. 138 e 139 da Lei Complementar Municipal 31/2013 - Laudo pericial que atesta condições insalubres em grau médio - Termo in... ()

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Doc. 214.3400.5100.5020

629 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que f... ()

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Doc. 350.1745.4194.6434

630 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar na produção de pneus. Problemas no ombro esquerdo. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá uni... ()

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Doc. 748.7817.1183.6879

631 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de produção. Problemas nos ombros e na coluna. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósit... ()

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Doc. 753.8723.4317.6603

632 - TJSP. Direito Administrativo. Remessa Necessária. Desapropriação. Não conhecimento. I. Caso em Exame Reexame necessário remetido para análise de sentença que julgou procedente ação de desapropriação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a remessa necessária é cabível, considerando que o valor da indenização não supera o dobro da oferta inicial. III. Razões de Decidir 3. A sentença fixou a indenização em valor não superior ao dobro do oferecido inicialmente, conforme Decreto-lei 3.365/1941, art. 28, § 1º. 4. Não é cabível a remessa necessária, pois não atende aos requisitos legais. IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: 1. Remessa necessária não é cabível quando a indenização fixada não excede o dobro do valor oferecido pelo autor

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Doc. 491.0132.2089.0986

633 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame Remessa necessária contra sentença que julgou procedente ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Campinas contra Emprelotes Empresa Loteadora de Terrenos Ltda. e Romeu Mantovani, declarando incorporados ao patrimônio do autor os imóveis objetos da demanda, mediante pagamento de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a remessa necessária é cabível, considerando que a ... ()

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Doc. 317.1879.3043.4922

634 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Ocorrência - A impossibilidade de execução, pela prescrição intercorrente, veio comprovada nos autos - Remessa necessária improvida

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Doc. 809.1405.5225.5871

635 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de ressarcimento de danos ao erário. Ação ajuizada pela Fundação Pró-sangue Hemocentro de São Paulo, baseada na decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular o aditamento contratual que aumentou para 3% a taxa de administração de contrato administrativo. Pedido de ressarcimento que não decorreu de condenação em ação de improbidade administrativa, sendo aplicável na espécie o regramento prescricional dos créditos da Fazenda Pública, previsto... ()

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Doc. 679.2398.3447.1674

636 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança c/c pedido liminar. Pretensa inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF de forma a regularizar imóvel que pertence à impetrante, para que possa ter acesso definitivamente à energia elétrica, saneamento básico e coleta de lixo. Sentença de concessão da ordem mantida. 1. Demora injustificada na análise da documentação apresentada. Intelecção dos arts. 5º, XXXIV e LXXVIII e 37, da da Constituição Bandeirante, arts. 23 e 33 da Lei Municip... ()

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Doc. 439.7412.0384.1787

637 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal constante do IPTU. Possibilidade. A alteração da base de cálculo de tributo só pode ser efetuada por lei. O ITCMD deve ser recolhido com base no valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Incidência dos arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10.705/00. Inaplicabilidade do Decreto 52.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de... ()

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Doc. 768.2794.2735.4812

638 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal constante do IPTU. Possibilidade. A alteração da base de cálculo de tributo só pode ser efetuada por lei. O ITCMD deve ser recolhido com base no valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Incidência dos arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10.705/00. Inaplicabilidade do Decreto 52.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de... ()

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Doc. 135.9790.4165.4001

639 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal constante do IPTU. Possibilidade. A alteração da base de cálculo de tributo só pode ser efetuada por lei. O ITCMD deve ser recolhido com base no valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Incidência dos arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10.705/00. Inaplicabilidade do Decreto 52.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de... ()

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Doc. 276.0404.3951.4059

640 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal constante do IPTU. Possibilidade. A alteração da base de cálculo de tributo só pode ser efetuada por lei. O ITCMD deve ser recolhido com base no valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Incidência dos arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10.705/00. Inaplicabilidade do Decreto 52.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de... ()

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Doc. 268.4285.3692.9061

641 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal constante do IPTU. Possibilidade. A alteração da base de cálculo de tributo só pode ser efetuada por lei. O ITCMD deve ser recolhido com base no valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU. Incidência dos arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10.705/00. Inaplicabilidade do Decreto 52.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de... ()

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Doc. 238.4582.3055.1885

642 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Contratação temporária pela Prefeitura Municipal de Duartina, sob o argumento de excepcional interesse público. Sentença de improcedência da ação. Não cabimento de reexame necessário. Inteligência dos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei 8.429/92, após as alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 - Remessa necessária não conhecida

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Doc. 929.0212.7935.1396

643 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS.

Importação dos aminoácidos de lisina, triptofano e treonina provenientes de países signatários do GATT. Diferimento de pagamento do tributo. A mercadoria importada dos países signatários do GATT deve ter idêntico tratamento fiscal concedido ao similar nacional. Aplicação das Súmula 565/STF e Súmula 20/STJ. Precedentes. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.

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Doc. 365.6636.6226.0906

644 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Morosidade para o fornecimento de Certidão de Tempo de Contribuição. , XXXIV, B Brasileira. O fato do Estado agir com morosidade tem o mesmo efeito de negar o direito, e havendo garantia deste direito na CF/88, sua violação pode ser suprida por meio do Mandado de Segurança. Precedentes. Sentença mantida. Remessa Necessária improvida

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Doc. 142.3891.9241.0450

645 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Retificação de licença de funcionamento de cemitério vertical, para que sejam contempladas todas as atividades econômicas exercidas pela impetrante. Demora injustificada na apreciação de pedido administrativo, caracterizadora de violação ao princípio da eficiência. Inteligência dos arts. 2º e 33 da Lei Municipal 7.774/2019, que disciplina o processo administrativo no âmbito do Município de Guarulhos. Sentença concessiva mantida. Negado provimento à remessa necessária

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Doc. 977.5612.9426.9612

646 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamento - Sentença concessiva da ordem - Necessidade do tratamento e hipossuficiência para o custeio comprovadas - Obrigação de fornecimento pelo SUS - Inteligência da - Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores - Consonância com a tese fixada no REsp Repetitivo 1657156 - Tema 106/STJ - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido

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Doc. 647.7859.0769.4175

647 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo - ICMS - Extinção da execução decorrente do reconhecimento da prescrição intercorrente - Ausência de movimentações que, efetivamente, levassem à satisfação do crédito ou interrompessem a prescrição por mais de cinco anos - Inteligência da - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Apelação não provida

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Doc. 926.0114.7482.6128

648 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Procedimento Comum Cível - Isenção de imposto de renda a portador de neoplasia maligna - Sentença de procedência - Valor da causa e condenação que revelam valor de proveito econômico inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos - Não é hipótese de reexame necessário conforme previsão do, II do § 3º do - Precedentes - Reexame necessário não conhecido

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Doc. 167.7342.9112.8626

649 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Reabilitação Criminal. Extinção da punibilidade pelo cumprimento de suspensão condicional do processo. Inexistência de condenação definitiva. Ausência de amparo legal. Falta de interesse. Eventual certidão a ser expedida com anotação de «NADA CONSTA» a ser, porventura, providenciada. Inteligência das NSCGJ, Tomo I, art. 927. DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso oficial, para cassar a decisão recorrida

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Doc. 155.9366.0313.3143

650 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Requerimentos de informações formulados pela Câmara Municipal à Prefeita de Barretos. Demora da Administração Pública em responder aos requerimentos. Omissão da autoridade impetrada caracterizada. Concessão da ordem que era de rigor. Pleito atendido parcialmente após a impetração do presente writ. Concessão da ordem que não comporta reparo. Reexame necessário não acolhido.

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