DOC. 825.8295.8677.1851

TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. 1.

As obrigações impostas ao requerido por força de sentença transitada em julgado em sede de ação de divórcio e partilha devem ser perseguidas em cumprimento de sentença, não possuindo a autora interesse processual na distribuição de obrigação de fazer para compeli-lo a cumprir o título executivo judicial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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