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351 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incabíveis embargos de divergência contra decisão unipessoal. Decisão mantida.
1 - Segundo o art. 1.043, I, e § 4º, do CPC/2015, a divergência deve ser estabelecida entre acórdãos. Incabível interposição de embargos de divergência contra decisão unipessoal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incabíveis embargos de divergência contra decisão unipessoal. Decisão mantida.
1 - Segundo o art. 1.043, I, e § 4º, do CPC/2015, a divergência deve ser estabelecida entre acórdãos. Incabível interposição de embargos de divergência contra decisão unipessoal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que aplicou o enunciado da Súmula 7/STJ. Óbice da Súmula 315/STJ. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da agravante.
1 - É inviável a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ: « Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.» 2 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que a embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as cir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demonstração da divergência. Similitude fática. Ausência. Não cabimento dos embargos de divergência.
1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. 2 - Não são cabíveis embargos de divergência para analisar possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão somente o eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infracon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de similitude fática. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e o acórdão objeto de embargo s de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Restituição de contribuições previdenciárias. Prescrição. Decenal. Ausência de divergência. Deliberação monocrática que negou provimento aos embargos de divergência. Insurgência da agravante.
1 - Nos moldes do enunciado da Súmula 168/STJ, « não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». 1.1. A Segunda Seção desta Corte, refletindo o entendimento atual tanto da Terceira quanto da Quarta Turmas, se posicionou no sentido de que o prazo prescricional para ajuizar a ação objetivando a repetição de cobrança indevida das contribuições previdenciárias é decenal. Precedentes. 2 - Agravo interno desp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O não cabimento dos embargos de divergência, no caso concreto, é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.» 2 - Cabem embargos de divergência para impugnar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo Tribunal, em duas hi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que manteve o não conhecimento do recurso especial, sem apreciar o mérito da controvérsia. Descabimento dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. 2 - No presente caso, os embargos de divergência não foram conhecidos haja vista o não conhecimento do recurso especial. 3 - Incidência da Súmula 315/STJ (» Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial «). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade.
1 - Esta Corte tem decidido que não há possibilidade de se uniformizar o juízo de conhecimento de recurso especial em sede de embargos de divergência. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade.
1 - Esta Corte tem decidido que não há possibilidade de se uniformizar o juízo de conhecimento de recurso especial em sede de embargos de divergência. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade.
1 - Esta Corte tem decidido que não há possibilidade de se uniformizar o juízo de conhecimento de recurso especial em sede de embargos de divergência. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade.
1 - Esta Corte tem decidido que não há possibilidade de se uniformizar o juízo de conhecimento de recurso especial em sede de embargos de divergência. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade.
1 - Esta Corte tem decidido que não há possibilidade de se uniformizar o juízo de conhecimento de recurso especial em sede de embargos de divergência. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade.
1 - Esta Corte tem decidido que não há possibilidade de se uniformizar o juízo de conhecimento de recurso especial em sede de embargos de divergência. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade.
1 - Esta Corte tem decidido que não há possibilidade de se uniformizar o juízo de conhecimento de recurso especial em sede de embargos de divergência. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos de admissibilidade.
1 - Esta Corte tem decidido que não há possibilidade de se uniformizar o juízo de conhecimento de recurso especial em sede de embargos de divergência. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Inovação recursal. Fundamento não atacado no recurso. Mérito. Obiter dictum. Inviabilidade dos embargos de divergência. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, o fundamento de mérito contido no acórdão embargado, mas proferido em obiter dictum, não caracteriza a divergência jurisprudencial, para o fim de autorizar a interposição de embargos de divergência. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Critério de conhecimento. Discussão. Impossibilidade.
1 - Não cabem embargos de divergência para discutir o acerto ou desacerto de critério de conhecimento do recurso especial, no caso, da incidência ou não do disposto na Súmula 7/STJ e prequestionamento das questões deduzidas no especial. Precedentes da Corte Especial. 2 - A jurisprudência consolidada desta Corte não admite embargos de divergência para reexaminar o quantum fixado a título de indenização por danos morais, porque cada situação colocada a julgamento envolve o exame de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - O acolhimento dos embargos de declaração exige a demonstração da existência de algum dos vícios previstos nos CPP, art. 619 e CPP art. 620. 2 - Embargos de divergência liminarmente indeferidos diante do não conhecimento do recurso especial, com aplicação da Súmula 315/STJ. 3 - Inexistência de omissão no acórdão recorrido, que apreciou os argumentos do agravo regimental, do que se extrai o caráter meramente protelatório do recurso. 4 - O pedido de concessão de ordem de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Erro material. Não existência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Requisitos. Ausência.
1 - Não são cabíveis embargos de divergência para rever acórdão que decide acerca da existência ou não de vícios de integração no julgado a quo ( CPC/1973, art. 535 ou CPC/2015, art. 1.022), pois esse juízo de valor depende do contexto processual de cada caso. 2 - A admissão de embargos de divergência pressupõe que os julgados confrontados tenham efetivamente enfrentado a questão jurídica controvertida, o que, in casu, não ocorreu, visto que o acórdão embargado, no que tang... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Inexistência de teses a confrontar. Agravo desprovido.
1 - Na aplicação do CPP, art. 619 e do CPC/2015, art. 1.022, a constatação de ter, ou não, havido omissão no acórdão proferido na origem, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, inexistindo, portanto, dissídio de teses a ensejar os embargos de divergência. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática do relator. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de divergência são cabíveis somente contra acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de outro órgão jurisdicional desta Corte, conforme dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e 266 do RISTJ. Assim, é inadmissível os embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática do Ministro Relator. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pela incidência dos óbices das Súmulas n.os 211 e 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 316/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão embargado, prolatado nos autos do recurso especial, ao aplicar as Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ, não examinou o mérito recursal. Incidência, contrario sensu, da Súmula 316/STJ: «Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial". Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Embargos de divergência. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Ausência de cotejo analítico. Embargos não conhecidos. Agravo regimental desprovido.
1 - São inadmissíveis os embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». 2 - «Consoante a jurisprudência do STJ, em sede de embargos de divergência, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que hou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução fiscal. Lei 10.522/2002, art. 19, parágrafo 1º. Reconhecimento do pedido. Condenação da fazenda em honorários. Incabimento.
1 - O Lei 10.522/2002, art. 19, parágrafo 1º afasta a condenação em honorários advocatícios quando houver o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, ao ser citada para apresentar resposta. 2 - Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção. 3 - Embargos de divergência acolhidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos comparados. Inviabilidade do recurso.
1 - Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 2 - A Corte Especial do STJ já concluiu que, «inexistente similitude fática, decorrente das peculiaridades existentes em cada caso, o recurso de embargos de divergência não merece ser conhecido». Precedentes. 3 - Acórdão embargado e acórdãos parad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade.
1 - Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, uma vez que a parte embargante apresenta como paradigma julgado proferido em habeas corpus. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, mesmo sob a vigência do CPC/2015, art. 1.043, § 1º e 266, § 1º, do RISTJ delimitaram o confronto de teses jurídicas objeto dos embargos de divergência àquelas decorrentes do julgamento de recursos e ações de competência originária. Não podem, pois, servir como paradigma, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade.
1 - Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, uma vez que a parte embargante apresenta como paradigma julgado proferido em habeas corpus. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, mesmo sob a vigência do CPC/2015, os arts. 1.043, § 1º, do CPC e 266, § 1º, do RISTJ delimitaram o confronto de teses jurídicas objeto dos embargos de divergência àquelas decorrentes do julgamento de recursos e ações de competência originária. Não podem, pois, servir como ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade.
1 - Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, uma vez que a parte embargante apresenta como paradigma julgado proferido em habeas corpus. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, mesmo sob a vigência do CPC/2015, os arts. 1.043, § 1º, do CPC, e 266, § 1º, do RISTJ delimitaram o confronto de teses jurídicas objeto dos embargos de divergência àquelas decorrentes do julgamento de recursos e ações de competência originária. Não podem, pois, servir como... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Similitude fática. Inexistência. Embargos de divergência. Não cabimento.
1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, porquanto indispensável à configuração do dissídio, impõe a inadmissão dos embargos de divergência. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Súmula 315/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Agravo interno não conhecido.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. 2 - Não se conhece do agravo interno quando a deficiência de sua fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de idêntico grau de cognição. Regra técnica. Embargos de divergência utilizados como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.
1 - Os embargos de divergência são cabíveis apenas quando os acórdãos, embargado e paradigma, dirimirem o mérito da questão. 2 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência da Súmula 7/STJ ou de caracterização de dissídio jurisprudencial. 3 - Nos embargos de divergência os acórdãos cotejados devem exibir idêntico grau de cognição. Doutrina. 4 - Agravo inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Mérito da controvérsia não examinado no acórdão embargado. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Recurso não provido.
1 - Dissídio jurisprudencial não devidamente comprovado nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. 2 - Não são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do apelo especial (súmula 315/STJ). 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido. Em razão de retificação nos dados da autuação do feito, é REPUBLICADO(A) o Acórdão transcrito abaixo, sem alteração de teor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - O descabimento dos embargos de divergência foi devidamente fundamentado, a partir da constatação de que não foi demonstrada a existência de similitude fática entre os acórdãos confrontados no recurso. 3 - Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão, situação que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Ausência de semelhança entre as questões jurídicas abordadas. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1043.
1 - Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no CPC/2015, art. 1.043 e 266 do RISTJ. 2 - O fato dos acórdãos paradigma reconhecerem o direito à regra desonerativa quando o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa nada implica quanto à contemporaneidade da suspensão da exigibili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Ampliação das hipóteses de fixação por apreciação equitativa com base no § 8º do CPC/2015, art. 85. Acórdão paradigma (REsp. Acórdão/STJ) anulado em questão de ordem em embargos de declaração. Julgado que não se presta para fins de comprovação da divergência. Embargos de divergência não conhecidos.
1 - Em que pese tenham sido admitidos os presentes embargos de divergência, nos termos da decisão de fls. 618-620 e/STJ, com a abertura de vista à parte embargada para impugnação e subsequente sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do Tema 1.076/STJ em sede de recurso especial repetitivo pela Corte Especial do STJ, o acórdão citado como paradigma, REsp. Acórdão/STJ, teve seu julgamento anulado em votação unânime de Questão de Ordem em Embargos de Declaração, julgada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Decisão que admite os embargos de divergência. Agravo interno. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Inaplicabilidade. Dissenso interpretativo acerca da aplicação da Súmula 182/STJ no âmbito do agravo interno. Impugnação parcial de fundamentos autônomos. Possibilidade.
1 - A decisão que manda processar os embargos de divergência não desafia agravo interno, na medida em que é proferida com base em juízo de cognição sumária, podendo os requisitos de admissibilidade ser revistos quando do julgamento final. 2 - A Súmula 315/STJ não tem incidência na hipótese em que a divergência suscitada se refere a questão processual surgida a partir dos julgamentos ocorridos no âmbito do STJ e não à admissibilidade do recurso especial. 3 - A jurisprudência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de divergência. Agravo regimental. Embargos de declaração. Omissão inexistente.
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392 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Erro material e omissão. Inocorrência. Ausência de impugnação do fundamento pelo qual os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos.
1) - Não há que se falar em erro material ou omissão no acórdão que reconhece a ausência, plenamente configurada, de impugnação específica ao único fundamento utilizado para indeferir liminarmente os embargos de divergência. 2) - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - STJ. agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Danos morais. Prescrição anual. Jurisprudência uniformizada do STJ. Embargos de divergência acolhidos.
1 - O v. acórdão embargado fez incidir o prazo prescricional trienal à pretensão indenizatória surgida da recusa imotivada de operadora de seguro de vida em grupo em renovar a apólice após anteriores sucessivas renovações, enquanto o acórdão paradigma, ao revés, adotou o prazo prescricional anual. 2 - No mesmo sentido do acórdão paradigma, verifica-se que «a atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que é de um ano o prazo prescricional para o segurado p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipóteses: 1) sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito (CPC, art. 1.043, I); ou 2) sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia (CPC, art. 1.043, III). Nenhuma dessas é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ. 2 - A possibilidade de oposição de emb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipóteses: 1) sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito (CPC, art. 1.043, I); ou 2) sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia (CPC, art. 1.043, III). Nenhuma destas é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ. 2 - A possibilidade de oposição de emb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.
1 - Não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido apreciado o mérito do recurso especial, atraindo, por analogia, o teor da Súmula 315/STJ. 2 - A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência refere-se à decisão que, ao julgar recurso especial, tenha apreciado controvérsia que consista na aplicação do direito material ou do direito processual. 3 - Consoante a jurisprudência do STJ, em sede de embargos de divergênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a controvérsia de mérito não foi analisada pelo acórdão embargado, inviabilizando os embargos de divergência, conforme a Súmula 315/STJ. 2 - O embargante alega a existência de obscuridade no acórdão, defendendo a inaplicabilidade da Súmula 315/STJ e afirmando que rebateu de forma clara e específica os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não analisou o mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Alegação de omissões. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043 e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis os embargos de divergência contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, são inviáveis os embargos de divergência quando não tiver sido apreciado o méri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do recurso especial. Súmula 284/STF. Súmula 315/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática e jurídica. Inadmissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
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400 - STJ. processual civil. Embargos de divergência. Mérito. Exame. Inexistência.
1 - A Corte Especial deste Tribunal pacificou o entendimento de que somente são cabíveis embargos de divergência em sede de agravo em recurso especial quando o agravo é conhecido e julgado o recurso especial. 2 - No presente caso, o mérito do recurso especial não foi examinado pela Segunda Turma, em face da aplicação das Súmulas 182 do STJ e 284 do STF, contexto que evidencia a inviabilidade do manejo dos embargos de divergência, nos termos dispostos na Súmula 315/STJ. Precedentes. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)