STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Ampliação das hipóteses de fixação por apreciação equitativa com base no § 8º do CPC/2015, art. 85. Acórdão paradigma (REsp. Acórdão/STJ) anulado em questão de ordem em embargos de declaração. Julgado que não se presta para fins de comprovação da divergência. Embargos de divergência não conhecidos.
1 - Em que pese tenham sido admitidos os presentes embargos de divergência, nos termos da decisão de fls. 618-620 e/STJ, com a abertura de vista à parte embargada para impugnação e subsequente sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do Tema 1.076/STJ em sede de recurso especial repetitivo pela Corte Especial do STJ, o acórdão citado como paradigma, REsp. Acórdão/STJ, teve seu julgamento anulado em votação unânime de Questão de Ordem em Embargos de Declaração, julgada em 23/05/2019, pela Segunda Turma desta Corte.
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