Embargos De Divergencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7040.2497.3631

251 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juntada de documento novo. Impossibilidade nessa fase recursal. Similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. Inexistência. Inviabilidade dos embargos de divergência.

1 - Descabida a produção de provas em embargos de divergência, por se tratar de recurso de fundamentação vinculada e oriundo do julgamento de recurso especial, que, igualmente, não admite a juntada de documentos novos. 2 - Não enseja embargos de divergência o confronto entre acórdãos que não guardam similitude fático jurídica. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.2170.1818.7150

252 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos de divergência. Tema de mérito do recurso especial não apreciado. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo regimental não provido

1 - Embargos declaratórios opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada devem ser recebidos como agravo regimental. 2 - Consoante decidiu a Corte Especial, no julgamento do EREsp 470.509/ES, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 23.5.05, «a decisão ensejadora dos embargos de divergência é aquela proferida por órgão colegiado em sede de recurso especial ou, como vem decidindo a maioria, em sede de agravo regimental interposto contra decisão de Relator e... ()

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Doc. 230.3280.2370.4743

253 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Paradigma proferido em sede de habeas corpus. Impossibilidade. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - O confronto de teses jurídicas objeto dos embargos de divergência decorrem do julgamento de recursos e ações de competência originária. Não podem, portanto, servir como paradigmas julgados relativos a ações constitucionais, nos termos do , § 1º e do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ. 2 - Na hipótese, foram apresentados julgados proferidos em sede de habeas corpus (e/STJ, fls. 738-761), que não são aptos a comprovar a divergência jurisprudencial... ()

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Doc. 211.1040.8625.8465

254 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Inexistência de situações fático jurídicas assemelhadas. Inteligência do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ. Não conhecimento dos embargos de divergência.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu dos Embargos de Divergência. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a admissibilidade dos Embargos de Divergência está atrelada à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 241.0291.0588.5231

255 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Erro de fato. Ocorrência. Ausência de divergência. Dissídio sobre regra técnica. Incabimento.

1 - Merecem acolhimento os embargos de declaração para sanar erro de fato efetivamente existente no juízo de admissibilidade dos embargos de divergência. 2 - Não enseja os embargos específicos a divergência eventual entre acórdão de recurso especial e de embargos de divergência em recurso especial (art. 266 do Regimento Interno do STJ). 3 - Inexiste divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado que, em sede de recurso especial, julgou questão federal e o acórdão paradig... ()

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Doc. 231.0021.0166.0207

256 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Oposição de três embargos de declaração. Apenas os segundos e terceiros foram tidos por manifestamente protelatórios. Exigência de depósito prévio da multa para recorrer a partir da reiteração (segundos embargos de declaração julgados protelatórios). Embargos de divergência, com relação aos precedentes que ensejam a competência da Corte Especial, acolhidos.

1 - No caso, os primeiros embargos de declaração foram rejeitados, sem nenhuma alusão a eventual caráter protelatório destes; os segundos embargos de declaração, esses sim, foram considerados manifestamente protelatórios, razão pela qual foram rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; os terceiros embargos de declaração não foram conhecidos, por ausência de recolhimento prévio da multa anterior, tendo sido ainda aumentada a penalidade para 5% do ... ()

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Doc. 250.6020.1288.9610

257 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de procuração. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu dos embargos de divergência devido à ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor dos embargos, conforme Súmula 115/STJ. 2 - A parte embargante alegou omissão no acórdão embargado, afirmando que o substabelecimento outorgado ao estagiário, que posteriormente se tornou advogado, seria suficiente para a regularização da representação processual. II -... ()

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Doc. 210.9130.9717.7941

258 - STJ. Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais negou provimento ao agravo interno, mantendo incólume a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.1131.2525.6724

259 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência no recurso especial. Trânsito. Notificação de autuação. Prazo legal. Inobservância. Decadência configurada. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Resp 1.092.154/rs. Embargos de divergência providos.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Castro Meira, DJe 31.8.2009, concluiu que os autos de infração devem ser arquivados quando já expirado o prazo de trinta dias para a expedição da notificação de autuação, por força do que dispõe o art. 281, parágrafo único, II, do CTB. 2 - Embargos de divergência providos.

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Doc. 240.3040.2643.1937

260 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno não provido

1 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial (STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3040.2905.6573

261 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno não provido

1 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial (STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.4271.2490.3635

262 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial (STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.4271.2424.6519

263 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial (STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.1010.8593.6743

264 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial (STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.1010.8860.0142

265 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial (STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.0180.4993.0238

266 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial (STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/9/2022, DJe de 23/9/2022). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.4120.8346.7971

267 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Aresto confrontado. Similitude fático jurídica. Ausência.

1 - O STJ firmou o entendimento de que, para a configuração da divergência jurisprudencial necessária à interposição de embargos de divergência, «devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ». 2 - Incabível a pretensão de conhecimento dos embargos de divergência relativamente ao acórdão apontado como paradigma, por ausência de similitude entre as premissas fátic... ()

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Doc. 241.0260.4918.4453

268 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Embargos liminarmente indeferidos.

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Doc. 241.0250.7966.4576

269 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Os embargos de divergência não comportam releitura do processo. Para os efeitos da comparação entre os julgados, importa o que neles foi decidido. Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0260.5952.0879

270 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Os embargos de divergência não comportam releitura do processo. Para os efeitos da comparação entre os julgados, importa o que neles foi decidido. Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.8181.2674.6575

271 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipóteses: 1) sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito (, I); ou 2) sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia (, III). Nenhuma dessas é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ. 2 - A possibilidade de oposição de emb... ()

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Doc. 231.1010.8447.1719

272 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Inovação recursal. Não cabimento. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. 2 - «Não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial» (Súmula 315/STJ). 3 - A inovação recursal é inviável em sede de embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.5270.2851.9651

273 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Embargos de divergência. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - «Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 5, 7 e 211/STJ (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 17.2.2022). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.0956.7169

274 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Processo civil. Embargos de divergência não conhecidos. Alegada omissão. Controvérsia diversa. Vício existente. Embargos de divergência ao qual se nega seguimento por fundamentação diversa. Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos modificativos. Segundos embargos de declaração, para suscitar suposta irregularidade da distribuição dos primeiros embargos de declaração. Competência interna relativa. Sujeita à prorrogação se arguida a destempo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Hipótese em que, somente depois do julgamento dos embargos de declaração, o ora Embargante vem suscitar, extemporaneamente, suposta nulidade na distribuição do feito à minha relatoria. 2 - «A competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, cabendo ser alegada a eventual incompetência antes do julgamento do respectivo processo, sob pena de prorrogação. Precedentes: AgRg nos Edcl no REsp. 1.173.718/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 9.12.2013; AgRg no AREsp. 334.907/SP, Rel. M... ()

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Doc. 220.6100.1851.9528

275 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno não conhecido.

1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ, bem como no , § 1º. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.3150.9688.5701

276 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência. Intempestividade. Contagem de prazos nos moldes do CPP, art. 798.

1 - Na aplicação subsidiária do CPC ao processo penal, a contagem dos prazos processuais deverá ser realizada conforme a regra específica contida no 2 - In casu, por se tratar de matéria penal, os embargos de divergência apresentados são intempestivos, porquanto publicado o acórdão em 10/10/2022 (fl. 1.781), os embargos de divergência somente foram interpostos em 3/11/2022 (fls. 1.787-1.820), fora do prazo de 15 dias. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0180.4221.9598

277 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Prestação de contas. Serviços advocatícios. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Embargos de divergência rejeitados. Agravo interno não provido.

1 - A argumentação do recorrente não afasta o entendimento desta Corte. A decisão dos embargos de divergência foi clara quanto aos fundamentos que os rejeitaram. Na oportunidade, foram analisados, pontualmente, os três casos apontados como paradigmas da divergência alegada. 2 - A ausência de demonstração da divergência constitui vício substancial. Resulta da não observância do rigor técnico exigido na interposição do recurso. Não incide o parágrafo único do e ... ()

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Doc. 241.0110.6398.5919

278 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0110.6110.3154

279 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0110.6499.6885

280 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5080.2326.7988

281 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5080.2389.9423

282 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5080.2151.7935

283 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5270.2909.6670

284 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra o mérito do recurso especial, abstendo-se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5270.2103.2436

285 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5270.2661.3520

286 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5270.2762.0723

287 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5080.2162.8475

288 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra o mérito do recurso especial, abstendo-se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5080.2223.6931

289 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5080.2184.8418

290 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.6100.1959.2870

291 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5270.2389.6771

292 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5270.2345.2951

293 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0210.7844.5207

294 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.8260.1552.4728

295 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.1061.0650.0879

296 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.5091.0659.6940

297 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que aplicou o enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do agravante.

1 - É inviável a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315 desta Corte Superior: « Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.» Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.8311.2483.9541

298 - STJ. processual civil. Embargos de divergência. Admissibilidade. Requisitos. Ausência.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, os acórdãos proferidos no julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança desservem ao confronto de teses para fins de conhecimento dos embargos de divergência em recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8230.5328.2979

299 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Tributário e processo civil. Falta de recolhimento da custas. Deserção. Embargos de divergência inadmitidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A partir da análise conjunta do , dos . e e da Resolução STJ 4/2010 (vigente à época), o STJ consolidou orientação no sentido de ser necessária a comprovação do preparo simultaneamente à interposição dos Embargos de Divergência recurso, sob pena de serem julgados desertos. Precedentes. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.0291.0807.0565

300 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado e acórdão paradigma. Diversidade do grau de cognição. Dissídio não caracterizado. Honorários advocatícios. Revisão de valor em embargos de divergência. Impossibilidade.

I - É firme a orientação jurisprudencial deste e. STJ no sentido de que os embargos de divergência só serão admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, isto é, ambos no juízo de admissibilidade ou ambos no juízo de mérito. (Precedentes). II- In casu, o aresto embargado restringe-se a não conhecer do recurso especial e o paradigma adentra no mérito da causa. III - Outrossim, segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito de... ()

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