Embargos De Divergencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0210.7159.7973

151 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de exame de mérito da questão controvertida. Incidência da súmula 315/STJ. Deliberação unipessoal que negou provimento aos embargos de divergência. Insurgência do agravante.

1 - É inadmissível a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ: « Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.». Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3040.2170.6936

152 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Omissão não observada. Acórdão embargado que não analisou o mérito da controvérsia. Embargos de divergência. Impossibilidade. Ausência do inteiro teor do acórdão paradigma. Vício substancial insanável. Embargos de declaração rejeitados

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erros materiais porventura existentes no acórdão. 2 - A despeito da irresignação da defesa com o resultado do julgamento, houve expressa manifestação quanto às alegações postas nos presentes embargos. Não há, na hipótese, vício algum a ser sanado 3 - No caso concreto, o acórdão objeto dos embargos de divergência não adentrou no mérito. Não cabem, portanto, embargos de divergênci... ()

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Doc. 230.8310.4930.5841

153 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que erigiu o óbice da Súmula 7/STJ para reexame da controvérsia. Dissídio inexistente. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade de revisão em embargos de divergência. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão embargado, ao fazer incidir a Súmula 7/STJ, não examinou o mérito do recurso especial, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, que não se presta à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado -, porquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ e do Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1120.1995.6841

154 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo de instrumento improvido. Aplicação do disposto na súmula 7/STJ. Não cabimento dos embargos. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo sido negado provimento tanto ao agravo regimental como ao agravo de instrumento, ante o óbice da Súmula 7/STJ, inviável o conhecimento dos embargos de divergência, em atenção ao disposto na Súmula 315/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.7131.1927.3290

155 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Arestos confrontados. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade.

1 - É pacífico o entendimento do STJ de que os embargos de divergência não se prestam a reverter os critérios de admissibilidade do recurso especial. Precedentes. 2 - A possibilidade da interposição de embargos de divergência visando à revisão de juízo de admissibilidade de recurso especial foi totalmente abolida com a revogação, pela Lei 13.256/2016, do, II do 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0021.0206.8982

156 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência de cotejo analítico e de citação de repositório oficial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência não ultrapassam o juízo de admissibilidade, na medida em que não se desincumbiu o Embargante do ônus de demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial por meio do indispensável cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais. 2 - A mera transcrição da ementa, seguida de considerações genéricas do Recorrente, não atende aos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, que pressupõem a demonstração da identidade fático processual e... ()

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Doc. 231.0021.0466.6111

157 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência de cotejo analítico e de citação de repositório oficial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência não ultrapassam o juízo de admissibilidade, na medida em que não se desincumbiu a Embargante do ônus de demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial por meio do indispensável cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais. 2 - A mera transcrição da ementa, seguida de considerações genéricas da Recorrente, não atende aos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, que pressupõem a demonstração da identidade fático processual e... ()

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Doc. 230.5091.0241.6329

158 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Paradigma prolatado em habeas corpus não se presta a demon strar suposto dissídio. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante dispõe o , § 1º, as teses jurídicas passíveis de confronto em embargos de divergência devem advir do julgamentos de recursos e ações de competência originária. 2 - Não se admite como paradigma acórdão prolatado em habeas corpus, inservível para a demonstração de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7131.1380.5327

159 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão recorrido. Óbice do recurso especial. Embargos de divergência. Não cabimento. Súmula 315/STJ.

1 - Consoante disposto na Súmula 315/STJ, são incabíveis os embargos de divergência interpostos contra a decisão colegiada que não adentrou o mérito do recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1011.1995.7463

160 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Alegação de omissão. Intuito protelatório evidenciado. Embargos rejeitados.

1 - Se os embargos de divergência sequer foram admitidos, é evidente que não se passou ao exame das matérias arguidas, razão pela qual não há falar em «omissão". Nítido caráter protelatório do recurso, retardando indevidamente o desfecho do processo. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.1080.8172.2761

161 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Provimento negado.

1 - Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do , que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. 2 - Os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados apresentam distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro n... ()

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Doc. 230.7040.2744.7917

162 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Erro material. Existência. Correção.

1 - A leitura do inteiro teor do acórdão revela que a única questão decidida no julgamento dos embargos de divergência foi o reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda, por força do tema 1.166/STF, e que não foi examinado o mérito dos embargos de divergência, que trata da legitimidade passiva da instituição financeira. 2 - Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material.

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Doc. 230.9180.7970.4863

163 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Embargos de divergência. Inviabilidade.

1 - «Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 5, 7 e 211/STJ (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 17.2.2022). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6261.2372.3208

164 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

1 - Não há qualquer vício a ser sanado no acórdão que mantém o indeferimento dos embargos de divergência diante da incidência do verbete 315/STJ. 2 - Os aclaratórios possuem finalidade integrativa, não se prestando ao rejulgamento dos embargos de divergência. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.6151.1925.7579

165 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência indemonstrada. Incidência, mutatis mutandis, da Súmula 598/STF. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Alegada omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Mero descontentamento da parte com o resultado lhe foi desfavorável, insistindo em rediscutir o que já foi examinado e decidido, não se coaduna com a via integrativa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0030.2336.9449

166 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Direito processual. Não cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, os embargos de divergência visam a harmonizar os entendimentos discrepantes dos diversos órgãos fracionários deste Tribunal Superior e para seu cabimento é necessária a comparação entre acórdãos, de modo que não são admissíveis contra decisão singular do relator. 2 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 210.6241.1707.2565

167 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão acerca da verba honorária. Inviabilidade dos embargos de divergência.insurgência dos embargantes.

1 - É inviável, em sede de embargos de divergência, a discussão sobre a irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária, pois esta é fixada segundo as particularidade do caso concreto. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8200.9952.5132

168 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Correção monetária.deflação. Os índices negativos de correção monetária devem ser considerados no cálculo de atualização do débito judicialmente apurado, desde que preservado o valor nominal do montante principal. Embargos de divergência acolhidos.

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Doc. 241.1030.1859.4540

169 - STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Necessidade de individualização da conduta. Imputação exclusivamente em decorrência do cargo ocupado. Inadmissibilidade. Embargos acolhidos.

1 - Não se admite que o embargante seja denunciado exclusivamente por figurar no contrato social como Diretor-Presidente, presumindo-se, por isso, ser sua a responsabilidade pela administração da empresa, sem que seja narrada qualquer conduta que teria sido por ele praticada. 2 - É formalmente inepta a denúncia que não individualiza a conduta do réu, limitando-se a mencionar o cargo por ele ocupado na empresa. 3 - Embargos de divergência acolhidos.

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Doc. 210.7010.9910.8131

170 - STJ. Agravo internos embargos de declaração nos embargos divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência ante a incidência da Súmula 315/STJ, pois o acórdão embargado manteve a decisão que não conheceu do Agravo pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. 2 - O CPC/2015 estabeleceu o cabimento de Embargos de Divergência contra acórdão que, ao julgar Recurso Especial, tenha apreciado controvérsia relativa à aplicação do direito material o... ()

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Doc. 231.0060.7336.5996

171 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Nulidade de intimação. Pedido de intimação exclusiva. Alegação de inobservância. Similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não enseja embargos de divergência o confronto entre acórdãos que não guardam similitude fático jurídica. 2 - Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7090.2921.6477

172 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão recorrido. Óbice do recurso especial. Embargos de divergência. Não cabimento. Súmula 315/STJ.

1 - A teor do disposto na Súmula 315/STJ, são incabíveis os embargos de divergência interpostos contra a decisão colegiada que não adentrou o mérito do recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7040.2939.6807

173 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Verificação da existência dos vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022. Matéria não impugnável por meio de embargos de divergência

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Doc. 221.2200.8727.3372

174 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido. Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a Súmula 315/STJ, que assim preconiza. «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial».

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.3181.1501.1215

175 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática e jurídica entre os casos confrontados. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.6150.4579.8289

176 - STJ. embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve incólume a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.1061.0928.3365

177 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Cumprimento espontâneo de sentença. Ação de reembolso. Ausência de impugnação tempestiva por parte do credor. Preclusão. Configuração. Deliberação unipessoal que negou provimento aos embargos de divergência. Insurgência do agravante.

1 - A inexistência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e os julg ados indicados como paradigmas enseja o não conhecimento dos embargos de divergência cuja pretensão é corrigir alegado erro de julgamento, função à qual não se prestam os embargos de divergência. Precedentes. 2 - Não é viável discutir, nos embargos de divergência, dissídio a respeito da aplicação do por impossibilidade de se estabelecer similitude e o efetivo confronto de te... ()

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Doc. 240.6100.1368.4619

178 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido

1 - Os embargos de divergência para serem admitidos pressupõe a comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, cabendo ao embargante demonstrar a identidade de situações fáticas com conclusões jurídicas diversas, providências não demonstradas no caso concreto. 2 - Agravo Interno desprovido.

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Doc. 210.8150.7439.9707

179 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recebimento dos embargos de divergência como agravo interno. Impossibilidade. Embargos de divergência em face de decisão monocrática. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - Como destacado pelo Min. Presidente do STJ, a petição de embargos de divergência não denota mero equívoco em sua nomenclatura. As razões do recurso denotam construção de eventual cabimento de embargos de divergência. Desse modo, não é possível considerar que esse recurso era, na verdade, um agravo interno. 2 - Assim, observa-se que os embargos de divergência foram opostos contra decisão monocrática. Por essa razão, o não conhecimento desse recurso deve ser mantido. 3 - A... ()

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Doc. 220.5271.2620.4944

180 - STJ. Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao agravo interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Vício. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.8250.7711.6607

181 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno improvido.

1 - A interposição do recurso de Embargos de Divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial com tais exemplares, desde que eles guardem entre si, similitude fática/jurídica 2 - Para a configuração da divergência jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade de questão jurídica entre o acórdão embargado e os parad... ()

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Doc. 221.0061.1327.9114

182 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Não cabimento dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial, deixando, assim, de emitir tese sobre a questão controvertida. 2 - Conforme a Súmula 315/STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1090.3224.9294

183 - STJ. Embargos de declaração em embargos de divergência. Subscritores. Ausência de procuração. Incidência da súmula 115/STJ.

1 - Não merece ser conhecido o recurso subscrito por advogados que não possuem poderes para representar o recorrente, a teor do que dispõe a Súmula 115/STJ, mesmo em se tratando de embargos declaratórios opostos em face de acórdão de Embargos de Divergência em Recurso Especial. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 240.6100.1397.6773

184 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Admissibilidade dos embargos de divergência. Não ocorrência. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno não provido

1 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ).Documento eletrônico VDA41770311 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 31/05/2024 1... ()

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Doc. 210.7090.2381.5641

185 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a Súmula 315/STJ, que assim preconiza. «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.1071.0966.6397

186 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Imprescindibilidade de apreciação do mérito. Ausência da devida demonstração da divergência. Agravo regimental desprovido.

I - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não for apreciado, aplicando-se a sumula 315/STJ, que assim preconiza: « Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial «. II - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fun... ()

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Doc. 210.7090.2611.3831

187 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Direito processual civil. Decisão que admitiu os embargos de divergência. Não cabimento do agravo interno. Recurso não conhecido.

1 - Não cabe agravo interno contra decisão que admite o processamento dos embargos de divergência, porquanto o aludido decisum não examina, de forma exauriente, os requisitos de admissibilidade recursal, podendo o Relator ou o órgão colegiado competente, posteriormente, em nova apreciação, não conhecer dos embargos. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.5270.2919.2353

188 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática. Não cabimento.

1 - Nos termos do e do art. 266 do RISTJ, a interposição de embargos de divergência pressupõe o julgamento colegiado de órgão fracionário, sendo incabível a sua interposição contra decisão monocrática. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9100.9173.0221

189 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Manifesta falta de similitude fático processual entre os casos comparados. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, liminarmente indeferidos

1 - Ausente a identidade fático processual entre o acórdão embargado e o acórdão apontado como paradigma é impossível o conhecimento dos embargos de divergência. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.1080.1493.0359

190 - STJ. Embargos de divergência. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Requisitos para admissão dos embargos de divergência. Não preenchimento. Embargos de divergência não conhecidos. Agravo regimental não provido.

1 - A mera transcrição de ementas não supre as exigências técnicas para oposição dos embargos de divergência. 2 - A ausência de demonstração da divergência constitui vício substancial. Resulta da não observância do rigor técnico exigido na interposição do recurso. Não incide o parágrafo único do e não se admite complementação da fundamentação, que é possível apenas em relação a vício estritamente formal, nos termos do Enunciado Administrativo 6... ()

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Doc. 210.8200.9933.7836

191 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. (stj. Súmula 168). Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8160.9416.2469

192 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Prequestionamento. Ausência. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais negou provimento ao agravo interno, mantendo incólume a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.0021.0634.8170

193 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de exame do recurso especial no ponto alegado nos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A inadmissão do recurso especial, no ponto alegado nos embargos de divergência, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315 também desta Corte, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito dessa questão ventilada no especial. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 231.2131.2352.2317

194 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de exame do recurso especial no ponto alegado nos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A inadmissão do recurso especial, nos pontos suscitados nos embargos de divergência, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315 também desta Corte, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito do próprio especial. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1081.0525.8107

195 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de instrumento. Acórdão proferido em sede de agravo de instrumento que não foi conhecido. Descabimento dos embargos de divergência. Incidência da súmula 315/STJ.

I - «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial» (Súmula 315/STJ). II - In casu, o agravo de instrumento não foi conhecido por esta e. Corte Superior, em razão de sua intempestividade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.7060.8531.8649

196 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0260.7949.9473

197 - STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

1 - Restam descumpridos os arts. 255 e 266 do RISTJ se a embargante não realiza o indispensável cotejo analítico entre os julgados apontados como divergentes. 2 - Embargos de divergência não conhecidos.

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Doc. 241.1040.9609.4133

198 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Concurso público. Medida cautelar. Julgamento da ação principal. Perda do objeto. Precedentes do STJ. Embargos prejudicados.

1 - A superveniência do trânsito em julgado da sentença proferida na ação principal torna prejudicado, por perda de objeto, o recurso interposto contra a decisão exarada nos autos da ação cautelar. 2 - Embargos de divergência prejudicados.

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Doc. 221.1101.0862.9369

199 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.

1 - Os embargos de divergência têm como objetivo dirimir eventual dissídio entre os órgãos da Corte quando se verificar a existência de decisões divergentes tomadas diante de casos com bases fáticas idênticas, o que não ocorreu no caso. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6301.2523.5513

200 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.

1 - Os embargos de divergência têm como objetivo dirimir eventual dissídio entre os órgãos da Corte quando se verificar a existência de decisões divergentes tomadas diante de casos com bases fáticas idênticas, o que não ocorreu na hipótese. 2. Agravo interno não provido.

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