DOC. 220.9230.1289.0719

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Ausência de cotejo analítico. Embargos não conhecidos. Agravo regimental desprovido.

1 - São inadmissíveis os embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial».

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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