Embargos De Divergencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7151.0368.3183

501 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pela incidência dos óbices das Súmula 284/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 316/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão embargado desproveu o agravo interno no recurso especial, aplicando os óbices das Súmula 284/STJ e Súmula 7/STJ. Não houve, evidentemente, exame do mérito do recurso especial. 2 - Incidência, contrario sensu, da Súmula 316/STJ: «Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial". Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.6301.2601.8634

502 - STJ. agravo interno. Embargos de divergênciaem recurso especial. Previdência privada.complementação de aposentadoria.rompimento do vínculo previdenciário.correção monetária plena do fundo dereserva relativo ao plano deaposentadoria complementar (Súmula 289/STJ). Embargos de divergência acolhidos.

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Doc. 230.3130.7275.3816

503 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Óbice da Súmula 7/STJ na decisão embargada. Embargos liminarmente indeferidos. Impossibilidade de decisão de mérito. Não cabimento de embargos de divergência.

I - Trata-se de agravo interno interposto por CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente seus embargos de divergência em agravo em recurso especial, sob o fundamento de que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial, com base na incidência da Súmula 7/STJ. II - Os embargos de divergência têm por fim a uniformização de divergência jurisprudencial atual a respeito da aplicaç... ()

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Doc. 220.9260.6933.9796

504 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Acórdão embargado que aplicou o enunciado da Súmula 7/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do agravante.

1 - É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão sobre o acerto ou desacerto da regra técnica de conhecimento utilizada pelo relator do julgado embargado. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1060.9239.5170

505 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes regimentais e jurisprudenciais. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme entendimento pacificado do STJ, tão-somente julgados proferidos no âmbito do recurso especial se prestam à função de paradigma, em tema de embargos de divergência, pois, em razão das peculiaridades que revestem essa via de impugnação extraordinária, não é possível aferir o dissenso com arestos proferidos no julgamento de outras modalidades recursais. 2 - O paradigma proferido em tema de ação rescisória não se presta ao confronto analítico para caracterização da ... ()

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Doc. 230.8111.1151.5265

506 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Natureza da reclamação constitucional. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Inviabilidade da utilização da reclamação como parâmetro em embargos de divergência, independentemente de sua natureza, conforme precedentes. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

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Doc. 220.2151.1607.7211

507 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Processual civil. Inviabilidade de reexame de regra técnica de conhecimento. Ausência de similitude fática. Súmula 158/STJ. Inviabilidade de paradigmas do STF. Agravo desprovido.

1 - É imprópria a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. 2 - Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático jurídica. 3 - Os paradigmas das Quinta e Sexta Turmas apresentados pelo embargante, na petição de embargos de divergência, não servem ... ()

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Doc. 210.5281.1436.6972

508 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Embargos de divergência contra acórdão proferido em recurso repetitivo. Paradigma oriundo de órgão fracionário da seção que julgou o recurso repetitivo. Não cabimento.

1 - Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos nos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ. 2 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.138.695/SC, pacificou o entendimento de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, po... ()

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Doc. 240.8201.2922.2879

509 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O , dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2 - No caso, não há falar em vício no acórdão embargado, pois o colegiado concluiu, em linha com a iterativa jurisprudência do STJ, que a adequada demonstração do dissídio jurisprudencial exige a adoção das formalidades previstas nos arts. 1.043, § 4º, d... ()

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Doc. 240.3081.2506.0496

510 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da agravante.

1 - A simples transcrição da ementa e de trechos do aresto apontado como divergente, sem que a embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.5150.9785.2904

511 - STJ. Processual civil. Previdência privada. Fundação cesp. Contribuições indevidas. Devolução. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Omissão. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos são acolhidos para integrar o acórdão embargado, esclarecendo-se que os honorários advocatícios majorados pelo acolhimento dos embargos de divergência, em 1% (um ponto porcentual), são relacionados aqueles de 12% fixados quando do provimento do recurso especial, totalizando agora 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 2 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 250.4011.0585.6357

512 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que decidiu pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Súmula 315/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência.

1 - Não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1.043, I e III do CPC/2015. Precedentes. 2 - Para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência a parte deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigma. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7071.0963.1732

513 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.1011.1356.2759

514 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência no recurso especial.

Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Agravo nos embargos de divergência não provido.

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Doc. 241.1011.1621.8257

515 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência no recurso especial.

Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Agravo nos embargos de divergência não provido.

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Doc. 241.0110.6657.9506

516 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio não configurado. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - O descabimento dos embargos de divergência foi devidamente fundamentado, a partir da constatação de que o não enfrentamento do mérito do recurso especial impede a caracterização de dissídio jurisprudencial (Súmula 315/STJ). 3 - Ausente qua... ()

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Doc. 250.4011.0954.5229

517 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de vícios. Pretensão de reexame da divergência.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada. Não servem, pois, para sustentar mera discordância da parte embargante com a solução apresentada pelo julgador. 2 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos paradigmático e embargado inviabiliza o processamento dos embargos de divergência. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.2170.1367.0556

518 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Requisitos. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado na forma preceituada nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do RISTJ, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC. 2 - São inadmissíveis embargos de divergência em que não é feita a confrontação analítica dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.2021.1260.5672

519 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de similitude fática. Pretensão de reexame do caso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Reafirmado o que ficou consignado nos anteriores embargos de declaração, na direção de que inexiste omissão quando o acórdão é explícito ao afirmar a ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e o acórdão objeto de embargos de divergência. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8061.0864.6341

520 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Prescrição. Súmula 315/STJ. Incidência. Precedentes do STJ. Embargos de divergência não conhecidos.

I - Embargos de Divergência opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ»). II - Segundo orientação da Corte Especial do STJ, firmada à luz das disposições contidas no CPC/197... ()

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Doc. 210.8170.3922.5341

521 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão da lide. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do Não se prestam para rediscutir a lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.2021.1554.0744

522 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de divergência em recurso especial. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0310.7731.1408

523 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência interpostos antes do julgamento dos embargos de declaração pela primeira turma. Ratificação necessária.

1 - Considera prematura a interposição de embargos de divergência quando ainda pendente de apreciação recurso cuja competência para julgamento é da Turma originária. O conhecimento dos embargos depende de ratificação dentro do prazo previsto decorrido o prazo previsto no art. 546, parágrafo único, do CPC c/c o art. 266, caput e § 3º, do RISTJ, o qual se inicia com a publicação do acórdão que julgou o último recurso. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7050.3678.3700

524 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Decisão monocrática. Não provocação do colegiado. Inadmissibilidade.

1 - Inadmissível a oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática do relator. Precedentes. 2 - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 210.9010.9187.9715

525 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Honorários. Impugnação do valor fixado. Pedido de majoração. Dissídio indemonstrado. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Acórdão embargado que adota tese jurídica que não destoa da jurisprudência pacífica do STJ. Revisão em embargos de divergência. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado adotou a tese de que «quando vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do , § 4º.» E, em seguida, considerando que os honorários foram fixados de forma equitativa pelas instâncias ordinárias, erigiu o óbice da Súmula 7/STJ para sua revisão. Não houve, assim, nen... ()

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Doc. 210.8170.3214.4872

526 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Regra de admissibilidade de recurso especial. Não cabimento.. Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questão atinente às regras de admissibilidade do recurso especial.. Agravo não provido.

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Doc. 240.5080.2524.1280

527 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Não cabimento. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. 2 - «Não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial» (Súmula 315/STJ). 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.8170.2884.7878

528 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Inexistência. Majoração dos honorários em embargos de divergência. Possibilidade. Acórdão devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - A oposição de embargos de divergência em recurso especial inicia novo grau recursal, sujeitando-se a parte embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11... ()

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Doc. 210.7010.9102.0384

529 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 9.246/2017. Ausência de restrição aos condenados em regime semiaberto ou fechado. Embargos de divergência acolhidos.

1 - O Decreto 9.246/2017 não proibiu a concessão do indulto ou da comutação de pena aos sentenciados que cumpriam pena nos regimes semiaberto ou fechado. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas. 2 - Embargos de divergência acolhidos, para, cassando o acórdão embargado, dar provimento ao agravo regimental interposto pelo Embargante, a fim de restabelecer a decisão do Juízo 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS, prolatada nos autos 0015352-49.2004.8.12.0001, que deferira o pedid... ()

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Doc. 250.6261.2342.3690

530 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão surpresa. Ausência de similitude fática. Divergência não caracterizada. Inviabilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - A configuração do dissenso interpretativo pressupõe a demonstração da similitude fática e da identidade jurídica entre os arestos confrontados. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8250.9398.3767

531 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.2160.1187.4168

532 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.7060.8669.8470

533 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do , que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. Os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados possuírem distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito e o outro nã... ()

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Doc. 241.0100.9155.1375

534 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Penhora no rosto dos autos. Arguida impenhorabilidade. Competência do juízo a quem direcionado o pedido de constrição. Embargos de divergência desprovidos.

1 - A questão controvertida é saber qual o juízo competente para processar e julgar a alegada impenhorabilidade do crédito penhorado, se o juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos ou o que expediu a ordem de constrição. 2 - Deve ser prestigiado o entendimento sufragado no acórdão embargado, no sentido de determinar que cada juízo se encarregue de decidir as questões surgidas nos respectivos autos, solução que melhor se adequa à situação processual, notadamente s... ()

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Doc. 210.7131.0656.9613

535 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de exame do mérito recursal pelo acórdão embargado, tendo em vista a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 não evidenciados. Mero intuito de rediscussão dos fundamentos declinados no decisum embargado. Embargos rejeitados.

1 - Todas as questões suscitadas pela parte foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, o qual manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência, não havendo quaisquer dos vícios do 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.7060.9684.4971

536 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, nos termos do que dispõe a súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.2240.4739.4965

537 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6180.6327.0194

538 - STJ. Processual civil. Penal. Embargos de divergência em embargos de divergência em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina objetivando a condenação dos réus pela prática da conduta descrita na , § 2º e 12 e 16, ambos da Lei 10.826/2003. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. A Quinta Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos limina... ()

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Doc. 210.8240.9215.3987

539 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão impugnado. Idêntico sentido. Requisitos. Interesse. Ausência.

1 - «Os embargos de divergência devem ser inadmitidos quando o recorrente não procede ao necessário cotejo analítico, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado solução jurídica diversa, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/11/2016, DJe 28/11/2016). 2 - Hipótese em que toda a argumentação trazida nos embargos de... ()

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Doc. 241.0291.0729.9116

540 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Obscuridade e contradição. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento.

1 - Inexiste omissão ou contradição a ser suprida ou dirimida no acórdão embargado que, de modo suficientemente claro e fundamentado, manteve a decisão que indeferiu in limine os embargos de divergência, à falta de similitude fáctica entre os acórdãos embargado e paradigmas, nos termos da jurisprudência do STJ. 2 - É inequivocamente inviável, em sede de embargos de divergência, a pretensão de arredar pressuposto fáctico que embasou o julgado. 3 - A pretensão de reexame da mat... ()

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Doc. 240.1080.2382.0551

541 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Decisão monocrática. Inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática. Jurisprudência consolidada do STJ. Necessidade de uniformização de jurisprudência. Decisões de órgãos colegiados como paradigmas. Negativa de provimento.

1 - Agravo Interno interposto de decisão monocrática que indeferiu liminarmente Embargos de Divergência em Recurso Especial, fundamentando-se na inadmissibilidade do Recurso contra decisão monocrática. 2 - Alegação do agravante de que a decisão agravada deveria ser reformada à luz dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, além da necessidade de uniformização de jurisprudência em questões relevantes. 3 - A jurisprudência do ST... ()

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Doc. 250.4290.6449.6685

542 - STJ. Processual civil. Petição nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Embargos à execução. Cancelamento da CDA. Extinção da execução fiscal originária. Perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado. Extinta a execução fiscal (0000248-65.2014.8.26.0360) 1. diante do cancelamento da CDA, nos termos do art. 26 da

Lei 6.830/801, pelo Estado de São Paulo, impõe-se reconhecer a perda superveniente de objeto do Embargos à Execução opostos em face da referida Execução Fiscal. Embargos de divergência prejudicados. 2.

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Doc. 230.7040.2338.5517

543 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Divergência atual. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do agravante.

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Doc. 231.1240.9858.7125

544 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Divergência atual. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do agravante.

1 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que os embargantes tenham realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. 2. A divergência viabilizadora dos embargos de dive... ()

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Doc. 210.7091.0141.9486

545 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que manteve o não conhecimento do recurso especial, em face da Súmula 7/STJ, sem analisar o mérito da controvérsia. Discussão, em embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Descabimento dos embargos de divergência. Art. 1.043, I e III, do CPC/2015. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera dos Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, os Embargos de Divergência em Recurso Especial não foram conhecidos, por não ter o acórdão embargado emitido juízo de valor em relação ao mérito recursal, porquanto o Recurso Especial não fora conhecido, por incidência da Súmula 7/STJ, discutindo-se, nos Embargos de Divergência, a aplicação de regra técnica de admi... ()

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Doc. 250.2280.1297.0359

546 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência não conhecidos. CPC, art. 1.022. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (). 2 - Não configura vício de omissão a ausência de pronunciamento a respeito do mérito recursal na hipótese em que não superados os requisitos de admissibilidade do próprio recurso. 3 - Não cabe a esta Corte Superior a análise de suposta violação a disposit... ()

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Doc. 241.1081.0885.0276

547 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de identidade fática entre os julgados. Descabimento.

1 - O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de confronto entre teses jurídicas, porém, diante da similitude de fatos. 2 - Não se constata o pressuposto da identidade fática, porquanto a fundamentação dos embargos de divergência consistiu na incidência da , aspecto não apreciado pelo acórdão embargado. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.5120.2146.2325

548 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.» 2 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipót... ()

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Doc. 210.8200.7959.9471

549 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Cumulação com proventos de reforma. Embargos de divergência contra decisão do relator. Recebimento como agravo regimental. Erro grosseiro. Fungibilidade. Inaplicabilidade. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.

1 - Não são cabíveis embargos de divergência para impugnar decisão monocrática, porquanto o , I estabelece ser embargável a decisão da Turma que, em recurso especial, divergir do julgamento de outra Turma, da Seção ou do Órgão Especial. 2 - Inviável o recebimento de embargos de divergência contra decisão do Relator, uma vez que o princípio da fungibilidade recursal reclama a inexistência de erro grosseiro. 3 - Apresenta-se inviável a apreciação de ofensa a di... ()

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Doc. 221.2160.9299.1445

550 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Existência de similitude fático jurídica quanto à questão da impenhorabilidade de vencimentos. Conhecimento dos embargos de divergência.

1 - A indicação da divergência exige identidade de premissas fáticas no específico ponto objeto de suposta desarmonia jurisprudencial. 2 - A origem do título executivo, se judicial, oriundo de responsabilidade por improbidade administrativa, ou extrajudicial, não interfere na questão debatida, que se limita à verificação dos limites da (im)penhorabilidade de vencimentos. 3 - Agravo interno provido para reconhecer o cabimento dos embargos de divergência.

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