Embargos De Divergencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8311.2863.6924

451 - STJ. agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência opostos contra decisão monocrática. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - Os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro ÓrgãoJurisdicional deste Tribunal. Não são cabíveis, portanto, contra decisão monocrática. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.3081.2556.4861

452 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão paradigma prolatado em habeas corpus. Inadmissibilidade. Indeferimento liminar dos embargos de divergência pela presidência. Agravo regimental desprovido.

1 - N ão se admite como paradigma, para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência, acórdão proferido em habeas corpus ou recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes. 2 - Agrav o regimental desprovido.

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Doc. 250.4290.6232.1252

453 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Erro material. Reconhecimento parcial. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 2 - Constatado erro material no acórdão embargado, impõe-se sua correção. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

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Doc. 240.5080.2276.7851

454 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de similitude fática. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e o acórdão objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.2280.1325.9449

455 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de divergência jurisprudencial. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de dissenso interpretativo entre as Turmas que compõem a Terceira Seção impede o processamento dos embargos de divergência, nos termos do art. 266, § 2º, do RISTJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.2280.1891.0565

456 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de divergência jurisprudencial. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de dissenso interpretativo entre as Turmas que compõem a Terceira Seção impede o processamento dos embargos de divergência, nos termos do art. 266, § 2º, do RISTJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.5201.2140.0598

457 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência indeferidos. Incidência da Súmula 315/STJ. Mérito não examinado por óbice da Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

I - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a súmula 315/STJ, que assim preconiza: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». II - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 241.0260.5329.2104

458 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que inexiste identidade fática e jurídica entre os arestos confrontados, tendo em vista que o acórdão atacado via embargos de divergência afastou a legitimidade passiva da concessionária de serviço público para figurar no pólo passivo da demanda em que se discute a legalidade da cobrança do ICMS na prestação do serviço de energia elétrica, enquanto o aresto paradigma declarou a ilegitimidade ativa ad causa... ()

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Doc. 211.2010.9921.1445

459 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Honorários. Impugnação do valor fixado. Pedido de majoração. Dissídio indemonstrado. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Alegada omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito [...]» (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019). 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.9260.6686.0594

460 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência indeferidos. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática e jurídica entre os casos confrontados. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não procede ao devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no art. 266, § 4º, do RISTJ. 2 - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 231.1240.7453.7362

461 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Similitude fática não demonstrada. Embargos rejeitados.

1 - Não há vício de fundamentação no acórdão embargado, que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência, por ausência identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas entre os acórdãos confrontados. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.4060.4353.4849

462 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. São incabíveis embargos de divergência para discutir acerto na aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de demonstração de identidade fática entre os julgados. Impossibilidade de concessão de «habeas corpus» de ofício em embargos de divergência. Agravo desprovido.

1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. 2 - Nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ, não são cabíveis embargos de divergência amparados em eventual inobservância de regras ... ()

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Doc. 220.3181.1730.6538

463 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Mérito não examinado. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7091.0202.8512

464 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio. Demonstração. Ausência. Não conhecimento dos embargos de divergência. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - São inadmissíveis os embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de comprovar a alegada divergência nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. Não incidência do comando inserto no parágrafo único do Precedentes. 2 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a inci... ()

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Doc. 210.8061.0849.1840

465 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de de divergência em agravo no recurso especial. Dissídio. Demonstração. Ausência. Não conhecimento dos embargos de divergência. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - São inadmissíveis os embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de comprovar a alegada divergência nos termos do , § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. Não incidência do comando inserto no parágrafo único do Precedentes. 2 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a i... ()

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Doc. 240.5270.2324.4868

466 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Dissenso interpretativo não caracterizado. Ausência de similitude fático jurídica. Interpretação de dispositivos legais distintos. CPC/1973 (arts. 264 e 284) e CPC/2015 (art. 321). Inviabilidade dos embargos de divergência.

1 - A configuração do dissenso interpretativo pressupõe a demonstração da similitude fática e da identidade jurídica entre os arestos confrontados. 2 - Não há falar em tese jurídica divergente quando os arestos Documento eletrônico VDA41650700 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 22/05/2024 22:30:48Publicação no DJe/STJ 3873 de 24/05/2024. Código de Controle do Documento: b8bc6643-f4... ()

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Doc. 240.4271.2398.2126

467 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Não cabimento de embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não prov ido.

1 - Remansosa a jurisprudência desta corte que ganhou corpo no enunciado de 315: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. « 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1091.0819.6611

468 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos declaratórios em embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido e manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». 2 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipót... ()

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Doc. 210.6241.1493.1847

469 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cotejo analítico. Ausência. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Inconformismo do embargante.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, sob pena de incidência do teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.4290.6242.2301

470 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito da controvérsia não examinado no acórdão embargado. Súmula 182/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315 /STJ. Recurso não provido.

1 - Não são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do apelo especial (súmula 315/STJ). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 221.1171.0343.8922

471 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Omissão. Embargos acolhidos.

1 - O entendimento uníssono desta Corte defende que a oposição de Embargos de Divergência dá início a novo grau recursal, sujeitando-se a parte embargante à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do , quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. É o caso dos autos, em que a verba advocatícia fixada na origem é acrescida de 1% (um ponto porcentual), totalizando 11% (onze por cento). ... ()

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Doc. 221.1171.0359.2531

472 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Omissão. Embargos acolhidos.

1 - O entendimento uníssono desta Corte defende que a oposição de Embargos de Divergência dá início a novo grau recursal, sujeitando-se a parte embargante à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do , quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. É o caso dos autos, em que a verba advocatícia fixada na origem é acrescida de 1% (um ponto porcentual), totalizando 11% (onze por cento). ... ()

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Doc. 230.4041.0488.7588

473 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. CPC/2015, art. 1.043. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 01/12/2022. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, considerando incabíveis os Embargos de Divergência, tendo em vista a ausência de similitude fático jurídica entre os julgados confrontados, uma vez que os acórdãos embargados e p... ()

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Doc. 210.8170.4219.6309

474 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo nos embargos de divergência. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.9230.1965.0670

475 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Hipóteses taxativas de cabimento. Não ocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não se admite inovação recursal consistente na discussão, em embargos de declaração, de teses que não foram objeto do recurso especial, haja vista a devolutividade deste. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.4011.0856.5400

476 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

1 - Para fins de admissão dos embargos de divergência, compete ao embargante demonstrar o dissenso alegado, por meio da comprovação da existência do aresto paradigma indicado e do devido cotejo analítico entre os julgados comparados, apontando as premissas fáticas e jurídicas que os identifiquem, o que não se verificou na hipótese. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.2090.8343.2487

477 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Omissão. Não existência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.3220.6202.6977

478 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo em recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Mérito do recurso especial não examinado. Incidência da Súmula 315 desta corte. Embargos de divergência inadmissíveis. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada, nos termos do art. 21-E, V, c/c art. 266- C, ambos do Regimento Interno do STJ - RISTJ, indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão da incidência da Súmula 315/STJ, segundo a qual « não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial «. 2 - No caso, o acórdão embargado, proferido no julgamento do agravo regimental, não analisou a questão de mérito, não sendo conhecido pela Sexta Turma, ant... ()

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Doc. 210.7151.0192.6687

479 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no 2 - De toda a argumentação deduzida pela parte embargante, apenas se verifica irresignação com o disposto no aresto que negou provimento ao agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial, não sendo o caso de opor embargos de declaração. 3 - O acórd... ()

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Doc. 221.2160.9823.5573

480 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Descabimento de embargos de divergência na hipótese de falta de análise do mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ.

1 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipóteses: i) sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito (, I); ou ii) sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia (, III). Nenhuma destas é a hipótese dos autos. 2 - A possibilidade de oposição de embargos de ... ()

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Doc. 211.1290.2944.4575

481 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. São incabíveis embargos de divergência para discutir acerto na aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Identidade fática entre os julgados não demonstrada. Impossibilidade de concessão de «habeas corpus» de ofício em embargos de divergência. Agravo desprovido.

1 - Nos embargos de divergência, para a comprovação do dissídio pretoriano, não basta a simples transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. 2 - Nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ, não são cabíveis embargos de divergência amparados em eventual inobservância de reg... ()

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Doc. 210.5261.1703.4738

482 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (). É inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.2010.5861.8367

483 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (). É inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1301.0936.8840

484 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (). É inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.2021.2897.7503

485 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Omissão. Verificada. Item VI da petição de embargos de divergência não apreciada por esta Corte Especial. Competência da 3ª seção. Remessa dos autos. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos para determinar remessa dos autos a 3ª seção desta corte superior.

I - No STJ, trata-se embargos de divergência em que a parte insurge-se contra acórdão embargado em razão de suposta divergência com julgados, relativa à possibilidade de invalidação de julgamento proferido por ausência de fundamentação, quando não apreciadas questões pertinentes e relevantes, acarretando violação ao Aponta, ainda, divergência quanto a interpretação do , referente aos requisitos exigidos da denúncia. Os embargos de divergência foram ... ()

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Doc. 210.7050.3510.5676

486 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática- deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.

1 - A inconformidade resta obstada com relação aos paradigmas invocados em razão da ausência de similitude fática entre os casos confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial. Precedentes do STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8230.5652.6393

487 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ratificação. «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação» (stj, Súmula 418). Embargos de divergência acolhidos.

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Doc. 250.1061.0355.8547

488 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não preenchimento. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno não provido.

1 - O agravante não preencheu os requisitos necessários para o conhecimento e para o processamento dos embargos de divergência porque não há similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.8260.1912.0459

489 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo interno contra decisão que admitiu os embargos de divergência. Não cabimento. Agravo interno não conhecido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, não cabe agravo interno contra decisão que admite o processamento dos embargos de divergência. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.5260.3950.1429

490 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Agravo interposto contra despacho. Não cabimento. Obrigatoriedade de prévio recolhimento de custas. Agravo não conhecido.

1 - «Despachos, por não terem conteúdo decisório, não comportam recursos, especialmente de Agravo» (AgRg nos EDcl nos EAREsp 1.265.518/PR, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2020, DJe 3/2/2021). 2 - In casu, impõe-se reconhecer o não cabimento do agravo interposto contra despacho da Presidência do STJ que intimou o agravante para o recolhimento de custas em Embargos de Divergência em matéria criminal. 3 - Ainda que assim não fosse, a pre... ()

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Doc. 250.6020.1385.0454

491 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

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Doc. 241.0301.1294.5921

492 - STJ. A gravo regimental nos embargos de divergência.

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Doc. 241.1011.1696.4404

493 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Administrativo. Penal. Promotor de justiça. Ação penal. Ação civil pública para a perda do cargo. Prescrição administrativa não reconhecida no julgamento do recurso especial. Embargos de divergência inadmitidos. Alegada omissão. Inexistência. Tentativa de rediscutir a causa. Via imprópria. Embargos rejeitados.

1 - Alega O Embargante «omissão» por não ter o acórdão embargado reconhecido a prescrição, insistindo no argumento de que, por ser matéria de ordem pública, deveria ser examinada de ofício. 2 - Conforme constou no aresto embargado, a prescrição foi rechaçada no acórdão que julgou o recurso especial e os dois embargos de declaração que se seguiram. E, se os embargos de divergência sequer foram admitidos, é evidente que não se passou ao exame das matérias de mérito, razão ... ()

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Doc. 230.8310.4176.3574

494 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Manifesta inadmissibilidade do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite os embargos de divergência quando a parte embargante deixa de juntar o inteiro teor do paradigma e de citar repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, em desatenção ao , § 4º e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, vício insanável, que não se enquadra na regra do art. 932, parágrafo único, do CPC. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.8310.4475.3876

495 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não enfrentou o mérito recursal, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Ausência de vícios no decisum. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Não há qualquer omissão no acórdão embargado, que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência, em razão do óbice da Súmula 315/STJ. 2 - É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário, sob pena de usurpação da competência da Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos de declaração rejeit... ()

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Doc. 211.0250.9670.1304

496 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Não ocorrência. Embargos de divergência. Ausência em demonstrar a divergência entre os julgados. Não cabimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Marwild Processamento de Dados Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução ajuizada pela União, rejeitou a exceção de pré-executividade, pela não ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência não foram conhecidos. II - A jurisprudência do STJ é firme no se... ()

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Doc. 231.1010.8988.3348

497 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Súmula 158/STJ e Súmula 315/STJ. Confirmação. Agravo desprovido.

1 - A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp. 324.073, firmou orientação no sentido de que, a partir da vigência do CPC/2015, deve ser mitigada a força da Súmula 315/STJ, porquanto a inovação prevista em seu art. 1.043, III, passou a autorizar os embargos de divergência quando, embora desprovido o agravo, a fundamentação do julgado passar pelo exame do mérito do recurso especial. 2 - No caso em exame, contudo, a questão de fundo discutida no apelo especial não foi analisa... ()

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Doc. 250.6261.2604.0974

498 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Impropriedade da via eleita para reexame daadmissibilidade do recurso especial. Súmula 315/STJ. Súmula 182/STJ. Inadmissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

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Doc. 220.8261.2604.0636

499 - STJ. agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Não configurada divergência jurisprudencial. Falta de demonstração de interpretação divergente para situação fática semelhante. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de demonstração de interpretação divergente para situação fática semelhante impede a configuração da divergência jurisprudencial e im plica no indeferimento liminar dos embargos de divergência, consoante art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. 1.1. No caso em tela, a Defesa do embargante suprime aspectos fáticos e de direito sopesados no acórdão embargado ao invocar o divergência. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.7060.8721.5938

500 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão agravada que admite o processamento dos embargos de divergência. Não cabimento.

1 - «Segundo jurisprudência desta Corte, não cabe Agravo Regimental contra a decisão que determina o processamento para discussão de Embargos de Divergência. A exemplo do que ocorre com a decisão que, provendo Agravo, ordena a subida do Recurso Especial, os requisitos de admissibilidade serão reavaliados pelo órgão competente para o julgamento do recurso (STJ, AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃ... ()

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