STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Requisitos. Ausência.
1 - Não são cabíveis embargos de divergência para rever acórdão que decide acerca da existência ou não de vícios de integração no julgado a quo ( CPC/1973, art. 535 ou CPC/2015, art. 1.022), pois esse juízo de valor depende do contexto processual de cada caso.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito