Embargos De Divergencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1011.1272.3372

201 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial.

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Doc. 240.1080.1734.9121

202 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manejado contra decisão unipessoal. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do embargante.

1 - Segundo a literalidade do, I do , cabem embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário que « divergir de qualquer outro órgão do mesmo tribunal «, sendo inadmissível seu manejo contra decisão unipessoal. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4011.0816.1781

203 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial, sob o fundamento de ausência de comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso e falta de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor dos embargos de divergência. 2 - A parte embargante alega omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação de matér... ()

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Doc. 230.8230.1624.6384

204 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Omissão. Embargos acolhidos.

1 - O entendimento uníssono desta Corte defende que a oposição de Embargos de Divergência dá início a novo grau recursal, sujeitando-se a parte embargante à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do , quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. É o caso dos autos, em que a verba advocatícia fixada no recurso especial é acrescida de 1% (um ponto porcentual), totalizando, agora, 13% (onze p... ()

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Doc. 250.1061.0633.1114

205 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Não cabimento de embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame: Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento aos embargos de divergência, sob o fundamento de que não são cabíveis embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial. II - Questão em discussão: Consiste em definir se são cabíveis embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial. III - Razões de decidir 1 - O entendimento consolidado no âmbito do STJ, consubstanciado na Súmula 315, estabelece que... ()

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Doc. 210.9130.9673.2540

206 - STJ. Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao agravo interno. Embargos de divergência indeferimento liminar. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve incólume a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6300.9811.9914

207 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência. Paradigma. Decisão monocrátida.não cabimento.

1 - São incabíveis os embargos de divergência em que se aponta como paradigma decisão monocrática de relator. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6261.2593.3767

208 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de embargos de divergência em recurso especial. Paradigma. Conflito de competência. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de divergência, os quais desafiam acórdão da Primeira Seção do STJ que cancelou a afetação do Tema Repetitivo 987, relativo à prática de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial em sede de execução fiscal. 2 - A parte agravante sustenta que a questão de direito federal debatida envolve conflito de competência entre os juízos da execução fiscal e da recuperação judi... ()

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Doc. 221.1291.1206.9170

209 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fático jurídica entre acórdão embargado e o paradigma indicado. Embargos não conhecidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Se o acórdão impugnado deixou de analisar o mérito recursal referente à atipicidade do delito em razão da incidência, no ponto, da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, é aplicável, quanto aos embargos de divergência, o disposto na Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». 2 - Inexistindo similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e aquele indicado como paradigma, é caso de não conhecim... ()

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Doc. 221.0290.1143.1528

210 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Cotejo analítico. Ausência. Deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.

1 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que a embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos do , § 4º e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7060.9304.2336

211 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Cotejo analítico. Ausência. Deliberação monocrática que negou provimento a os embargos de divergência. Insurgência da agravante.

1 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que a insurgente tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043, § 4º do CPC e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.3200.8469.0400

212 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Cotejo analítico. Ausência. Deliberação monocrática que indeferiu o processamento dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.

1 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que a embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos do , § 4º e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.2240.4551.1327

213 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminar mente. Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido. Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a Súmula 315/STJ, que assim preconiza. «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial».

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.2240.4465.6858

214 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminar mente. Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido. Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a Súmula 315/STJ, que assim preconiza. «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial».

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0301.1285.3296

215 - STJ. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. Embargos de divergência. Matéria pacificada no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ.

1 - Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, quando a pretensão recursal envolve o reexame do juízo de admissibilidade dos embargos de divergência. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se em que é indispensável a ratificação do recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração (Súmula do STJ, Enunciado 418). 3 - «Não cabem embargos de divergênc... ()

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Doc. 240.5270.2348.9648

216 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 3 15 do STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.6100.1205.7606

217 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.2021.1290.5632

218 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.2280.1482.1320

219 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0291.0124.7545

220 - STJ. Embargos de divergência. Decisão monocrática. Inviabilidade.

1 - São incabíveis embargos de divergência opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental por deficiência de fundamentação e sem analisar a matéria discutida nos autos. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.8230.1513.0409

221 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Certidão de julgamento. Ausência.

1 - Orienta-se a jurisprudência do STJ pela inadmissibilidade dos embargos de divergência em recurso especial opostos sem que seja provado o dissenso mediante juntada de inteiro teor do acórdão apontado como paradigma, o que inclui a certidão de julgamento, nos termos do disposto no , § 4º e no art. 266, § 4º, do RISTJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.6100.1983.4529

222 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Certidão de julgamento. Ausência.

1 - Orienta-se a jurisprudência do STJ pela inadmissibilidade dos embargos de divergência em recurso especial opostos sem que seja provado o dissenso mediante juntada de inteiro teor do acórdão apontado como paradigma, o que inclui a certidão de julgamento, nos termos do disposto no , § 4º e no art. 266, § 4º, do RISTJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.4031.2747.3833

223 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Certidão de julgamento. Ausência.

1 - Orienta-se a jurisprudência do STJ pela inadmissibilidade dos embargos de divergência em recurso especial opostos sem que seja provado o dissenso mediante juntada de inteiro teor do acórdão apontado como paradigma, o que inclui a certidão de julgamento, nos termos do disposto no , § 4º e no art. 266, § 4º, do RISTJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.9130.6752.1641

224 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Certidão de julgamento. Ausência.

1 - Orienta-se a jurisprudência do STJ pela inadmissibilidade dos embargos de divergência em recurso especial opostos sem que seja provado o dissenso mediante juntada de inteiro teor do acórdão apontado como paradigma, o que inclui a certidão de julgamento, nos termos do disposto no , § 4º e no art. 266, § 4º, do RISTJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0021.0165.6721

225 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Certidão de julgamento. Ausência.

1 - Orienta-se a jurisprudência do STJ pela inadmissibilidade dos embargos de divergência em recurso especial opostos sem que seja provado o dissenso mediante juntada de inteiro teor do acórdão apontado como paradigma, o que inclui a certidão de julgamento, nos termos do disposto no , § 4º e no art. 266, § 4º, do RISTJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0260.9679.2741

226 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - In casu, o acórdão embargado foi claro e expresso ao não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante não impugnou a decisão que inadmitiu os embargos de divergência ... ()

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Doc. 210.7051.0773.4175

227 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não analisou o mérito recursal. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Agravo desprovido.

1 - Considerando que o acórdão embargado não analisou o mérito recursal, tendo em vista o não conhecimento do agravo interno pela Turma julgadora, não há como processar os embargos de divergência. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7060.8712.2677

228 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão agravada que admite o processamento dos embargos de divergência. Não cabimento de agravo interno.

1 - «Segundo jurisprudência desta Corte, não cabe Agravo Regimental contra a decisão que determina o processamento para discussão de Embargos de Divergência. A exemplo do que ocorre com a decisão que, provendo Agravo, ordena a subida do Recurso Especial, os requisitos de admissibilidade serão reavaliados pelo órgão competente para o julgamento do recurso (STJ, AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃ... ()

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Doc. 250.4011.0383.5924

229 - STJ. Embargos de divergência. Processo civil. Direitos morais de autor. Divulgação indevida da novela pantanal. Perícia para apuração do montante indenizatório. Coisa julgada. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Pretensão de rejulgamento do mérito. Inviabilidade de utilização dos embargos de divergência como sucedâneo recursal.

1 - Controvérsia: Estes embargos de divergência confrontam, com base em outros julgados, acórdão da Terceira Turma do STJ que deu provimento ao recurso especial de autor de obras audiovisuais e telenovelas (ora embargado) para (i) restabelecer, sob pena de violação da coisa julgada, decisão interlocutória de primeiro grau que, no cumprimento de sentença, determinou (ii) realização de perícia para examinar o lucro obtido pela emissora (ora embargante) com a divulgação indevida da te... ()

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Doc. 220.8091.0938.2362

230 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno desprovido

1 - A interposição de embargos de divergência somente tem êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com exemplares da jurisprudência do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos processuais que guardem entre si similitude fático jurídica, de tal modo que fique evidente a divergência entre os julgados confrontados. 2 - Para a configuração da divergência jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidad... ()

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Doc. 220.8311.2656.1304

231 - STJ. processual civil. Embargos de divergência. Admissibilidade. Requisitos. Ausência.

1 - A admissão de embargos de divergência pressupõe que os julgados confrontados tenham efetivamente enfrentado a questão jurídica controvertida, o que, in casu, não ocorreu, visto que o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão dos óbices estampados nas Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, sem emitir juízo acerca do mérito da insurgência. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7131.1789.9928

232 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Admissibilidade. Requisitos. Ausência.

1 - A admissão de embargos de divergência pressupõe que os julgados confrontados tenham efetivamente enfrentado a questão jurídica controvertida, o que, in casu, não ocorreu, visto que o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão dos óbices estampados nas Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, sem emitir juízo acerca do mérito da insurgência. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5021.1527.6166

233 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Alegação de omissão.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - O reexame do ponto do recurso de embargos de divergência alusivo à modulação dos efeitos restou reapreciado e inadmitido pela decisão de fls... ()

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Doc. 241.0110.6870.8314

234 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Ausência de julgamento de mérito no acórdão paradigma.. Provimento negado.

1 - Para este Tribunal Superior, os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados possuem distintos graus de cognição, isto é, quando um deles adentra o mérito do recurso, apreciando a questão controvertida, ao passo que o outro não conhece do recurso especial, sem enfrentar a tese de mérito. 2 - Segundo entendimento desta Corte Superior, a admissibilidade de embargos de divergência pressupõe que nos julgados confrontados tenha sido apreciado o tema contr... ()

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Doc. 210.7140.4840.5392

235 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Direito processual civil. Embargos de divergência opostos depois de escoado o prazo de 15 dias úteis da intimação da decisão agravada. Intempestividade. Agravo improvido.

1 - Não se conhece de embargos de divergência apresentados depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da decisão agravada, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0061.1716.7479

236 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Agravo interno não conhecido. Súmula 182/STJ. Ratificação dos fundamentos da decisão agravada. Não ocorrência. Preclusão das questões decididas. Efeito decorrente. Embargos de divergência. Não cabimento. Agravo interno desprovido. Cisão do julgamento. Desnecessidade.

1 - O não conhecimento do agravo interno pelo acórdão embargado implica a preclusão das matérias decididas monocraticamente pelo relator, que não podem mais ser objeto de análise, e não a ratificação dos mesmos fundamentos por ele adotados. 2 - Para que os embargos de divergência tenham cabimento, os acórdãos confrontados precisam ter analisado o mérito recursal. Assim, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado restringiu-se ao juízo negativo de a... ()

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Doc. 241.1131.2836.9313

237 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial.

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Doc. 240.4271.2766.6977

238 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reajuste da tabela do sus. Índice de 9,56%. Limitação temporal. Questão decidida na ação de conhecimento. Rediscussão. Impossibilidade. Coisa julgada. Precedentes da Primeira Seção. Embargos de divergência improvidos.

1 - Segundo a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, havendo determinação expressa no título exequendo quanto ao termo final de incidência do índice de reajuste de 9,56%, referente à errônea conversão de cruzeiro real em real, da tabela de ressarcimento de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, não se deve afastar esse comando, preservando-se a coisa julgada. 2 - Estando o acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte Su... ()

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Doc. 241.1081.0423.0455

239 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão ora embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: «Manifesta a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados, resta descumprido o art. 266 do RISTJ, sendo de rigor a negativa de seguimento aos embargos de divergência». 2 - Assim, não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3 - Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. 211.2071.2941.7496

240 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaraçao nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Não há que se falar em omissão no acórdão embargado, pois todas as questões suscitadas pelas partes nos embargos de divergência foram devidamente analisadas pela Segunda Seção desta Corte Superior. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.2280.1234.0259

241 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. Ausência de idêntico grau de cognição. Regra técnica. Embargos de divergência utilizados como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de divergência são cabíveis apenas quando os acórdãos, embargado e paradigma, dirimirem o mérito da questão. 2 - Embora o , III, estabeleça o cabimento de embargos de divergência, sendo os acórdãos confrontados um de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, dispõe expressamente que neste último deverá ter sido apreciada a controvérsia. 3 - Nos embargos de divergência os acórdãos cotejados devem exibir idêntico grau de cognição. Do... ()

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Doc. 241.1120.1952.7270

242 - STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Nome empresarial. Marca. Conflito. Uso indevido. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Embargos de divergência não conhecidos. I.- Inviável a pretensão de associação de ex-Distribuidores ao uso da marca da alto renome (ford) ao uso, em entidade que visa a congregar forças contra a titular da marca. Ii.- Para o conhecimento a acolhimento de embargos de divergência é necessária a perfeita correspondência jurídica a fática entre os julgados trazidos a confronto, de modo que, se pudessem ser superpostos em suportes translúcidos, ver-Se-Iam verdadeiramente idênticos. Iii.- Acórdãos arrolados como paradigmas, que não tratam de questão idêntica à julgada pelo acórdão embargado, inexistindo, em conseqüência, a indispensável similitude fática entre os julgados, tornado-Se inviável o conhecimento de embargos de divergência, ausente a necessidade de pacificação da interpretação da Lei (ristj, art. 266). Iv.- Embargos de divergência não conhecidos.

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Doc. 231.0021.0111.0707

243 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não enfrentou o mérito recursal. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Ausência de vícios no decisum. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Não há qualquer omissão no acórdão embargado, que manteve a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência, em razão do óbice da Súmula 315/STJ. 2 - É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário, sob pena de usurpação da competência da Supremo Tribunal Federal. 3 - Embar gos de declaração rejei... ()

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Doc. 250.6020.1304.5246

244 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos para admissão dos embargos de divergência. Não preenchimento. Embargos de divergência não conhecidos. Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7091.0179.5103

245 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.» 2 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipót... ()

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Doc. 210.7131.0454.4333

246 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.». 2 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipó... ()

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Doc. 240.6100.1723.2900

247 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Ausência de idêntico grau de cognição. Regra técnica. Embargos de divergência utilizados como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de divergência são cabíveis apenas quando os acórdãos, embargado e paradigma, dirimirem o mérito da questão. 2 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e da Súmula 283/STF, ou de caracterização de dissídio jurisprudencial. 3 - Nos embargos de divergência, os acórdãos cotejados devem exibir Documento eletrôn... ()

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Doc. 230.8310.4145.9949

248 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que erigiu o óbice da Súmula 7/STJ para reexame da matéria acerca da perda da condição de segurado. Dissídio inexistente. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade de revisão em embargos de divergência. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão embargado, ao fazer incidir a Súmula 7/STJ, não examinou o mérito do recurso especial, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, que não se presta à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado -, porquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ e do Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.0662.9805

249 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Similitude fática. Inexistência. Embargos de divergência. Não cabimento.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência. 2 - O STJ já firmou entendimento de serem incabíveis embargos de divergência com o intuito de reapreciar a ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.0915.7826

250 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Similitude fática. Inexistência. Embargos de divergência. Não cabimento.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência. 2 - O STJ já firmou entendimento de serem incabíveis embargos de divergência com o intuito de reapreciar a ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

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