Aposentadoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.3422.7000.0800

101 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Tema. Competência. Ementa. Recurso ordinário. Competência da justiça do. Trabalho. Complementação de aposentadoria. Repercussão de verbas trabalhistas deferidas. Entendimento do Supremo Tribunal Federal.

«O entendimento consignado na decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 586453 e 583050, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho para conciliar, instruir e julgar causas atinentes à complementação de aposentadoria, não engloba pedidos relativos a repercussões de verbas trabalhistas deferidas nos recolhimentos devidos às entidades de previdência privada pelo empregador, que decorrem diretamente do contrato de trabalho e, port... ()

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Doc. 161.2843.7003.1800

102 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Inviabilidade. Concessão da aposentadoria posterior à vigência da Lei 9.528/97.

«1. A possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei 9.528/97. 2. No caso dos autos, verifica-se que a eclosão da doença incapacitante ocorreu antes da inovação legislativa, mas a aposentadoria não. Assim, observa-se que o acórdão recorrido merece censura, pois proferiu entendimento em desarmonia ao entendimento jurisprudencial dest... ()

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Doc. 162.2681.7002.7100

103 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Inviabilidade. Concessão da aposentadoria posterior à vigência da Lei 9.528/97.

«1. A possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei 9.528/97. 2. No caso dos autos, verifica-se que a eclosão da doença incapacitante ocorreu antes da inovação legislativa, mas a aposentadoria não. Assim, observa-se que o acórdão recorrido merece censura, pois proferiu entendimento em desarmonia ao entendimento jurisprudencial dest... ()

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Doc. 137.6731.2010.7900

104 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. conversão. aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez acidentária. alegação de que houve equívoco na concessão do benefício. embora tenha sido requerida a aposentadoria por invalidez, o inss teria concedido aposentadoria por tempo de contribuição, ainda na vigência do auxílio-doença. ausência de prova nesse sentido. laudo pericial indireto que aponta a redução apenas parcial da capacidade de trabalho do obreiro. aposentadoria por invalidez indevida. recurso improvido.

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Doc. 154.1431.0003.1500

105 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Recálculo. Recálculo da aposentadoria ordinária. Reserva matemática.

«A pretensão do reclamante de recalcular o benefício ordinário, adicionando no saldo da conta o valor da reserva matemática, impossibilitaria o pagamento do benefício saldado, na medida em que a reserva matemática serviu de aporte financeiro a justificar esse benefício.»

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Doc. 136.2350.7000.2700

106 - TRT3. Aposentadoria. Diferenças de complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho.

«Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria a cargo de entidade de previdência privada instituída e patrocinada pelo empregador, e, decorrente da existência de contrato de trabalho, é a Justiça do Trabalho competente para conhecer e julgar o feito. Neste sentido, vem se posicionando o Excelso Supremo Tribunal Federal nas decisões singulares exaradas nos CC 7.500, Ministro Carlos Ayres Britto; CC 7.532, Ministra Cármem Lúcia; CC 7.382, Ministro Celso de Mel... ()

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Doc. 136.7681.6000.4600

107 - TRT3. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência. Complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho suscitada de ofício.

«Em recente decisão, o Plenário do STF resolveu dar provimento aos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de autoria da Fundação Petrobrás de Seguridade Social, cuja matéria, de repercussão geral, passou a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas instâncias do Judiciário. Com esta decisão, reconheceu-se a competência da Justiça Comum para julgar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em que a causa de pedir relaciona-se exclu... ()

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Doc. 136.2350.7000.2900

108 - TRT3. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Paridade com os reajustes concedidos pelo inss. Diferenças.

«A norma regulamentar da Valia assegura a paridade com os índices de «reajuste» praticados pelo INSS. Contudo, deve-se esclarecer que «reajuste» tem a finalidade, exatamente, de restabelecer o poder aquisitivo dos salários, proventos, soldos, pensões. Mas, frise-se, restabelecer em função da corrosão inflacionária, sem pretender ser uma reposição superior à inflação (o que significa aumentar o poder de compra), porque aí restaria configurado um «ganho real». Assim, não tem g... ()

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Doc. 135.3913.1001.4000

109 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Inviabilidade. Concessão da aposentadoria posterior à vigência da Lei 9.528/97.

«1. «A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do , § § 2º e 3º» Recurso Especial 1.296.673/MG, rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao regime do da Resolução 8/2008 do STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 136.2322.3000.3500

110 - TRT3. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Ações judiciais com objetos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos. Prazo prescricional único.

«A reclamante ajuizou uma primeira ação trabalhista em face de seu ex-empregador, na qual foi deferido o pagamento de horas extras e gratificação de função. Agora, nesta reclamatória, a obreira pretende que as verbas salariais, anteriormente deferidas na 1ª ação, integrem o cálculo da sua suplementação de aposentadoria. Contudo, a eg. SBDI-1 do c. TST já firmou entendimento de que o prazo prescricional é único, conforme os seguintes fundamentos: «A jurisprudência desta Corte t... ()

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Doc. 200.2815.0000.6500

111 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Processo disciplinar. Pendência. Prazo. Excesso. Possibilidade de posterior cassação da aposentadoria.

«1 - As disposições da Lei 8.112/1990 são aplicáveis no âmbito dos Estados nas hipóteses em que existam lacunas nas leis locais que regem os servidores públicos e não haja incompatibilidade entre as normas. Dessa forma, a lacuna na Lei Complementar 131/2010 do Estado do Paraná acerca da possibilidade de suspender o processo de aposentadoria enquanto tramita o processo administrativo disciplina deve ser suprida com a aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990. 2 - Contudo, o excesso ... ()

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Doc. 150.8765.9001.7700

112 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Proventos. Competência. Servidor público celetista. Aposentadoria paga pelo tesouro municipal. Incompetência da justiça do trabalho.

«Não se insere na competência desta Especializada julgar causa que discute retificação de cálculos de aposentadoria, quando, embora o autor tenha sido contratado pela CLT e se aposentado na condição de celetista, recebe o pagamento de sua aposentadoria do tesouro municipal. O caso não cuida de complementação de aposentadoria, mas de revisão dos cálculos dos proventos que vêm sendo pagos sem vinculação a critérios emanados do contrato de trabalho e sim a regras derivadas de leis ... ()

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Doc. 137.6673.8000.9000

113 - TRT2. Aposentadoria. Complementação. Direito material. Complementação de aposentadoria. Verbas salariais deferidas em ação trabalhista. Revisão do benefício.

«Em razão da procedência do pedido de horas extras, o reclamante teve seu Salário Real de Benefício alterado, de modo que a revisão da base de cálculo do benefício da complementação de aposentadoria é medida que se impõe. Recursos Ordinários desprovidos.»

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Doc. 136.2322.3000.3400

114 - TRT3. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Diferença. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajustes x aumentos reais concedidos pela previdência social. Regulamento interno da empresa. Interpretação restritiva.

«Na hipótese dos autos, a entidade de previdência privada se comprometeu apenas a assegurar ao ex-empregado o pagamento da complementação reajustada, ou seja, a incidência dos índices de reajustes aplicados aos benefícios pagos pela Previdência Social, para garantir que não houvesse defasagem dos seus proventos. Desse modo, trata-se de interpretação de norma regulamentar, o que não viola o , visto que não há no regulamento de benefícios qualquer fundamento que denote... ()

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Doc. 136.2784.0001.9800

115 - TRT3. Servidor público celetista. Aposentadoria compulsória. Empregado público. Aposentadoria compulsória. CF/88, art. 40, § 1º, inciso II.

«O preceito constitucional contido no inciso II do art. 40 da CR aplica-se apenas aos servidores públicos estatutários, e não aos empregados públicos, que estão ligados ao Regime Geral da Previdência; e que, por óbvio, não terão os seus proventos de aposentadoria custeados pelo município réu. O ente público, quando contrata trabalhadores sob o regime da CLT, equipara-se ao empregador comum, devendo, pois, se sujeitar, às normas da legislação trabalhista e previdenciária. Nestes ... ()

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Doc. 134.5742.7003.6500

116 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Conversão em aposentadoria com proventos proporcionais. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da impossibilidade de conversão de aposentadoria com proventos integrais em aposentadoria com proventos proporcionais, por se tratar de benefícios diversos. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 142.5854.9016.5000

117 - TST. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Proventos de aposentadoria e salário. Impossibilidade de acumulação. Reintegração.

«Se o empregado continua trabalhando após a jubilação, nova e peculiar relação contratual emerge no mundo jurídico, mas certamente às margens do requisito exigido pelo inciso XVI do Válido, portanto, o contrato de trabalho subsequente à aposentadoria, de modo que se afigura juridicamente aceitável a percepção cumulativa de salários e proventos decorrentes da jubilação, conforme já se posicionou o STF por intermédio da ADIN 1.770-4. Ademais, a questão tem um pon... ()

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Doc. 136.2784.0001.0000

118 - TRT3. Doméstico. Aposentadoria. Ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias pelo empregador. Pedido de aposentadoria. Empregado doméstico.

«O reclamante alega que a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias inviabilizou sua aposentadoria. Na verdade, o reclamante desistiu do pedido formulado perante o INSS. Em se tratando de empregado doméstico, não seria o não pagamento das contribuições condição suficiente para o indeferimento da concessão do benefício, nos termos do art. 36, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.»

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Doc. 181.5970.3007.2800

119 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Professora de nível básico. Pretensão à indenização pela demora na concessão de aposentadoria. Descabimento. Aplicação do quanto disposto no art. 126, § 22, da Constituição Estadual. Concessão de aposentadoria dentro do prazo legal. Autora que usufruiu do abono de permanência antes do pedido de aposentadoria. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 154.6474.7000.9100

120 - TRT3. Seguridade social. Estabilidade provisória. Pré-aposentadoria. Estabilidade pré-aposentadoria. Descumprimento dos pressupostos previstos na norma coletiva.

«A norma coletiva, ao instituir a estabilidade pré-aposentadoria, impõe a comunicação do empregado à empresa de que está prestes a se aposentar. O descumprimento desse pressuposto obsta a reintegração ou a indenização substitutiva. A instituição do benefício por meio da negociação coletiva permite parametrizar as condições para o trabalhador usufruí-lo.»

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Doc. 136.2350.7000.2800

121 - TRT3. Aposentadoria. Complementação. Diferença cemig. Forluz. Diferenças de complementação de aposentadoria. Empregados oriundos da companhia mineira de eletricidade. Cme.

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Doc. 150.8765.9000.7600

122 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Diferença. Agravo de petição. Renúncia às diferenças de complementação de aposentadoria. Recebimento antecipado do valor correspondente à reserva matemática repassada pela cemig à forluz. Acordo inválido. Ofensa à coisa julgada.

«O comando exequendo impôs à Cemig a obrigação de recolher os valores necessários à recomposição da reserva matemática para que a Forluz proceda ao recálculo da complementação de aposentadoria. Não se pode convalidar o acordo celebrado entre o reclamante e a Forluz para pagamento antecipado e integral da reserva matemática, em troca da renúncia às diferenças de complementação de aposentadoria que seriam pagas mensalmente, já pelo fato de que a entidade de previdência privad... ()

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Doc. 136.2600.1000.2800

123 - TRT3. Aposentadoria. Complementação. Participação nos lucros e resultados. Norma interna. Complementação de aposentadoria.

«Prevendo a norma interna do empregador o direito dos aposentados à participação nos lucros e resultados, em igualdade de condições com os empregados da ativa, viola os artigos 5º, XXXVI, da CR/88 e 468 da CLT a norma coletiva que restringe a estes últimos o benefício.»

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Doc. 137.7952.6003.5700

124 - TST. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EFETUADOS SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SÚMULA 327/TST.

«A teor da nova redação conferida às Súmulas 326 e 327 desta Corte (Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), a prescrição total incide apenas sobre a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida (Súmula 326) ou à pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição na época da propositura da ação (parte final da Súmula 327). Assim, tratan... ()

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Doc. 137.6673.8000.3000

125 - TRT2. Competência. Aposentadoria. Complementação. Aposentadoria complementar e competência da justiça do trabalho:

«A Justiça do Trabalho não é mesmo competente para dirimir conflitos que envolvem a entidade fechada de previdência complementar e o seu beneficiário. Inaplicável às diretrizes contidas no constitucional artigo 114, tomando ainda por louvor recente entendimento do Excelso STF em tal senso. Recurso ordinário ao qual se nega provimento, face aos termos da Emenda 45 de 2004.»

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Doc. 160.1331.7002.8700

126 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Inviabilidade. Concessão da aposentadoria posterior à vigência da Lei 9.528/97.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela ... ()

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Doc. 141.1941.9001.4100

127 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Inviabilidade. Concessão da aposentadoria posterior à vigência da Lei 9.528/97. Súmula 83/STJ.

«1. A possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei 9.528/97. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o auxílio-acidente foi concedido antes da inovação legislativa, porém a aposentadoria por invalidez foi concedida em 03/03/2004. Assim, observa-se que o acórdão recorrido difere do entendimento jurisprudencial desta ... ()

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Doc. 162.2661.1002.3900

128 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Inviabilidade. Concessão da aposentadoria posterior à vigência da Lei 9.528/97. Súmula 83/STJ.

«1. A possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei 9.528/97. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o auxílio-acidente foi concedido antes da inovação legislativa, porém a aposentadoria por tempo de serviço foi concedida em 2009. 3. O acórdão recorrido difere do entendimento jurisprudencial desta Corte, segundo... ()

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Doc. 162.3361.1004.4100

129 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Inviabilidade. Concessão da aposentadoria posterior à vigência da Lei 9.528/97. Súmula 83/STJ.

«1. A possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei 9.528/97. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o auxílio-acidente foi concedido antes da inovação legislativa, porém a aposentadoria por tempo de serviço foi concedida em 2009. 3. O acórdão recorrido difere do entendimento jurisprudencial desta Corte, segundo... ()

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Doc. 150.8765.9005.9900

130 - TRT3. Seguridade social. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Aposentadoria. Aposentadoria por invalidez. Recolhimento de FGTS.

«É obrigatório o recolhimento do FGTS durante o período de licença decorrente de acidente de trabalho, de acordo com o , § 5º e o . Assim, sobrevindo a concessão da aposentadoria por invalidez, não são devidos os recolhimentos de FGTS, por ausência de amparo legal.»

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Doc. 171.3560.7005.4800

131 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Servidor público. Aposentadoria. Conversão de aposentadoria compulsória em aposentadoria por invalidez. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento com base nos enunciados 7 e 211 da Súmula do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. III - Agravo interno improvido.»

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Doc. 161.9070.0009.4400

132 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Proventos de aposentadoria e salário. Impossibilidade de acumulação. Reintegração indevida.

«Se o empregado continua trabalhando após a jubilação, válido o contrato de trabalho subsequente à aposentadoria, de modo que se afigura juridicamente aceitável a percepção cumulativa de salários e proventos decorrentes da jubilação, conforme já se posicionou o STF por intermédio da ADIN 1.770-4. Ademais, a questão tem um ponto essencial a ser destacado, que é o referente à peculiaridade do contrato de trabalho do reclamante, que, apesar de fazer parte de órgão da Administraç... ()

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Doc. 155.3422.7000.6000

133 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Prescrição. Prescrição total. Aposentadoria por invalidez causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

«A concessão da aposentadoria por invalidez apenas suspende o contrato de trabalho (), não configurando a suspensão do curso da prescrição quinquenal, que ocorre em casos excepcionais, quando caracterizada a absoluta impossibilidade material de o empregado buscar no Poder Judiciário reparação pela lesão sofrida, conforme contido na Orientação Jurisprudencial 375 da SDI-1 do TST. Outrossim, a cessação do benefício do plano de saúde decorrente da aposentadoria por inva... ()

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Doc. 993.0678.8455.0279

134 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - PROFESSOR - REVISÃO DE APOSENTADORIA - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Servidora pública aposentada com proventos integrais, porém sem paridade, o que ensejou a respectiva fixação nos termos da Lei 10.887/2004 - Pretensão de reconhecimento do direito à paridade e consequente cálculo nos termos da Lei Complementar 836/1997 - Rompimento do vínculo funcional entre 03/09/2001 e 10/04/2005 - Descumpridos os requisitos para reconhecimento do direito à paridade - Sentença mantida - Recurso da autora improvido

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Doc. 303.4495.3345.9517

135 - TJSP. apelação cível - Requerimento administrativo da aposentadoria especial realizado em 02/09/2015 - Aposentadoria voluntária concedida em 07/07/2020 - Objetiva a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da demora na concessão de sua aposentadoria - Não comprovou os requisitos para a concessão da aposentadoria especial - Trabalho em condições insalubres não implica em direito automático à aposentadoria especial - Não demonstrada a demora injustificada da Administração - Afastado pedido de indenização de valores, enquanto permaneceu na ativa. Recurso desprovido.

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Doc. 161.2843.7002.8900

136 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Inviabilidade. Concessão da aposentadoria posterior à vigência da Lei 9.528/97.

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Doc. 174.8528.7063.9818

137 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Professora de educação básica II com diagnóstico de esclerose múltipla (CID G35). Prova técnica informa o quadro de incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa. Prevalência da prova técnica. Configuração de invalidez total e permanente. A matéria devolvida para reexame pelo tribunal ad quem não versa sobre o reconhecimento do direito que recebimento da aposentadoria por invalidez, mas sim sobre a possibilidade de cumulação de vencimentos na ativa com p... ()

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Doc. 137.6673.8001.8200

138 - TRT2. Competência. Aposentadoria. Complementação. Diferenças de complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. Relação de emprego. Art. 114 da CF.

«Tratando-se de direito à complementação de aposentadoria decorrente de contrato de trabalho, a competência, nos termos do , para apreciar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho.»

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Doc. 143.1824.1020.9100

139 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Nos termos da Súmula 327 desta Corte, a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Decisão regional contrária à referida súmula. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 136.2322.3000.3000

140 - TRT3. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Incompetência da justiça do trabalho.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), julgando os Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, decidiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, decisão essa que vale para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário. Porém, o Plenário também decidiu modular os efeitos dessa decisão, definindo que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem... ()

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Doc. 137.6673.8002.8000

141 - TRT2. Ferroviário. Aposentadoria. Complementação. Rffsa. Complementação de aposentadoria. Benefício sequer requerido pelo reclamante ao órgão competente. Pedido de diferenças improcedente.

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Doc. 334.7689.5745.6758

142 - TJSP. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Servidor estadual autárquico. UNICAMP. Técnico de Laboratório. Pretensão à concessão de aposentadoria especial e de abono de permanência e à condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas da aposentadoria. Art. 40, § 4º, da CF. Entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos, determinada aplicação integrativa da Lei 8.213/1991. Autor exposto a agentes químicos em razão da atividade exer... ()

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Doc. 150.8765.9004.1400

143 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Proventos. Imposto de renda. Proventos de aposentadoria. Tributação pelo imposto de renda retido na fonte.

«Os proventos da aposentadoria são considerados, na legislação tributária, como rendimentos tributáveis, além de determinado valor de isenção. E, na hipótese, o tributo a ser considerado é o imposto de renda retido na fonte, que incide sobre as parcelas tributáveis, considerando a legislação sobre as parcelas recebidas de forma acumulada, explicitada na IN-RFB-1.127 de 07.02.2011, publicada no DOU de 08.02.2011.»

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Doc. 199.0918.3963.7077

144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MAGISTÉRIO- CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. - O

art. 40, § 1º, CF, vigente à época dos fatos, previa que a aposentadoria poderia se dar desde que cumprido o tempo mínimo de serviço, somado à idade mínima do trabalhador.

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Doc. 153.6393.2020.2000

145 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria. Efeitos aposentadoria espontânea. Rescisão contratual. Multa fundiária indevida. A rescisão contratual, quando manifestada logo após a concessão da aposentadoria, não caracteriza dispensa injusta. Por corolário, indevida a multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS.

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Doc. 154.7711.6000.9500

146 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria especial. Extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria especial. Continuidade do contrato de trabalho.

«A aposentadoria especial não é incompatível com a continuidade do contrato de trabalho, mas apenas com a continuidade dos serviços prestados em condições prejudiciais à saúde, a teor do que dispõe o , §8º. Portanto, a jubilação não serve, no presente caso, para eximir a ré de sua obrigação no que se refere à multa de 40% do FGTS e do aviso prévio, visto que se beneficiou do trabalho prestado pelo autor, não podendo, por essa razão, ser desonerada de ... ()

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Doc. 136.2350.7000.2600

147 - TRT3. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Ex-empregado da cbtu. Leis 8.186/91 e 10.478/02. Incompetência da justiça do trabalho.

«Não compete à Justiça do Trabalho apreciar demanda que versa sobre alteração do Ato Administrativo oriundo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que, por meio do Departamento de Administração de Órgãos Extintos DERAP, fixou o valor da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis 8.186/91 e 10.478/02, concedida ao reclamante, ex-empregado da CBTU, tomando por base a remuneração que seria devida se em atividade estivesse na extinta RFFSA, no cargo de Engenh... ()

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Doc. 166.5434.7001.2200

148 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Anistia. Cumulação de aposentadoria excepcional de anistiado com aposentadoria por tempo de contribuição. Lei 10.559/02. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Cuida-se de agravo interno em que se discute a possibilidade de cumulação de benefício de aposentadoria excepcional com aposentadoria previdenciária. O Tribunal de origem, de posse do acervo fático-probatório, reconheceu a impossibilidade de cumulação solicitada, uma vez que o tempo de contribuição buscado à concessão da aposentadoria previdenciária será o mesmo utilizado para o benefício excepcional de anistiado. 2. A jurisprudência interativa desta Corte leciona no sent... ()

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Doc. 162.1973.3003.8100

149 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Aposentadoria concedida em momento posterior a 11/11/1997. Repetitivo 1.296.673/MG. Impossibilidade.

«1. Da detida leitura dos autos, verifica-se que a lesão ensejadora do auxílio-acidente iniciou-se em período anterior à Lei 9.528/1997 e a aposentadoria especial foi implementada no ano de 2009. 2. Esta Corte já possui entendimento firmado, em sede de repetitivo, no sentido de considerar a legalidade na cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria especial apenas àquelas situações em que a doença incapacitante e a aposentadoria especial foram configuradas antes do advento da ... ()

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Doc. 154.7711.6002.5700

150 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria especial. Extinção do contrato de trabalho. Estabilidade provisória X aposentadoria especial. Dispensa sem justa causa.

«A aposentadoria especial, na medida em que é uma espécie de aposentadoria espontânea, não é causa de extinção do contrato de trabalho, conforme decisão do STF na ADI 1.7213, que declarou a inconstitucionalidade do §2º do , desde que, contudo, haja a intenção do empregado em permanecer laborando, e, seguindo a decisão do STF, o Superior Tribunal do Trabalho cancelou a Orientação Jurisprudencial 177 da SDI-I. Nessas condições, temos que a reintegração do recorrent... ()

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