DOC. 137.6673.8002.2400

TRT2. Prescrição. Aposentadoria. Gratificação ou complementação. Diferenças de complementação de aposentadoria pela inclusão de verba paga durante o contrato de trabalho. Prescrição parcial. Inteligência da Súmula 327, do c. Tribunal superior do trabalho.

«A autora vem auferindo a complementação de aposentadoria e pleiteia diferenças pela inclusão de verba recebida durante o contrato de trabalho, razão pela qual não incide a Súmula 326, e sim a Súmula 327, ambas do C. Tribunal Superior do Trabalho.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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