STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Paradigma proferido em sede de habeas corpus. Impossibilidade. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental desprovido.
1 - O confronto de teses jurídicas objeto dos embargos de divergência decorrem do julgamento de recursos e ações de competência originária. Não podem, portanto, servir como paradigmas julgados relativos a ações constitucionais, nos termos do CPC/2015, art. 1043, § 1º e do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ.
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