DOC. 241.0291.0807.0565

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado e acórdão paradigma. Diversidade do grau de cognição. Dissídio não caracterizado. Honorários advocatícios. Revisão de valor em embargos de divergência. Impossibilidade.

I - É firme a orientação jurisprudencial deste e. STJ no sentido de que os embargos de divergência só serão admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo grau de cognição, isto é, ambos no juízo de admissibilidade ou ambos no juízo de mérito. (Precedentes). II- In casu, o aresto embargado restringe-se a não conhecer do recurso especial e o paradigma adentra no mérito da causa.

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