Lei 11.636, de 28/12/2007, art. 10

STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Promoção por ato de bravura. Denegação da segurança. Recurso especial. Deserção. Falta de preparo. Pagamento. Agendamento. Insuficiência. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Itcd. Inventário. Execução fiscal. Recurso especial. Agendamento do pagamento. Deserção. Ocorrência. Aplicação da Súmula 187/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Imóvel particular. Demolição de pavimento irregular. Não permitida a edificação com mais de dois pisos. Comprovante do preparo. Ausência. Deserção do recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ausência de comprovação do preparo. Oportunidade de saneamento não atendida. Preclusão. Recurso não conhecido. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Mais detalhes

STJ Processo civil. Tributário. ICMS. Lei 11.636/2007. Comprovante de recolhimento do preparo. Ausência. Irregularidade no preparo. Parte intimada para realizar o recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007. Incidência da Súmula 187/STJ. Mais detalhes

STJ Direito ambiental. Área de reserva de desenvolvimento. Não comprovação do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ. Mais detalhes

STJ Processo civil. Tributário. Ipva. Preparo. Comprovante de pagamento. Ausência. Lei 11.636/2007. Irregularidade no recolhimento do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Incidência da Lei 11.636/2007, art. 10, parágrafo único. Ausência do comprovante de recolhimento do preparo. Mais detalhes

STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Processo civil. Falta de recolhimento da custas. Deserção. Embargos de divergência inadmitidos. Agravo regimental do particular a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação por meio de agendamento bancário. Inaptidão do documento. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Mais detalhes