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201 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública. Medida excepcional. Fundamento autônomo do acórdão proferido pelo tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF.
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202 - TJSP. BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SÍTIO ELETRÔNICO DA EXECUTADA. PREVALECIMENTO. MEDIDA QUE SE JUSTIFICA NO CASO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O CPC, art. 139, IV, autoriza a adoção de medidas executivas atípicas, também, para assegurar efetividade à execução por quantia. Sua utilização, porém, há de ocorrer em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso, além da notícia da inexistência de bens penhoráveis, constata-se que a conduta da executada é marcada pelo propósito inequívoco de frustrar a atividade executória, o que justifica a adoção da medida coercitiva, que encont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão da cnh. Desproporcionalidade. Medidas coercitivas previstas no CPC/2015, art. 139, IV. Medida afastada pelo acórdão recorrido com apoio no suporte fático dos autos. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Para se ultrapassar a conclusão alcançada pelo Tribunal estadual quanto a adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade da medida coercit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão da cnh. Desproporcionalidade. Medidas coercitivas previstas no CPC/2015, art. 139, IV. Medida afastada pelo acórdão recorrido com apoio no suporte fático dos autos. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Para se ultrapassar a conclusão alcançada pelo Tribunal estadual quanto a adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade da medida coercit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU DEFENDENDO A IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE TERCEIROS EM RAZÃO DA INVIOLABILIDADE DO SIGILO BANCÁRIO, E, QUANTO À MULTA, O DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE TERCEIROS EM VIRTUDE DA INVIOLABILIDADE DO SIGILO BANCÁRIO, NÃO É POSSÍVEL ADENTAR NA ANÁLISE DA REFERIDA TESE DEFENSIVA, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO RECORRIDA TÃO SOMENTE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE EXIBIÇÃO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, ESTANDO PRECLUSA A DECISÃO ANTERIOR QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXIBIÇÃO, A QUAL NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. POR OUTRO LADO, NO QUE SE REFERE À ESTIPULAÇÃO DA MULTA DIÁRIA, O TEMA FOI SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO STJ, NOS AUTOS DO RESP 1763462/MG E RESP 1777553/SP, CUJA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1000 FOI A SEGUINTE: «DESDE QUE PROVÁVEIS A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DE DOCUMENTO OU COISA QUE SE PRETENDE SEJA EXIBIDO, APURADA EM CONTRADITÓRIO PRÉVIO, PODERÁ O JUIZ, APÓS TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA, DETERMINAR SUA EXIBIÇÃO SOB PENA DE MULTA COM BASE NO ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015". ASSIM, A MULTA COMINATÓRIA DEVE SER A ULTIMA RATIO, DEVENDO O MAGISTRADO PRIORIZAR OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS PARA, SOMENTE APÓS O INSUCESSO DELAS, DETERMINAR A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARA AFASTAR A ESTIPULAÇÃO DA MULTA DIÁRIA NESTE MOMENTO.
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206 - TJRJ. Apelação Cível. Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Direito Processual Civil. Perseguição de valor relativo à condenação por danos morais e às astreintes fixadas pelo descumprimento de obrigação de fazer. Sentença que rejeita a impugnação e, de ofício, revoga as astreintes, extinguindo a execução. Inconformismo da parte exequente que deve ser acolhido. A natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. É firme a jurisprudência do E.STJ quanto à possibilidade de revisão, a qualquer tempo, do valor das astreintes, caso demonstrada sua desproporcionalidade. Possibilidade de supressão da multa pelo Magistrado, de ofício, caso verificada justa causa para o descumprimento, ou cumprimento parcial, consoante o art. 537, §1º, II, do CPC. Caso concreto, no qual houve deferimento de tutela para fornecimento de fármaco para tratamento de hepatite C. À época, o medicamento era importado, entendendo o Juízo a quo que havia justa causa para o descumprimento da obrigação. Todavia, a operadora de saúde já vinha sendo acionada para fornecer a medicação, que era bem conhecida nos idos de 2015, e estava em vias de receber o registro da ANVISA. Oferta de depósito de numerário para aquisição da medicação, pelo próprio consumidor, realizada posteriormente, a revelar a necessidade de fixação da multa para coerção do plano de saúde a viabilizar o tratamento. Contudo, o total revelou-se exorbitante, a merecer redução. Incidência do Princípio da Vedação ao Enriquecimento Ilícito. Jurisprudência e precedentes citados: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 24/06/2011. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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207 - TJPE. Direito constitucional. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Determinação de fornecimento de medicamentos. Não cumprimento pelo ente público. Bloqueio de R$ 1.166,43 das contas do estado. Descabimento. Medida extrema. Decisão de acordo com o CPC/1973, art. 557, § 1º. A. Agravo desprovido.
«1. Ao contrário do que alega o parquet, a decisão terminativa deu provimento ao Agravo de Instrumento, com base no art. 557, § 1º - A, do CPC/1973, uma vez que a decisão de 1º grau está em confronto com jurisprudência dominante do STJ. 2. O sequestro ou bloqueio de valores do Estado é medida coercitiva extrema, devendo ser utilizado em último caso. A banalização desse bloqueio através de liminares deve ser evitada, visto que pode acarretar grave prejuízo ao ente público. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Execução de alimentos. Medidas coercitivas atípicas. Pretensão de suspensão da carteira nacional de habilitação do executado. Conclusão do acórdão recorrido, com apoio no suporte fático/PRobatório dos autos, pela inadequação e desproporcionalidade da medida. Revisão. Impossibilidade. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a serem adotadas as providências mais eficazes e menos gravosas ao executado. 2 - Para se ultrapassar a conclusão alcançada pelo Tribunal estadual quando a adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade da medida coercitiva, a fim de acolher a tese recursal, seria indispensável o reexame das circunstâncias f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa. Medida cautelar de exibição de documentos. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. Fumus boni iuris e periculum in mora. Desnecessidade da demonstração. Cautelar imprópria. Documentos comuns às partes. Direito de obtenção. Incidência do CPC/1973, art. 844, II. Presunção de veracidade. Não aplicabilidade. Agravo improvido.
«1. O prévio esgotamento da via administrativa não se faz necessário para autorizar o ajuizamento da acautelatória. Ademais, quando o demandado apresentou a contestação, restou comprovada a recusa em fornecer os documentos solicitados, não havendo que se falar em ausência de interesse processual. 2. Desnecessidade de demonstrar o «periculum in mora» e o «fumus boni iuris», pois a exibição de documento é uma cautelar imprópria, de caráter satisfativo, bastando analisar o dire... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Suspensão/bloqueio de carteira nacional de habilitação, cartões de crédito e passaporte. Desproporcionalidade. Medidas coercitivas previstas no CPC/2015, art. 139, IV. Medida afastada pelo acórdão recorrido com apoio no suporte fático dos autos. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Para se ultrapassar a conclusão alcançada pelo Tribunal estadual quanto a adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade da medida coercit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário interposto por dois recorrentes. F. E. L. A. F. E t. F. R. Recurso de f.e.l.a não conhecido. Nenhum ato judicial concreto contra ele editado. Busca e apreensão. Celular da recorrente t. F. R. Arrecadado com a diligência. Alegação de que teria havido violação à Súmula Vinculante 14/STF. Matéria não apreciada no acórdão atacado. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. Ilicitude da medida. Não ocorrência. Atendimento dos ditames legais.
«1 - Não detectado nenhum ato judicial concreto contra o recorrente F.E.L.A.F. não merece seu recurso conhecimento. 2 - Não se conhece, sob pena de supressão de instância, da alegação da recorrente T.F.R. de que teria havido violação à Súmula Vinculante 14/STF, pois não foi o tema decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 3 - Não há falar em ilicitude da apreensão do celular de T.F.R. se constatado que a medida coercitiva atendeu aos ditames legais. 4 - Recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Suspensão ou bloqueio de passaporte, de carteira nacional de habilitação e de cartões de crédito. Desproporcionalidade. Medidas coercitivas previstas no CPC/2015, art. 139, IV . Medida afastada pelo acórdão recorrido com apoio no suporte fático dos autos. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Para se ultrapassar a conclusão alcançada pelo Tribunal estadual quanto a adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade da medida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão da cnh. Desproporcionalidade. Medidas coercitivas previstas no CPC/2015, art. 139, IV. Medida afastada pelo acórdão recorrido com apoio no suporte fático dos autos. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Suspensão de cartões de crédito. Desproporcionalidade. Medidas coercitivas previstas no CPC/2015, art. 139, IV. Medida afastada pelo acórdão recorrido com apoio no suporte fático dos autos. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. Precedentes. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Similitude fática. Ausência. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Para se ultrapassar a conclusão alcançada pelo Tribunal estadual quanto a adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade da medida coercit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Suspensão de cartões de crédito e carteiras nacionais de habilitação. Desproporcionalidade. Medidas coercitivas previstas no CPC/2015, art. 139, IV . Medida afastada pelo acórdão recorrido com apoio no suporte fático dos autos. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. Precedentes. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Para se ultrapassar a conclusão alcançada pelo Tribunal estadual quanto a adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade da medida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula nº282 do STF. Suspensão/apreensão de carteiras nacionais de habilitação e de passaportes. Desproporcionalidade. Medidas coercitivas previstas no CPC/2015, art. 139, IV . Medida afastada pelo acórdão recorrido com apoio no suporte fático dos autos. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria referente ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA. Na primeira audiência de instrução, constou da ata de audiência que a segunda reclamada não requereu a intimação da sua testemunha, se prontificando a trazê-la à audiência. A testemunha não compareceu à audiência de prosseguimento da instrução processual, sendo que a segunda reclamada sequer demonstrou que tivesse convidado sua testemunha para o referido ato processual. Logo, nos termos do CLT, art. 825, não há que se cogitar na nulidade da sentença em razão da não intimação de sua testemunha. Agravo interno desprovido. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS FRAUDULENTA. O Tribunal Regional asseverou que, embora as reclamadas tivessem firmado contrato de terceirização de serviços, o reclamante encontrava-se subordinado diretamente aos empregados da empresa tomadora de mão de obra. Desse modo, constatada a fraude na terceirização de serviços, tem-se que o vínculo de emprego se estabeleceu diretamente com a empresa tomadora de mão de obra. Agravo interno desprovido. MULTA DIÁRIA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. A multa diária por descumprimento de obrigação de fazer é medida coercitiva necessária para garantir a tutela específica da obrigação de fazer, consoante CPC/1973, art. 461, § 4º e 537, caput, do CPC/2015 . No caso, o juízo de primeiro grau fixou multa de R$ 1.000,00 diária, para a obrigação de anotação da CTPS, limitada a R$ 10.000,00. Tais valores não se revelam excessivos a justificar a excepcional intervenção desta Corte. Ademais, o montante somente será cobrado na hipótese de a reclamada deixar de praticar os atos aos quais está obrigada. Agravo interno desprovido EQUIPARAÇÃO SALARIAL. É entendimento desta Corte Superior que o ônus da prova do autor nos casos de pedido de equiparação salarial se resume à demonstração da identidade de funções com paradigma da mesma localidade. Precedentes do TST . Agravo interno desprovido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a expedição de ofícios a entes de fiscalização decorre de atribuição administrativa desta Justiça Especializada. Nesse contexto, não se divisa ofensa ao CF/88, art. 5º, II. Agravo interno desprovido.
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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Alegação de atraso - Sequestro de verbas para aquisição do medicamento deferido - Indeferimento de imposição de astreintes - Recurso do Exequente - Incumbe ao juiz determinar medidas necessárias para o cumprimento da obrigação - Descumprimento reiterado do Agravado - Necessária a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Alegação de atraso - Sequestro de verbas para aquisição do medicamento deferido - Indeferimento de imposição de astreintes - Recurso do Exequente - Incumbe ao juiz determinar medidas necessárias para o cumprimento da obrigação - Descumprimento reiterado do Agravado - Necessária a imposição de medidas coercitivas - Desacolhimento - Ausência de comprovação do efetivo descumprimento - Admissão de entrega do medicamento à filha do autor (fls. 71/72) - Comprovante de entrega da Fazenda Estadual que data de 07/02/2024 (fl. 69) - Aplicação do Tema 84 do C. STJ - Cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões - O D. Magistrado a quo adotou medida coercitiva consistente no sequestro de verbas - Descontentamento do Agravante que não se justifica - Nesse sentido: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento não padronizado (...) Astreintes não fixadas pela primeira instância, a qual apenas destacou que, em caso de descumprimento da ordem judicial, haveria o sequestro de ativos para garantir a continuidade do tratamento, o que é legal. Dilação de prazo. Descabimento. Além de não ter sido fixada multa cominatória pela primeira instância, já se passaram 6 (seis) meses entre a ciência da decisão agravada e o presente julgamento, havendo notícia, inclusive, de que o medicamento vem sendo regularmente fornecido. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido, na parte conhecida.» (TJSP; Agravo de Instrumento 3007139-83.2022.8.26.0000; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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219 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Suspensão de efeitos de restrição em banco de dados. Débito prescrito. Multa cominatória. Redução. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória para suspender os efeitos de restrição em plataforma digital («Acordo Certo»), referente a débito que a autora desconhece e cuja data de origem remonta a 01/05/2005. II. Questão em discussão 2. Duas questões estão em discussão: (i) se estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória para suspender os efeitos do restritivo no banco de dados; (ii) se é cabível o afastamento e/ou redução da multa cominatória imposta para garantir o cumprimento da obrigação. III. Razões de decidir 3. A tutela provisória foi corretamente deferida, considerando que o débito é de 2005 e está prescrito, sendo inviável sua cobrança judicial ou extrajudicial, conforme entendimento pacificado pelo STJ. Além disso, o CPC/2015, art. 300 autoriza o provimento antecipatório diante da verossimilhança das alegações e do perigo de dano à parte agravada. 4. A pretensão de afastamento da multa cominatória não merece acolhida, pois se trata de medida coercitiva apropriada para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Contudo, com base no CPC, art. 537, § 1º, a multa diária fixada foi reduzida de ofício para R$ 100,00 por dia, sem incorrer em «reformatio in pejus», sendo o valor considerado compatível com a obrigação imposta. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A prescrição de débito inviabiliza sua cobrança judicial e extrajudicial. 2. A fixação de multa cominatória para garantir o cumprimento de decisão judicial pode ser reduzida de ofício, desde que observada a razoabilidade e proporcionalidade do valor.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 537, § 1º; CC, arts. 205 e 206. Jurisprudência relevante citada: incidente de resolução de demandas repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000, precedentes da Câmara.
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220 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR (6 ANOS DE IDADE) QUE É BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE RÉU. PESSOA COM DOENÇA PSICOLÓGICA, TENDO INICIADO TRATAMENTO NO INÍCIO DE 2023. PLANO COLETIVO POR ADESÃO. NOTICIA QUE AO BUSCAR ATENDIMENTO EMERGENCIAL EM UMA DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO CONVENIADA ÀS RÉS, O AGRAVADO FOI SURPREENDIDO COM A RECUSA DA AUTORIZAÇÃO PARA O ATENDIMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE AS RÉS MANTENHAM ATIVO O PLANO DE SAÚDE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO DOS SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTE STJ. AUTOR DIAGNOSTICADO COM DOENÇA PSICOLÓGICA EM 2023, NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO DESDE ENTÃO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DESDE QUE CUMPRIDOS 3 REQUISITOS: I) CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL; II) CONTRATO EM VIGÊNCIA POR PERÍODO DE PELO MENOS 12 MESES; E III) ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS. OCORRE QUE, NO CASO DOS AUTOS, HÁ UMA PECULIARIDADE QUE ENSEJA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MATERIALIZADO NO TEMA REPETITIVO 1.082: «A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA.» RELATÓRIO PSICOLÓGICO INDICANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. ADEQUAÇÃO DA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO SENDO IRRISÓRIA A PONTO DE TORNAR INEFICAZ A MEDIDA COERCITIVA, NEM EXCESSIVA DE MODO A GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE CONTRÁRIA, SENDO CERTO QUE O PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA TAMBÉM SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Pagamento de despesas hospitalares - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial, sob pena de bloqueio de numerários da ré - Insurgência da autora - Pedido de fixação de astreintes como medida coercitiva - Não acolhimento - Observância dos CPC, art. 497 e CPC art. 536 - Possibilidade de adoção de medidas alternativas para assegurar o cumprimento da obrigação ou seu resultado prático equivalente - Ausência de demo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo contra decisão que determinou a intimação da ré para reativar o plano de saúde da agravada, sob pena de multa por litigância de má-fé e crime de desobediência. II. Questão em Discussão: avaliar a proporcionalidade da medida coercitiva imposta à ré para reativação do plano de saúde. III. Razões de Decidir A decisão agravada impôs medida com finalidade coercitiva, similar a astreintes. Não há justificativa apresentada pela agravante para o descumprim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. -
Segundo entendimento do STJ, desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015 (REsp Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 09/06/2021, DJe 01/07/2021). - Não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que determinou o bloqueio de valores nas contas da Agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à impossibilidade de bloqueio de ativos nas contas da Operadora como medida coercitiva, bem como quanto à ilegalidade do bloqueio sem exigência de caução prévia, além da necessária desconstituição da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cumprimento de Sentenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas visando apresentação de documentos. Imposição de multa para o caso de descumprimento da obrigação. Cabimento. Não preenchimento dos requisitos. Afastamento. Não obstante o CPC ao disciplinar a produção antecipada de prova (arts. 381 a 383) não traga previsão específica de medidas coercitivas visando compelir a parte contrária a produzir a prova pretendida, a interpretação do referido diploma legal leva à conclusão quanto à possibilidade de aplicação de tais medidas com base no art. 139, IV que atribui ao juiz o poder de dirigir o processo aplicando todas as medidas indutivas coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias necessárias a assegurar o cumprimento das ordens judiciais. Indispensável a observância, ainda, do parágrafo único do art. 400 mesmo diploma legal, aplicável analogicamente ao caso concreto, que permite na exibição de documento ou coisa a aplicação de medidas coercitivas para garantir o cumprimento da decisão. Enunciado 54 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Note-se que o verbete sumular 372 do STJ - que determinava ser descabida fixação, na ação de exibição de documentos, de multa cominatória - foi elaborada na vigência do CPC/1973 e, embora não tenha havido cancelamento, o entendimento não tem sido observado pela jurisprudência atual que aplica medidas coercitivas em casos nos quais se pretende apresentação de documentos. A questão foi debatida no âmbito do referido Tribunal Superior que, ao julgar o REsp1777553/SP, segundo o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido da possibilidade de imposição de multa quando se verificar provável a existência da relação jurídica entre as partes; tenha sido observado o contraditório; e ocorrido prévia tentativa de obtenção do documento por meio de busca e apreensão ou outra medida coercitiva (Tema 1.000). No caso em análise, o Juízo não observou o entendimento acima referido, inexistindo notícias de prévia tentativa de busca e apreensão ou imposição de outras medidas coercitivas. Assim, não obstante a possibilidade, em tese, de imposição de multa, deve a decisão ser reformada para que o Juízo observe o entendimento do STJ e conduza o feito para prolação de sentença. Precedentes TJERJ. Recurso provido.
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226 - TJPE. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Pregabalina (lyrica)75mg, oxibutina. Intra-vesical. Bloqueio de verba pública. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Medida excepcional. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Entendimento pacificado. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido por unanimidade.
«1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda que, nos autos da ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada, deferiu o pleito liminar, determinando que o Estado de Pernambuco fornecesse os fármacos PREGABALINA (LYRICA) 75mg, via oral/dia, OXIBUTINA - INTRA-VESICAL, 900ml/mês, além de seringas de 20ml - 150 unidades/mês, saco coletor - 150/mês e uma cadeira de rodas sob medida e que, posteriorm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Produção antecipada de prova - Exibição de documentos - Decisão agravada determinou ao requerido a apresentação de documentos solicitados na inicial pelo demandante, sob pena de incidência de multa diária de R$500,00 até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais) - Recurso do banco requerido - Ordem de exibição pode ser reforçada com arbitramento de multa cominatória - Inteligência do art. 400 e do CPC, art. 139, IV - Entendimento reafirmado pelo STJ no julgamento do tema 1000 - Med... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TRT3. Multa diária. Obrigação de fazer.
«Tal cominação conta com o respaldo do CPC/1973, art. 461, § 4º, o qual estabelece a possibilidade de o juiz lançar mão de medida coercitiva, de caráter econômico, com o fim de influir no ânimo do devedor, compelindo-o a cumprir a prestação imposta na sentença.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Legitimidade da mulher e filhos para interposição dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.
««Têm legitimidade a mulher os filhos para, em embargos de terceiro, defender bem de família sobre o qual recaiu medida coercitiva, mesmo que ela figure juntamente com o marido como executada, vedada tão-só a discussão do débito» (REsp 64.021-SP).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Pedido de adoção de medida coercitiva com fundamento no CPC, art. 139, IV. Suspensão do passaporte do executado. Descabimento. Medida desproporcional e que não assegura diretamente a efetividade da execução. Indeferimento correto. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJSP. PROCESSO -
Decisão que indeferiu o pedido de cancelamento de ordem de suspensão de CNH - Conforme decidido pelo Eg. STJ, nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1137), pela r. decisão de afetação dos recursos, proferida nos termos dos arts. 1.036 e 1.037, CPC e cuja matéria versa sobre «definir se, com esteio no CPC/2015, art. 139, IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de inclusão de indisponibilidade de bens no sistema cnib. Medidas executivas atípicas. Suspensão de processos em razão do tema repetitivo 1137 do STJ. Decisão anulada. Recurso não conhecido, com determinação. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de indisponibilidade de bens do executado no sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). O agravante pleiteia a reforma da decisão para viabilizar a medida coercitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível determinar a indisponibilidade de bens do executado pelo sistema CNIB como medida atípica prevista no CPC, art. 139, IV; (ii) analisar os efeitos da suspensão determinada pelo STJ no Tema Repetitivo 1137 sobre o julgamento do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 139, IV autoriza a adoção de medidas executivas atípicas para assegurar a efetividade do cumprimento de decisões judiciais, desde que observados os princípios da proporcionalidade, contraditório e fundamentação adequada. 4. Contudo, a matéria relativa à utilização de medidas coercitivas atípicas, como a indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB, foi afetada pelo STJ ao Tema Repetitivo 1137 (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ), com determinação de suspensão de todos os processos e recursos em trâmite no território nacional que versem sobre a questão (CPC, art. 1.037, II). 5. O Tribunal de Justiça de São Paulo também afetou a matéria ao Tema 44 em sede de IRDR (IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000), reiterando a suspensão dos processos que tratem do tema até a deliberação final do STJ. 6. Em razão da ordem de suspensão, é prematura a apreciação de pedidos relacionados à inscrição na CNIB para indisponibilidade de bens. 7. A decisão agravada, ao indeferir o pedido de forma definitiva, deveria ter observado a necessidade de aguardar o julgamento do Tema Repetitivo 1137 pelo STJ, impondo-se sua anulação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A matéria relativa à adoção de medidas executivas atípicas, como a indisponibilidade de bens pela CNIB, encontra-se suspensa por determinação do STJ no Tema Repetitivo 1137, sendo vedada a apreciação de pedidos sobre o tema enquanto pendente julgamento definitivo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, IV; 835; 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 29/03/2022 (Tema Repetitivo 1137). TJSP, IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000, Rel. Des. Ferraz Arruda, Órgão Especial, j. 28/04/2021 (Tema 44). TJSP, Agravo de Instrumento 2388487-96.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 06/01/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2348117-75.2024.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 25/11/2024
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233 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA. REQUISITO DO ART. 896, § 1 . º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1 . º- A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014) . Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. VALOR ARBITRADO. Ante a possível violação do CPC, art. 537, caput, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. VALOR ARBITRADO. 1. Hipótese em que o TRT reduziu o valor da multa por obrigação de não fazer de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 6.465,30 (seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos). 2. A multa prevista no art. 536, § 1 . º, do CPC é medida coercitiva disponibilizada pela lei ao juiz para garantir a efetividade e o rápido cumprimento da sentença em obrigações de fazer ou não fazer. 3. No caso, extrai-se dos autos que, mesmo devidamente intimado da decisão em tutela de urgência, a qual determinou que a reclamada se abstenha de exigir trabalho de seus empregados em eventual abertura do estabelecimento comercial situado em Toledo/PR, no feriado de 7 de setembro, a ré desatendeu à ordem judicial, efetuando a abertura da referida loja, contudo, utilizando empregados lotados na filial de Cascavel, em nítida burla ao comando do Poder Judiciário. Importante mencionar a ideia do contempt of court que está associada à própria existência do Poder Judiciário e a utilização dos meios capazes de tornar eficazes as suas decisões. Nenhuma utilidade teriam as decisões sem cumprimento ou efetividade . Assim, verifica-se que o valor arbitrado em sede de tutela de urgência foi insuficiente para que a reclamada observasse a obrigação de não fazer. 4. Nesse contexto, considera-se que o valor arbitrado pelo TRT, de 6.465,30 (seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos), é irrisório, sendo incapaz de garantir caráter cogente e a efetividade do provimento jurisdicional, devendo ser restabelecida o valor arbitrado na sentença. Recurso de revista conhecido e provido.
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234 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Exibição de contrato bancário - Decisão que determinou a apresentação do documento, em 15 dias - Irresignação do autor - Insubsistência - Inteligência do art. 382, §4º do CPC - Admissão de defesa ou recurso apenas contra sentença de indeferimento total da produção antecipada de provas - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido nessa parte - Pretensão do autor de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios - Não cabimento - I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA.
É plenamente possível o cumprimento provisório da decisão que fixa multa cominatória, a qual é devida desde o dia em que ocorrer o descumprimento da decisão judicial, ainda que o levantamento somente possa ser feito após o trânsito em julgado veda, o que já foi observado na decisão agravada. Inteligência dos CPC, art. 527 e CPC art. 537. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. Disposição contida no art. 84 do Estatuto da Pessoa Idosa que se aplica unicamente aos processos que envolvem a tut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO RÉU. ASTREINTES -
Sentença recorrida que condenou o banco réu a exibir, no prazo de 15 dias corridos, eventuais apólices de seguro de vida em nome do genitor falecido do autor e/ou outros seguros utilizados para quitação do imóvel descrito nos autos, sob pena de busca e apreensão e eventual responsabilização por crime de desobediência, fixando, ainda, multa diária para o caso de descumprimento da decisão judicial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 30.000,000 (trinta mil reais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE PASSAPORTE. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de desbloqueio do passaporte do executado, que alega necessidade de se ausentar do Brasil por questões de saúde e cerceamento de seu direito de locomoção. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade e a razoabilidade da manutenção do bloqueio do passaporte do executado como medida coercitiva para garantir o cumprimento de obrigação pecuniária. III. Razões d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Operadora contra decisão que manteve bloqueio judicial de valores em suas contas bancárias para assegurar cumprimento de liminar, diante do descumprimento reiterado pela Operadora e risco à saúde do autor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da manutenção do bloqueio de valores e (ii) a adequação das medidas para cumprimento da antecipação de tutela concedida. III. Razões de Decid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória com tutela antecipada - Decisão que suspendeu a execução da multa por descumprimento da obrigação determinada em decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela - Multa diária devida conforme fixada nos autos - Cabimento da medida coercitiva para garantir o cumprimento da ordem judicial - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJPE. Meio ambiente. Direito constitucional e administrativo. Ação civil pública. Princípio da livre inciativa. Ponderação. Defesa do meio ambiente. Sobreposição. Interesse público. Periculum in mora inverso. Estabelecimento comercial (restaurante). Música ao vivo. Som elevado. Poluição sonora. Alegação de regularização. Fiscalização. Matéria amplamente controvertida. Tutela antecipada anteriormente deferida para abstenção de realizar tais eventos sem a concessão do alvará de autorização de som. Descumprimento. Adoção de medidas coercitivas e gradativas para o descumprimento e a eventual reiterada desobediência da ordem judicial. Exame individualizado. Adequação e razoabilidade. Medida extrema de cassação definitiva do alvará de funcionamento da atividade comercial de restaurante. Desproporção. Atividade fim, e aparentemente regular, que não se confunde com aquela secundária. Interdição temporária do estabelecimento. Cabimento. Agravo de instrumento que se dá parcial provimento, prejudicado o regimental. Decisão unânime.
«1 - Trata-se de agravo de instrumento oriundo de decisão exarada nos autos da Ação Civil Pública 6923-19.2011.8.17.1130, pela qual, «a fim de dar efetividade à decisão liminar proferida às fls. 141/147, com eficácia «erga omnes» e acobertada pela definitividade» (fl. 113), houve determinado ao Diretor Presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA) e aos Secretários de Ordem Pública e de Segurança Cidadã da Prefeitura Municipal de Petrolina, na parte ora objeto de irre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TRT3. Astreintes. Fixação de multa. Prerrogativa legal.
«A imposição de astreintes tem previsão no CPC/1973, art. 461, § 4º, o qual estabelece a possibilidade de o juiz, de ofício, se valer de uma medida coercitiva, de caráter econômico, com o fim de influir no ânimo do devedor, compelindo-o a cumprir a prestação imposta na sentença (princípio da efetividade)»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - STJ. Processo civil. Obrigação de não fazer. Astreintes. Exigibilidade. Momento. Exequibilidade. Demonstração. Ônus. Retroação. Impossibilidade. Caráter indenizatório. Descabimento. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º. CCB/2002, art. 390.
«1 - A exigibilidade das astreintes depende da apuração, no plano do direito material, do inadimplemento do devedor no cumprimento da ordem judicial a ele dirigida. 2 - Em se tratando especificamente de obrigação de não fazer, o devedor será dado por inadimplente a partir do momento em que realizar o ato do qual deveria se abster - nos exatos termos do CCB/2002, art. 390 - , fazendo surgir automaticamente o interesse processual do credor à medida coercitiva, ou seja, a prática do ato... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJSP. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Contratos bancários. Sentença de procedência. Recurso do autor visando a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Descabimento. Aplicação do Tema 1000 do E.STJ. Imposição de multa somente após a realização de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Honorários de sucumbência adequadamente fixados. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação e manteve a obrigação de arcar com as astreintes. Redução da multa. Impertinência. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial. Descumprimento que justifica a imposição de astreintes. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE APREENSÃO DO PASSAPORTE. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO.
A medida coercitiva necessária para garantir a efetividade do processo deve ser razoável e guardar proporcionalidade e coerência com a finalidade que se destina, sendo certo que a suspensão do Passaporte dos Executados só deve ser determinada em situações absolutamente excepcionais.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Alegações de que a agravante dispõe de profissionais credenciados e capacitados para o atendimento ao tratamento do agravado, de necessidade de caução para levantamento do valor bloqueado e da ilegalidade da penhora como medida coercitiva que já foram objetos de análise dos agravos de instrumento 2158236-50.2022.8.26.0000 e 2084336-97.2023.8.26.0000 - Recurso protelatório - Litigância de má-fé - Recurso desprovido com multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão de expedição do «habite-se», independentemente da quitação do ISSQN - Admissibilidade - Descabimento da vinculação da concessão de habite-se à quitação de tributo - Medida coercitiva desproporcional para pagamento de tributos - Súmulas 70, 323 e 547 do STF - Precedentes do C. STF, desta E. Câmara e Sodalício - Manutenção da r. sentença de concessão da segurança - Reexame necessário desacolhido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR UNIMED FERJ CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA», QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEFERIR O SEQUESTRO DA QUANTIA DE R$50.000,00 PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO DO INFANTE AUTOR REPRESENTADO POR SEU PAI, E APLICOU MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA CONSISTENTE NO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS RÉUS, NO VALOR DE R$100.000,00, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 139, IV, CONDICIONADO O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE À DEMONSTRAÇÃO EFETIVA PELAS DEMANDADAS (UNIMED E QUALICORP) DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO TRATAMENTO INTERDISCIPLINAR DO DEMANDANTE. INCONFORMADA, A UNIMED FERJ REQUER A SUSPENSÃO E A REFORMA DA DECISÃO. ADUZ A AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE EM RAZÃO DO CONTRATO TER SIDO CORRETAMENTE CANCELADO EM NOVEMBRO DE 2023. INVOCA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS VONTADES CONSTANTE NO art. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC, NÃO PODENDO À UNIMED-RIO «FORÇAR» QUE AS SUAS CLÍNICAS REFERENCIADAS E CREDENCIADAS PERMANEÇAM ATENDENDO AOS BENEFICIÁRIOS. EXISTÊNCIA DA MIGRAÇÃO COMPULSÓRIA DE TODA A CARTEIRA ATIVA DA UNIMED RIO PARA A UNIMED-FERJ, DEIXANDO A PRIMEIRA DE SER OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. QUESTIONA A LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO CPC, art. 139, IV, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FORAM ESGOTADAS AS VIAS DE COERÇÃO JUDICIAL. REQUER A SUSPENSÃO DA MEDIDA LIMINAR E POSTERIOR CASSAÇÃO DA TUTELA, SUBSIDIARIAMENTE PEDE A REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA. DECISÃO DESTE RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO (ID.25). NÃO ASSISTE RAZÃO À UNIMED. O PEDIDO DE BLOQUEIO FOI DEFERIDO EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DA OPERADORA EM CUMPRIR A TUTELA DE URGÊNCIA. CEDIÇO QUE, NOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS, DESDE QUE HAJA CLÁUSULA CONTRATUAL, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A RESCISÃO IMOTIVADA APÓS A VIGÊNCIA DO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES E MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA OUTRA PARTE (ART. 17, CAPUT, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA (RN) 195/2009 DA ANS). POR OUTRO LADO, TAMBÉM É SABIDO QUE A OPERADORA, APESAR DE PODER PROMOVER A RESILIÇÃO UNILATERAL, NÃO PODERÁ DEIXAR AO DESAMPARO OS USUÁRIOS QUE SE ENCONTRAM SOB TRATAMENTO MÉDICO, E QUE DEVERÁ OFERTAR PORTABILIDADE, SEM CARÊNCIA, NAS MESMAS CONDIÇÕES MÉDICAS ANTERIORMENTE OFERTADAS PARA POSSIBILITAR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIANTE DA IMPORTÂNCIA E ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO, CUJO DIREITO É TUTELADO EM SEDE CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO CF/88, art. 196, NÃO É ADMISSÍVEL QUE SE COLOQUE EM RISCO A INTEGRIDADE E A VIDA DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO, NOTADAMENTE PORQUE HÁ DÚVIDAS A RESPEITO DA REGULARIDADE DO CANCELAMENTO E DA OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE OFERECIDAS. NO CASO, A UNIMED NÃO COMPROVOU QUE OFERTOU AO AUTOR A PORTABILIDADE SEM CARÊNCIA, PRETENDENDO ATRIBUIR À ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS ESSA OBRIGAÇÃO O QUE NÃO PODE PROSPERAR. PLANO DE SAÚDE QUE DEVERÁ SER OFERTADO A MODALIDADE INDIVIDUAL/FAMILIAR, COM AS MESMAS COBERTURAS, EM CONDIÇÕES SIMILARES, DESDE QUE HAJA A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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249 - STJ. Civil. Processual civil. Família. Alimentos. Prorrogação de prisão civil. Possibilidade, em tese, respeitado o máximo legal. Requisitos a serem observados pelo julgador. Existência de recalcitrância do devedor de alimentos.
«1 - Ação distribuída em 26/08/2010. Recurso especial interposto em 13/09/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal é definir se a prisão civil, meio coercitivo típico adotado para assegurar o cumprimento das obrigações de conteúdo alimentar, comporta modificação ou prorrogação de prazo, observando-se o teto fixado em lei, especialmente nas hipóteses em que a renitência do devedor não foi superada pelo primeiro decreto prisional. 3 - O estabele... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Recurso tirado contra decisão que fixou multa cominatória em desfavor da autarquia estadual. Patente inércia da executada. Arbitramento que considera, proporcionalmente, o tempo da desídia, sem deixar de impor à executada medida coercitiva que leve ao cumprimento da obrigação, em patamar que comporta manutenção. Desfecho de origem que se reputa adequado. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)