DOC. 715.6807.9663.3084

TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Investigador de Polícia - Pretensão à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade remuneratória - Incidência do art. 40, par. 4º, da CF/88, no caso - Aplicabilidade da regra da Lei Complementar 51/85, que encontra consonância com a LCE 1.062/2008 - O cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade - Reexame da matéria em virtude do posicionamento do Supremo Tribunal Federal firmado nos Temas 1.019 e 1.307, item 2 - Manutenção do julgado.

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