+ de 4.805 itens encontrados
151 - TJSP. Habeas corpus. Organização criminosa. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Advento de sentença penal condenatória. Não há incompatibilidade técnica entre o advento de sentença penal condenatória, em regime prisional inicialmente semiaberto, e a manutenção do aprisionamento cautelar
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - STF. Revisão criminal. Propositura que não obsta a execução da sentença penal. CPP, art. 621.
«Como salientam os precedentes do STF trazidos a colação pelo Ministério Público Federal (HC 73.799, HC 75.834 e HC 73.947), a revisão criminal não obsta a execução da sentença penal condenatória irrecorrível, não permitindo, portanto, que o condenado aguarde solto o julgamento dela.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade pela não inclusão em pauta. Matéria penal. Desnecessidade. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Efeitos secundários da sentença penal. Perda. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Conforme orientação firmada pela Terceira Seção desta Corte, em matéria penal, na qual se inserem os efeitos secundários da sentença penal condenatória, o agravo interno ou regimental independe de inclusão em pauta. Precedentes. 2 - Os embargos de declaração pressupõem a existência de algum dos vícios previstos na legislação processual vigente, de modo que, à mingua da caracterização de algum deles, impõe-se a sua rejeição, máxime quando não há dúvidas de que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - STJ. Penal e processo penal. Tese de inépcia da denúncia. Sentença condenatória proferida. Análise descabida. Agravo regimental improvido.
«1 - É assente a jurisprudência desta Corte Superior de que a discussão acerca da inépcia da denúncia fica superada diante da superveniência da sentença penal condenatória. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente processado apenas por roubo majorado. Corréu processado por homicídio tentado. Pronúncia. Alegação de inexistência de fundamento para prisão. Superveniência de sentença penal condenatória. Regime prisional semiaberto. Alegação de excesso de prazo para o julgamento pelo tribunal do Júri prejudicada.
I - Uma vez fixado o regime semiaberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá, em princípio, o réu aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso (Precedentes). II - Outrossim, uma vez prolatada a sentença penal condenatória, fica sem objeto o habeas corpus que objetivava ver reconhecido o excesso de prazo para o julgamento pelo Tribunal do Júri. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, concedida para permitir ao paciente que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - STJ. Meio ambiente. Conflito de competência. Crime ambiental. Sentença penal condenatória. Execução penal extinta pelo integral cumprimento da pena. Execução proposta pelo Ministério Público para exigir a recomposição do meio ambiente degradado. Ação civil ex delicto. Ausência de natureza penal.
«1.- A ação proposta pelo Ministério Público com o objetivo de exigir a recomposição do meio ambiente degradado, a despeito da existência de sentença penal transitada em julgado fixando essa mesma obrigação, a causa não tem natureza penal, porque já extinta a punibilidade. 2.- No caso, tem-se a ação com natureza de ação civil ex-delicto, visando à recomposição de dano ambiental. Nesses termos, é de se concluir que o recurso especial interposto no bojo desse processo, deve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Ilícito administrativo e penal. Prescrição regulada pela lei penal. Sentença penal condenatória. Aplicação do prazo prescricional pela pena em concreto.
«1. É firme o constructo doutrinário e jurisprudencial no sentido da autonomia e independência das esferas penal e administrativa, assim reconhecidas, contudo, não de forma absoluta, eis que sofrem restrições relativas à repercussão, na esfera administrativa, do reconhecimento, na esfera penal, da inexistência da materialidade do crime ou de que o funcionário não foi o seu autor e à prevalência do regime penal sobre o regime administrativo, em sede de prazo prescricional, de modo q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Prejudicado. Superveniência de sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça consolidaram o entendimento de que a superveniência de sentença penal condenatória inviabiliza a apreciação da alegação de ausência de justa causa e de atipicidade da conduta em sede mandamental. (Precedentes). Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Contravenção Penal - art. 47, do Decreta Lei 3.688/1941 - Exercício irregular de atividade profissional - Advogado suspenso administrativamente pela OAB - Sentença penal condenatória - Autoria e materialidade comprovadas - Preliminar Afastada - Conhecimento inequívoco da suspensão administrativa - Absolvição - Não cabimento - Condenação mantida - Pena Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - Contravenção Penal - art. 47, do Decreta Lei 3.688/1941 - Exercício irregular de atividade profissional - Advogado suspenso administrativamente pela OAB - Sentença penal condenatória - Autoria e materialidade comprovadas - Preliminar Afastada - Conhecimento inequívoco da suspensão administrativa - Absolvição - Não cabimento - Condenação mantida - Pena adequada - Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução penal. Soma de pena aplicada em sentença penal recorrível para fins de cálculo de lapso temporal do livramento condicional. Impossibilidade. Execução provisória. Caracterização. Concessão de livramento condicional via habeas corpus. Necessidade de verificação da presença de requisitos subjetivos. Dilação probatória. Impossibilidade. CP, art. 83.
«1 - Não é possível que pena aplicada por sentença penal condenatória não transitada em julgado venha a integrar cálculo do total da pena a ser cumprida, para efeito de concessão de livramento condicional. 2 - A via estreita do habeas corpus não se presta a analisar a presença de requisitos subjetivos para a concessão de livramento condicional. 3 - Ordem concedida, em parte, para determinar à Vara de Execuções Penais que se manifesta sobre o pedido de livramento condicional ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Transcrição parcial do seu conteúdo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ocorrência. Alterações promovidas pela Lei 11.719/2008. Manutenção da forma escrita. CPP, art. 388. Vício formal do ato processual. Ilegalidades na dosimetria penal. Prejudicado. Writ não conhecido. Concessão de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Em prol dos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII), o legislador federal, por meio da Lei 11.719/2008, promoveu, entre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lavagem de dinheiro. Arresto de bens lícitos. Impossibilidade. Fatos anteriores à Lei 12.683/2012. Novatio legis in pejus. Indisponibilidade cautelar. Execução de sentença penal.
1 - A alteração legislativa trazida pela Lei 12.683/2012, no âmbito da Lei 9.613/1998, quanto à abrangência do objeto das medidas cautelares e à possibilidade de manutenção da constrição de bens de origem lícita, apenas para assegurar a reparação do dano ou o pagamento de multa e custas processuais decorrentes da infração penal, não possui apenas caráter processual, haja vista que atinge direitos materiais atinentes à propriedade, de proteção constitucional, sem que haja o tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Execução. Multa. Sentença penal condenatória. Certidão de Dívida Ativa. Legitimidade do Ministério Público.
«Não é suficiente instruir a execução com a certidão do trânsito em julgado da sentença penal, na qual fora o réu condenado à multa. É também indispensável juntar, com a inicial, a certidão de dívida ativa, para caracterizar o título executivo. A execução da multa penal passou a ser regulada pela Lei 6.830/1980 e a ser ajuizada pela Fazenda Pública, perdendo o Ministério Público a legitimidade para propô-la.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Ordem pública. Reiteração delitiva (sentença penal em outro processo por tráfico de drogas). Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - Na hipótese em apreço, é idônea a prisão preventiva, pois além da suposta prática do crime de roubo circunstanciado, ensejadora da medida pré-cautelar, o Recorrente registra em seu desfavor sentença penal não definitiva (por tráfico de drogas), circunstância validamente considerada, segundo dominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para justificar o acautelamento da coletividade (ordem pública), em juízo prospectivo de reiteração delitiva. 2 - Havendo f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - STJ. Tóxicos. Condenação penal. Perda de bens. FUNCAB.
«A perda dos instrumentos e produto do crime, em favor da União, é efeito da sentença penal condenatória. Em se tratando de tráfico ilícito de drogas, constituirá recurso do FUNCAB ( Lei 7.560, de 19/12/86).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Prática de novo crime. Regressão cautelar de regime. Viabilidade. Prescindibilidade da existência de sentença penal condenatória transitada em julgado. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de apenado, alegando constrangimento ilegal pela regressão cautelar de regime prisional, sem trânsito em julgado de sentença condenatória pelo suposto crime doloso praticado durante a execução da pena. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denegou a ordem de habeas corpus, entendendo que a prática de crime doloso durante a execução penal caracte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CTB, art. 309 - Sentença penal condenatória - Ausência de nulidade processual pela inobservância da regra prevista no artigo 212 do CPP, em razão da inexistência de prejuízo concreto à defesa - Autoria e materialidade comprovadas - Infração penal caracterizada - Absolvição - Não cabimento - Condenação mantida - Pena adequada - Recurso Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CTB, art. 309 - Sentença penal condenatória - Ausência de nulidade processual pela inobservância da regra prevista no artigo 212 do CPP, em razão da inexistência de prejuízo concreto à defesa - Autoria e materialidade comprovadas - Infração penal caracterizada - Absolvição - Não cabimento - Condenação mantida - Pena adequada - Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.
Recurso interposto visando à restituição do veículo apreendido. Impossibilidade. Crime de tráfico de drogas. Impossibilidade de imediata restituição do bem por ainda interessar ao processo. Proferida sentença penal condenatória, após a interposição do presente recurso, sem determinação de perda ou não do bem. Regular decisão de manutenção da apreensão do bem. Inteligência dos arts. 118 e 120, ambos do CPP. Necessidade, entretanto, do Juízo de primeiro grau de examinar e deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Reconhecimento da reincidência na fase de execução. Princípios da legalidade, individualização da pena e coisa julgada. Incidência da súmula 126/STJ. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto com fundamento na alínea «a» do, III da CF/88, art. 105, desafiando acórdão de Tribunal estadual que reformou decisão do juízo da execução penal para individualizar os percentuais de progressão de regime conforme a reincidência específica em cada guia de execução penal, considerando a ausência de reconhecimento da agravante da reincidência na sentença penal condenatória. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença penal condenatória. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Elevado montante do prejuízo ao erário. Possibilidade. Reformatio in pejus. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus de ofício. Recurso improvido.
«1 - A jurisprudência da Corte sedimentou-se no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise de inépcia da denúncia, porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado durante a instrução criminal e já que não mais vige em face do acusado a mera acusação, mas a definição de sua culpa, em título (sentença) que passa a ser aquele passível de enfrentamento recursal. 2 - A jurisprudência desta Corte admite que o m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando. Sentença penal condenatória. Inépcia da denúncia. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «A prolação de sentença condenatória esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual ausência de aptidão da exordial acusatória» (REsp 1347610/RS, Rel.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença penal condenatória. Pleito prejudicado. Súmula 648/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O pedido de trancamento do feito por ausência de justa causa para o exercício da ação penal fica prejudicado com a prolação da sentença condenatória, a teor da Súmula 648/STJ, que dispõe: «A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus». 3 - Agravo re gimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração criminosa. Motivação idônea. Excesso de prazo. Superveniência de sentença penal condenatória. Incidência da Súmula 52/STJ. Prejudicialidade. Ordem denegada.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração do periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, conforme consignou o Tribunal de origem, existe fundado risco de reiteração criminosa, em razão da reincidência dos Pacientes. 3 - A superveniência de sentença penal condenatória prejudica a análise ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJSP. Habeas corpus. Furto qualificado. Advento de sentença penal condenatória. Regime semiaberto. Apelação em liberdade. Proferida sentença penal condenatória, aplicando pena a ser inicialmente cumprida em regime prisional semiaberto, cabe em princípio deferir também o direito de recorrer em liberdade, assegurando-se o Juízo com cautelares de índole não estritamente prisional
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Pretensão indenizatória decorrente de fato também apurável no juízo penal. Ação cível proposta antes de proferida a correspondente sentença penal definitiva. Exegese do art. 200 do cc. Prazo prescricional. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
1 - A diretriz prescricional estabelecida no art. 200 do CC também beneficia às vítimas ou sucessores que optem por intentar a ação reparatória de danos antes da condenação do ofensor na seara penal, pois, quando a lei não distingue, não é lícito ao intérprete fazê-lo. 2 - No caso, em que também presente a Fazenda Pública no polo passivo da demanda indenizatória, constata-se que, entre a data do trânsito em julgado da condenação criminal do motorista atropelador - 9/7/2014 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória. Sentença penal condenatória com trânsito em julgado. Pretensão de rediscussão da causa e da culpa pelo acidente. Impossibilidade. Repercussão da decisão penal definitiva no âmbito civil. Transitada em julgado a sentença penal condenatória, não mais se discutem os fatos e a conduta culposa do envolvido no sinistro no âmbito civil (artigo 935 do Código Civil/02). Inequívoco o dever de reparação dos danos, cuja existência ficou demonstrada (CP, art. 91, I). Recursos desprovidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.
«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no EREsp. Acórdão/STJ quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147 (Execução Penal). 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Extinção da punibilidade. Afastamento dos efeitos principais e secundários da sentença penal condenatória. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. II - A extinção da punibilidade afasta os efeitos principais (concernentes à imposição das penas ou medidas de segurança) e secundários da sentença penal condenatória (custa, reincidência, confisco etc.), incluindo-se nesses últimos o efeito civil de que trata o CP, art. 91, I. III - Agravo regime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença penal condenatória. Responsável civil pelos danos. Ilegitimidade de parte. Carência da ação.
«A sentença penal condenatória não constitui título executivo contra o responsável civil pelos danos decorrentes do ilícito, que não fez parte da relação jurídico-processual, podendo ser ajuizada contra ele ação, pelo processo de conhecimento, tendente à obtenção do título a ser executado. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Ausência de exame dos termos da condenação pelo tribunal a quo, ante o reconhecimento da intempestividade do apelo. Impossibilidade de análise pelo STJ. Supressão de instância.
1 - Para que o conhecimento do presente pedido de habeas corpus fosse viável, o recurso de apelação criminal deveria ter, ao menos, sido conhecido pelo Tribunal a quo, para que, assim, a apreciação da matéria controversa tivesse sido devolvida para exame pela Corte de origem. 2 - Questionando a impetração os termos da sentença penal condenatória transitada em julgado, desprovida de qualquer exame pelo Tribunal de Justiça, resta, na espécie, impossibilitado o exame da pretensão ora ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Fato definido como crime doloso. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Desnecessidade. Entendimento consolidado no Resp1.336.561/RS, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, e na Súmula 526/STJ. Agravo regimental provido.
«1. «O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato» (Súmula 526/STJ). 2. Agravo regimental provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Justa causa para a ação penal. Sentença penal condenatória. Matéria analisada em anterior recurso. Prejudicialidade do pedido. Alegado cerceamento de defesa. Perícia de voz em interceptação telefônica. Desnecessidade. Precedentes deste STJ. Agravo regimental improvido.
1 - O pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa ficou superado pela prolação da sentença penal condenatória. Ademais, o tema - ausência de justa causa para a ação penal - foi objeto de impugnação pelo Paciente no AREsp. Acórdão/STJ e já decidido por este STJ. 2 - É desnecessária a realização de perícia de voz para identificação de vozes captadas em interceptação telefônica, dado que não há previsão para tal perícia na Lei 9.296/1996, tanto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Furto qualificado. Alegação de prescrição da pretensão executória. Termo inicial da contagem do prazo prescricional: trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação. Ordem concedida.
«1. O Paciente foi condenado a um ano e quatro meses de reclusão, sendo que, em 23.7.2007, a sentença penal condenatória transitou em julgado para a acusação; e, em 30.9.2011, o Juízo da Execução Penal decretou a extinção da punibilidade. Entre essas datas não houve qualquer causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva da prescrição. 2. Segundo as regras vigentes nos CP, art. 109 e CP, art. 110, a prescrição executória se regula pela pena aplicada depois de transitar em julga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - STF. Prescrição. Sentença penal recorrível. Publicação. Termo inicial.
«A prescrição, segundo o disposto no CP, art. 117, V, se interrompe na data da publicação da sentença condenatória recorrível, razão por que esse efeito interruptivo se dá a partir daí, e não da decisão que rejeitou os embargos declaratórios que lhe foram opostos e que, como a apelação superveniente, são um recurso contra ela.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Falta grave. Preliminar: Nulidade no feito. Inobservância de direito de presença. Não acolhimento. Interrogatório realizado na presença de defensor. Não demonstração de prejuízo para a defesa. Mérito: Absolvição por atipicidade de conduta. Não acolhimento. Conduta típica, prevista na LEP, art. 52, caput. Sobrestamento do procedimento de homologação judicial da falta até o término do julgamento do RE 635.659 pelo C. STF e o trânsito em julgado de eventual sentença penal conden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.
Recurso interposto visando à restituição dos bens apreendidos. Crime de tráfico de drogas. Impossibilidade de imediata restituição dos bens por ainda interessarem ao processo. Proferida sentença penal condenatória, sem clara determinação de perda ou não dos bens, porém, com ordem para destruição e/ou venda de parte dos bens. Regular decisão de manutenção da apreensão dos bens. Inteligência dos arts. 118 e 120, ambos do CPP. Imperioso afastamento da ordem de destruição e/ou v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJRJ. Sentença penal. Fundamentação. CF/88, art. 93, IX.
«2. Motivação necessária à condenação: «a motivação do juiz é uma justificação adequada da condenação só se, além de apoiar a hipótese acusatória com uma pluralidade de confirmações não contraditadas por qualquer contraprova, também estiver em condições de desmentir com adequadas provas todas as contra-hipóteses formuladas e formuláveis». (Luigi Ferrajoli). Provimento. Absolvição.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. Habeas corpus. Roubo majorado. Sentença penal condenatória. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Com o advento de sentença penal condenatória, aplicando ao paciente pena em regime inicial fechado, altera-se o título prisional que lhe estava desde antes imposto, está prejudicado o julgamento da impetração que antes hostilizava o mero decreto de sua prisão preventiva
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - STJ. Processual penal. Execução penal. Conflito de competência. Reeducando condenado em diversas unidades judiciárias. Juízo competente para conhecimento, fiscalização e acompanhamento da execução penal. Juízo em que o apenado cumpre a reprimenda.
«I - Execução penal que não teve sua gênese no Juízo suscitado, estando o apenado cumprindo pena em ambos os juízos, ora conflitantes, em virtude de sentença penal condenatória. II - Competente é o Juízo da execução em que o reeducando cumpre a reprimenda, para conhecer das demais execuções e apreciar eventuais incidentes referentes ao procedimento de execução penal. Conflito de competência negativo conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Sequestro. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 3º, VI. Exceção à impenhorabilidade. Garantia de ressarcimento. Recurso conhecido e improvido.
1 - A Lei 8.009/1990 elenca em seu art. 3º, VI, exceção à impenhorabilidade do bem de família na hipótese de execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. 2 - Recurso especial conhecido e improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REMESSA À VARA CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto por Rozeli Pereira contra decisão da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São José dos Campos, que reconheceu sua incompetência para processar a execução de indenização por danos morais fixada em sentença penal condenatória em favor da vítima e determinou a remessa dos autos à Vara Cível. A agravante sustenta que a Vara Especializada possui competência híbrida e, portanto, seria competente para a execução do valo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sentença penal condenatória. Inadmissibilidade.
«Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89): inaplicabilidade se, quando se iniciou a vigência da lei que a instituiu, já havia sentença condenatória: fundamentação: precedente do Plenário (HC 74.305, 09/12/96).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Efeitos da sentença penal absolutória no campo tributário. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «a sentença penal absolutória faz coisa julgada no juízo cível, nos casos em que o juízo criminal afirma a inexistência material do fato típico ou exclui sua autoria, tornando preclusa a responsabilização civil, bem como na hipótese de reconhecida ocorrência de alguma das causas excludentes de antijuridicidade. Interpretação dos arts. 65, 66 e 67, do Código de Processo Penal» (REsp 645.496/RS, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Efeitos da superveniência de sentença penal condenatória.
«1. A superveniência de sentença penal condenatória, conforme a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior. 2. Decretada a prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos implicados na ação penal e na comprovação de que, após o crime, acusado ameaçou a integridade física da vítima, inexiste ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão da ordem de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STJ. Servidor público. Administrativo. Infração disciplinar. Responsabilidade administrativa e penal. Independência de instâncias. Sentença penal. Absolvição penal. Inexistência do fato. Falta residual. Inexistência. Súmula 18/STF. Lei 8.935/94, art. 23. CCB, art. 1.525. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 65.
«1. «As responsabilidades disciplinar, civil e penal são independentes entre si e as sanções correspondentes podem se cumular (art. 125); entretanto, a absolvição criminal, que negue a existência do fato ou de sua autoria, afasta a responsabilidade administrativa (art. 126)». MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. 2. O Lei 8.935/1994, art. 23 não resta violado quando o fato imputado ao agente, que fundamentou a aplica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - STJ. Responsabilidade civil. Execução. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Título executivo judicial. Pretensão dirigida contra terceiro. Inadmissibilidade. CPP, art. 63. CPC/1973, art. 584, II.
«A sentença penal condenatória impede o pleito indenizatório dirigido a terceiro que não figurou como réu naquele processo, restando, assim, preclusa a discussão quanto a autoria do crime, de modo a afastar a obrigação de reparar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Quadrilha. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Superveniência de sentença penal condenatória. Perda de objeto. Negativa da liberdade provisória. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade do paciente. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.
1 - Encerrada a instrução criminal e proferida sentença penal condenatória, eventual constrangimento ilegal, consubstanciado no excesso de prazo da custódia cautelar, encontra-se superado. 2 - A manutenção da custódia cautelar do acusado está justificada satisfatoriamente na garantia da ordem pública, pois os autos retratam, com elementos concretos, a periculosidade do réu, reincidente em crimes da mesma natureza, e a possibilidade de reiteração na prática do delito. 3 - O modus ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJMG. HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO - DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - VIA IMPRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. -
As matérias arguindo nulidades da sentença devem ser questionadas através da Revisão Criminal, não se admitindo a utilização de Habeas Corpus como substitutivo do recurso próprio. - Apenas é possível a concessão da ordem de ofício, quando comprovada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se observa no presente caso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prejudicado. Superveniência de sentença condenatória. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravante requer a reconsideração de decisão que não conheceu do habeas corpus. Sentença penal condenatória foi proferida no Tribunal de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo para a formação da culpa. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. 4 - O pleito está prejudicado devido à sentença penal condenatória proferida no Ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Sonegação fiscal. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Sentença condenatória superveniente. Cognição profunda e exauriente. Discussão acerca da viabilidade da acusação superada. Habeas corpus prejudicado. Agravo desprovido.
«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, a qual constata, em cognição profunda e exauriente, a existência da autoria e da materialidade delitivas, bem como a tipicidade da conduta, torna prejudicada a discussão em torno da existência de inépcia da denúncia, pois se encontra superada a análise da viabilidade da acusação. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)