DOC. 241.0260.7798.4165

STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Sequestro. Bem de família. Lei 8.009/90, art. 3º, VI. Exceção à impenhorabilidade. Garantia de ressarcimento. Recurso conhecido e improvido.

1 - A Lei 8.009/1990 elenca em seu art. 3º, VI, exceção à impenhorabilidade do bem de família na hipótese de execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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