DOC. 200.2063.7005.3400

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Sonegação fiscal. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Sentença condenatória superveniente. Cognição profunda e exauriente. Discussão acerca da viabilidade da acusação superada. Habeas corpus prejudicado. Agravo desprovido.

«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, a qual constata, em cognição profunda e exauriente, a existência da autoria e da materialidade delitivas, bem como a tipicidade da conduta, torna prejudicada a discussão em torno da existência de inépcia da denúncia, pois se encontra superada a análise da viabilidade da acusação.

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