DOC. 135.7562.7001.8000

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Efeitos da sentença penal absolutória no campo tributário. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «a sentença penal absolutória faz coisa julgada no juízo cível, nos casos em que o juízo criminal afirma a inexistência material do fato típico ou exclui sua autoria, tornando preclusa a responsabilização civil, bem como na hipótese de reconhecida ocorrência de alguma das causas excludentes de antijuridicidade. Interpretação dos arts. 65, 66 e 67, do Código de Processo Penal» (REsp 645.496/RS, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 14/11/05).

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