STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença penal condenatória. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Elevado montante do prejuízo ao erário. Possibilidade. Reformatio in pejus. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus de ofício. Recurso improvido.
«1 - A jurisprudência da Corte sedimentou-se no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise de inépcia da denúncia, porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado durante a instrução criminal e já que não mais vige em face do acusado a mera acusação, mas a definição de sua culpa, em título (sentença) que passa a ser aquele passível de enfrentamento recursal.
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