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151 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Requisitos. Anulatória de partilha. Inclusão da viúva meeira e da esposa do réu no polo passivo. Consequências de eventual procedência que atingirão as partes incluídas. CPC/1973, art. 47. Recurso improvido.
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152 - TRT4. Legitimidade da representação sindical. Sindicato que busca valores referentes à contribuição sindical, que habitualmente era recolhida em favor de outro sindicato. Ausência do sindicato reconhecido pela reclamada. Julgador que tem de decidir de modo uniforme. Litisconsórcio necessário. CPC/1973, art. 47.
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153 - STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Citação de ofício. Citação ex officio. Possibilidade. Imposição de lei ou a existência de vínculo natural entre os litisconsortes. Inexistência. Exclusão da lide. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. CPC/1973, art. 47.
«... Extrai-se dos autos que o MUNICÍPIO DE SOLEDADE DE MINAS ajuizou ação declaratória contra Vanderlei Pereira Costa, ex-prefeito municipal, ao argumento de que cometeu ele irregularidades no cumprimento do Convênio 173/96, firmado com a Secretaria de Estado da Saúde. Na oportunidade sustentou que, em face dessa situação, encontra-se a municipalidade impossibilitada de qualquer relacionamento administrativo com o Estado de Minas Gerais. Pugnou, desta feita, seja «declarada a respo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - STJ. Processual civil. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação. Impossibilidade. Determinação, ex officio, de que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. Possibilidade. CPC/1973, art. 47 norma de caráter de ordem pública. Agravo interno não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ não se admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Isso porque a regra prevista no CPC/1973, art. 284 deve ser compatibilizada com o disposto no CPC/1973, art. 264, que impede ao autor, após a citação, modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu; e, em nenhuma hipótese, permite a alteração do pedido ou da causa de pedir após... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - STJ. Processual civil. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação. Impossibilidade. Determinação, ex officio, de que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. Possibilidade. CPC/1973, art. 47 norma de caráter de ordem pública. Agravo interno não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ não se admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Isso porque a regra prevista no CPC/1973, art. 284 deve ser compatibilizada com o disposto no CPC/1973, art. 264, que impede ao autor, após a citação, modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu; e, em nenhuma hipótese, permite a alteração do pedido ou da causa de pedir após... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - STJ. Administrativo. Processual civil. Contrato administrativo. Cobrança de encargos acessórios. Prescrição. Regra de transição. CCB/2002, art. 2.028 aplicabilidade do arts 178, § 10, III, do CCB. Prazo quinquenal. Para as parcelas em que decorrido o prazo de dois anos e meio até a vigência do novo Código Civil. Demais parcelas em atraso. Aplicação do prazo trienal do CCB/2002, art. 206, § 3º. Contado da sua vigência. Ocorrência de prescrição no caso concreto. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Recurso especial em que são discutidas: a) prescrição de cobrança de acessórios (juros, correção monetária e multa) relativos a atraso no pagamento de obrigações de contrato administrativo; e b) existência de litisconsórcio necessário entre a parte recorrente e o Município de São Paulo. 2. «Os encargos contratuais, por constituírem prestações acessórias ao principal, na vigência do Código Civil de 1916 tinham os prazos prescricionais regidos pelo art. 178, § 10, II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DE ATIVOS FINANCEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA. HIPÓTESE QUE DISPENSA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE DE PEDIDO RESTRITO À COTA-PARTE DO HERDEIRO.
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158 - TJSP. RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTO - CANABIDIOL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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159 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não se verificando garantia automática, tampouco que a decisão deva ser uniforme para o corréu e terceiros indigitados corresponsáveis por suposto ato de improbidade, não se há de falar em denunciação da lide e litisconsórcio necessário. Decisão mantida. Recurso improvido.
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160 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Agente político. Vereador. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. CPC/1973, art. 47. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.
«O vereador atuou na qualidade de agente político. Sua responsabilidade há de ser apurada, e não há obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo. Recurso especial parcialmente provido, tão-somente, para afastar o litisconsórcio necessário; mantido o acórdão quanto aos demais capítulos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - STJ. Penhora. Bem imóvel. Não intimação da esposa do executado-avalista. Hipótese de litisconsórcio necessário. Anulação dos atos subseqüentes, ressalvada a penhora. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 669, § 1º.
«Recaindo a penhora sobre bem de raiz, a intimação do cônjuge, ressalvada a hipótese de comparecimento espontâneo, é imprescindível, sob pena de anular-se a execução a partir da penhora, exclusive.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL.
Venda de bem imóvel comum Extinção de condomínio. Litisconsórcio necessário. Declaração genérica que não substitui a participação dos coproprietários herdeiros na demanda. Incindibilidade da relação jurídica. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJSP. ACIDENTÁRIA -
Cumprimento de sentença - Falecimento da credora originária - Habilitação dos herdeiros - Pedido de fracionamento do precatório - Inadmissibilidade - Litisconsórcio necessário - Unicidade do crédito - Violação ao art. 100, § 8º, da CF/88- Determinação de cancelamento dos incidentes de RPV - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Litisconsórcio necessário. Citação dos demais candidatos aprovados na prova de capacidade física. Desnecessidade. Inexistência, na hipótese, de comunhão de interesses. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47.
«Consoante entendimento desta Corte, não havendo entre o recorrente e os demais candidatos inscritos no certame comunhão de interesses, mostra-se desnecessária a citação destes para integrarem a lide como litisconsortes passivos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - STJ. Competência. SFH. CF/88, art. 109, I.
«Em litígio originado de contrato de financiamento de casa própria, regrado por normas gerais do SFH, verificado que será afetado o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, descortina-se o interesse da Caixa Econômica Federal, ficando configurado o litisconsórcio necessário e avivada a competência da Justiça Federal. Conflito conhecido, declarando-se a competência da Justiça Federal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação cautelar de exibição de documentos. Homologação de desistência da ação quanto a alguns dos réus. Litisconsórcio necessário afastado pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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167 - TJSP. Agravo de instrumento. Vícios construtivos. Indenização. Aplicação do CDC. Caso que não é de litisconsórcio necessário com o Município, e diante de quem eventual regresso se deverá discutir em demanda própria. Descabimento da denunciação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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168 - TJSP. Recurso inominado da FESP contra r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vício na prestação de serviços notariais - falha na prestação de serviço notarial incontroversa e comprovada - legitimidade passiva do ente público e inexistência de litisconsórcio necessário - responsabilidade objetiva direta (não subsidiária) do Estado - dever de Ementa: Recurso inominado da FESP contra r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vício na prestação de serviços notariais - falha na prestação de serviço notarial incontroversa e comprovada - legitimidade passiva do ente público e inexistência de litisconsórcio necessário - responsabilidade objetiva direta (não subsidiária) do Estado - dever de indenizar, com possibilidade de regresso em face do agente responsável - Tema 777 do C. STF - existência de danos morais - razoabilidade do valor fixado (R$5.000,00) - negado provimento ao recurso da FESP - alteração da r. sentença de ofício apenas para adequação quanto à correção monetária e juros referentes aos danos materiais, em se tratando de repetição de valor de natureza tributária.
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169 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NINTEDANIBE 150 MG. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de direito à saúde, a responsabilidade entre os entes da federação é solidária, e, quanto a responsabilidade da União Federal pelo fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, essa questão ainda não Ementa: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NINTEDANIBE 150 MG. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de direito à saúde, a responsabilidade entre os entes da federação é solidária, e, quanto a responsabilidade da União Federal pelo fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, essa questão ainda não decidida pelo STF no tema 1234. 2 - Sobressai a decisão liminar do STF impedindo a inclusão da União Federal, o que significa que, por ora, prevalece a responsabilidade solidária do ente estadual conforme iac 14 do STJ. 3 - Preenchimento dos requisitos fixados no tema 106 do STJ quanto ao dever de o fármaco até a decisão definitiva do tema 1234 do STF. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.
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170 - STJ. Processual civil e financeiro. Agravo interno em embargos de divergência. Inexistência de atualidade e de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno não provido.
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171 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Documento obrigatório. Procuração de todos os agravantes. Litisconsórcio necessário. Efeitos. 1. Apreciação monocrática do recurso. Conhecimento do agravo interno, com a submissão da questão ao colegiado, que supre eventual vício. 2. Fundamento utilizado para negar provimento ao recurso especial que não foi apreciada pelo tribunal de origem. Desnecessidade de devolução dos autos ao tribunal «a quo». Efeito devolutivo dos recursos. Aspecto vertical. Possibilidade de conhecimento de qualquer questão pertinente àquilo que foi devolvido com a interposição do recurso. 3. Agravo de instrumento. Ausência de documento obrigatório. Agravo instruído com a procuração de apenas um dos agravantes. Vício que não obsta o conhecimento do agravo de instrumento. 4. Inexistência de qualquer imposição legal a que os litisconsortes passivos, mesmo no litisconsórcio necessário, atuem de maneira conjunta. 5. Essa circunstância vincula apenas ao autor da demanda, estando obrigado a ajuizá-la simultaneamente contra todos os litisconsortes necessários. 6. Vício indicado que não autoriza a conclusão de que o agravo de instrumento não deveria ter sido conhecido. 7. Agravo interno desprovido.
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172 - STJ. Arrematação. Hasta pública. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução extrajudicial. Citação por edital. Irregularidade. Anulação dos atos processuais, inclusive a arrematação. Ação anulatória. CPC/1973, art. 486. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Inexistência de participação do arrematante no feito. Agravo não provido. CPC/1973, art. 47.
«1 - Considera-se perfeita, acabada e irretratável a arrematação após a assinatura do auto pelo Juiz, podendo ser anulada apenas por meio de ação própria. Precedentes desta Corte. 3 - O arrematante é litisconsórcio necessário na ação de nulidade da arrematação, porquanto seu direito será diretamente influenciado pela sentença que nulifica o ato culminante da expropriação judicial. 4 - A ação anulatória de arrematação, na jurisprudência desta Corte exige a participa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Contrariedade. Embargos infringentes. Matérias de ordem pública. Litisconsórcio necessário. Questão relevante para o deslinde da controvérsia. Omissão. Reconhecimento. Acórdão dos embargos de declaração. Nulidade. Remessa dos autos à instância de origem. Agravo regimental provido.
«1. Das matérias de ordem pública referentes às condições da ação e aos pressupostos processuais o julgador pode conhecer nas instâncias ordinárias, ainda que em embargos infringentes. Precedentes do STJ. 2. Há contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, abstém-se de debater e emitir juízo de valor sobre questão relevante - litisconsórcio necessário - para o integral e correto deslinde da controvérsia.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Renúncia a benefício e utilização de tempo de serviço para nova aposentadoria em regime diverso. Alegação de ilegitimidade de parte e litisconsórcio necessário. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da matéria. Provimento negado.
«1. Hipótese em que o preceito legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para amparar a tese deduzida nas razões do recurso especial, no que se refere à alegada ilegitimidade do beneficiário de pensão para pleitear direito personalíssimo do instituidor. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Ademais, no acórdão recorrido, não houve prévio debate a respeito da alegada ilegitimidade da parte autora para renunciar ao benefício previdenciário, tampouco foi anali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Liquidação de sentença coletiva. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Banco do brasil. Parte. Competência. Justiça Estadual.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - É facultado ao credor, em liquidação/cumprimento individual d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Cominatória cc Indenização - Insurgência contra decisão que indeferiu a inclusão do município do polo passivo - Hipótese não trata de litisconsórcio necessário - Ausência de pedido específico com relação ao município - Decisão mantida - Recurso improvido.
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177 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Necessário fornecimento de medicamentos - direito fundamental à saúde, devendo ser satisfeito de modo integral, resolutivo e gratuito - Legitimidade passiva do Município - solidariedade entre entes estatais não se confunde com litisconsórcio necessário - obrigação imposta acertada - - recurso improvido.»
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178 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Necessário fornecimento de medicamentos - direito fundamental à saúde, devendo ser satisfeito de modo integral, resolutivo e gratuito - Legitimidade passiva do Município - solidariedade entre entes estatais não se confunde com litisconsórcio necessário - obrigação imposta acertada - - recurso improvido.»
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179 - STJ. Compra e venda. Ação anulatória. Venda de ascendente a descendente sem anuência dos demais. Litisconsórcio necessário com os demais herdeiros. Inexistência. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.132. CCB/2002, art. 496. CPC/1973, art. 47.
«4.- Desnecessidade do acionamento de todos os herdeiros ou citação destes para o processo, ante a não anuência irretorquível de dois deles para com a alienação realizada por avô a neto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. Litisconsórcio facultativo. Ação de cobrança. Diferenças de rendimentos em caderneta de poupança. Chamamento de co-titular da conta para o pólo ativo da demanda. Prescindibilidade. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Conta conjunta indicativa de solidariedade entre poupadores. Observância. Promoção do processamento por apenas um dos titulares. Possibilidade. Recurso provido.
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181 - STJ. Família. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Herdeiros do falecido. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação de litisconsorte necessário. Necessidade de participação do herdeiro do suposto pai no pólo passivo da investigatória. Nulidade reconhecida. CCB, art. 363 e CCB, art. 1.603. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 485, V.
«1. A ação de reconhecimento de paternidade post mortem deve necessariamente ser proposta contra todos os herdeiros do falecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJRS. 2. Competência do juízo. Ausência de litisconsórcio necessário.
«Não havendo necessidade de decisão unitária para a ré e para a EPTC - Empresa Pública de Transportes e Circulação, tampouco imposição legal para que litiguem conjuntamente, não há falar em necessidade de formação de litisconsórcio nem em competência das varas da Fazenda Pública.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Ação de anulação de distrato. Compromisso de compra e venda e distrato assinados pelo autor e sua esposa. Inicial que inclui apenas o varão no pólo ativo. Descabimento. Necessidade da participação de ambos os signatários. Recurso provido, para anular o processo, determinando-se a emenda da inicial.
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184 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Litisconsórcio necessário. Citação dos demais candidatos. Desnecessidade. Hipótese de inexistência de comunhão de interesses. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II. CPC/1973, art. 47. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Consoante entendimento do STJ, não havendo entre o recorrente e os demais candidatos inscritos no certame comunhão de interesses, mostra-se desnecessária a citação destes para integrarem a lide como litisconsortes passivos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - STJ. Ação civil pública. Ato de improbidade. Propositura pelo Ministério Público. Município. Possibilidade de figurar no polo ativo. Litisconsórcio facultativo. Lei 8.429/92, art. 17, § 3º.
«Na ação civil por ato de improbidade, quando o autor é o Ministério Público, pode o Município figurar, no pólo ativo, como litisconsorte facultativo (Lei 8.429/1992, Lei 9.366/1996, art. 17, § 3º, com a redação), não sendo hipótese de litisconsórcio necessário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto pela ANVISA. Interesse e legitimidade para recorrer inexistente. Autarquia que não pode ser qualificada como terceira interessada. Alegação de competência absoluta da Justiça Federal e litisconsórcio necessário. Questões não analisadas em primeira instância. Supressão de instância. Recurso não conhecido
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187 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Ação civil pública. Ajuizamento objetivando impedir a venda de lotes irregulares e determinar a regularização do loteamento. Inclusão dos adquirentes do lote no pólo passivo. Descabimento, pois foram vítimas do parcelamento irregular. Pólo passivo que deve ser composto exclusivamente pelo loteador e por aquele que tem o dever legal de fiscalizar. Recurso desprovido.
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188 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Ação civil pública. Impedimento da aplicação de tarifa bancária prevista em cláusula contratual. Pretendida inclusão do conselho monetário nacional e do banco central do Brasil. Descabimento. Legitimidade passiva que deve ser aferida à luz dos princípios que informam a teoria contratualista encampada pelo direito civil Brasileiro. Ausência de pertinência subjetiva dos órgãos legiferantes. Recurso parcialmente provido.
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189 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Indenização por ato ilícito. Manutenção da decisão de saneamento. Apelantes devem arcar com as consequências de não terem incluído a serraria no pólo passivo da ação. Não incidência da hipótese de litisconsórcio necessário, uma vez que não se trata de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. Recursos improvidos.
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190 - TST. Da denunciação da lide.
«Como bem realçado pelo Regional, não se constata, no presente processo, nenhuma das hipóteses previstas nos CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 70. Daí por que não se há falar em litisconsórcio necessário. Intactos tais dispositivos. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. Compra e venda. Vícios construtivos. Indenização por dano material e dano moral. Prescrição não configurada. Legitimidade da ré reconhecida. Litisconsórcio necessário não configurado. Aplicabilidade do CDC. Danos materiais decorrentes de falha construtiva. Laudo pericial nesse sentido. Despesas da reparação não impugnadas. Dano moral reconhecido. Quantum mantido. Recursos desprovidos
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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Habilitação dos herdeiros. Decisão que homologou os quinhões dos herdeiros. Habilitação. Litisconsórcio necessário. Individualização da cota parte de cada herdeiro. Impossibilidade. Fracionamento que viola o art. 100, § 8º, da CF. Crédito único e indivisível. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Execução. Penhora de bem imóvel. Necessidade de intimação do cônjuge.
«Segundo orientação que veio a prevalecer nesta Quarta Turma, no caso da penhora recair sobre bem imóvel torna-se imprescindível a intimação do cônjuge, sob pena de nulidade. Ante a formação de litisconsórcio necessário, fica o marido-executado legitimado para argüir a eventual falta da intimação de sua mulher em sede de embargos à execução. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação que pretende anular demanda julgada quase vinte anos antes da sua propositura. Autor que se diz litisconsórcio necessário não citado. Descabimento. Autor que nada comprou. Intervenção naquele negócio que se deu, apenas e quando muito, de modo paralelo. Inteligência do CPC/1973, art. 6º. Emenda desnecessária. Recurso não provido.
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195 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Administrativo. Ensino. Exame nacional de cursos. «Provão» do MEC. Inscrição indeferida. Segurança para garantir a realização da prova. Autoridade coatora. Legitimidade. INEP. Litisconsórcio necessário com a entidade de ensino onde a recorrente realiza o seu curso. Desnecessidade. Situação consolidada. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CPC/1973, art. 47.
«Mandado de Segurança preventivo. A autoridade coatora no mandado de segurança preventivo é aquela cuja prática do ato se quer evitar. Exame Nacional de Cursos. A pretensão de realizar o denominado «Provão», diante da omissão de sua inscrição pela Faculdade onde cursa, deve ser dirigida ao executor do certame, o INEP. O litisconsórcio necessário entre a Faculdade e o INEP apenas se imporia acaso a demanda fosse de cunho condenatório. O art. 4º, III, da Portaria 963/97, do Mini... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. COMPOSSE CARACTERIZADA. INCLUSÃO DO GENITOR DA RÉ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AGRAVO PROVIDO.
Recurso contra decisão que indeferiu a inclusão de J.M.S. no polo passivo da demanda. Ação de reintegração de posse que exigia litisconsórcio necessário. Incidência do art. 114, do CPC. No caso dos autos, há indícios de composse exercida pela agravante e seu genitor J.M.S. Houve a juntada de Instrumento Particular de Cessão de Posse de Imóvel em nome da agravante (fls. 24/27), bem como novo Instrumento Particular de Cessão de Posse de Imóvel para constatar a ocorrência de erro ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - CHAMAMENTO AO PROCESSO E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO -
Alegação do fundo réu de que deveria ser chamada ao processo a empresa cedente dos títulos - Descabimento - Hipótese em que não se vê alguma das hipóteses do CPC, art. 130 - Inexistência de litisconsórcio necessário - PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - Pretensão de reforma da r.sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de declaração de inexigibilidade dos títulos e de pagamento de indenização por dano moral - Desc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - STJ. Compra e venda. Ação anulatória. Litisconsórcio necessário. Ação de anulação de negócio jurídico. CPC/1973, art. 47.
«Litisconsortes passivos necessários na ação que visa anular contratos de compra e venda são apenas as pessoas que deles participaram, os alienantes e os adquirentes; são estranhos ao objeto litigioso aqueles que, ontem, transmitiram a propriedade aos alienantes de hoje, tenha ou não esse negócio oneroso simulado uma doação, se a validade deste constitui o próprio pressuposto da ação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - STJ. Condomínio em edificação. Propriedade em condomínio. Cobrança de quotas condominiais da única condômina que reside no imóvel. Litisconsórcio necessário inocorrente na hipótese. Citação dos demais co-proprietários. Denecessidade. CPC/1973, art. 47.
«Residindo um dos co-proprietários no imóvel e sendo apenas ele o beneficiário dos serviços postos à disposição pelo condomínio, deve ele estar no pólo passivo da ação de cobrança de quotas condominiais, ressalvado o seu direito de reembolso ante os demais proprietários.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJSP. Compra e venda. Vícios construtivos. Indenização por dano material e dano moral. Legitimidade da ré reconhecida. Litisconsórcio necessário não configurado. Aplicabilidade do CDC. Danos materiais decorrentes de falha construtiva. Laudo pericial nesse sentido. Despesas da reparação não impugnadas. Dano moral reconhecido. Quantum, todavia, reduzido para 7 mil reais. Recurso provido em parte
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