Litisconsorcio Necessario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 222.3078.6611.3901

51 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. POSSE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O

embargante interpôs apelação contra sentença que rejeitou embargos de terceiro, alegando nulidade da decisão por litisconsórcio necessário e cerceamento do direito de produzir provas. Sustenta ter adquirido a posse dos lotes 26 e 27, alegando boa-fé e inexistência de litígios indicados na matrícula do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se há litisconsórcio necessário em relação ao réu da ação possessória; (ii) se houve cerce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 380.7742.1159.3597

52 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a ilegitimidade passiva da agravante e o pedido de inclusão do Município de Martinópolis como litisconsorte necessário ou denunciado em ação de indenização securitária por vícios de construção. A agravante é a empreendedora e vendedora do empreendimento, responsável solidariamente pela solidez da obra. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a incidência do CDC,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5014.0900

53 - TJRJ. Alimentos. Ação da mãe contra um dos filhos. Necessidade de citação dos demais em litisconsórcio necessário. Alimentos, devidos pelos filhos aos pais, que não se caracterizam como obrigação solidária.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 956.6854.9078.0969

54 - TJSP. RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTO - OMALIZUMAB - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ- DEVER DE FORNECER O FÁRMACO - SENTENÇA MANTIDA - Ementa: RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTO - OMALIZUMAB - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ- DEVER DE FORNECER O FÁRMACO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 728.6382.1319.4022

55 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Vícios de construção - Decisão que indeferiu pedidos de denunciação da lide e de litisconsórcio necessário da Municipalidade de Santa Adélia - Irresignação da requerida CDHU, sob o fundamento de que ela responde pelo pagamento de eventual indenização e pelo acompanhamento das obras - Descabimento - Hipótese em que se cuida de relação de consumo, sendo expressamente vedada a denunciação da lide pretendida, cuidando-se quanto à Municipalidade de responsabilidade solidária que n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 468.2414.7893.7865

56 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Vícios de construção - Decisão que indeferiu pedidos de denunciação da lide e de litisconsórcio necessário da Municipalidade de Guapiaçu - Irresignação da requerida CDHU, sob o fundamento de que ela responde pelo pagamento de eventual indenização e pelo acompanhamento das obras - Não acolhimento - Hipótese em que se cuida de relação de consumo, sendo expressamente vedada a denunciação à lide pretendida, cuidando-se quanto à Municipalidade de responsabilidade solidária que n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.8162.9000.3200

57 - TRT2. Litisconsórcio. Aval bancário prestado por empregado. Competência da justiça do trabalho. Pedido de nulidade. Impossibilidade. Hipótese de litisconsórcio necessário. Falta de legitimatio ad processum. Matéria de ordem pública. Conhecimento ex officio. Recurso improvido. Para a anulação do contrato de aval bancário, há necessidade de que o Banco credor também integre a lide, sob pena de afronta ao princípio constitucional do devido processo legal, insculpido no CF/88, art. 5º, LIV. A hipótese aqui discutida, aliás, refere-se ao litisconsórcio necessário-unitário (art. 114, CPC/2015), uma vez que a sentença que eventualmente decidir a questão deve ser uniforme para todos os envolvidos. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.0774.6004.3800

58 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Litisconsórcio necessário. Não demonstrado. Sumula 7/STJ.

«1. O afirma que «há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo». 2. Percebe-se que não ficou demonstrado o caráter indivisível da relação jurídica. Assim, entendo que iniciar análise acerca da necessidade da formação do litisconsórcio d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5281.1882.8170

59 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Família. Alimentos. Obrigação dos avós. Avós maternos e paternos. Litisconsórcio necessário. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «Nos termos do Código Civil e da mais recente jurisprudência do STJ, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares» (AgInt nos EDcl no AREsp 1073088/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 05/10/2018). 2 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.5720.8245

60 - STJ. Administrativo. Ação rescisória. Concurso público. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Preterição configurada. Nomeação de candidatos com deficiência acima do limite legal. Violação à norma jurídica (CPC, art. 966, v). Reconhecimento. Pedido procedente.

1 - Inexiste litisconsórcio necessário se a decisão a ser tomada carecer de aptidão para afetar a esfera de direitos de terceiros. 2 - Em razão da previsão expressa na Lei Complementar 683/92, do Estado de São Paulo, sinalizando o limite de 5% de vagas a serem destinadas a pessoas com deficiência, incidiu em manifesta violação à referida norma o acórdão rescindendo, ao denegar a segurança vindicada pelo impetrante e manter a nomeação de dois candidatos da lista especial, dentre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 633.5721.6793.1782

61 - TJSP. "PACOTE TURÍSTICO. Descumprimento oferta. Serviços de acomodação e alimentação imprestáveis. Danos material e moral verificados. Responsabilidade solidária da agência de turismo e hotel contratado. Cadeia de consumo. Ausência de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário por se tratar de obrigação solidária. Impossibilidade de denunciação da lide em razão da relação de consumo. Sentença Ementa: «PACOTE TURÍSTICO. Descumprimento oferta. Serviços de acomodação e alimentação imprestáveis. Danos material e moral verificados. Responsabilidade solidária da agência de turismo e hotel contratado. Cadeia de consumo. Ausência de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário por se tratar de obrigação solidária. Impossibilidade de denunciação da lide em razão da relação de consumo. Sentença mantida. Recurso não provido".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5014.8800

62 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Loteamento comum aprovado por Decreto Municipal, nos termos do Lei 6766/1979, art. 22. Ação movida exclusivamente em face de associação de moradores. Pretensão de remoção de obstáculos ao livre acesso dos demais munícipes às áreas públicas existentes no loteamento. Hipótese em que nem todas as obras que se pretende ver desfeitas foram erigidas pela ré que, ademais, não representa a totalidade dos proprietários dos lotes. Evidente interesse destes no resultado do processo. Imprescindibilidade da formação de litisconsórcio necessário unitário, nele figurando, além dos associados à ré, todos os demais proprietários de lotes. Ocorrência de nulidade insanável. CPC/1973, art. 47. Preliminar acolhida para anular o processo, prejudicados os recursos interpostos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 281.0074.9396.1968

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Vícios construtivos. Decisão agravada que rejeitou o pedido de denunciação a lide da construtora no polo passivo da lide, bem como, de litisconsórcio necessário. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC à hipótese, visto tratar-se de relação entre consumidor adquirente e fornecedora de produtos. Construtora não incluída no polo passivo pela parte autora, ausente litisconsórcio necessário, vedada a possibilidade de denunciação da li... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5040.1100

64 - STJ. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Legitimidade passiva.

«A ação de dissolução parcial deve ser promovida pelo sócio retirante contra a sociedade e os sócios remanescentes, em litisconsórcio necessário. Precedentes do STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7285.8700

65 - STJ. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Legitimidade passiva.

«A ação de dissolução parcial deve ser promovida pelo sócio retirante contra a sociedade e os sócios remanescentes, em litisconsórcio necessário. Precedentes do STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2017.6100

66 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Circunstância que não impede que haja litisconsórcio ativo facultativo. Alegação de ilegitimidade ativa rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7022.6100

67 - STJ. Litisconsórcio necessário. Hasta pública. Anulação da arrematação. Necessidade de citação do arrematante.

«Na ação que visa à anulação da arrematação, o arrematante deve ser citado na condição de litisconsorte necessário, sob pena de anulação do processo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4071.1988.7490

68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Estudos para demarcação de área indígena. Litisconsórcio necessário. Fundamentação do acórdão recorrido eminentemente constitucional. Revisão de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2937.6523

69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Banco do Brasil. Parte. Competência. Justiça Estadual.

1 - Na hipótese, o feito tramita em fase de liquidação de sentença. Assim, não há falar em suspensão do feito, em virtude do Tema 1.169/STJ. 2 - É facultado ao credor, em cumprimento individual de sentença coletiva, optar pelo ajuizamento contra qualquer um dos devedores, não havendo litisconsórcio necessário, ainda que reconhecida responsabilidade solidária entre União, Banco Central e Banco do Brasil. Precedente. 3 - No processo em que figura como parte apenas o Banco do Brasil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 744.1514.0433.3349

70 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de cobrança. Mútuo verbal. Empréstimo de R$56.000,00 realizado pelo autor ao réu. Pagamento parcial. Sentença de procedência. Cobrança de dívidas contraídas por sociedade empresarial. Responsabilidade solidária dos sócios, legitimando-se qualquer um deles a ser demandado pelo débito. Litisconsórcio necessário não verificado. Prova documental apresentada pelo autor Ementa: Recurso Inominado. Ação de cobrança. Mútuo verbal. Empréstimo de R$56.000,00 realizado pelo autor ao réu. Pagamento parcial. Sentença de procedência. Cobrança de dívidas contraídas por sociedade empresarial. Responsabilidade solidária dos sócios, legitimando-se qualquer um deles a ser demandado pelo débito. Litisconsórcio necessário não verificado. Prova documental apresentada pelo autor suficiente à comprovação do mútuo e de sua inadimplência. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.2560.1002.5300

71 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Litisconsórcio necessário da petrobrás. CDC. Súmula 83/STJ. Regulamento a ser aplicado. Súmulas 5, 7/STJ. Improvimento.

«1.- Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca das regras a serem aplicadas na concessão da complementação da aposentadoria seria necessário reexame dos regulamentos da entidade previdenciária, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2.- Estando o acórdão de origem em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal quanto à inexistência de litisconsórci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.2560.7001.3200

72 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Litisconsórcio necessário da petrobrás. CDC. Súmula 83/STJ. Regulamento a ser aplicado. Súmulas 5, 7/STJ. Improvimento.

«1.- Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca das regras a serem aplicadas na concessão da complementação da aposentadoria seria necessário reexame dos regulamentos da entidade previdenciária, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2.- Estando o acórdão de origem em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal quanto à inexistência de litisconsórci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.3190.3138

73 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Portaria interministerial 134/2011. Instituição de grupo de trabalho para revisão de anistia militar. Ato administrativo complexo. Litisconsórcio necessário. Descumprimento da ordem de regularização do polo passivo. Denegação da segurança.

1 - Hipótese em que se discute suposta ilegalidade da Portaria Interministerial 134/2011, mas a impetração foi dirigida exclusivamente contra o Ministro de Estado da Justiça. 2 - O descumprimento da decisão que determinou a regularização do polo passivo, em razão do litisconsórcio necessário com o Advogado-Geral da União, atrai a incidência da Súmula 145/TFR. 3 - Precedente da Seção de Direito Público do STJ, em matéria rigorosamente idêntica: AgRg no MS 16.771/DF, Rel. Min... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7455.8700

74 - TRT2. Câmara municipal. Reclamação trabalhista. Legitimidade passiva «ad causam». Inexistência. Prefeitura Municipal e Câmara Municipal. Inexistência de litisconsórcio necessário. CPC/1973, arts. 12, II, 47 e 302.

«A Câmara Municipal é órgão que integra o espaço da administração pública direta, não possuindo personalidade jurídica para compor o pólo passivo e responder diretamente pelas ações trabalhistas ajuizadas por seus servidores. A legitimidade passiva, nas ações contra a Câmara, é da Municipalidade, que deve fazer-se representar em Juízo pelo Chefe do Executivo ou pela Procuradoria, a teor do disposto no , II. A omissão da Municipalidade em formular contestaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7560.4500

75 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Falta de intimação do cônjuge. Ação anulatória de arrematação. Arrematante. Litisconsórcio necessário. Nulidade do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 47, 655, § 2º e 669, parágrafo único.

«O arrematante é litisconsórcio necessário na ação de nulidade da arrematação, porquanto o seu direito sofrerá influência do decidido pela sentença, que nulifica o ato culminante da expropriação judicial. A ação anulatória de arrematação, na jurisprudência desta Corte, reclama a participação de interessados na controvérsia (arrematante, exequente e executado), que ostentam manifesto interesse jurídico no resultado da demanda, cuja finalidade é desconstituir o ato judicial... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6001.6800

76 - TRT3. Grupo econômico. Responsabilidade. Litisconsórcio necessário. Não formação. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

«De acordo com o que estabelece o , há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o julgador tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes processo. caso dos autos, a Decisão prolatada terá repercussão esfera de pessoa jurídica que não integra a relação processual (PREVI), o que caracteriza ausência de press... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9398.7987

77 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Litisconsórcio necessário. Fundamento não analisado. CPC, art. 535, II. Violação ocorrida. Anulação do

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5017.8300

78 - TJMG. União livre. Sociedade de fato. Litisconsórcio necessário. Pretensão da concubina de partilhar bens que também estão no nome da esposa do parceiro. Necessidade de citação do cônjuge. Omissão que acarreta cerceamento de defesa. Anulação do processo. CPC/1973, art. 47.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1360.5554

79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Solidariedade passiva. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Competência. Justiça Estadual. Agravo interno desprovido.

1 - « Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021). 2 - « Compete à Justiça Estadua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7579.2201

80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Cumprimento de sentença individual. Ausência de litisconsórcio necessário. Credor que pode direcionar o cumprimento de sentença a qualquer dos devedores solidários. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, «não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles". 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5452.6247

81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistentes. Liquidação de sentença coletiva. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Banco do Brasil. Parte. Competência. Justiça Estadual.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É facultado ao credor, em liquidação/cumprimento individual de sentença coletiva, optar pelo ajuizamento contra qualquer um dos devedores, não havendo litisconsórcio necessário, ainda que reconhecida responsabilidade solidária en... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.6857.8377.5600

82 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. Pretensão de convencer a Turma do desacerto da decisão. Recurso que não tem natureza infringente. Questão atinente ao alegado litisconsórcio necessário que deve ser resolvida pelo juízo de primeiro grau, não afetando o resultado deste agravo, notadamente em face da solidariedade existente entre Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão. Pretensão de convencer a Turma do desacerto da decisão. Recurso que não tem natureza infringente. Questão atinente ao alegado litisconsórcio necessário que deve ser resolvida pelo juízo de primeiro grau, não afetando o resultado deste agravo, notadamente em face da solidariedade existente entre os entes públicos no tocante ao fornecimento de medicamentos e das peculiaridades reconhecidas no acórdão. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8837.9302

83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Solidariedade passiva. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Competência. Justiça Estadual. Agravo interno desprovido.

1 - « Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021). 2 - « Compete à Justiça Estadua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7519.9750

84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Cumprimento de sentença individual. Ausência de litisconsórcio necessário. Credor que pode direcionar o cumprimento de sentença a qualquer dos devedores solidários. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, «não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles". 3 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1240.9549.1481

85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Solidariedade passiva. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Competência. Justiça Estadual. Agravo interno desprovido.

1 - « Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021). 2 - « Compete à Justiça Estadua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 312.1137.7010.0958

86 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS - ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - QUESTÃO AINDA NÃO DECIDIDA PELO STF NO TEMA 1234 - POR ORA PREVALECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE ESTADUAL CONFORME IAC 14 DO STJ -- - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ- DEVER DE FORNECER Ementa: RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS - ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - QUESTÃO AINDA NÃO DECIDIDA PELO STF NO TEMA 1234 - POR ORA PREVALECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE ESTADUAL CONFORME IAC 14 DO STJ -- - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ- DEVER DE FORNECER O FÁRMACO, SEM PREJUÍZO DE MODIFICAÇÃO DESTA OBRIGAÇÃO APÓS A DECISÃO DEFINITIVA DO TEMA 1234 DO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0009.3000

87 - TJSP. Previdência social. IPESP. Pensão por morte. Companheira. Ex-esposa. Litisconsórcio necessário. CPC/1973, art. 47, ««caput»» e § único. Ação judicial de reconhecimento de união estável julgada procedente. Limites da lide. Coisa julgada material. Litisconsórcio necessário. Ex-esposa. Reconhecimento do direito da companheira à pensão por morte afeta a esfera jurídica da ex-esposa, diminuindo-lhe ou retirando-lhe o benefício previdenciário, mas a integração à lide e a citação se tornam desnecessárias ante o comparecimento dela na ação de declaração da união estável movida pela autora contra o espólio do ex-marido, onde reconheceu a união estável e concordou com a divisão da pensão entre elas. Pensão. Autora não recebe a pensão por cessão da exesposa ou por designação do ex-servidor, mas por direito próprio previsto no art. 147, IV da LCE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.4893.9000.2800

88 - STJ. Recurso especial. Ação de imissão de posse. Inépcia da inicial e nulidade da sentença. Não-ocorrência. Litisconsórcio necessário entre o ex-mutuante e o ocupante do imóvel. Não-caracterização. Precedente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2272.8000.0200

89 - STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Citação de ofício. Citação ex officio. Possibilidade. CPC/1973, art. 47.

«2. Esta Corte Superior de Justiça registra já precedentes no sentido de que, na ocorrência de litisconsórcio necessário, a citação dos demais integrantes da relação processual deve ser ordenada de ofício, sob pena de extinção do processo (). 3. «[...] quando a sentença modificar o direito subjetivo criado pelo ato impugnado em favor de outras pessoas, haverá 'litisconsórcio necessário', e a sentença não poderá ser dada sem que esses terceiros sejam citados co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1625.2749

90 - STJ. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Proposta de afetação. Ação de alimentos complementares. Litisconsórcio necessário. Avós paternos e maternos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1347.8940

91 - STJ. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Proposta de afetação. Ação de alimentos complementares. Litisconsórcio necessário. Avós paternos e maternos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1965.6416

92 - STJ. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Proposta de afetação. Ação de alimentos complementares. Litisconsórcio necessário. Avós paternos e maternos.

1 - Nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ - RISTJ, os recursos especiais em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR tramitarão nesta Corte Superior em consonância com o procedimento estabelecido para o recurso representativo da controvérsia (RISTJ, arts. 256-H), uma vez que o julgamento do referido recurso gera efeitos sobre os demais processos a respeito da questão (, § 2º). 2 - Delimitação da controvérsia: «Definir se há litisconsórcio neces... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5285.9003.2900

93 - TRT3. Plano de saúde. Lei 9.656/98. Necessidade de indicação da seguradora no polo passivo. Litisconsórcio necessário. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Em se tratando de ação cujo pedido é a manutenção de plano de saúde contratado em razão do vínculo de emprego, é imperioso que figurem no polo passivo a empregadora, assim como a seguradora contratada, mormente quando a questão meritória central é a manutenção do plano após o rompimento do liame empregatício. A ausência de indicação da pessoa jurídica contratada pela empregadora, que oferece o plano de saúde requerido pelo autor, obsta a apreciação da matéria porquanto ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.2525.7003.0000

94 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cessão de uso. Boxe de mercado público. Citação do município. Litisconsórcio necessário. Súmula STJ/7. Poder geral de cautela. Prequestionamento. Súmula STJ/211. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de citação do Município na qualidade de litisconsórcio necessário, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, a teor da Súmula STJ/7. 2.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 217.8094.8314.3193

95 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão das construtoras no polo passivo de ação de indenização por vícios construtivos, admitindo-as como assistentes simples do Banco do Brasil. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se há litisconsórcio necessário entre as construtoras agravantes e o Banco do Brasil na ação de indenização por vícios construtivos. III. Razões de DecidirO Banco do Brasil, como ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 885.9776.7186.4650

96 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO QUE SUPERA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - PAGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DE PRECATÓRIOS - FRACIONAMENTO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - HERDEIROS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO - CRÉDITO ÚNICO. - É

vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (, §8). - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou a impossibilidade de fracionamento do valor da execução com objetivo de enquadramento do pagamento pela sistemática da Requisição de Pequeno Valor, nos casos em que há lit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7248.2900

97 - TAMG. Locação não residencial. Fiança. Exoneração. Litisconsórcio necessário.

«Na ação em que o fiador busca a exoneração da fiança, o afiançado e aquele em favor de quem é dada a fiança formam litisconsórcio passivo necessário, devendo ambos figurar no pólo passivo da demanda.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 629.3049.2412.8498

98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO DO PEDIDO SOMENTE CONTRA O SÓCIO PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO OU LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO.

Decisão que indeferiu o pedido de realização de penhora em nome da empresa ZA Park Sistema de Estacionamento Rotativo e Engenharia Ltda. Recurso da exequente. Primeiro, não se identificou litisconsórcio necessário. O caso não envolveu uma relação jurídica incindível, logo, não há litisconsórcio necessário. As relações jurídicas dos requeridos do incidente de desconsideração eram distintas. A execução tinha como parte a Castellabate Negócios e Participações Eireli. Logo, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7278.6100

99 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Direito comum. Filhos deixados pelo falecido. Litisconsórcio necessário. Inocorrência.

«Sendo «jure proprio» o direito à indenização, cada credor pode, isoladamente, postular o seu recebimento. Ao Juiz não é dado exigir a integração de todos os credores à lide.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5028.1900

100 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Contrato com dois locatários. Solidariedade legal entre eles, não afastada expressamente na avença. Citação de um deles. Suficiência. Inexistência de litisconsórcio necessário. Procuração recíproca entre eles, outorgada no contrato. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 2º. (Com doutrina e precedentes).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações