Incompetencia Absoluta | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.2891.8016.2800

101 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Usucapião. Terreno de marinha. Decisão que declinou a competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal. Contestação da agravada que argüiu, em preliminar, a incompetência absoluta do Juízo, sob a alegação de que o imóvel abrange terrenos de Marinha. Alegação amparada em informação técnica prestada pela Secretaria do Patrimônio da União. Competência da Justiça Federal para decidir sobre a existência ou não de interesse da União. Súmula 150/STJ. Validade da remessa. Recurso desprovido.

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Doc. 100.7249.3457.2725

102 - TJSP. Incompetência absoluta - Valor atribuído à causa que não ultrapassa 60 salários mínimos - Possibilidade da escolha da Justiça Comum - Escolha do autor - Recurso provido

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Doc. 250.2280.1389.2244

103 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incompetência absoluta do juízo. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por Maria Elizabeth Camargo Cardoso e outros contra decisão monocrática que conheceu do agravo e, na extensão em que o recurso especial foi admitido, negou-lhe provimento. Sustentam os agravantes a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional em relação à questão da incompetência absoluta do juízo e a existência de prequestionamento, ainda que ficto, quanto à violação dos arts. 108 e 683, II, do CPC/1973. II - QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 138.7244.4004.1000

104 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Declaração de ofício. Descabimento. Ação civil pública ambiental. Ocupação irregular de áreas públicas inseridas em reserva de desenvolvimento sustentável. Danos que atingem o território de quatro municípios do Estado de São Paulo. Reconhecimento da competência absoluta da 1ª Vara da Comarca de Peruíbe, definida pelo local do dano. Recurso provido.

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Doc. 224.4750.8611.8802

105 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA ESTADO-MEMBRO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA JURISDIÇÃO ESTADUAL. PROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminar de incompetência absoluta do Juízo da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Ribeirão das Neves para processar e julgar ação de responsabilidade civil em face do Estado do Rio de Janeiro. 2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Rio de Janeiro pode ser demandado perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais ou se a competência para processar e julgar ações cont... ()

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Doc. 144.7244.0024.5900

106 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Ação ajuizada por fornecedora contra consumidora em local diferente do domicílio desta. Reconhecimento da incompetência absoluta que não é causa de extinção do feito, sem julgamento do mérito, posto que não elencada no CPC/1973, art. 113, § 2º. Hipótese em que cabe ao Magistrado, de ofício, determinar a remessa dos autos à comarca competente, pouco importando se localizada em outro Estado da Federação. Sentença anulada, determinada a remessa do feito. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 164.7844.8000.0200

107 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Réu, deputado federal, que não detém foro privilegiado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de incompetência absoluta afastada.

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Doc. 137.5981.7000.4600

108 - STJ. Competência. Incompetência absoluta em razão da matéria. Coisa julgada formal. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 473.

«1. «Se a matéria relativa à competência foi decidida pelo Tribunal de origem em agravo de instrumento (...), o desautoriza a modificação do anterior julgado» (REsp 408.198/ES, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 2/12/02). 2. Recurso especial conhecido e provido, por maioria.»

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Doc. 192.0640.0866.8368

109 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO ANTE A AUSENCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS. INSURGENCIA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0067226-17.2023.8.19.0000, RELATIVO A MESMA EXECUÇÃO QUE ORIGINOU OS PRESENTES EMBARGOS EM EXECUÇÃO (PROCESSO 0026989-95.2020.8.19.0209) NO SENTIDO DA DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA COM A NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. MESMA DEMANDA EXECUTÓRIA QUE FOI DISTRIBUÍDA POR 4 VEZES. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO A RECEBEU (4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL). CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DETERMINADA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE NÃO EXCLUI A PREVENÇÃO. REGRA DE VEDAÇÃO À VIOLAÇÃO DO JUÍZO NATURAL, COIBINDO A MÁ-FÉ PROCESSUAL NA TENTATIVA DE ESCOLHA DO JUÍZO PELO DEMANDANTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA, DEVENDO SE REMETIDO OS AUTOS NA FORMA DO ART. 64, §3º, CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 165.2483.1001.2200

110 - TJSP. Arrematação. Cancelamento formulado pela arrematante. Pedido dirigido à terceira vara cível da comarca de Birigui, com destaque, na inicial, de que havia prevenção da vara, com indicação dos autos vinculados. Processo distribuído à segunda vara cível. Argüição de incompetência absoluta. Como a ação foi proposta pelo arrematante do bem, em autos de carta precatória, o pedido foi corretamente distribuído ao juízo da arrematação, o qual é competente para a análise de eventual nulidade, decorrente de vício de publicação em edital. Incompetência absoluta reconhecida. Nulidade da sentença. Recurso improvido

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Doc. 151.7855.1001.9400

111 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Omissão. Ocorrência. Efeito infringente. Ilegitimidade passiva. Incompetência absoluta. Encampação. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

«1. Trata-se de writ impetrado por candidata aprovada, na 3ª colocação, em concurso público para a única vaga disponível, mesmo após formalizadas as desistências do primeiro e do segundo mais bem classificados, pois a autoridade coatora entendeu que, havendo apenas uma vaga, somente devem ser convocados dois candidatos no máximo. 2. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta não abordadas. 3. O ato impugnado - e todos aqueles relacionados com o certame - foi... ()

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Doc. 103.1674.7388.3000

112 - STJ. Sentença condenatória. Recurso apenas da defesa. Anulação por incompetência absoluta do Juízo. Aplicação do princípio «ne reformatio in pejus». Pena fixada na sentença. Parâmetro para determinação da prescrição. CP, art. 110.

«Havendo recurso apenas da defesa em face da sentença condenatória, transitada, pois, em julgado para a acusação, é inadmissível que se imponha pena mais grave ao réu, ainda que o decreto condenatório seja anulado por incompetência absoluta do juízo, em observância ao princípio «ne reformatio in pejus». Não se admite a imposição de efeitos mais gravosos ao réu do que aqueles que subsistiriam, com trânsito em julgado, caso não recorresse. Entender-se o contrário consubstanci... ()

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Doc. 164.9122.5000.6800

113 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência em recurso especial. Trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito à revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Execução. Alegação de nulidade. Incompetência absoluta. Impossibilidade. Recente precedente da Terceira Seção. Embargos acolhidos.

«1. A Terceira Seção do STJ pacificou o entendimento de que a nulidade absoluta eventualmente ocorrida no processo de conhecimento, ainda que relativa à incompetência absoluta, convalida-se com o trânsito em julgado da sentença (Eag 1.174.321/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 2.3.2016). 2. Embargos de Divergência providos para que prevaleça a tese paradigmática de que não é possível a declaração de nulidade absoluta ocorrida no processo de conhecimento, ainda que relativ... ()

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Doc. 163.5721.0003.7800

114 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Autoridade policial. Veículo. Apreensão. Liberação. Matéria criminal. Configuração. Incompetência absoluta. Reconhecimento. Sentença cível. Desconstituição. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Ato de delegado de polícia. Apreensão de veículo em decorrência de envolvimento em ilícito penal. Pretensão de liberação. Decisão proferida por Juiz de Vara cível. Incompetência absoluta. Matéria de natureza criminal. Desconstituição da decisão de ofício, com remessa dos autos ao 1º grau para distribuição à Vara criminal competente. Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de delegado de polícia, tendo por objeto a liberação de carro apreendido em decorrência de ilícito penal, a matéria é de natureza criminal, sendo indevida a prolação de decisão por Juiz de Vara cível, por incompetência absoluta, devendo ser desconstituída, determinando-se a remessa dos autos ao 1º grau para distribuição à Vara criminal competente. Precedentes do tjrgs. Decisão agravada desconstituída de ofício, prejudicada análise do recurso.

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Doc. 160.7335.8005.9200

115 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação genérica a dispositivo de lei. Súmula 284/STF. Incompetência absoluta. Ratificação de atos pelo juízo competente. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«- A parte alega genericamente violação de artigo da Lei, sem demonstrar, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. - «Constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, inclusive os decisórios, nos termos do CPP,, e 113, § 2º.» (AgRg na Apn. 675/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, COR... ()

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Doc. 210.4050.9547.9531

116 - TJRS. Recurso inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Autarquia previdenciária Federal no polo passivo. INSS. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência declinada. Lei 12.153/2009, art. 5º.

A , II, estabelece, em rol taxativo, que somente poderão ser réus no âmbito do Juizado Especial da Fazenda «os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas». No caso dos autos, como a ação foi proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que é uma autarquia previdenciária federal, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juizado. Incomp... ()

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Doc. 163.9800.9011.8800

117 - TJSP. Intervenção de terceiro. Assistência simples. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Ação em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra o indeferimento do ingresso de terceiro nos autos, compromissária-compradora da unidade autônoma geradora do débito. Pretensão de argüir a incompetência absoluta do juízo. Inviabilidade. Intervenção que no processo de conhecimento é admitida enquanto não transitada em julgado a sentença e, no processo de execução, se opostos embargos do devedor ou impugnação ao cumprimento da sentença. Situações não verificadas no caso. Ineficácia da intervenção. Incompetência absoluta que só poderá ser argüida em ação rescisória. Recurso desprovido.

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Doc. 147.9762.6009.2300

118 - TJSP. Competência. Foro. Incompetência absoluta. Ação de indenização e desconstituição de contrato de compra e venda de bem imóvel, com pedido de tutela antecipada. Demandas em que se cumulam pedido rescisório de contrato, com o de reintegração de posse pleiteado pelo promitente vendedor. Pedido de reintegração de posse deduzido como mero efeito ou extensão do pedido principal de resolução do compromisso de compra e venda, não se alegando ofensa direta à posse, porém mero descumprimento do contrato. Prevalência do direito pessoal. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 95. Incompetência absoluta afastada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 165.2891.8000.0400

119 - TJSP. Apelação cível. Competência. Ação discriminatória. Terras devolutas. Alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Desacolhimento. Não configuração de nenhuma das hipóteses do CF/88, art. 109. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7273.3500

120 - STJ. Recurso. Apelação. Ilegitimidade passiva e incompetência absoluta argüidas em contra-razões. Não conhecimento pelo Tribunal. Violação ao CPC/1973, art. 267, § 3º.

«Por se tratarem de matérias de ordem pública, apreciáveis de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição (, § 3º), equivocou-se o Tribunal de origem ao deixar de analisar a alegada ilegitimidade passiva e incompetência do juízo processante, sob o fundamento de que somente argüidas nas contra-razões de apelação.»

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Doc. 254.0074.3574.9550

121 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA DO CRÉDITO - DEFINIÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. É

de competência do Juízo universal a deliberação sobre a natureza do crédito objeto de cumprimento de sentença em face de sociedade empresária submetida à recuperação judicial.

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Doc. 263.8630.5939.5022

122 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA ORA AGRAVADA. RECURSO DOS RÉUS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE OFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 64, §1º DO CPC. DECISÃO QUE VIOLA O VERBETE DE SÚMULA VINCULANTE 22. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM BASE NO CPC, art. 932, V, «A». PROVIMENTO DO RECURSO, PARA DECLINAR PARA UMA DAS VARAS DO TRABALHO COM JURISDIÇÃO EM BELFORD ROXO.

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Doc. 572.5615.6353.5736

123 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA ORA AGRAVADA. RECURSO DOS RÉUS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE OFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 64, §1º DO CPC. DECISÃO QUE VIOLA O VERBETE DE SÚMULA VINCULANTE 22. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM BASE NO CPC, art. 932, V, «A». PROVIMENTO DO RECURSO, PARA DECLINAR PARA UMA DAS VARAS DO TRABALHO COM JURISDIÇÃO EM BELFORD ROXO.

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Doc. 190.1062.5009.4700

124 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei a 13.015/2014. Incompetência absoluta da justiça do trabalho.

«Tal arguição não merece prosperar, visto que a causa em apreço efetivamente advém da relação de emprego estabeleci da entre o trabalhador e a prestadora de serviços, enquadrando-se nos termos da , I de 1988. A responsabilização subsidiária da Administração Pública na condição de tomadora dos serviços não afasta a competência da Justiça do Trabalho, pois é secundária à responsabilidade do empregador. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 573.7292.0076.0195

125 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Francisco Junior Pereira da Silva contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Leme e determinou a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial da mesma comarca. 2. O agravante alega urgência para o licenciamento de veículo, impedido por divergência na numeração do motor. II. Questão em discussão: 1. Discute-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para process... ()

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Doc. 165.2483.1001.9200

126 - TJSP. Competência. foro. Sociedade de economia mista. Competência da Justiça Comum Estadual. Súmulas 42 do Superior Tribunal de Justiça e 556 do Supremo Tribunal Federal. Preliminar de incompetência absoluta, afastada.

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Doc. 184.6859.2011.9868

127 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -

Ação declaratória c/c indenizatória - Pretensão à declaração de inexistência de débito fiscal e à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Preliminar de incompetência absoluta arguida pela Fazenda Estadual - Acolhimento - Inteligência do , «caput» e § 4º e da tese vinculante fixada no Incidente de Assunção de Competência pelo C. STJ - Tema IAC 10 - Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão prev... ()

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Doc. 975.0925.6384.7931

128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NÃO ACOLHIMENTO.

Ilegitimidade passiva «ad causam". Afastamento. Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder pela não aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor. Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.150. Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito, eis que, não impugnando a autora os índices de reajuste incidentes sobre o saldo de sua conta vinculada ao PASEP, é descabida a inclusão da União no polo passivo da presente demanda. Recurso não pr... ()

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Doc. 144.7244.0012.1700

129 - TJSP. Incompetência absoluta da justiça comum. Não ocorrência. Trata-se de imputação de ato de improbidade administrativa praticado por prefeito municipal, definido na Lei 8429/92, matéria afeta à Justiça Estadual.

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Doc. 144.2833.3002.9600

130 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Pretensão deduzida em face da tomadora de serviços. Sentença de mérito proferida após a promulgação da emenda constitucional 45/2004. Acidente típico de trabalho. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Aplicação da Súmula Vinculante 22 do Supremo Tribunal Federal. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa à Justiça do Trabalho. Recurso não conhecido.

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Doc. 872.9921.0494.3035

131 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO .

Com efeito, o tema «incompetência absoluta da Justiça do Trabalho» foi arguido tão somente nas razões de recurso de revista, não tendo sido objeto de apreciação nas instâncias ordinárias. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 297/TST e da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 do TST. Precedentes desta Corte. Em razão da incidência do referido óbice processual, prejudicado o exame dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo não provid... ()

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Doc. 137.5981.7000.2200

132 - STJ. Mandado de segurança originário. Competência. Incompetência absoluta reconhecida pelo Tribunal de Justiça. Determinação de remessa dos autos para o juiz de primeira instância. Liminar mantida até nova manifestação do juízo competente. Possibilidade. Poder geral de cautela. CPC/1973, arts. 113, § 2º, 798 e 799. Lei 12.016/2009.

«1. Recurso especial no qual se discute a validade da decisão proferida pelo Tribunal de origem que, não obstante tenha reconhecido sua incompetência absoluta para apreciar o mandado de segurança originário, manteve o provimento liminar concedido até nova ulterior deliberação do juízo competente, a quem determinou a remessa dos autos. 2. A teor do , § 2º, via de regra, o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo implica na nulidade dos atos decisórios ... ()

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Doc. 143.1824.1001.2200

133 - TST. Agravo regimental. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática denegatória de seguimento. Preliminar de incompetência absoluta.

«A par de toda a discussão que vem sendo travada neste processo e que culminou com a negativa de seguimento do agravo de instrumento por aplicação do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 334/TST-SDI-I, somente, agora, nas razões de agravo regimental é que o Município Reclamado vem suscitar a incompetência da Justiça do Trabalho, tratando-se» de clara inovação recursal. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 471.9128.4672.3807

134 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de embargos à execução fiscal, que julgou improcedente o pedido de anulação de multa administrativa imposta por descumprimento contratual. A embargante argumenta que a multa é indevida, invocando a pandemia de COVID-19 como justificativa para os atrasos no cumprimento das obrigações contratuais e o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro não atendido tempestivamente pela Administração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 147.7895.3014.3200

135 - TJSP. Prazo. Contestação. Dilatação do prazo mediante exceção de incompetência absoluta. Inadmissibilidade dessa modalidade de defesa no sistema processual. Suspensão do processo não autorizado por lei. Intempestividade das contestações reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 195.7520.9003.4700

136 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Inovação recursal. Inexistência de vício no acórdão embargado.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 143.2294.2059.6200

137 - TST. Seguridade social. Incompetência absoluta da justiça do trabalho em razão da matéria. Diferenças de complementação de aposentadoria

«O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, decidiu, em sessão de 20/2/2013, que é da Justiça Comum a competência para julgar processos referentes a contrato de previdência complementar privada. Propôs, entretanto, a modulação dos efeitos da decisão para fixar a competência da Justiça do Trabalho nos processos com sentença proferida até a data do aludido julgamento, como ocorre na hipótese. Precedente... ()

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Doc. 164.4075.4013.4100

138 - TJSP. Competência. Ação previdenciária. Revisão de benefício por morte acidentária. Incompetência absoluta da Justiça Estadual em razão da matéria. Reconhecimento. Sentença anulada de ofício. Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.

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Doc. 165.1240.0008.7900

139 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Ação de prestação de contas. Ato praticado no Brasil. Cumprimento no exterior. Irrelevância. Autoridade judiciária brasileira competente. CPC/1973, art. 88, inciso III. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 643.0154.3802.0671

140 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

Ação proposta contra o Estado de São Paulo com pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD na fatura de energia elétrica. 2. A sentença julgou os pedidos procedentes e o réu interpõe recurso de apelação. 3. A competência para julgar a presente ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme , §4º, pois o valor da causa não excede 60 salários mínimos.4. A competênc... ()

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Doc. 796.5811.6139.0181

141 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

Ação proposta contra o Estado de São Paulo com pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD na fatura de energia elétrica. 2. A sentença julgou os pedidos improcedentes e a autora interpõe recurso de apelação. 3. A competência para julgar a presente ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme , §4º, pois o valor da causa não excede 60 salários mínimos.4. A compet... ()

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Doc. 405.5441.5936.0089

142 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

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Doc. 103.1674.7450.4700

143 - STF. Recurso extraordinário. Prequestinamento. Ausência. Competência. Matéria somente ventilada nos embargos de declaração. Extraordinário não conhecido, mesmo que a matéria seja relacionada à incompetência absoluta. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.

«É pacífica a jurisprudência desta colenda Corte no sentido de que não se considera prequestionada a matéria constitucional que só tenha sido suscitada no recurso de embargos declaratórios, inexistente omissão do acórdão embargado. Precedentes: AI 133.199-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, e RE 122.689, Rel. Min. Moreira Alves. Ainda que se trate de matéria relacionada a incompetência absoluta, não se conhece de recurso extraordinário cujo tema constitucional tido por violado não ten... ()

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Doc. 488.2314.1933.7779

144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, para declarar a nulidade da contratação temporária e condenar o ente público ao pagamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período laborado. II. Questão em discussão Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, suscitada de ofício, ante a verificação de que a demanda, ajuizad... ()

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Doc. 211.1290.2407.1731

145 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incompetência absoluta. Ausência de marco interruptivo válido. Prescrição. Matérias não submetidas à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - As matérias relativas à incompetência absoluta da Justiça Estadual e, por conseguinte, ao reconhecimento da prescrição, na tese ausência de marco interruptivo válido, não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que obsta a apreciação por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam ... ()

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Doc. 103.1674.7385.9300

146 - STJ. Latrocínio. Caracterização. Requisitos. Alegação de incompetência absoluta do juízo singular. Improcedência. Súmula 603/STF. CP, art. 157, § 3º.

«A hipótese dos autos retrata o delito de latrocínio, pois para a sua configuração é fundamental que a violência tenha sido exercida para o fim da subtração ou para garantir, depois dessa, a impunidade do crime ou a detenção da coisa subtraída, tal como ocorreu no caso vertente. O objeto jurídico tutelado, nesses casos, é o patrimônio e a integridade física, não havendo que se falar, portanto, em competência do Júri Popular.» «Nos termos da Súmula 603/STF, «A competência ... ()

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Doc. 152.0711.4593.9424

147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA CAPITAL - MATÉRIA DE DIREITO SUCESSÓRIO - RECONHECIMENTO - PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TJMG - REDISTRIBUIÇÃO - JUÍZO ESPECIALIZADA SUCESSÓRIO. - É

cediço que a competência está relacionada à distribuição e organização da função jurisdicional entre os diversos órgãos do Judiciário e pode ser classificada como absoluta ou relativa. - Impõe-se reconhecer a existência de nulidade processual quando o feito é processado perante o Juízo absolutamente incompetente. - Decidido pelo em. Vice-Presidente do TJM que a controvérsia versa sobre direito das sucessões, deve ser declarada a incompetência absoluta do Juízo Cível para ... ()

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Doc. 661.1414.9247.0098

148 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA.

A complexidade da matéria exige a produção de prova pericial especializada para comprovar a natureza da moléstia e seu nexo com a atividade profissional do autor. Portanto, a competência não é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 181.9780.6005.6100

149 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência absoluta da justiça do trabalho.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte Regional não adotou tese explícita acerca da competência desta Justiça Especializada. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 946.9176.5002.4331

150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o segurado do INSS, sob o vínculo de contribuinte individual, não figura no rol daqueles que fazem jus a benefício de natureza acidentária, por ausência de previsão legal. 2. Embora a causa de pedir encontre amparo em suposto acidente de trabalho, o contribuinte individual vinculado ao INSS não faz jus ao recebimento de benefício de natureza acidentária, motivo pelo qual a Justiça Comum Estadual é incompetente para o conhecimento e ... ()

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